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Destaque da edição:

A reforma trabalhista. Afinal, ela retira direitos?

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A reforma trabalhista. Afinal, ela retira direitos?

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, em tramitação no Congresso, procura modernizar as relações de trabalho, adequando a legislação trabalhista nacional às novas espécies de execução do contrato de trabalho, notadamente o teletrabalho e o home office, mas grande parte das críticas que lhe são dirigidas diz respeito à suposta retirada de direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos, principalmente após a Constituição Federal (CF), promulgada em 1988. Não é verdade, pois o PLC nº 38/2017 combate a informalidade, regulamenta a representação dos trabalhadores no local de trabalho, aprimora a legislação que regulamenta a terceirização, atualiza alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e valoriza a negociação coletiva. A negociação coletiva – de onde podem surgir dois importantes instrumentos que normatizam as condições de trabalho: a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho (art. 611 da CLT) – permite que trabalhadores e empregadores estabeleçam a forma como o direito será usufruído, observando, como óbvia conclusão, a legislação e os direitos fundamentais dos trabalhadores.

TST mantém cláusula em negociação coletiva que estabelecia o salário-base do empregado como base para cálculo das horas extras e fixava o adicional em percentual superior ao legal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST considerou válida a norma coletiva que estabeleceu que o salário-base do empregado tivesse como base de cálculo as horas extraordinárias e, em contrapartida, fixou o respectivo adicional em percentual superior ao previsto em lei, de 50% para 70%. A decisão segue a linha estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, de prestigiar a autonomia coletiva da vontade e respeitar o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal (CF), que reconhece os acordos e convenções coletivas. Com esse entendimento, a SBDI I, à unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a cláusula flexibilizadora e a respectiva cláusula compensatória.

TST considera válida a norma coletiva que estipulou reajustes salariais diferentes para empregados da mesma categoria profissional

Diz o art. 5º da CF que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Mais do que uma disposição constitucional, o citado preceito encerra verdadeiro princípio – da isonomia ou da igualdade jurídico-formal de todos perante a lei. Proíbe-se, nesse sentido, o estabelecimento de privilégios ou distinções por motivo de sexo, raça, classe social, trabalho, crença religiosa ou convicções políticas. Vinculam-se a esse princípio não apenas os Poderes constituídos (Legislativo, Judiciário e Executivo), mas também os particulares, uma vez que o princípio da isonomia, como direito fundamental, tem plena aplicação nas relações privadas.

JURISPRUDÊNCIA

•EMENTA: ARBITRAGEM. APLICABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO.

•DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AGRESSÃO FÍSICA. COLEGA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO.

Reunião do dia 20 de junho de 2017 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC)

Processos analisados: Processo nº 2017, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 2019, Interessado: Cássia Regina Viana da Silva Medrano – Contadora, Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 2023, Interessado: Procesdados Contabilidade, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 2024, Interessado: MS Contabilidade, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 2026, Interessado: Senac Nacional, Relator: Ivo Dall’Acqua; e Processo nº 2028, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, Relator: Aldo Gonçalves.

A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) realizou na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, dia 27 de junho, reunião, com objetivo de discutir o panorama político-econômico dentro da cadeia de gêneros alimentícios; a qualificação profissional oferecida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); a reforma trabalhista; matérias legislativas; entre outros assuntos de prioridade do setor.

A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) realizou na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, dia 27 de junho, reunião, com objetivo de discutir o panorama político-econômico dentro da cadeia de gêneros alimentícios; a qualificação profissional oferecida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); a reforma trabalhista; matérias legislativas; entre outros assuntos de prioridade do setor.

Sobre o panorama econômico, o economista da CNC Fabio Bentes iniciou sua apresentação destacando o fato de que o varejo brasileiro vem dando sinais de recuperação no curto prazo, considerando algumas condições econômicas, como a desaceleração da inflação, queda nos juros e a disponibilização de recursos extraordinários sacados das contas inativas do FGTS. Assim, as expectativas podem ser ligeiramente otimistas em relação ao ano passado. Segundo Bentes, “Os dados da economia brasileira revelados pelo IBGE apresentaram dois anos de queda consecutiva do PIB, e agora pode ser que o pior tenha ficado para trás “.

Neste contexto, o economista ressaltou a importância do comércio no País: “O comércio é responsável por 11% do PIB”. Apesar das expectativas, contudo, a recuperação mais consistente dependerá de outros fatores, como a elevação dos investimentos, dos estoques, acompanhada pelo aumento do emprego e da renda.

“Com relação ao volume das vendas do varejo ampliado, observamos quedas menos intensas neste começo de ano com perspectivas de recuperações moderadas nos próximos meses”, afirmou o economista, que também mostrou gráficos a respeito do comportamento do emprego no setor: “O segmento de hiper e supermercados não tem demitido“. Segundo Bentes, de acordo com o CAGED a análise mensal da criação de vagas apontou para 0,9% de geração de postos de trabalho nos quatro primeiros meses de 2017”, destacando regionalmente Goiás, Minas Gerais e Pará como os Estados que mais criaram oportunidades de emprego no momento.

 

Alerta a ajustes de preços

Fabio Bentes externou preocupação para com o segmento e o futuro da economia quando disse: “No ano passado, foram fechados 34.700 estabelecimentos comerciais no varejo de alimentos – hiper e supermercados. Por conta destes registros e do elevado desemprego, sabemos que a recuperação da economia será lenta”, completou. E contextualizou afirmando que diante do mercado doméstico bastante enfraquecido, se o comercio quiser recuperar margens, o movimento não deverá se dar pela elevação dos preços.

Taxa de câmbio e juros

Para o economista, a taxa de câmbio não deverá se constituir num problema porque tem havido entrada de dólares pelos investimentos diretos, as exportações estão crescentes e saldo comercial vai ser muito favorável. Por isso hoje o mercado trabalha com a cotação de 1 dólar igual a R$ 3,32 para o final do ano. Além disso, citou a trajetória de queda dos juros como outro fator positivo.

 

Nota fiscal ao consumidor eletrônica

Izis Janote, também economista da CNC, falou sobre a nota fiscal ao consumidor eletrônica, que está sendo implantada em todos os Estados do País. O escopo da NFC-e modelo 65 são as operações comerciais de venda presencial ou para entrega em domicílio, para consumidor final, pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS.

Entre os principais benefícios esperados com a NFC-e para as empresas contribuintes, Izis destacou: a dispensa de uso obrigatório de equipamento fiscal para emissão das notas; a redução de gastos com papel; a não exigência de homologação de hardware ou software; a transmissão da NFC-e em tempo real; entre outros.

Para os consumidores, os benefícios basicamente são: obter a informação em tempo real; e o monitoramento a distância das operações de compra. Ela informou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, será obrigatória a adoção da NFC-e modelo 65 em todo território nacional, ficando vedada a emissão do cupom fiscal por ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e da Nota Fiscal de consumidor modelo 02. Devem ser observados, porém, os cronogramas estabelecidos pelas Secretarias de Fazendas estaduais, já que a legislação sobre o ICMS é de competência estadual.

 

Reforma trabalhista – impacto nas empresas

Sobre a reforma trabalhista, em tramitação no Senado Federal, “o professor e consultor da CNC, José Pastore, disse que hoje a nossa legislação é engessada para quaisquer acordos entre empregador e trabalhador. Esse é panorama atual da legislação trabalhista nacional, e a reforma pode modificar positivamente isso”, afirmou o vice-presidente da CNC, deputado Laércio Oliveira ao cumprimentar os membros da câmara.

José Pastore abordou comparativos como a negociação em alguns países onde há troca de remuneração por eficiência e produtividade. E apontou alguns impactos positivos para as empresas: redução do custo de trabalho; maior segurança jurídica; eficiência no uso de recursos; redução de conflitos (jurídicos); equilíbrio entre direitos e deveres.

A reforma permite negociar: jornada de trabalho, banco de horas, período intrajornada, teletrabalho, feriados, produtividade, incentivos, entre outros (cerca de 15 direitos).

“É importante lembrar que a regulamentação na terceirização trouxe avanços importantes e melhorou a proteção dos empregados das empresas contratadas. Além disso, a reforma trabalhista prevê que um empregado dispensado de uma empresa contratante só poderá trabalhar em uma contratada pela primeira depois de 18 meses. Trata-se de um cuidado para evitar fraudes e uma “pejotização” generalizada.

A reforma trabalhista cria novas formas de contratação como, por exemplo: tempo parcial 26-30 horas com garantias de hora extra, férias, 13º salário, entre outras; o teletrabalho disciplinado; o trabalho intermitente; a terceirização; a contratação do profissional autônomo (sem características de vínculo empregatício).

Pastore apresentou também os desafios para as empresas: 1) compreensão do novo ambiente – visões: empresários versus juízes; 2) competências dos RHs: cuidado com a contratação de PJ (pessoa jurídica); foco na produtividade; comissão de empregados; pautas laborais; 3) nova atuação dos advogados; 4) nova vida sindical.

Convidado, o deputado Evandro Gussi (PV-SP), membro da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, disse que “temos vivido no Brasil um misto de apatia e agressividade. E a somatória de ambas gera um desespero como se isso não tivesse saída”.

“Venho aqui muito mais para a demanda de que a classe pensante e competente volte a tomar conta do País. A saída para o Brasil, que não é fácil, mas é possível, é a união da classe empresarial, dos representantes do governo e da economia para tratar do assunto por conhecimento”, enfatizou Gussi.

 

O papel do Senac como agente de qualificação profissional

José Paulo Rosa, diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-RS (Senac-RS), realizou palestra sobre a origem e a atuação do Senac (principal agente de qualificação profissional no comércio de bens, serviços e turismo) em 1946 – tópico da Qualificação Profissional, na reunião.

Ele exemplificou o Programa de Aprendizagem do Senac em cursos a distância, que atende alunos de 14 a 24 anos de idade, matriculados em cursos regulares.

“É possível mesclar a aprendizagem a distância (EAD) com as atividades na empresa. No segmento dos supermercados, matriculamos, em 2016, cerca de 42 mil alunos em âmbito nacional”, informou Paulo Rosa, ao se colocar à disposição para tirar dúvidas dos empresários quanto à qualificação de seus trabalhadores.

 

 

 

 

 

 

Os senadores analisam nesta terça-feira (04/07) um requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no Plenário. Se o pedido for aprovado, o PLC nº 38/2017 entra na pauta após duas sessões ordinárias. O presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. “A reforma trabalhista pode ser votada na semana que vem, mas meu compromisso com a Casa é de votar até 10 ou 12 de julho. Não tenho angústia de votar hoje, na segunda ou na terça.

Os senadores analisam nesta terça-feira (04/07) um requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no Plenário. Se o pedido for aprovado, o PLC nº 38/2017 entra na pauta após duas sessões ordinárias. O presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. “A reforma trabalhista pode ser votada na semana que vem, mas meu compromisso com a Casa é de votar até 10 ou 12 de julho. Não tenho angústia de votar hoje, na segunda ou na terça. Vou seguir o regimento e respeitar a oposição”, disse Eunício.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita na aprovação do PLC nº 38/2017. “Estamos modernizando a legislação. Não estamos tirando nenhum direito. Mente quem diz que há perda de direitos. Nós vamos debater, e a maioria deverá votar pela aprovação. Há uma vontade de avançar para que governo, empresários, trabalhadores e Justiça tenham uma legislação realista, que possa permitir a empregabilidade no futuro”, afirmou Jucá.

Mas a proposta divide inclusive o partido do presidente Michel Temer. Maior bancada na Casa, o PMDB tem 17 senadores a favor e 5 contra o texto que veio da Câmara. Entre os críticos, está o senador Roberto Requião (PMDB-PR). “Sinto que os parlamentares consideram os trabalhadores como objetos. Eles não têm nenhuma empatia com o trabalho e votam de forma equivocada para a liquidação de todos os direitos trabalhistas num momento de recessão. O que se pretende é liquidar o direito do trabalhador, aviltar seu salário”, disse Requião.

A oposição critica a reforma trabalhista. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) diz que a estratégia é tentar adiar a votação da matéria no Plenário, mesmo com a aprovação do regime de urgência. “Não vamos aceitar que o governo convoque duas ou três sessões num mesmo dia para cumprir prazo. Queremos que se cumpra o prazo regimental, com as sessões ordinárias a cada dia. Essa matéria só pode entrar em pauta na semana do dia 12″, afirmou Gleisi.

Tramitação

Em regime de urgência, a reforma trabalhista segue uma tramitação especial. Na discussão, os senadores podem falar apenas uma vez e por dez minutos cada — cinco a favor e cinco contra a proposta. Mas o presidente Eunício Oliveira avisou que vai conceder a palavra a todos que se inscreverem.

Até a sexta-feira passada (30/06), já havia 13 emendas de Plenário, todas do senador Paulo Paim (PT-RS). Essas sugestões para mudar a reforma trabalhista não precisam voltar para a análise das comissões. Recebem parecer em Plenário.

O PLC nº 38/2017 recebeu pareceres divergentes durante a tramitação: dois a favor e um contra a proposta. No Plenário, a tendência é de que o projeto seja votado nos termos do último parecer. Na última quarta-feira (28), a CCJ recomendou a aprovação da matéria.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no dia 20 de junho, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 4281/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei nº 12.546/2011.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no dia 20 de junho, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 4281/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei nº 12.546/2011.

Segundo o autor, a sistemática legal atual “gera um efeito nefasto de tributação em cascata”, ou seja, tributos compondo a base de cálculo de outros. Ainda de acordo com Bezerra, a Justiça Federal vem decidindo que a Cofins não deve integrar a base de cálculo da CPRB. Relator na comissão, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) defendeu a aprovação do projeto. Pereira argumentou que a CPRB foi criada para desonerar a folha de pagamentos e reduzir a distorção econômica no mercado de trabalho.

“Esse modelo de cobrança da contribuição previdenciária surgiu exatamente para evitar o excesso de encargos sobre os salários, mas acabou desencadeando uma óbvia distorção, ao incluir na base da contribuição os valores do PIS e do Cofins”, avaliou Pereira. “Ainda que se arrecade mais no curto prazo, esses efeitos contribuirão para uma corrosão ainda maior da base tributária futura”, disse.

Pela proposta, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o incluirá no projeto da lei orçamentária apresentado após a publicação da lei, em caso de aprovação.

De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a lei que regula o Programa do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998/1990) para autorizar a concessão do benefício a trabalhadores cadastrados como Microempreendor Individual (MEI). A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3568/2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a lei que regula o Programa do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998/1990) para autorizar a concessão do benefício a trabalhadores cadastrados como Microempreendor Individual (MEI). A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3568/2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).

Hoje, ao optar por se cadastrar como pessoa jurídica, o trabalhador desempregado tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, sob a alegação de já usufruir renda como empresário. O relator da matéria, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), manteve o conteúdo do texto original, mas sugeriu que a previsão do benefício aos microempresários ocorresse em outro artigo da lei que também trata da concessão do seguro-desemprego.

Lucas Vergilio também deixou claro no texto que para receber o auxílio o empresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento no ano anterior. O mesmo é valido para os trabalhadores cadastrados em conselhos de fiscalização profissional, que devem comprovar que não receberam renda decorrente da atividade profissional. “O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional”, reforçou o relator.

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), vai promover uma audiência pública nesta terça-feira (04/07) para debater o tema. O programa, uma espécie de novo Refis, regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto foi editado em 31 de maio, mesmo dia em que a MP nº 766/2017 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), vai promover uma audiência pública nesta terça-feira (04/07) para debater o tema. O programa, uma espécie de novo Refis, regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto foi editado em 31 de maio, mesmo dia em que a MP nº 766/2017 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias.

Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas (de direito público e privado), inclusive as que se encontram em recuperação judicial. O prazo para a adesão ao programa será até 31 de agosto. Para aderir, o contribuinte deverá estar em dia com as obrigações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A aceitação da Receita ou da PGFN do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento do valor à vista do passivo ou da primeira prestação.

Convidados

Foram convidados para debater a matéria representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Receita Federal do Brasil, da Confederação Nacional da Indústria Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Única), da Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Audiência interativa

O debate está marcado para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A audiência será interativa e quem quiser pode participar enviando perguntas e sugestões por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800-612211.

A comissão tem como presidente o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e como vice-presidente o deputado José Rocha (PR-BA). O deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) é o relator e o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) é o relator revisor da matéria.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Famílias mantêm maior confiança em relação ao ano anterior – A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) registrou queda de 0,7% na avaliação mensal e aumento de 12,3% em relação a junho de 2016. O índice total ainda permanece em um nível menor que 100 pontos, abaixo da zona de indiferença, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual. O nível de confiança das famílias com renda abaixo de dez salários mínimos mostrou piora de 1,1% na comparação mensal; e o daquelas com renda acima de dez salários mínimos apresentou aumento de 1,0%. O índice das famílias mais ricas está em 90,3 pontos; e o das demais, em 74,5 pontos. Os índices abertos por faixa de renda também continuam abaixo dos 100 pontos. Na base de comparação regional, uma delas mostrou variação mensal positiva. A maior variação ocorreu na região Centro-Oeste, melhora de 1,2% na intenção de consumo, e a pior na região Nordeste, queda de 1,2%.

Produção industrial mostra recuperação –  Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial teve uma pequena recuperação em abril de 2017, de 0,6%, após uma queda de 1,3% em março. Em comparação com o mês imediatamente anterior, dados com ajuste sazonal. Além desse aumento, a Indústria de Transformação também mostrou aceleração de 0,6%. Enquanto a Extrativa recuou em 1,4%, corroborando com a tendência de queda dos dois meses anteriores (-1,3% em março e -0,3% em fevereiro). Houve aumento na maioria das categorias de uso analisadas, sendo Bens Intermediários o maior destaque (+2,1%), seguido por Bens de Capital (+1,5%). A exceção foi Bens de Consumo Não Duráveis, onde houve retração de 0,8%. Com isso, a categoria de Bens de Consumo teve retração de -0,4%. Apesar do valor mensal positivo, na comparação com abril de 2016, houve queda de 4,5%. Assim como na análise anterior, a Indústria de Transformação, com recuo de 5,7%, foi a principal influência, pois a Indústria Extrativa obteve um avanço de 4,4%. Quando consideramos o mesmo período do ano anterior, a maioria das categorias de uso recuou, com Bens de Capital e Bens de Consumo Não Duráveis sendo as mais evidentes (-5,5% e -9,8%, respectivamente). Bens de Consumo Duráveis foi a exceção, tendo aumento de 0,6%. Com isso, a categoria de Bens de Consumo teve retração de -7,9%.

Agropecuária –  No PIB brasileiro, a participação do setor agropecuário já teve importância histórica. Até a primeira metade do século passado, representava quase ¼ desse valor agregado. Por exemplo, em 1948, o setor correspondia a 23,4%. De lá para cá, passou a encolher com o crescimento da indústria durante o período da industrialização de base na década de 1950 e mais recentemente com a evolução dos serviços. Atualmente, a agropecuária se insere no produto interno com 4,74%, enquanto a indústria participa com 21% e os serviços com 72%. Em face da característica dos primários, o setor adiciona pouco valor à economia, tendo assim baixo impacto na transmissão de efeitos pela economia – embora se registre o empoderamento do agrobusiness e a região Centro-Oeste sendo o Eldorado nacional. Este ano, teremos uma área de safra colhida de grãos 5% maior do que no ano passado. Juntamente com o aumento da área plantada, estima-se aumento da produção agrícola em 7,3% para 2017. As maiores variações com previsões feitas em maio de 2017 são milho (+17,2%), feijão (19,8%), arroz (3,9%) e soja (2,1%); enquanto decrescem trigo (7,3%), café (-4,4%) e batata-inglesa (-1,6%).

Estudo sobre a qualidade do ar na Grande São Paulo –  A Resolução Conama nº 03/1990 define que são padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral. Segundo estudo realizado na Grande São Paulo sobre a qualidade do ar, os números continuam alarmantes. O estudo é um resumo dos resultados alcançados no Projeto Temático Narrowing the uncertainties on aerosol and climate changes in São Paulo State: Nuance-SPS, que recebeu apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) até a sua conclusão em 2016. Esse projeto contou com a participação de vários institutos da Universidade de São Paulo (USP) e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Apesar do crescimento da frota – aumento de 76% de 2002 a 2012, alcançando 11 milhões de veículos em 2014 –, as concentrações de poluentes diminuíram nos últimos dez anos, exceto para o gás ozônio e os materiais particulados finos, ambos relacionados a problemas de saúde e transtornos cognitivos, principalmente em crianças e idosos.

DESTAQUES:

Criado o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol composto, entre outros, por representantes da Fecombustíveis

Fixada a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para os anos de 2019 e 2020

Definida a TJLP para o terceiro trimestre de 2017

Codefat disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018

Anulado o Registro Sindical do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal – SEPEBC-DF

DESTAQUES:

Criado o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol composto, entre outros, por representantes da Fecombustíveis

Fixada a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para os anos de 2019 e 2020

Definida a TJLP para o terceiro trimestre de 2017

Codefat disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018

Anulado o Registro Sindical do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal – SEPEBC-DF

Segmentos com enorme potencial no Brasil, Turismo e Esporte podem se beneficiar atuando de forma complementar em suas atividades. Foi pensando nisso que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), promoveu o seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, realizado na sede da entidade, no Rio de Janeiro, em 19 de junho.

Segmentos com enorme potencial no Brasil, Turismo e Esporte podem se beneficiar atuando de forma complementar em suas atividades. Foi pensando nisso que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), promoveu o seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, realizado na sede da entidade, no Rio de Janeiro, em 19 de junho.

Especialistas discutiram sobre como desenvolver o turismo esportivo no País, mostraram como a análise de dados disponíveis, o Big Data, pode contribuir nesse sentido e apresentaram casos de sucesso que são modelos para futuros investimentos no setor.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que permite a doação de alimentos industrializados ou embalados, respeitado o prazo de validade para venda, e de alimentos preparados ou in natura que tenham perdido sua condição de comercialização. Os alimentos devem ter mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança para consumo.

A medida foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 5958/2013 e outros apensados, e institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA).

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que permite a doação de alimentos industrializados ou embalados, respeitado o prazo de validade para venda, e de alimentos preparados ou in natura que tenham perdido sua condição de comercialização. Os alimentos devem ter mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança para consumo.

A medida foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 5958/2013 e outros apensados, e institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA).

Pela proposta, poderão ser multados estabelecimentos que descartarem alimentos dentro do prazo de validade para venda e ainda próprios para consumo ou em desacordo com o que prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Os doadores apenas responderão civilmente por danos ocasionados pelos alimentos doados quando houver dolo.

Para viabilizar a logística da doação, serão criados bancos de alimentos, com o propósito de captar ou receber e de distribuir gratuitamente alimentos oriundos de doações dos setores públicos e privados. Cada unidade deverá contar com profissional legalmente habilitado que assegure a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues às instituições receptoras.

A proposta permite ainda que as empresas deduzam do Imposto de Renda, até o limite de 5% do lucro operacional, doações de alimentos com antecedência mínima de 5 dias do vencimento do prazo de validade previsto na embalagem.

Os alimentos que não apresentarem condições apropriadas ao consumo humano podem ser destinados à fabricação de ração animal ou compostagem agrícola, a entidades cadastras junto ao estabelecimento comercial.

Reaproveitamento

O relator da proposta na comissão, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), alerta para as dificuldades para o reaproveitamento alimentar. “Restaurantes, cozinhas industriais muitas vezes querem distribuir ou doar as sobras do almoço, do jantar, das refeições, mas evidentemente tem as vezes receio de, por isso, sofrerem algum tipo de penalização”, afirma.

Segundo ele, a preocupação, ao elaborar o substitutivo, foi absorver as melhores ideias colocadas nos doze projetos e “construir uma política nacional de combate ao desperdício e à perda de alimentos, sempre garantindo a segurança alimentar da população”

A Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos prevê, por exemplo, o incentivo de pesquisas sobre o tema e divulgação de meios de combate ao desperdício nas escolas e pelos meios de comunicação. O poder público também poderá estabelecer programas e parcerias com estados, municípios e organizações privadas, para reduzir o desperdício e a perda de alimentos.

A matéria deve ser analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. O texto tramita em regime de prioridade e está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara.