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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei nº 2347/2015, do senador Jorge Viana (PT-AC), que proíbe estabelecimentos comerciais – como boates e casas de shows – de impedir a saída do cliente em situação de risco, por causa da cobrança por produtos e serviços. O texto inclui a vedação no rol de práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Atualmente, a lei proíbe práticas como elevar sem justa causa o preço ou executar serviço sem orçamento e autorização do consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei nº 2347/2015, do senador Jorge Viana (PT-AC), que proíbe estabelecimentos comerciais – como boates e casas de shows – de impedir a saída do cliente em situação de risco, por causa da cobrança por produtos e serviços. O texto inclui a vedação no rol de práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Atualmente, a lei proíbe práticas como elevar sem justa causa o preço ou executar serviço sem orçamento e autorização do consumidor.

Segundo o relator, deputado César Halum (PRB-TO), muitos estabelecimentos comerciais praticam “confinamento compulsório” de consumidores, impedindo a saída até o pagamento da conta. “Tal prática viola direitos básicos do consumidor de proteção à vida, à saúde e à segurança”, disse. Halum afirmou que os direitos à vida e à saúde não podem ceder “a um império desmedido do ganho”.

Infração

Halum apresentou emenda, aprovada pela comissão, para punir quem tentar impedir o consumidor de sair por causa de cobrança. Pelo texto, a pena é de seis meses a dois anos de detenção e multa. A sugestão foi feita pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP). A tragédia da Boate Kiss, ocorrida em 2013 em Santa Maria (RS), matou 242 pessoas e feriu 680 outras.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que os recursos provenientes das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) provocaram, em março e abril, um impacto positivo de R$ 7,2 bilhões nas vendas do comércio varejista brasileiro. No acumulado do bimestre, esse valor corresponde a 43% do montante sacado (R$ 16,6 bilhões, segundo a Caixa Econômica Federal) e a 6,2% das vendas nos segmentos positivamente impactados.

Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que os recursos provenientes das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) provocaram, em março e abril, um impacto positivo de R$ 7,2 bilhões nas vendas do comércio varejista brasileiro. No acumulado do bimestre, esse valor corresponde a 43% do montante sacado (R$ 16,6 bilhões, segundo a Caixa Econômica Federal) e a 6,2% das vendas nos segmentos positivamente impactados. Somente no mês de abril, quando foram autorizados os saques para os beneficiários nascidos entre março e maio, R$ 11,1 bilhões foram sacados, correspondendo a mais do que o dobro dos R$ 5,5 bilhões retirados em março e elevando em R$ 4,56 bilhões o faturamento do varejo.

Dentre os sete segmentos do varejo que foram impactados positivamente pelos recursos do FGTS no bimestre, três respondem por 80% deste resultado: vestuário e calçados (R$ 2,9 bilhões), hiper e supermercados (R$ 2 bilhões) e móveis e eletrodomésticos (R$ 802,5 milhões).

“Apesar de os recursos oriundos das contas inativas do FGTS estarem cumprindo papel relevante na reativação do consumo no Brasil, a recuperação parcial do varejo ao longo do ano se insere em um quadro mais amplo de desaceleração dos preços e melhoria nas condições de crédito”, afirma Fabio Bentes, economista da CNC. Ele ressalta, no entanto, que a consolidação do setor como um todo depende do crescimento geral da atividade econômica e seus reflexos positivos sobre as condições do mercado de trabalho.

Comparação por período

Com alta de 11,6% e 10,7% em relação a março e abril do ano passado, respectivamente, o ramo de vestuário e calçados segue como o mais impactado positivamente, registrando aumentos expressivos no comparativo anual. Esse ritmo de vendas não era percebido por esse ramo do varejo desde os primeiros meses de 2010 (+11,9%).

Nos hiper e supermercados, a alta de 3,5% em relação a abril de 2016 foi a maior nesse tipo de comparação para os últimos três anos. Já as vendas no ramo de móveis e eletrodomésticos, que haviam se destacado no mês de março, mantiveram-se estáveis (-0,1%), o que não impediu que esse segmento apurasse, no bimestre analisado, seu melhor resultado em três anos.

No bimestre março-abril de 2017, seis dos dez ramos do varejo ainda registraram quedas nos volumes de vendas em relação ao mesmo período do ano anterior. Embora o cenário corrente do setor ainda seja predominantemente negativo, observou-se nesse período o menor grau de disseminação de quedas desde o bimestre entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015.

Menor variação dos preços dos bens de consumo

De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), os preços médios dos bens de consumo duráveis registraram oito quedas mensais nos últimos nove meses encerrados em maio. Nos últimos 12 meses, esse grupo de produtos acumulou variação de preços negativa (-1,4%). Já os produtos semiduráveis, caracterizados por um predomínio de itens de vestuário, acumularam variação de 2,7% nos últimos 12 meses, percentual significativamente abaixo daquele observado em maio de 2016 (+6,2%). Na média, o IPCA apurou alta de 3,9 % no período.

Empréstimos e financiamentos mais baratos

De forma complementar à evolução mais favorável dos preços, o recuo no valor médio das prestações de empréstimos e financiamentos contraídos pelos consumidores tem contribuído para a reação das vendas em segmentos que dependem das condições de crédito.

Cálculos da CNC mostram que, considerando-se a taxa e os prazos médios vigentes nas operações com recursos destinados às pessoas físicas, o valor médio dos empréstimos e financiamentos teve recuo real de 8,4% nos últimos 12 meses. Segundo dados do Banco Central, no acumulado dos últimos 12 meses encerrados em abril de 2017, a concessão de crédito com recursos livres às pessoas físicas apresentou avanço de 2,3% em relação ao mesmo período do ano anterior – maior taxa em um ano e meio.

O estudo da CNC baseia-se no comportamento das vendas e dos preços no varejo medidos através da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), em indicadores do mercado de trabalho disponibilizados mensalmente através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), além do comportamento da concessão de crédito ao consumidor divulgado mensalmente pelo Banco Central.

Confira abaixo o estudo na íntegra.

DESTAQUES:

Alteradas normas dispondo sobre a gestão coletiva de direitos autorais

Indeferido o processo de Pedido de Registro Sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Pará de Minas

Fenacor compõe Grupo de Trabalho constituído para debater e apresentar soluções para a atual situação de oferta do seguro de responsabilidade civil para o transporte rodoviário interestadual de passageiros

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 13 de Julho de 2017

DESTAQUES:

Alteradas normas dispondo sobre a gestão coletiva de direitos autorais

Indeferido o processo de Pedido de Registro Sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Pará de Minas

Fenacor compõe Grupo de Trabalho constituído para debater e apresentar soluções para a atual situação de oferta do seguro de responsabilidade civil para o transporte rodoviário interestadual de passageiros

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 13 de Julho de 2017

O PLC nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista, vai ser votado no próximo dia 28 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A confirmação foi feita na reunião desta quarta-feira (21/06), depois de quase duas horas de discussão entre oposicionistas e o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que também é o relator da proposta no colegiado. Ficou definido ainda que haverá duas audiências públicas sobre o tema em 27 de junho.

O PLC nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista, vai ser votado no próximo dia 28 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A confirmação foi feita na reunião desta quarta-feira (21/06), depois de quase duas horas de discussão entre oposicionistas e o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que também é o relator da proposta no colegiado. Ficou definido ainda que haverá duas audiências públicas sobre o tema em 27 de junho.

Conforme o acordo, no dia 28 haverá uma reunião extraordinária com início às 9h45 para leitura dos votos em separado ao relatório lido nesta quarta que forem apresentados. A leitura será feita até às 16h; a partir daí, será iniciada a fase de debates, com dez minutos de discussão para cada senador. A seguir, será feita a votação, que será precedida dos encaminhamentos.

A preocupação do líder governista era não deixar que os trabalhos fossem atrasados ou que a votação não ocorresse no dia 28. A oposição, por sua vez, insistia na importância de se garantir aos parlamentares tempo para discussão de um tema considerado tão relevante.

Embates

A reunião desta quarta-feira foi aberta com senadores alegando que a pauta deveria ter sido publicada ao menos dois dias úteis de antecedência, conforme prevê o Regimento Interno. Eles também pediram a realização de audiências públicas para tratar de questões ligadas à constitucionalidade da proposta.

“As outras comissões [Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos], abordaram só o mérito. Aqui estamos para analisar aspectos constitucionais. Essa comissão se diferencia das duas outras”, alegou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Outro impasse foi quanto ao dia da leitura dos votos em separado. A oposição queria ler os votos na próxima quarta-feira, dia 28, o que foi negado inicialmente pelo líder Romero Jucá (PMDB-RR).

“O problema é que os votos em separado agora são diferentes dos que foram apresentados na CAS e na CAE. Queremos ler na quarta porque o país vai parar. Haverá mobilizações em todo o Brasil”, afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ). Romero Jucá lembrou que houve um acordo que permitiu a dispensa do interstício regimental de dois dias úteis para publicação da pauta. Além disso, ele inicialmente insistiu para que a leitura dos votos em separado não se tornasse meio de obstrução dos trabalhos.

“Vir para cá na quarta-feira e ficar lendo voto até a noite não é razoável. O Regimento não obriga a ler voto em separado. Basta que seja apresentado, justamente para não servir de instrumento de postergação. Senão alguém pode passar três dias lendo voto para obstruir os trabalhos da casa”, afirmou.

Jucá afirmou ainda que, se os governistas detectarem a intenção deliberada para atrasar ou impedir a votação, ele usará o Regimento para encerrar a discussão. “Para deixar bem clara minha posição: se houver entendimento da base do governo de que está havendo algum tipo de prejuízo para não se votar no dia 28, usarei mão do Regimento. Depois não venham dizer que quebrei acordo […] Nosso compromisso é votar dentro do princípio da razoabilidade. Serei fiador e executor desse compromisso”, afirmou.

A afirmação foi entendida como ameaça pelo líder do PT, Lindbergh Farias, que reagiu: “Saiba que se Vossa Excelência vier com seu trator, estamos prontos para resistir aqui dentro”, retrucou.

Mediação

Com a mediação do presidente em exercício da CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), os senadores finalmente chegaram a um acordo de que não haverá obstrução, e a votação será feita em horário considerado razoável. Os convidados para as duas audiências públicas ainda serão definidos. A intenção dos senadores é ouvir juristas sobre questões processuais trabalhistas e constitucionais. Anastasia recomendou a oitiva de seis convidados pela manhã e seis à tarde.

O presidente da Câmara em exercício, Fábio Ramalho, defendeu nesta quarta-feira (21/06) que o Congresso aprove uma idade mínima na reforma da Previdência (PEC nº 287/2016). Ele sugeriu 65 anos para homens e 62 para mulheres, com regras de transição, e propôs que outras alterações nas aposentadorias e pensões sejam apresentadas pelo próximo governo, em 2019.

O presidente da Câmara em exercício, Fábio Ramalho, defendeu nesta quarta-feira (21/06) que o Congresso aprove uma idade mínima na reforma da Previdência (PEC nº 287/2016). Ele sugeriu 65 anos para homens e 62 para mulheres, com regras de transição, e propôs que outras alterações nas aposentadorias e pensões sejam apresentadas pelo próximo governo, em 2019.

“A Previdência tem que ser encarada de frente, mas temos que resguardar o direito de cada pessoa ter uma aposentadoria e saber de onde vão sair os recursos. Penso que avançar agora na idade é urgente. No próximo governo, daqui a um ano e sete meses, começa-se uma conversa e um entendimento com toda a população sobre a necessidade da reforma”, afirmou.

Segundo Ramalho, mesmo em um contexto de crise política, as instituições estão funcionando normalmente, e as propostas são tratadas cada uma no seu tempo. Ele deu como exemplo a reforma política e defendeu a aprovação de uma proposta até setembro, para que possa valer nas eleições de 2018. Ramalho também explicou que as festas juninas diminuíram o ritmo de votações nesta semana e que, na próxima, a Câmara volta à normalidade.

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 118 | Junho de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

Representante:

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 118 | Junho de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

Representante:

2º Suplente

 Gilberto Rodrigues Figueiredo

Assessor Técnico de Música

Sesc – Departamento Nacional

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Representante da CNC analisa 48 projetos para serem apoiados pela Lei Rouanet.

 

Ministério da Educação (MEC)

Representação

 Fórum Nacional de Educação (FNE)

Representante:

Daniele Bernardino Pereira de Sales

Assessora técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac-DN

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Fórum Nacional de Educação (FNE) discute a revogação da Portaria MEC nº 577/2017.

 

Economia

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação Eventual

Reunião sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Representante:

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Projeto da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pretende trazer melhorias por meio da padronização.

 

Infraestrutura

Ministério de Minas e Energia (MME)

Representação

Conselho Consultivo da Empresa de Pesquisa Energética (Concepe)

Representantes:

Titular

Eduardo Cury Guimarães

Coordenador da Câmara Setorial de Materiais de Construção da Fecomércio-PR

(Compareceu)

Suplente

Rosimeire Cecília da Costa

Advogada Pública

Saiba mais aqui:

Empresa de Pesquisa Energética (EPE) assina convênio internacional com o Centro Nacional de Controle de Energia (Cenace) do México.

 

Meio Ambiente

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Representação

Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos (CTQAGR)

Representantes:

Titular

Bernardo Rodrigues Souto

Advogado da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis)

1º Suplente

Evandro Américo Costa

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

2º Suplente

João Vieira de Almeida Neto

Assessor de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Mato Grosso do Sul

Saiba mais aqui:

Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos (CTQAGR) ajusta a proposta de Resolução que define critérios e procedimentos do processo de compostagem orgânica.

 

Embaixada da República Federal da Alemanha

Representação Eventual

Workshop de Bioeconomia

Representante:

Rubens Torres Medrano

Vice-Presidente da Fecomércio-SP e Coordenador da Câmara Brasileira do Comércio Exterior

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Workshop promove estratégias para uma cooperação bilateral Brasil-Alemanha no campo da Bioeconomia.

 

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Comitê Acesso a Mercados do FPMEPP

Representantes:

Titular

Arno Gleisner

Vice-Presidente

Coordenador do Conselho de Comércio Exterior da Fecomércio-RS

1º Suplente

Rui Lemes

Diretor da Câmara de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio-PR)

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Pontos de interesse dos empresários discutidos na reunião Comitê Acesso a Mercados do FPMEPP.

 

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Comitê de Formação e Capacitação Empreendedora do FPMEPP

Representantes:

Titular

Daniela Jorge Brito

Assessora Técnica da Gerência de Implementação e Integração Educacional do Senac-DN

(Compareceu)

Suplente

Daniela Papelbaum

Gerente de Desenvolvimento Educacional do Senac/DN

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEPP), retorna suas atividades com novos Comitês.

 

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Comitê Investimento, Financiamento e Crédito do FPMEPP

Representantes:

Titular

Antonio Everton Chaves Junior

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Suplente

Evandro Américo Costa

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

CNC é eleita para Coordenar o Comitê Investimento, Financiamento e Crédito do FPMEPP.

 

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Comitê Investimento, Financiamento e Crédito do FPMEPP

Representantes:

Titular

Antonio Everton Chaves Junior

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Suplente

José da Silva

Assessor

Assessoria de Gestão das Representações da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

É realizado em Brasília o 4º Seminário CNI Pense nas Pequenas Primeiros.

 

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Comitê Temático Racionalização Legal e Burocrática do FPMEPP

Representantes:

Titular

Evandro Américo Costa

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Suplente

Antonio Everton Chaves Júnior

Economista

Divisão Econômica da CNC

Saiba mais aqui:

Comitê Temático Racionalização Legal e Burocrática, cria Grupos de Trabalhos, para debater temas importantíssimos, dentre eles as Reformas: Trabalhista e Previdenciária.

 

Relações do Trabalho

Ministério do Trabalho

Representação

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)

Representantes:

Titular

Abelardo Campoy Diaz

Consultor da Vice-Presidência de Habitação Econômica do Secovi-SP

(Compareceu)

Suplente

Cláudio Elias Conz

Presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco)

Saiba mais aqui:

Votos aprovados na 158ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).

 

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

Representantes:

Titular

Marjolaine Bernadette Julliard Tavares do Canto

Chefe de Assessoria junto ao Poder Executivo da CNC

(Compareceu)

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado da Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

Conselho Nacional de Imigração (CNIg) realiza sua IV Reunião Ordinária no ano de 2017.

 

Ministério do Trabalho

Representação

Conselho Nacional do Trabalho (CNT)

Representantes:

Titular

Ivo Dall’Acqua Júnior

Diretor Suplente da CNC

(Compareceu)

Suplente

Edgar Segato Neto

Suplente da Diretoria da CNC

Saiba mais aqui:

Instalação do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) com a posse dos representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

 

Relações Internacionais

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Representação

Coalizão Empresarial Brasileira (CEB)

Representantes:

Rubens Torres Medrano

Vice-Presidente da Fecomércio-SP e Coordenador da Câmara Brasileira do Comércio Exterior

(Compareceu)

Suplente

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

Suplente

Juliana Xavier Serapio da Silva

Divisão Econômica da CNC

Saiba mais aqui:

Certificação Digital é debatida nas Negociações entre Mercosul e União Europeia.

 

Ministério do Trabalho

Representação

Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI)

Representantes:

Titular

Darci Piana

Vice-Presidente Administrativo da CNC

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado da Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI) debate objetivo estratégico em relação aos Princípios e Direitos Fundamentais no trabalho.

 

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Representação

Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (Cebeu)

Representantes:

1º Titular

Antonio Oliveira Santos

Presidente da CNC

2º Titular

Ernane Galvêas

Consultor Econômico da Presidência da CNC

3º Titular

Rubens Torres Medrano

Vice-Presidente da Fecomércio-SP e Coordenador da Câmara Brasileira do Comércio Exterior

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP) atuará no Ministério do Trabalho para suspender os convênios de aprendizagem das escolas técnicas privadas.

 

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação

Comissão Temática I – Relações Trabalhistas

Representantes:

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Suplente

Alain Alpin Mac Gregor

Advogado

Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

XLII Reunião Ordinária do SGT N° 10 – “Assuntos Laborais, Emprego e Previdência Social”.

 

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação

Grupo de Alto Nível para Estratégia Mercosul de Emprego

Representantes:

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Suplente

Alain Alpin Mac Gregor

Advogado

Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

Reunião do Ganemple demonstra preocupação com as condições de trabalho em alguns setores produtivos.

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação

Comissão Sociolaboral do Mercosul (CSL)

Representante:

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

XXXIX Reunião Ordinária da Comissão Sociolaboral do Mercosul: Regulamento Interno das Seções Nacionais da Comissão Sociolaboral continua em debate.

Responsabilidade Social

Ministério dos Direitos Humanos

Representação

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)

Representantes:

Titular

Alexandre Sampaio de Abreu

Diretor da CNC

Titular

Fernando Cesar Thiago de Mello

Advogado

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Apresentada minuta de decreto sobre a disponibilidade de assentos para pessoas com deficiência em teatros, cinemas, casas de espetáculo, entre outros.

 

Saúde

Ministério da Saúde (MS)

Representação

Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT)

Representante:

Titular

Kelly Lima Teixeira

Assessora Técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac-DN

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT) irá formalizar junto à Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (CONJUR/MS), propostas para mudanças nos textos do Decreto nº 5.266/2005 e da Portaria nº 479/ MEC, referente aos cursos de saúde na modalidade a distância.

A criação de um calendário para os eventos esportivos no País bem como um alinhamento entre as entidades e federações que representam o Turismo e o Esporte estão diretamente ligados ao potencial número de visitantes que o Brasil captará nos próximos anos. A conclusão é de diversos especialistas do setor que se reuniram, na segunda-feira (19), no seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, promovido pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A criação de um calendário para os eventos esportivos no País bem como um alinhamento entre as entidades e federações que representam o Turismo e o Esporte estão diretamente ligados ao potencial número de visitantes que o Brasil captará nos próximos anos. A conclusão é de diversos especialistas do setor que se reuniram, na segunda-feira (19), no seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, promovido pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

“Vemos hoje uma grande necessidade de unir as autoridades em torno de um consenso para melhorias nos processos do Turismo e suas diferentes facetas. O esporte é um grande ativo turístico, e precisamos nos mobilizar em torno dessa atividade”, destacou, na abertura do encontro, o presidente do Cetur, Alexandre Sampaio.

A professora Maureen Flores, mediadora do evento, deu o tom da discussão, afirmando que “não podemos mais nos dar ao luxo de sermos amadores. Os grandes eventos passaram e estamos hoje buscando um novo papel do que é o Turismo esportivo”, disse.

O secretário nacional de Esportes de Alto Rendimento do Ministério do Esporte e ex-atleta olímpico, Luiz Lima, chamou a atenção para o incentivo à prática de esportes amadores pelas orlas do País. De acordo com Lima, apenas no Rio de Janeiro assessorias esportivas mobilizam, em média, 30 mil pessoas por dia.

“Com esses números notamos que o Rio recebe – diariamente – uma maratona. Temos que aproveitar os ícones do esporte que hoje dão aulas na orla da cidade (Jacqueline Silva, Robson Caetano, Rico, entre outros) e estimular a vinda de pessoas de outras partes do País para a prática do esporte”, afirmou. Para Lima, os hotéis deveriam criar parcerias com assessorias esportivas e oferecer descontos e pacotes aos interessados. 

A exemplo do que já acontece mundo afora, a Maratona do Rio, realizada para atletas profissionais e amadores na capital fluminense no último domingo, injetou cerca de R$ 200 milhões na economia da cidade e reuniu 33 mil pessoas.

“Sabemos que 63% das pessoas trazem acompanhantes nas provas. Não são necessariamente atletas, mas consumidores. As cidades e redes hoteleiras têm que se adaptar a esses eventos e oferecer ao turista o que eles precisam. No caso da maratona, café da manhã diferenciado e horários flexíveis de entrada e saída”, acrescentou João Traven – sócio-diretor da Spiridon, empresa realizadora do evento.

Legado dos grandes eventos

O diretor do Departamento de Desporto Militar (DDM) do Ministério da Defesa, almirante Paulo Zuccaro, contou que, apesar de o investimento militar no esporte ser de longa data, os maiores incentivos começaram a partir de 2008, quando o ministério lançou projeto visando ao melhor rendimento dos atletas nos Jogos Militares de 2011, o que levou o Brasil a alcançar o primeiro lugar no quadro de medalhas. Os programas continuaram para além dos grandes eventos sediados no Brasil.

“Mas vale ressaltar que, para que os grandes eventos sejam bem-sucedidos, é necessário também segurança, bom planejamento e uma forte agenda cultural paralela”, afirmou.

Já para o ex-ministro do Esporte e Turismo e diretor do Grupo Bandeirantes de Comunicação, Caio de Carvalho, o Brasil estagnou após os Jogos Olímpicos de 2016. Para ele, o País fez com que o mundo se apaixonasse durante a Copa de 2014 e a Olimpíada e não seguiu com uma iniciativa para estimular os jovens atletas.

“O esporte deve estar na educação. Temos que trabalhar na base, na escola e criar centros de excelência que possam ser multiplicados. A Olimpíada era a grande oportunidade que tínhamos para seduzir os brasileiros. Turismo esportivo pressupõe trabalhar o talento, já que essa é a matéria-prima da cadeia esportiva”, comentou.

O ex-jogador da Seleção Brasileira de Vôlei e secretário municipal de Esporte e Lazer de Belo Horizonte, Bebeto de Freitas, compartilha da mesma opinião e acrescenta ainda a falta de calendários esportivos no Brasil.

“A relação do Brasil com o esporte vem da cultura. Quando se fala em verba pública, é necessário que se tome algumas providências. Temos inúmeras quadras e escolinhas malfeitas e, por isso, não somos capazes de treinar os estudantes. Agora, pela primeira vez, temos um volume de recursos construídos desde 2007 e não temos quem use”, disse.

Bebeto também criticou o calendário de esportes brasileiro. “Calendário é poder. Com ele, conseguimos atrair visitantes às cidades e ao País. Seguimos lutando com as federações e confederações que não se preocupam com isso, deixando sempre a desejar. Nos jogos de NBA americanos, por exemplo, quando o torcedor compra um ingresso, a ele é imediatamente oferecido um outro jogo em cidade distinta, estimulando as viagens dentro do país. No Brasil, isso não é feito”, acrescentou.

Big Data a favor do esporte e do turismo

Para o coordenador do Laboratório Nacional de Computação Científica, Fabio Porto, os números são de extrema importância para a definição de estratégias em torno do esporte e do turismo. Para ele, é preciso, no entanto, interpretar os dados disponíveis. “Com as informações coletadas, consigo saber a viabilidade da construção de um estádio em determinada cidade. Consigo ainda entender o que um atleta deve melhorar em sua performance e, assim, seguimos melhorando o desempenho das instalações e de seus ativos, os esportistas, sejam eles amadores ou profissionais”, apontou.

O CEO da agência italiana Travel Appeal, Mirko Lalli, que falou diretamente da Italia por videoconferência, também desenvolve o uso do Big Data para a criação de projetos turísticos em diferentes cidades. Ele mostrou como grandes países conseguiram usar os dados a seu favor e aumentar o potencial de cidades como destino esportivo. Segundo ele, o esporte já é responsável por 55% do turismo australiano. A cidade de Barcelona dobrou o número de turistas após a Olimpíada de 1992. Mirko complementa que é essencial estudar os números para que possamos entender o que os visitantes buscam em suas experiências turísticas: “rankeamento, reputação, posicionamento da busca no Google e qualidade do sistema digital – os jovens querem seguir postando nas redes sociais e se comunicando com as suas tribos, o que torna essencial a boa conexão”, revelou.

Exemplos de êxito

O último painel abordou iniciativas de êxito para o Turismo e o Esporte no Brasil. Maria Luiza Dias, gerente de Desenvolvimento Físico-Esportivo do Sesc-SP, apresentou as ações da instituição voltadas para o esporte e a inclusão social. Segundo ela, o Sesc-SP trabalha com uma visão do esporte para todos, com educação para e pelo esporte. “Acreditamos que é uma oportunidade para o público estar próximo tanto dos eventos esportivos e também da prática esportiva”, afirmou.

A gerente do Sesc-SP apresentou programas como o Dia do Desafio, que em 2017 contou com mais de 43 milhões de participantes em todo o mundo (O Sesc é o organizador no Brasil) e consiste em um único dia de diversas atividades, com o intuito de estimular a prática de atividades físicas e a sua inserção no cotidiano das pessoas.

Já Ricardo Trade, ex-diretor da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), falou sobre os eventos que envolvem o vôlei brasileiro. Segundo ele, o voleibol realiza mais de 70 eventos por ano, um esforço que nasce da conversa entre a CBV e as prefeituras e patrocinadores locais, e a união entre Turismo e Esporte é de suma importância. “O Turismo é a atividade econômica que vai salvar o nosso país”, completou.

Confira a cobertura completa do seminário no site da CNC.

Acesse as fotos do evento na nossa galeria do Flickr.

Acesse as apresentações dos palestrantes.

 

 

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu a aprovação do texto da reforma trabalhista aos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (21/06). A matéria, na avaliação do senador, não fere a Constituição e deve ser aprovada nos moldes em que veio da Câmara e foi confirmada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pelo relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu a aprovação do texto da reforma trabalhista aos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (21/06). A matéria, na avaliação do senador, não fere a Constituição e deve ser aprovada nos moldes em que veio da Câmara e foi confirmada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pelo relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Para Jucá, o projeto de lei da Câmara PLC 38/2017 atualiza o marco regulatório trabalhista, levando o Brasil de um padrão legislativo de tutela e interferência extremada do Estado nas relações do trabalho para um ambiente de maior liberdade, para que as partes, com segurança, possam definir quais são a regras que melhor satisfaçam suas realidades.

“O que se faz é, dentro desse enquadramento, buscar uma legislação trabalhista que melhor atenda à realidade brasileira, considerando interesses de trabalhadores e empregadores. No ambiente constitucional, há espaço para esse ajuste do marco regulatório do mundo do trabalho no Brasil”, defendeu.

Jucá também discorreu sobre o mérito da reforma, mencionando pontos considerados essenciais e que são alterados pelo projeto, como a ampliação da multa aplicada aos empregadores que não registram seus funcionários. Isso, na opinião do senador, vai ajudar a diminuir a informalidade, problema que atinge quase 50% da força de trabalho brasileira, observou.

A formalização do trabalho em casa, o chamado teletrabalho; a possibilidade de divisão de férias em três períodos, a exemplo do que já ocorre com funcionários públicos regidos pela Lei nº 8112/1990 e de redução do horário de almoço, como ocorre com as empregadas domésticas; e a desburocratização em pontos como o encerramento do contrato, que não precisará mais de chancela sindical, também são alterações que ele considera benéficas ao trabalhador.

Jucá lembrou ainda que o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, criado pelo projeto, será feito com a tutela do sindicato profissional de cada categoria, o que levará a instituição a acompanhar a relação trabalhista, e não a apenas verificar, no fim do contrato de trabalho, se valores foram pagos corretamente.

Na opinião do senador, a mudança do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a respeito da Justiça gratuita para as ações trabalhistas e do pagamento de honorários periciais, criticada pela oposição por considera-la sua “extinção”, na verdade vai fortalecê-la, pois será concedida somente a quem faz jus ao direito. Isso vai diminuir o numero de ações trabalhistas, acredita Jucá.

“Essa litigância sem risco acaba por estimular o ajuizamento de reclamações trabalhistas temerárias. Ressalto que o objetivo não é dificultar o acesso à justiça, mas torná-la efetiva, evitando-se ações em que, mediante mero atestado de pobreza, se solicita a justiça gratuita para pessoas que dela não poderiam usufruir. Com essa medida, afastam-se os litigantes que não se enquadram nos requisitos de pobreza e se garante que os institutos sejam usados por quem realmente necessita”, disse no relatório.

Outro item defendido pelo senador foi a possibilidade de demissão por justa causa dos trabalhadores que perderem seus registros profissionais, por exemplo, médicos que tiveram seus diplomas cassados. Foi concedida vista ao relatório de Jucá. A previsão é que o texto seja votado na próxima quarta-feira (28), após a ocorrência de duas audiências públicas com especialistas, marcadas para a terça-feira (27).

Assessoria de Gestão das Representações | Junho de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Assessoria de Gestão das Representações | Junho de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Cabe recurso à Câmara Superior

Ágio

Processo 16327.720387/2015-66

BM&F Bovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros X Fazenda Nacional

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf considerou regular o ágio gerado na fusão da BM&F e da Bovespa. O entendimento é oposto ao adotado pela Câmara Superior do Carf em abril, quando foi mantida uma cobrança fiscal bilionária em caso semelhante.

Cabe recurso à Câmara Superior

Ágio

Processo 16327.720387/2015-66

BM&F Bovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros X Fazenda Nacional

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf considerou regular o ágio gerado na fusão da BM&F e da Bovespa. O entendimento é oposto ao adotado pela Câmara Superior do Carf em abril, quando foi mantida uma cobrança fiscal bilionária em caso semelhante.

O processo analisado no começo da tarde desta terça-feira (21/06) envolvia cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL. A fiscalização considerou irregular a amortização, entre os anos de 2010 e 2011, de ágio pela Bovespa. O benefício teria sido gerado após a fusão da companhia e da BM&F, ocorrida em 2005.

Assim como no caso analisado pela Câmara Superior, a Fazenda Nacional alegava que o ágio apurado não guarda relação com o laudo encomendado pelas partes da operação. Isso porque o laudo atestava que a fusão poderia ser feita a, no máximo, R$ 22 milhões, e as partes optaram por realizar a operação a R$ 17 milhões.

A Bovespa defende que fez a operação da forma mais conservadora possível, e preencheu todos os requisitos necessários para o aproveitamento do ágio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, diz que o preço da operação foi “completamente diverso ao apontado pelo laudo”, o que indica que os critérios utilizados no documento não foram cumpridos.

A sessão foi iniciada com o voto-vista do conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que seguiu a relatora do caso, conselheira Livia de Carli Germano, e cancelou a cobrança fiscal.

“O laudo não vai apontar o preço da operação, que é feito entre as partes”, afirmou Mendes durante o julgamento.

Ficaram vencidos os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, que consideraram que ocorreram irregularidades por parte da Bovespa.

A PGFN ainda pode recorrer da decisão à Câmara Superior. Na instância, porém, a perspectiva não é favorável à Bovespa. Isso porque a instância máxima do Carf tem mantido autuações relacionadas à amortização de ágio, já tendo inclusive decidido de forma contrária à companhia em caso semelhante (16327.001536/2010-80), porém envolvendo períodos anteriores. 

Fonte: Jota.info