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  • CARF/Quip X Fazenda Nacional

    2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

    Multa / Estimativas mensais

    Processo 11040.721307/2013-11

    A companhia tentou fazer a compensação de estimativas mensais com créditos que alegava ter direito, porém as PER/DCOMPs não foram homologadas pelo Poder Público. O Fisco, então, cobrou a empresa pelas estimativas não recolhidas, requerendo inclusive o pagamento de uma multa de 50%.

    2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

    Multa / Estimativas mensais

    Processo 11040.721307/2013-11

    A companhia tentou fazer a compensação de estimativas mensais com créditos que alegava ter direito, porém as PER/DCOMPs não foram homologadas pelo Poder Público. O Fisco, então, cobrou a empresa pelas estimativas não recolhidas, requerendo inclusive o pagamento de uma multa de 50%.

    O relator do caso, conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, determinou o cancelamento do principal e da multa, já que a companhia irá ser executada pelas PER/DCOMPs não homologadas. Os demais conselheiros se questionaram sobre um possível sobrestamento do processo, e o presidente do colegiado concedeu vista coletiva.

  • Disponibilizado manual de desenvolvedores para eSocial

    Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilização do ambiente de produção restrita do eSocial a partir de 26 de junho de 2017. O ambiente será disponibilizado em duas etapas: a primeira, entre 26 de junho e 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação (TI); a segunda, a partir de 01 de agosto de 2017, para todas as empresas.

    Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilização do ambiente de produção restrita do eSocial a partir de 26 de junho de 2017. O ambiente será disponibilizado em duas etapas: a primeira, entre 26 de junho e 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação (TI); a segunda, a partir de 01 de agosto de 2017, para todas as empresas. Nesse período, as empresas terão a oportunidade de validar a adequação de seus sistemas ao eSocial, cuja obrigatoriedade se iniciará em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões e em julho de 2018 para as demais. 

    Para tanto, está disponível o manual para desenvolvedores, com as diretrizes de uso do ambiente restrito, além do canal de comunicação com a equipe de suporte, para que seja feito o registro das ocorrências reportadas pelas empresas que utilizam o ambiente. Acesse abaixo o manual em formato PDF.

  • CARF/Braskem X Fazenda Nacional

    1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

    Despesa

    Processo 13502.721345/2013-14

    O processo foi gerado após a companhia incorporar a Ipiranga IPQ. De acordo com a defesa do contribuinte, a companhia incorporada possuía um contrato com um banco, por meio do qual foi feita a antecipação de valores para uma futura exportação.

    1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

    Despesa

    Processo 13502.721345/2013-14

    O processo foi gerado após a companhia incorporar a Ipiranga IPQ. De acordo com a defesa do contribuinte, a companhia incorporada possuía um contrato com um banco, por meio do qual foi feita a antecipação de valores para uma futura exportação.

    A Brasken assumiu o passivo, porém antes da realização da exportação ocorreu uma grande variação na taxa de câmbio, que resultou em uma despesa à empresa. A companhia abateu o valor do total a pagar de Imposto de Renda e CSLL, porém o fato foi considerado como um planejamento tributário abusivo pela fiscalização.

    No Carf, a Brasken demonstrou que não tentou ganhar com a variação cambial, e que efetivamente perdeu dinheiro com a operação.

    Por unanimidade, os conselheiros anularam a autuação e uma multa de 150% lavrada contra o contribuinte. Foi matida, entretanto, uma cobrança fiscal por não comprovação de despesas.

  • CARF/Kinross Brasil Mineração X Fazenda Nacional

    3ª Turma da Câmara Superior

    PIS/Cofins / insumos

    Processo 13609.720591/2010-18 e 13609.720561/2010-10

    Julgamento retomado com voto vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama. O contribuinte requer que itens como máquinas de terraplanagem e caixas sejam considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins.

    3ª Turma da Câmara Superior

    PIS/Cofins / insumos

    Processo 13609.720591/2010-18 e 13609.720561/2010-10

    Julgamento retomado com voto vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama. O contribuinte requer que itens como máquinas de terraplanagem e caixas sejam considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins.

    O relator Demes Brito deu provimento parcial ao recurso e afirmou que o parecer técnico demonstrou que as máquinas utilizadas no processo da mineração sofrem desgastes, além de serem utilizadas na atividade da empresa. Serviços como o de terraplanagem, manutenção das máquinas e criação de portais de acesso foram considerados insumos, por garantir a segurança e a produção da mercadoria da empresa. O julgador, porém, não considerou que as caixas, produzidas pela autuada para sua utilização no transporte dos produtos, seriam parte essencial da produção da mercadoria.

    O conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal negou provimento ao recurso, por discordar da essencialidade desses produtos. Por voto de qualidade, negou-se o provimento do recurso.

  • CNC divulga segunda-feira resultados da ICF de JUNHO

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na próxima segunda-feira, dia 26 de junho, os resultados de JUNHO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, o economista Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

    Sobre a ICF

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na próxima segunda-feira, dia 26 de junho, os resultados de JUNHO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, o economista Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

    Sobre a ICF

    A pesquisa Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador mede com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da situação de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

     

     

  • Projeto reserva vaga de trabalho para menor aprendiz com deficiência

    Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura ao menor aprendiz com deficiência até metade das vagas reservadas em empresas a pessoas com necessidades especiais. É o que prevê o Projeto de Lei nº 5260/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Atualmente, a lei que define os Planos de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/1991) obriga empresas com mais de cem empregados a preencher de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com funcionários reabilitados ou com deficiência.

    Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura ao menor aprendiz com deficiência até metade das vagas reservadas em empresas a pessoas com necessidades especiais. É o que prevê o Projeto de Lei nº 5260/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Atualmente, a lei que define os Planos de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/1991) obriga empresas com mais de cem empregados a preencher de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com funcionários reabilitados ou com deficiência.

    A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – nº 5.452/1943) também obriga as empresas a reservarem de 5 a 15% de suas vagas para aprendizes. “Não há, entretanto, obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência”, explica o parlamentar. “Tal restrição não se justifica, considerando que a aprendizagem é, sem dúvida, uma relação de trabalho que merece ser estimulada, especialmente por sua finalidade de formação técnico-profissional, dirigida aos jovens iniciantes no mercado”, defende o autor do projeto.

    Segundo a CLT, o contrato de aprendizagem é aquele em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional e o aprendiz, a executar com dedicação as tarefas necessárias a essa formação. Bezerra explicou ainda por que decidiu limitar as contratações de aprendizes à metade do número total de vagas para pessoas com deficiência na empresa. “Se não houver esse limite, a finalidade da norma poderá ser desvirtuada com a utilização da aprendizagem para o preenchimento de todas as vagas reservadas a pessoas com deficiência, em prejuízo aos contratos de emprego”, completou.

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Eduardo Braga apresenta voto em separado contra a reforma trabalhista

    O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou o primeiro voto em separado (relatório alternativo) contra a reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação do projeto de lei da Câmara (PLC nº 38/2017) na comissão está prevista para a próxima quarta-feira (28/06).

    Para que o voto em separado de Eduardo Braga seja submetido a votação, os senadores precisariam rejeitar o voto do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Líder do governo no Senado, Jucá defende o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

    O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou o primeiro voto em separado (relatório alternativo) contra a reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação do projeto de lei da Câmara (PLC nº 38/2017) na comissão está prevista para a próxima quarta-feira (28/06).

    Para que o voto em separado de Eduardo Braga seja submetido a votação, os senadores precisariam rejeitar o voto do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Líder do governo no Senado, Jucá defende o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

    Nas dez páginas do voto em separado, Eduardo Braga afirma que a reforma trabalhista fere a Constituição, a legislação trabalhista e o Regimento Interno do Senado. Ele critica a pressa para a aprovação da matéria.

    O PLC nº 38/2017 recebeu 678 emendas nas Comissões de Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais e Constituição, Justiça e Cidadania. Mas nenhuma emenda foi aceita pelos relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá.

    Para Eduardo Braga, o texto do jeito que está provoca um desequilíbrio nas relações entre empregadores e empregados. “O que se tem verificado é a completa submissão do trabalhador aos interesses do empresariado. A matéria tem sido discutida de forma açodada. Em que pese as inúmeras sugestões enviadas pelas diversas representações dos trabalhadores e da sociedade civil, não houve qualquer alteração do conteúdo do projeto de lei em exame, como se ele refletisse os anseios de patrões e empregados”, disse Eduardo Braga.

    O senador apresentou 16 emendas ao texto. Todas rejeitadas. Segundo ele, eram tentativas de sanar violações à Constituição previstas na reforma trabalhista. No voto em separado, Eduardo Braga lista sete dessas violações.

    A primeira delas é o conceito de grupo econômico. Pela regra atual, uma empresa que controla outras firmas é solidariamente responsável pelas relações trabalhistas de cada uma das subordinadas – mesmo que elas atuem setores diferentes do mercado. Segundo a reforma, a controladora só será responsável solidária se atuar em conjunto com as subordinadas.

    “A alteração enfraquece a proteção conferida ao trabalhador pelo ordenamento jurídico brasileiro. No caso do grupo econômico, todas as empresas se beneficiam do labor do empregado. Não faz sentido exigir que elas atuem em conjunto, pois todas elas auferem lucros do labor do trabalhador”, afirma Eduardo Braga em seu voto seu separado.

    O senador critica ainda uma mudança que dificulta o questionamento judicial de negociações coletivas. Pela regra atual, a Justiça do Trabalho pode rever o mérito de acordos e convenções firmadas entre trabalhadores e patrões se constatar que há prejuízo para uma das partes. O PLC 38/2017 restringe a atuação da Justiça a aspectos meramente formais.

    “Cabe ao Poder Judiciário, por determinação constitucional, verificar se a negociação coletiva atinge ou não o escopo para o qual foi criada, não podendo, de acordo com a vontade da Carta Magna, o crivo judicial ficar restrito aos aspectos formais”, argumenta Eduardo Braga em seu voto.

    O senador também questiona o tratamento a trabalhadoras que estejam grávidas ou amamentando. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elas devem ser afastadas de atividades, operações ou locais considerados insalubres. A reforma permite o trabalho em atividades insalubres em grau médio ou mínimo, a não ser que a mulher apresente um atestado médico recomendando o afastamento.

    “O trabalhador não é livre para manifestar a sua vontade no ambiente de trabalho. Premida pela necessidade de manutenção do emprego, ainda mais após virar mãe, a trabalhadora aceitará laborar nas atividades insalubres, bastando para isso a existência de um atestado médico, possivelmente emitido pelo médico da empresa. Isso prejudica não só a saúde da empregada, mas também da criança”, afirma Eduardo Braga.

    Outra crítica do senador é à figura do “autônomo exclusivo”. A reforma permite que um trabalhador seja contratado como pessoa jurídica em qualquer área de uma empresa. Mas, mesmo que ele preste serviços a apenas um contratante, não há vínculo empregatício.

    Eduardo Braga também questiona o trabalho intermitente. Em vez de um salário fixo no final do mês, o empregado só receberia o pagamento pelas horas trabalhadas. “O empregado fica permanentemente à disposição do empregador, sem a garantia de perceber qualquer remuneração durante toda a duração do pacto laboral. O trabalho intermitente equipara o trabalhador aos demais fatores de produção. Mas o trabalho não é mercadoria”, argumenta.

    Ainda de acordo com o voto em separado, a reforma enfraquece a participação dos sindicatos na representação dos trabalhadores. O PLC nº 38/2017 autoriza a eleição de um empregado para negociar diretamente com os patrões nas empresas com mais de 200 funcionários. Mas impede que o sindicato da categoria interfira no processo eleitoral. O senador Eduardo Braga também critica a redução do intervalo de almoço de uma para meia hora.

  • Em audiência pública, magistrados defendem melhor gestão da Previdência

    Representantes do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestaram-se contrários à reforma da Previdência e disseram que é preciso mudar a legislação em relação ao parcelamento de dívidas com a Previdência e melhorar a gestão das contribuições.

    Representantes do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestaram-se contrários à reforma da Previdência e disseram que é preciso mudar a legislação em relação ao parcelamento de dívidas com a Previdência e melhorar a gestão das contribuições.

    No início da audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência nesta quinta-feira (22/06), o relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), disse que tem sido ameaçado para atender aos interesses do governo na comissão, mas assegurou que não se submeterá ao “balcão de negócios”. “Nosso compromisso aqui é com a verdade. Nosso compromisso com a CPI é demonstrar e desmascarar essa conta fascista que está sendo colocada, querendo somar regime próprio social com Regime Geral da Previdência”, afirmou Hélio José.

    A comissão vinha ouvindo, nas últimas audiências públicas, representantes das instituições que mais devem à Previdência. A audiência com representantes do Poder Judiciário, nesta quinta-feira teve como0 objetivo discutir os melhores caminhos para solucionar a questão previdenciária.

    A magistrada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que trabalha com previdência social, Vanessa Vieira de Melo, afirmou que o problema da Previdência é a retirada de valores para o pagamento de juros da dívida ativa. Segundo a magistrada, atualmente 30% dos recursos pagos para a Previdência não vão para o pagamento de aposentadorias e benefícios. “Há toda uma campanha na sociedade de desinformação e de lesão àqueles que trabalham e que sustentam esse regime previdenciário. Atualmente, 30% dos recursos pagos para a Previdência são passados hoje, na verdade, para pagamentos outros que não sabemos. Porque tudo fica muito vago para a sociedade, fica tudo infelizmente mal explicado – afirmou.

    O magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Flávio Roberto Ferreira de Lima afirmou que é preciso melhorar a legislação para que a arrecadação ocorra de forma mais regular e intensa, de acordo com a capacidade dos agentes econômicos. Ele criticou a facilidade e liberdade de parcelar dívidas com a Previdência.

    “O empresário que não quer pagar, ele olha: “Não! Eu não vou recolher”, mesmo tendo capacidade econômica, porque daqui a pouco vem um Refis, um parcelamento. E aquele que paga, que tem dificuldade de competir, ele, que é o mais sofrido, ele se sente como? Esse tipo de parcelamento tem que ser alterado, com critérios mais rigorosos. Talvez por lei complementar em vez de lei ordinária- sugeriu Flávio.

    Para o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, Fábio Francisco Esteves, o Brasil já mostrou maturidade suficiente para que os cidadãos participem do processo legislativo, especialmente quando se trata de matérias de grande repercussão. Para ele, a CPI pode ter um papel relevante ao tornar transparentes as informações acerca da Previdência. “As associações ligadas à magistratura e ao Ministério Público tentaram, nas poucas possibilidades que tiveram de participação na comissão especial. Pudemos perceber o quanto se debateu acerca de Previdência”, afirmou.

    O representante da OAB-DF, Manoel de Medeiros Dantas, disse que conviveu com o resultado da ineficiência do INSS ao ter sido procurador da instituição. Segundo ele, é preciso uma melhoria nos processos administrativos do INSS, para evitar a judicialização de problemas dos segurados.

    O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), chamou a atenção para um dado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), trazido pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), de que 100 milhões de pessoas serão prejudicadas com a reforma da Previdência. “Deputados e senadores, pensem bem. Pensem bem no impacto que vai ter na sociedade e na própria economia”, disse Paim.

  • Saques nas contas inativas do FGTS já injetaram R$ 7,2 bilhões no varejo

    Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que os recursos provenientes das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) provocaram, em março e abril, um impacto positivo de R$ 7,2 bilhões nas vendas do comércio varejista brasileiro. No acumulado do bimestre, esse valor corresponde a 43% do montante sacado (R$ 16,6 bilhões, segundo a Caixa Econômica Federal) e a 6,2% das vendas nos segmentos positivamente impactados.

    Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que os recursos provenientes das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) provocaram, em março e abril, um impacto positivo de R$ 7,2 bilhões nas vendas do comércio varejista brasileiro. No acumulado do bimestre, esse valor corresponde a 43% do montante sacado (R$ 16,6 bilhões, segundo a Caixa Econômica Federal) e a 6,2% das vendas nos segmentos positivamente impactados. Somente no mês de abril, quando foram autorizados os saques para os beneficiários nascidos entre março e maio, R$ 11,1 bilhões foram sacados, correspondendo a mais do que o dobro dos R$ 5,5 bilhões retirados em março e elevando em R$ 4,56 bilhões o faturamento do varejo.

    Dentre os sete segmentos do varejo que foram impactados positivamente pelos recursos do FGTS no bimestre, três respondem por 80% deste resultado: vestuário e calçados (R$ 2,9 bilhões), hiper e supermercados (R$ 2 bilhões) e móveis e eletrodomésticos (R$ 802,5 milhões).

    “Apesar de os recursos oriundos das contas inativas do FGTS estarem cumprindo papel relevante na reativação do consumo no Brasil, a recuperação parcial do varejo ao longo do ano se insere em um quadro mais amplo de desaceleração dos preços e melhoria nas condições de crédito”, afirma Fabio Bentes, economista da CNC. Ele ressalta, no entanto, que a consolidação do setor como um todo depende do crescimento geral da atividade econômica e seus reflexos positivos sobre as condições do mercado de trabalho.

    Comparação por período

    Com alta de 11,6% e 10,7% em relação a março e abril do ano passado, respectivamente, o ramo de vestuário e calçados segue como o mais impactado positivamente, registrando aumentos expressivos no comparativo anual. Esse ritmo de vendas não era percebido por esse ramo do varejo desde os primeiros meses de 2010 (+11,9%).

    Nos hiper e supermercados, a alta de 3,5% em relação a abril de 2016 foi a maior nesse tipo de comparação para os últimos três anos. Já as vendas no ramo de móveis e eletrodomésticos, que haviam se destacado no mês de março, mantiveram-se estáveis (-0,1%), o que não impediu que esse segmento apurasse, no bimestre analisado, seu melhor resultado em três anos.

    No bimestre março-abril de 2017, seis dos dez ramos do varejo ainda registraram quedas nos volumes de vendas em relação ao mesmo período do ano anterior. Embora o cenário corrente do setor ainda seja predominantemente negativo, observou-se nesse período o menor grau de disseminação de quedas desde o bimestre entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015.

    Menor variação dos preços dos bens de consumo

    De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), os preços médios dos bens de consumo duráveis registraram oito quedas mensais nos últimos nove meses encerrados em maio. Nos últimos 12 meses, esse grupo de produtos acumulou variação de preços negativa (-1,4%). Já os produtos semiduráveis, caracterizados por um predomínio de itens de vestuário, acumularam variação de 2,7% nos últimos 12 meses, percentual significativamente abaixo daquele observado em maio de 2016 (+6,2%). Na média, o IPCA apurou alta de 3,9 % no período.

    Empréstimos e financiamentos mais baratos

    De forma complementar à evolução mais favorável dos preços, o recuo no valor médio das prestações de empréstimos e financiamentos contraídos pelos consumidores tem contribuído para a reação das vendas em segmentos que dependem das condições de crédito.

    Cálculos da CNC mostram que, considerando-se a taxa e os prazos médios vigentes nas operações com recursos destinados às pessoas físicas, o valor médio dos empréstimos e financiamentos teve recuo real de 8,4% nos últimos 12 meses. Segundo dados do Banco Central, no acumulado dos últimos 12 meses encerrados em abril de 2017, a concessão de crédito com recursos livres às pessoas físicas apresentou avanço de 2,3% em relação ao mesmo período do ano anterior – maior taxa em um ano e meio.

    O estudo da CNC baseia-se no comportamento das vendas e dos preços no varejo medidos através da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), em indicadores do mercado de trabalho disponibilizados mensalmente através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), além do comportamento da concessão de crédito ao consumidor divulgado mensalmente pelo Banco Central.

    Acesse a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

     

  • LDO 2018 deve ser votada antes do recesso parlamentar de julho

    A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) divulgou nesta quinta-feira (22/06) novo calendário para apreciação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A intenção dos parlamentares é votar o relatório final sobre a peça orçamentária no dia 13 de julho, poucos dias antes do início do recesso parlamentar, que ocorre anualmente de 18 a 31 de julho. O presidente da CMO é o senador Dário Berger (PMDB-SC).

    A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) divulgou nesta quinta-feira (22/06) novo calendário para apreciação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A intenção dos parlamentares é votar o relatório final sobre a peça orçamentária no dia 13 de julho, poucos dias antes do início do recesso parlamentar, que ocorre anualmente de 18 a 31 de julho. O presidente da CMO é o senador Dário Berger (PMDB-SC).

    O novo calendário altera o calendário anterior, divulgado pelo relator da LDO 2018, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), no início da semana e que previa a votação da LDO somente em agosto. Na terça-feira (27), a partir das 14h, a CMO promove audiência pública para ouvir o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira sobre o projeto da LDO 2018. No mesmo dia, o relator deve apresentar seu relatório preliminar e, após a audiência, a comissão promove reunião para eleger os três vice-presidentes e indicar os relatores setoriais da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de analisar correção de erros na lei orçamentária deste ano.

    De acordo com o artigo 84 da Resolução nº 1/2006-CN, o ministro do Planejamento tem de comparecer anualmente ao Congresso para prestar esclarecimentos sobre a LDO antes da apresentação do relatório preliminar sobre a peça orçamentária. Durante a audiência pública, devem ser abordadas questões como prioridades para o próximo ano; metas para receita e despesa, resultado primário e nominal; montante da dívida pública; critérios para distribuição de recursos e outros.

    Ainda de acordo com o novo calendário, a CMO deve votar o relatório preliminar e suas emendas no dia 29 de junho. Deputados e senadores terão de 30 de junho a 5 de julho para apresentar emendas ao projeto da LDO 2018. O relatório final de Marcus Pestana será publicado no dia 10 de julho e a votação da LDO e suas emendas deve ocorrer na CMO no dia 13 de julho. No dia seguinte, a proposta será encaminhada para a Mesa do Congresso Nacional, que agendará sessão para votação final da LDO 2018.

    A LDO para 2018 (PLN nº 1/2017) traz como meta de resultado primário de 2018 para o setor público consolidado um déficit de R$ 131,3 bilhões (1,8% do produto interno bruto – PIB). Esse montante, que é a diferença entre receitas e despesas primárias, reúne os déficits de R$ 129 bilhões da União (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e de R$ 3,5 bilhões das estatais (exceto as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobrás) e o superávit de R$ 1,2 bilhão dos estados, Distrito Federal e municípios. Já o déficit nominal do governo federal, que inclui o pagamento de juros da dívida, previsto para 2018 é de R$ 421,9 bilhões (5,82% do PIB).

    O projeto prevê ainda reajuste do salário mínimo, em 2018, de R$ 937 para R$ 979. Como o PIB de 2016 não apresentou crescimento real, o salário deve ter apenas o reajuste correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2017, estimado em 4,48%. Há ainda a previsão de um crescimento real do PIB de 2,5% para o ano que vem, taxa Selic em 9%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 4,5% no ano e dólar a R$ 3,40 no fim do período.