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DESTAQUES:

Designados representantes da Sociedade Civil (CNC) para compor o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil

Alteradas normas para a atualização e uniformização dos documentos comprobatórios para saques de cotas do Fundo Pis-Pasep por motivo de doenças

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Alteradas normas para a atualização e uniformização dos documentos comprobatórios para saques de cotas do Fundo Pis-Pasep por motivo de doenças

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-ES, buscando estreitar laços entre o empresariado do comércio de bens, serviços e turismo do Espírito Santo e o Poder Legislativo, recebeu o assessor Legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Douglas Pinheiro, que apresentou o funcionamento da Renalegis, Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac.

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-ES, buscando estreitar laços entre o empresariado do comércio de bens, serviços e turismo do Espírito Santo e o Poder Legislativo, recebeu o assessor Legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Douglas Pinheiro, que apresentou o funcionamento da Renalegis, Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac.

Os diretores da Federação capixaba e os presidentes de sindicatos tiveram oportunidade de entender a atuação da Renalegis e também que os empresários do Espírito Santo podem colaborar para o fortalecimento dessa rede, com atuação no Legislativo estadual em prol do comércio de bens, serviços e turismo. “Por meio do sistema, poderemos avaliar, nos posicionar e participar mais de perto do acompanhamento das leis a serem discutidas e votadas em favor do comércio de bens, serviços e turismo do Espírito Santo”, destacou o presidente da Fecomércio, José Lino Sepulcri.

Já Douglas Pinheiro abordou a importância do Plano de Desenvolvimento da Renalegis, ação cujo objetivo é integrar o trabalho de acompanhamento de proposições nas três esferas do Legislativo (municipal, estadual e federal), alinhar processos e permitir a troca de informações entre os sindicatos, as federações e a CNC. Atualmente, segundo ele, 84% das federações estão integradas ao trabalho da Renalegis. “Nosso objetivo nesta explanação é apresentar o funcionamento da rede e mostrar de que forma a Fecomércio-ES poderá utilizar a Renalegis como um instrumento de atuação estratégica”, enfatizou.

O Sistema Renalegis é uma ferramenta da Assessoria Legislativa (Apel), órgão executivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que monitora a tramitação de proposições legislativas de interesse das categorias do setor, propiciando informações importantes para atuação no Parlamento.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que está confiante que o Senado vai aprovar a proposta de reforma trabalhista, rejeitada nesta terça-feira (20/06) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado por 10 a 9. Foi aprovado voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição do texto.

“Tenho certeza de que no momento adequado, no Plenário do Senado, a vitória será garantida”, disse Maia, que ocupa interinamente a Presidência da República nesta semana durante viagem oficial de Michel Temer à Rússia e à Noruega.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que está confiante que o Senado vai aprovar a proposta de reforma trabalhista, rejeitada nesta terça-feira (20/06) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado por 10 a 9. Foi aprovado voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição do texto.

“Tenho certeza de que no momento adequado, no Plenário do Senado, a vitória será garantida”, disse Maia, que ocupa interinamente a Presidência da República nesta semana durante viagem oficial de Michel Temer à Rússia e à Noruega.

Rodrigo Maia se reuniu na tarde dessa terça feira com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e reafirmou o apoio à reforma trabalhista. A proposta (PL nº 6787/2016 na Câmara, PLC nº 38/2017 no Senado) será apreciada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ir ao Plenário do Senado. Se modificado, o texto retornará à Câmara.

“Não foi um bom resultado, mas tem a CCJ e o Plenário. O presidente Eunício Oliveira disse que o Senado deve encaminhar positivamente a reforma, que revoluciona a legislação trabalhista”, disse.

Reforma política

O presidente da Câmara também defendeu a votação de uma proposta de reforma política. Segundo Rodrigo Maia, é importante aprovar um texto válido para 2018 que seja uma transição para 2022.

“Fiz esse apelo a alguns líderes da base governista e da oposição, relatei minha conversa com o presidente do Senado, pois acho que, nesse tema, há um interesse maior do Congresso do que do governo”, afirmou. Para valer já nas próximas eleições, em outubro de 2018, a Câmara dos Deputados e o Senado devem aprovar a reforma política até o final de setembro deste ano.

O senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propôs adiar o fim das desonerações de contribuições previdenciárias de julho de 2017 para janeiro de 2018. O fim das desonerações da folha de pagamento consta da Medida Provisória nº 774/2017, da qual ele é o relator na comissão mista que analisa a matéria. A MP acaba com a permissão para o recolhimento com base nas receitas brutas das empresas, que voltarão a contribuir sobre a folha de pagamentos.

O senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propôs adiar o fim das desonerações de contribuições previdenciárias de julho de 2017 para janeiro de 2018. O fim das desonerações da folha de pagamento consta da Medida Provisória nº 774/2017, da qual ele é o relator na comissão mista que analisa a matéria. A MP acaba com a permissão para o recolhimento com base nas receitas brutas das empresas, que voltarão a contribuir sobre a folha de pagamentos.

“A vigência [da mudança] no meio do exercício financeiro é o que mais me incomodou”, afirmou o senador, avaliando que a medida editada pelo governo pode gerar prejuízos para o planejamento das empresas.

A decisão sobre a MP ficará para a próxima semana, depois da leitura do relatório de Sandoval, ao qual foi concedida vista coletiva. A ideia é que até lá o relator e o governo possam chegar a um acordo sobre a matéria, que o Executivo considera importante no esforço de ajuste fiscal. Airton Sandoval, no entanto, demonstrou preocupação com o impacto da medida sobre os níveis de emprego.

O senador defende a manutenção do benefício pelo menos para os setores inicialmente contemplados com a desoneração, em 2011: tecnologia da informação, teleatendimento, calçados e vestuário. A estimativa dos empresários ouvidos pela comissão mista que analisa a MP é de 280 mil desempregados com o fim da desoneração apenas nesses setores. O relatório também mantém o benefício paras indústrias de defesa. “O propósito é assegurar as condições para a instalação e desenvolvimento internos de tecnologias sensíveis e estratégicas”, explica o relator.

Sandoval espera que a retomada da atividade econômica desestimule as demissões. Ele admitiu que o adiamento da entrada em vigor da desoneração, de julho deste ano para janeiro de 2018, pode trazer alguma dificuldade adicional para o governo atingir a meta de déficit primário estimada em R$ 138 bilhões. Ainda assim, ele entende que um aumento de receitas da Previdência não pode se basear no sacrifício de empresas e trabalhadores.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação (PL nº 4008/2015). O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou parecer favorável ao texto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Gonçalves apresentou substitutivo segundo o qual os produtos certificados devem seguir especificações da Associações Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro) e do Programa Brasileiro de Conformidade Óptica.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação (PL nº 4008/2015). O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou parecer favorável ao texto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Gonçalves apresentou substitutivo segundo o qual os produtos certificados devem seguir especificações da Associações Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro) e do Programa Brasileiro de Conformidade Óptica.

Pelo texto, o produto deve exibir a marca de conformidade e ser acompanhado por informações detalhadas de suas características. Sua inobservância, de acordo com o projeto, deverá ser considerada infração sanitária.

“Muitos desses produtos nem sequer permitem a proteção adequada do globo ocular contra a radiação ultravioleta emitida pelo sol. A baixa qualidade certamente eleva os riscos à saúde ocular dos consumidores. Em muitas situações, os consumidores acreditam que óculos, ou lentes, que foram adquiridos no mercado nacional apresentam a segurança adequada para seu uso, sem riscos à saúde, mas nem sempre isso ocorre”, afirmou Gonçalves.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os pareceres das três comissões responsáveis pela analise do projeto da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017) seguirão para o Plenário do Senado. Pelo Regimento Interno, o Plenário é soberano para decidir como deve votar a matéria. Os pareceres são considerados “opiniões” para instruir a proposta. O relatório divergente também pode ser considerado. No entanto, geralmente, o Plenário vota nos termos da comissão mais pertinente que, neste caso, é a CCJ.

Depois da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os pareceres das três comissões responsáveis pela analise do projeto da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017) seguirão para o Plenário do Senado. Pelo Regimento Interno, o Plenário é soberano para decidir como deve votar a matéria. Os pareceres são considerados “opiniões” para instruir a proposta. O relatório divergente também pode ser considerado. No entanto, geralmente, o Plenário vota nos termos da comissão mais pertinente que, neste caso, é a CCJ.

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma trabalhista será debatido e votado na CCJ no próximo dia 28. O parecer de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – que mantém o texto da Câmara dos Deputados – já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas rejeitado, nesta terça-feira (20/06), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou voto em separado (relatório alternativo) do senador Paulo Paim (PT-RS).

Paim votou pela rejeição total do projeto. Jucá já adiantou que seu voto será pela constitucionalidade da proposta e que manterá, no mérito, o texto de Ferraço, ao qual dará prioridade. Junto ao relatório a ser lido nesta quarta-feira (21) na CCJ, também será pedido regime de urgência para a matéria.

“E será votado aquele que o Plenário entender que tem prioridade. Portanto, não muda nada, não muda a posição do governo, não muda o plano de aprovar a reforma trabalhista, porque é importante para o Brasil. Agora, o embate político vai ocorrer em cada fase, é natural, é legítimo. A oposição tem que fazer o jogo dela mesmo, a gente respeita”, disse Jucá.

A previsão do presidente do Senado, Eunício Oliveira, é de que a matéria chegue ao Plenário ainda no próximo dia 28. “O meu compromisso com os líderes e com o País é que ela seja votada ainda neste semestre. Está dentro do calendário. Eu não vou atropelar. Não há requerimento de urgência enquanto ela não tramitar nas três comissões que por mim foram designadas”, informou.

Placar

O placar de 10 a 9 contra o relatório de Ferraço foi possível em razão da ausência do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que é favorável à reforma, mas não compareceu, e aos votos contrários dos senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE), Otto Alencar (PSD-BA) e Hélio José (PMDB-DF). A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), presidente da CAS, não votou porque não houve empate.

O senador Romero Jucá disse que não vê a derrota na CAS como “um recado para o governo”, mas apenas a posição individual de alguns senadores. Já Renan Calheiros (AL), peememdebista de grupo contrário ao governo, avalia que o resultado na CAS mostra que a reforma, como está, não deve passar. “Eu acho que esse resultado reflete que essas reformas continuam dividindo o país. É preciso fazê-las, claro, mas de forma consensual, sem dividir a sociedade”, opinou.

Vitória

Paulo Paim comemorou a aprovação do seu relatório na CAS e a considerou como “uma vitória da oposição e dos trabalhadores. O meu voto em separado foi aprovado, vai para a CCJ e lá teremos outro debate. Espero que lá a gente amplie a votação e se permita, com a queda desse governo, discutir com a profundidade devida, sem correria, fazer um acordo para a reforma trabalhista, aprovando uma proposta viável. Um diálogo nesse momento tem que prevalecer”, afirmou.

O placar final foi uma surpresa até para o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), para quem a votação desta terça demonstrou que “o fim está próximo” para o governo de Michel Temer. “Acabou. Esse governo se sustentava só na promessa de aprovação das reformas para o mercado. E ele mostrou agora a sua fragilidade. O que houve é que senadores da base governista perceberam que votar junto com o Temer é muito desgastante. E não são só esses da CAS: é um sentimento generalizado de que não dá mais, que o Temer continuando, o país continua com a crise econômica, com a crise política”, avaliou.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5187/2016, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452/1943) a condenação ao trabalhador litigante de má-fé. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015), pode ser punido pela litigância de má-fé quem, durante um processo judicial, apresentar recursos meramente protelatórios, alterar a verdade dos fatos ou se utilizar de processos para conseguir objetivos ilegais, entre outras ações. A proposta reproduz a previsão do CPC para a CLT.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5187/2016, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452/1943) a condenação ao trabalhador litigante de má-fé. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015), pode ser punido pela litigância de má-fé quem, durante um processo judicial, apresentar recursos meramente protelatórios, alterar a verdade dos fatos ou se utilizar de processos para conseguir objetivos ilegais, entre outras ações. A proposta reproduz a previsão do CPC para a CLT.

O texto estabelece multa para o litigante de má-fé de 1% do valor da causa, a mesma prevista no CPC. Além da multa, o trabalhador deverá indenizar a empresa, além de pagar os honorários dos advogados patronais. O valor da indenização será de, no máximo, 20% do valor da causa.

Segundo Gorete Pereira, a Justiça do Trabalho dificilmente condena o trabalhador ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos, ainda que sejam verificados indícios de ocorrência de má-fé e de crime de falso testemunho. “As empresas são, muitas vezes, induzidas a celebrar acordos em reclamações que não têm qualquer fundamento fático ou jurídico”, disse.

Advogado

O advogado também pode ser solidariamente responsável por perdas e danos se tiver ajudado no pedido de má-fé. “Não seria justo atribuir a responsabilidade apenas à parte, reclamante ou reclamada, salvo na hipótese de ela ter induzido o seu procurador em erro, o que, obviamente, pode excluir a responsabilidade”, disse Pereira.

O texto prevê que o trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá pagar os honorários de perícia se perder a causa. Atualmente, a CLT isenta o beneficiário desse custo.

Renúncia a direito

A proposta estabelece que, caso o trabalhador não compareça à audiência, estará renunciando ao direito postulado. Atualmente, a CLT prevê apenas o arquivamento da reclamação, que pode ser pedida novamente depois.

A proposta limita ao interessado na ação a execução dos títulos executivos extrajudiciais, como nota promissória ou crédito pela causa ganha. Atualmente, o juiz ou tribunal onde a causa foi julgada também pode executar o título. “O impulso processual deve ser dado pela parte, e a parte deve zelar pelo comparecimento, evitando que a Justiça do Trabalho seja assoberbada por ações repetitivas, injustificadas, fruto de mera facilitação”, disse Pereira.

Pelo projeto, o Ministério Público deverá oferecer, se for o caso, em 30 dias a denúncia por crime de falso testemunho nos casos de litigância por má-fé, após requisição judicial. Quando o processo ficar mais de dois anos sem movimentação por inação de uma das partes, incidirá a prescrição intercorrente, que estabelece o fim do prazo.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Deputados vão solicitar nesta quarta-feira (21/06) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que marque uma data para votar, no Plenário, o projeto (PLP nº 221/1998) que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir. O encontro será realizado às 15h30, no Palácio do Planalto, onde Maia despacha desde esta terça, quando assumiu interinamente a Presidência da República, em razão de visita oficial de Michel Temer à Rússia e à Noruega.

Deputados vão solicitar nesta quarta-feira (21/06) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que marque uma data para votar, no Plenário, o projeto (PLP nº 221/1998) que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir. O encontro será realizado às 15h30, no Palácio do Planalto, onde Maia despacha desde esta terça, quando assumiu interinamente a Presidência da República, em razão de visita oficial de Michel Temer à Rússia e à Noruega.

A reunião está sendo capitaneada por deputados mineiros, mas parlamentares de outros estados afetados pela lei, como os do Pará, devem participar, a pedido do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), vice-líder do governo no Congresso. Ele participou da reunião da comissão especial que discute a compensação da Lei Kandir. “Nós vamos pedir ao presidente que nos dê uma data para votar [o projeto] em Plenário. Essa data nos ajuda a concluir os trabalhos na comissão”, disse.

Quintão e outros parlamentares querem aproveitar a discussão de novos critérios de compensação da Lei Kandir para conseguir novas fontes de recursos para os estados, que enfrentam uma grave crise fiscal. Segundo a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que nesta terça foi ouvida pela comissão especial, 21 unidades da federação ameaçaram declarar calamidade financeira no ano passado, seguindo o exemplo do que aconteceu no Rio de Janeiro.

Perda de arrecadação

A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semi-elaborados do ICMS, o principal tributo estadual. A norma exigiu que a União compensasse os entes federados, mas os govenadores reclamam que o ressarcimento que ocorre desde 1997 nunca cobriu a perda de arrecadação.

A revisão dos critérios de compensação foi determinada em novembro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de um ano para o Congresso aprovar uma lei complementar sobre o assunto. O relator da comissão especial, deputado José Priante (PMDB-PA), disse que deve apresentar o relatório no segundo semestre.

Até lá, a comissão deve concluir as audiências públicas que vem realizando desde maio e os seis seminários que vai realizar nos estados. “Acredito que no final de agosto deveremos entregar nosso relatório”, afirmou Priante.

“Dupla pancada”

A comissão especial da Lei Kandir ouviu nesta terça o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, Pedro Lopes de Araújo Neto. Aos deputados, ele criticou a lei, que representou uma “dupla pancada” nas finanças estaduais. Primeiro por desonerar as exportações, antes tributadas pela alíquota de ICMS de até 13%. Depois, por obrigar os estados a honrar os créditos de ICMS sobre os insumos utilizados pelas empresas nos produtos exportados.

Para Araújo Neto, a desoneração da exportação também provocou um efeito perverso na economia, ao incentivar o setor primário em detrimento do industrial. “No momento que foi dada a não incidência pela Lei Kandir, esses produtos [primários e semielaborados] ficaram mais baratos. Aconteceu de haver um estímulo à exportação de produto primário e, ao mesmo tempo, o desestímulo à industrialização”, criticou.

3ª Turma da Câmara Superior

Cofins/ Compensação

Processo 10183.001249/2004-27

Trata-se de recurso da Fazenda Nacional que pede a anulação da compensação de valores recolhidos a maior, feitos de ofício pela Secretaria da Fazenda. O julgamento foi retomado com voto-vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama.

3ª Turma da Câmara Superior

Cofins/ Compensação

Processo 10183.001249/2004-27

Trata-se de recurso da Fazenda Nacional que pede a anulação da compensação de valores recolhidos a maior, feitos de ofício pela Secretaria da Fazenda. O julgamento foi retomado com voto-vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama.

O relator Charles Mayer de Castro Souza votou pelo provimento. Considerou que independentemente de haver, no momento do lançamento do débito, a localização de valores recolhidos a maior no mesmo exercício que foram apurados débitos, não pode o agente fiscal aproveitá-los em favor do contribuinte de ofício.

A conselheira Tatiana abriu divergência e foi contra o recurso da Fazenda. Afirmou que se o crédito foi livre, ou seja, se não foi aproveitado em outros procedimentos de compensação ou restituído, pode haver o aproveitamento de ofício, de acordo com o Decreto 2138/97.

Por quatro votos a três, prevaleceu o entendimento do relator, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

Apresenta o resultado das diversas reuniões realizadas no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em plenárias, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.

Apresenta o resultado das diversas reuniões realizadas no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em plenárias, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.