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Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei n° 6704/2016, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Pela legislação trabalhista, o empregador pode recorrer de sentença após pagar uma taxa que, em geral, equivale ao valor da condenação. O objetivo é assegurar a execução da sentença e evitar recursos com a finalidade de prorrogar o processo.

Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei n° 6704/2016, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Pela legislação trabalhista, o empregador pode recorrer de sentença após pagar uma taxa que, em geral, equivale ao valor da condenação. O objetivo é assegurar a execução da sentença e evitar recursos com a finalidade de prorrogar o processo.

Para o autor do projeto, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), os depósitos recursais são “excessivamente onerosos”, prejudicando o acesso à Justiça. “Essa insegurança jurídica faz com que as empresas deixem de interpor recursos legítimos, em função de seus custos elevados”, disse.

O relator, deputado Aureo (SD-RJ), concordou com esses argumentos. Segundo ele, a medida pode evitar que uma condenação “desproporcional ou abusiva” deixe de ser contestada na primeira instância. “Pode ser absolutamente decisivo para a microempresa ou empresa de pequeno porte encerrar definitivamente ou não suas atividades”, justificou.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei n° 5.452/1943) e a legislação sobre direito processual do trabalho (Lei n° 5.584/1970), entre outras.

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que pretendia obrigar empresas a transferir a ex-funcionários, no momento da rescisão do contrato de trabalho, os valores referentes à participação nos lucros ou resultados.

Foi rejeitado o Projeto de Lei n° 6584/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Pelo texto, o pagamento da participação nos lucros ou resultados seria feito em valor proporcional ao tempo trabalhado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que pretendia obrigar empresas a transferir a ex-funcionários, no momento da rescisão do contrato de trabalho, os valores referentes à participação nos lucros ou resultados.

Foi rejeitado o Projeto de Lei n° 6584/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Pelo texto, o pagamento da participação nos lucros ou resultados seria feito em valor proporcional ao tempo trabalhado.

Relator na comissão, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), apresentou parecer pela rejeição argumentando que a participação deve ser fruto de livre negociação entre patrões e empregados. “As partes deverão decidir de comum acordo, não cabendo a lei impor tal prática”, disse.

Segundo o relator, o entendimento do Judiciário é que essas matérias devem, por suas características e efeitos, que envolvem profundo conhecimento da saúde financeira da empresa, no mínimo, ser discutidas e decididas pelas partes diretamente envolvidas. 

Tramitação

O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou no dia 7 de junho, no Rio de Janeiro, mais uma reunião para avaliação dos temas de interesse do segmento.

Alguns dos pontos abordados foram a fixação da Margem de Valor Agregado (MVA) para fins de pagamento do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), na modalidade de substituição tributária, e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

A Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou no dia 7 de junho, no Rio de Janeiro, mais uma reunião para avaliação dos temas de interesse do segmento.

Alguns dos pontos abordados foram a fixação da Margem de Valor Agregado (MVA) para fins de pagamento do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), na modalidade de substituição tributária, e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Cácito Esteves, advogado da Divisão Jurídica da Confederação, explicou que o Supremo decidiu, em outubro do ano passado, que as empresas que pagam a substituição tributária antecipadamente têm direito à restituição do ICMS, quando o cálculo efetivo da operação for menor que o presumido e recolhido antecipadamente. Em outras palavras, a MVA é presumida para se calcular o imposto sobre uma operação que ocorre depois e, quando a Margem for superior à praticada pelo estabelecimento, o valor pode ser ressarcido, por parte dos Estados, do ICMS pago a maior.

A decisão do Supremo foi resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, em que se discutia, justamente, o sistema de substituição tributária do ICMS. Com o acórdão, o STF modulou os efeitos do julgamento para nortear todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e também os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido.

“No Supremo, formou-se um entendimento que modifica o sistema de substituição tributária e a própria Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias, entre outros pontos”, afirmou Cácito. De acordo com o advogado, a modificação do entendimento pode causar impacto grande nas Secretarias Estaduais de Fazenda. Ainda segundo o especialista, a própria Lei Kandir, em seu art. 10, reitera a Constituição Federal ao afirmar que há direito à restituição correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Segundo o coordenador da CBCPave, Wanderley Antonio Nogueira, essa é uma discussão que se iniciou na Câmara, mas que se estende também a outras categorias econômicas. “É importante levar essas discussões até as federações do comércio estaduais, para que todo o setor esteja preparado para esse movimento e possa haver uma resolução adequada, uma vez que o assunto impacta a todos”, afirmou Wanderley, que também é presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Paraná (Sincopeças-PR).

Resolução do Contran

O advogado Cácito Esteves também abordou a Resolução n° 611 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. Segundo ele, apesar de a medida tratar o tema de forma satisfatória em geral, o ato administrativo normativo estabelece uma restrição no comércio de autopeças usadas, podendo ser vendidas apenas para o consumidor final, para empresas com a mesma finalidade ou para empresas de reciclagem. “Não existe essa restrição em nenhum dispositivo legal, por isso o ato normativo está indo muito além de seus limites, que é o de apenas viabilizar a atuação administrativa imposta pela lei”, afirmou Cácito, ressaltando ainda que os artigos 13, 1 4 e 17 da Resolução, os quais tratam de assuntos relativos a notas fiscais, também passam dos limites ao criar obrigações fiscais que são de competência apenas das autoridades fiscais estaduais, o que pode gerar problemas para os empresários.

Francisco de la Torre, presidente do Sincopeças-SP, afirmou que uma câmara temática no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), da qual a CNC faz parte, já discute de forma geral a Lei n° 12. 977 de 2014, conhecida como Lei do Desmonte. “Poderíamos manifestar a nossa posição junto ao Denatran para tratar essa questão da restrição criada pelo Contran”, afirmou de la Torre.

Logística reversa de baterias

Cristiane Soares, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), falou sobre o processo de logística reversa para baterias de veículos automotores. Segundo a assessora, estaria sendo formulada uma proposta de Acordo Setorial, mas o atual cenário político, com mudanças internas no Ministério do Meio Ambiente (MMA), dificultou o andamento do processo. “No momento, essa não é uma logística prioritária para o governo, que ainda está com foco voltado para a logística reversa de medicamentos e de equipamentos eletroeletrônicos”, disse Cristiane.

A princípio, segundo ela, a logística não traz grandes riscos para o setor de autopeças, pois as obrigações seriam similares ao recebimento das baterias do fabricante. No entanto, a partir do momento de ratificação do acordo, seriam estabelecidas metas de recebimento pelo varejo, o que é ruim para o setor, já que as baterias são trocadas em oficinas mecânicas, e não na loja. “Isso cria uma responsabilidade que não é do lojista. Então, o ideal seria incluir também as oficinas no acordo”, afirmou Cristiane, dizendo ainda que foi realizado um questionamento ao MMA e à Advocacia-Geral da União sobre qual o verdadeiro papel da Confederação nos acordos de logística reversa, uma vez que a CNC é uma entidade sindical e atua apenas como interlocutora.

Análise legislativa

A CBCPave discutiu também o Projeto de Lei nº 4.821/2016, que obriga o fabricante e o importador de automóveis e motocicletas a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo. Segundo o assessor Legislativo da CNC Douglas Pinheiro, a Confederação acompanha o PL de forma prioritária desde 2010, tendo ele sido aprovado no Senado e na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), recebeu parecer pela rejeição em 31/05. Após a deliberação na CDEICS, o projeto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em seguida, ao Plenário da Câmara.

“O PL proporciona que a gente inicie um marco legal para o setor de autopeças, para acompanhamento em tempo real da manutenção de automóveis no Brasil por meio digital”, afirmou Francisco de la Torre, do Sincopeças-SP. “A conectividade é uma verdadeira revolução nas relações de pós-venda dos automóveis e, se não garantirmos legislação adequada, a manutenção da frota pós-garantia ficará unicamente nas mãos das montadoras”, completou.

Confira as fotos do evento:

 

 

O Sindicato de Habitação de São Paulo (Secovi-SP) realizará nos dias 26, 28 e 29 de agosto, em sua sede, na Vila Mariana (SP), a Convenção Secovi 2017. Em sua 14ª edição, o evento reúne lideranças e profissionais para troca de experiências e oportunidades de negócio. Com o tema “Virando a página: temos muito para construir”, a iniciativa visa debater temas e propostas para o desenvolvimento das atividades imobiliárias.

O Sindicato de Habitação de São Paulo (Secovi-SP) realizará nos dias 26, 28 e 29 de agosto, em sua sede, na Vila Mariana (SP), a Convenção Secovi 2017. Em sua 14ª edição, o evento reúne lideranças e profissionais para troca de experiências e oportunidades de negócio. Com o tema “Virando a página: temos muito para construir”, a iniciativa visa debater temas e propostas para o desenvolvimento das atividades imobiliárias.

Inscrições com desconto podem ser efetuadas até o dia 30 de junho, em www.convencaosecovi.com.br. Este ano, estarão em debate temas como a recuperação econômica, com palestra do economista Marcos Lisboa, e o impacto de novas tecnologias (Internet das Coisas, inteligência artificial, entre outras) no mercado de imóveis, com Fábio Gandour, cientista-chefe da IBM, e Ricardo Guerra, diretor de Tecnologia do Itaú-Unibanco.

Em atualização ao que ocorre no mercado imobiliário nacional, os vice-presidentes do Secovi-SP das áreas de habitação econômica, hotelaria, intermediação imobiliária, incorporação e locação apresentarão tendências e indicadores dos segmentos. Um panorama da atuação do setor no interior do Estado será contemplado em painel com diretores regionais da entidade. Para fechar a convenção, está confirmada a presença do historiador e professor da Unicamp Leandro Karnal.

 

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Amazonas realizou a primeira reunião anual para apresentação de resultados do quadrimestre de 2017 das entidades e também para reavaliação do Planejamento Estratégico do Sistema. O encontro, realizado de 8 a 10 de junho em Itacoatiara, teve o objetivo de fortalecer a visão sistêmica das atividades desenvolvidas, avaliar indicadores, projetar novas ações e consolidar missão, visão e valores integrados do Sistema, a partir do Planejamento Estratégico 2008-2020.

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Amazonas realizou a primeira reunião anual para apresentação de resultados do quadrimestre de 2017 das entidades e também para reavaliação do Planejamento Estratégico do Sistema. O encontro, realizado de 8 a 10 de junho em Itacoatiara, teve o objetivo de fortalecer a visão sistêmica das atividades desenvolvidas, avaliar indicadores, projetar novas ações e consolidar missão, visão e valores integrados do Sistema, a partir do Planejamento Estratégico 2008-2020.

A abertura da reunião foi realizada pelo presidente da Fecomércio-AM, José Roberto Tadros. “O realinhamento das nossas atividades faz-se necessário para adequar a missão sistêmica da Fecomércio-AM às demandas do cenário econômico atual e às constantes mudanças do mundo do trabalho. Também nos traz um dimensionamento do que fizemos nesses primeiros quatro meses e nos ajuda a repensar novos caminhos e alternativas, com o propósito de fortalecer nossas atividades, de forma integrada”, disse.

Durante o encontro, foi feito um balanço dos projetos desenvolvidos e apresentado o realinhamento do Planejamento Estratégico. A partir disso, foi definida uma nova missão para o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AM: “Assegurar a excelência em ações socioeducativas, promovendo a qualidade de vida do trabalhador e garantindo o desenvolvimento sustentável às empresas do comércio de bens, serviços e turismo”. Ao final do encontro, foram construídos planos de ações para o segundo semestre de 2017 e para os próximos anos, organizados em cinco perspectivas: afirmação institucional, aprendizado e crescimento, cliente e sociedade, processos internos, financeira e organizacional.

DESTAQUES:

Autorizada a prorrogação da duração de trabalho nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, no Estado de Santa Catarina

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Atibaia para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 19 de junho de 2017

DESTAQUES:

Autorizada a prorrogação da duração de trabalho nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, no Estado de Santa Catarina

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Atibaia para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 19 de junho de 2017

O volume de receitas do setor de serviços avançou 1,0% em abril na comparação com o mês anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (14) pelo IBGE. A alta, no entanto, sequer repõe a perda de 2,6% registrada em março, a maior queda em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o volume de receitas das atividades envolvidas na pesquisa registrou seu pior resultado (-5,6%) para meses de abril desde 2012.

O volume de receitas do setor de serviços avançou 1,0% em abril na comparação com o mês anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (14) pelo IBGE. A alta, no entanto, sequer repõe a perda de 2,6% registrada em março, a maior queda em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o volume de receitas das atividades envolvidas na pesquisa registrou seu pior resultado (-5,6%) para meses de abril desde 2012. Esse fraco desempenho foi claramente pela menor receita oriunda de serviços profissionais administrativos e complementares, que recuaram 11,4% ante abril de 2016.

 

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), encerrado o primeiro quadrimestre de 2017, ainda não é possível identificar qualquer indício de recuperação do nível de atividade nos serviços. Nos quatro primeiros meses do ano, o setor acumulou queda de 4,9% ante o mesmo período de 2016, ritmo praticamente idêntico àquele verificado ao longo de todo o ano passado, quando se observou a maior queda anual da PMS (-5,0% ante 2015). Dessa forma, mesmo considerando um cenário mais favorável em relação ao comportamento dos preços e do custo dos investimentos para a segunda metade de 2017, o ritmo de perdas do setor terciário nos últimos meses levou a CNC a revisar para baixo sua projeção do volume de receitas do setor de -2,6% para -3,0% em 2017.

 

“Dentre as atividades que compõem o setor produtivo, os serviços deverão ser aquelas com maior dificuldade em recuperar a capacidade de crescimento. A maior dependência das condições internas por parte do setor deverá contribuir para retardar a reativação do seu nível de atividade após dois anos de perdas, de -3,6% em 2015 e de -5,0% em 2016”, aponta Fabio Bentes, economista da Confederação. Ele explica que, além do fraco nível geral de atividade econômica interna, a maior resiliência dos preços dos serviços tem se colocado como um obstáculo adicional à retomada do crescimento das atividades terciárias. Nos últimos 12 meses encerrados em abril, a inflação de serviços respondeu por 54% da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Acesse a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

O volume de receitas do setor de serviços avançou 1,0% em abril na comparação com o mês anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (14) pelo IBGE. A alta, no entanto, sequer repõe a perda de 2,6% registrada em março, a maior queda em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o volume de receitas das atividades envolvidas na pesquisa registrou seu pior resultado (-5,6%) para meses de abril desde 2012.

O volume de receitas do setor de serviços avançou 1,0% em abril na comparação com o mês anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (14) pelo IBGE. A alta, no entanto, sequer repõe a perda de 2,6% registrada em março, a maior queda em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o volume de receitas das atividades envolvidas na pesquisa registrou seu pior resultado (-5,6%) para meses de abril desde 2012. Esse fraco desempenho foi claramente pela menor receita oriunda de serviços profissionais administrativos e complementares, que recuaram 11,4% ante abril de 2016. 

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), encerrado o primeiro quadrimestre de 2017, ainda não é possível identificar qualquer indício de recuperação do nível de atividade nos serviços. Nos quatro primeiros meses do ano, o setor acumulou queda de 4,9% ante o mesmo período de 2016, ritmo praticamente idêntico àquele verificado ao longo de todo o ano passado, quando se observou a maior queda anual da PMS (-5,0% ante 2015). Dessa forma, mesmo considerando um cenário mais favorável em relação ao comportamento dos preços e do custo dos investimentos para a segunda metade de 2017, o ritmo de perdas do setor terciário nos últimos meses levou a CNC a revisar para baixo sua projeção do volume de receitas do setor de -2,6% para -3,0% em 2017. 

“Dentre as atividades que compõem o setor produtivo, os serviços deverão ser aquelas com maior dificuldade em recuperar a capacidade de crescimento. A maior dependência das condições internas por parte do setor deverá contribuir para retardar a reativação do seu nível de atividade após dois anos de perdas, de -3,6% em 2015 e de -5,0% em 2016”, aponta Fabio Bentes, economista da Confederação. Ele explica que, além do fraco nível geral de atividade econômica interna, a maior resiliência dos preços dos serviços tem se colocado como um obstáculo adicional à retomada do crescimento das atividades terciárias. Nos últimos 12 meses encerrados em abril, a inflação de serviços respondeu por 54% da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Acesse abaixo a íntegra da análise da CNC.

Contrários ao projeto (PLC nº 38/2017) da reforma trabalhista, senadores da oposição apresentaram na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) votos em separado – relatórios alternativos ao do relator – pedindo a rejeição da matéria.

O relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi lido nesta terça-feira (13/06), assim como os votos de Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA). A votação ocorrerá no dia 20.

Contrários ao projeto (PLC nº 38/2017) da reforma trabalhista, senadores da oposição apresentaram na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) votos em separado – relatórios alternativos ao do relator – pedindo a rejeição da matéria.

O relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi lido nesta terça-feira (13/06), assim como os votos de Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA). A votação ocorrerá no dia 20.

Paulo Paim fez um apelo aos senadores para que busquem um texto de consenso sobre a reforma trabalhista. O parlamentar afirmou que o Senado não pode abdicar de seu papel de Casa revisora e, portanto, tem a obrigação de promover mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

“Eu não estou dizendo que a gente não possa fazer uma reforma, mas não isto que está aqui. Isto é inaceitável. Pelas palavras do próprio relator eu digo: Não precisamos rejeitar na íntegra como estou propondo. Vamos construir um substitutivo. Vamos ver o que é viável e o que não é. Vamos aprovar aqui e remeter para a Câmara dos Deputados. Se o Senado não o fizer, ele não tem mais razão de existir”, disse.

Paim avaliou que as mudanças na legislação trabalhista aumentarão o desemprego e a pobreza ao facilitar a demissão. Ele argumentou que a ideia de negociações coletivas e individuais se sobreporem ao que está na legislação – o chamado negociado sobre o legislado – vai acarretar, na prática, a redução de direitos já conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas. Para o senador, patrões pressionarão empregados a aceitar qualquer coisa para permanecer no emprego.

“O que defendemos é que a lei é o mínimo. Tudo bem negociar acima disso. Para isso não precisa mudar a lei. Negociado sobre o legislado para mim é piada em um país que tem trabalho escravo e trabalhador é assassinado. Eles vão dizer tu abres mão disso ou daquilo ou então está na rua”, alertou o senador.

Fraudes

Randolfe Rodrigues baseou o voto dele na manifestação proferida em nota conjunta por representantes de várias entidades, entre auditores fiscais do trabalho, associações de procuradores, advogados e juízes trabalhistas, que ressaltaram, no caso de aprovação sem alterações, o aumento na prática de fraudes nas relações entre patrão e empregado.

Segundo a nota citada, a nova legislação permitirá, por exemplo, que trabalhadores com carteira de trabalho assinada e vínculo de emprego formalizado sejam demitidos e recontratados como falsos trabalhadores autônomos e como falsas pessoas jurídicas, prestando o mesmo tipo de serviço.

“Não bastassem os riscos dessa jornada, o projeto é mais perverso ainda, pois retira dos empregados o direito ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, o repouso semanal remunerado e o adicional por prorrogação de trabalho em curso”, ressaltou.

O senador ainda criticou os obstáculos criados pelo projeto para o acesso do trabalhador à Justiça e o descumprimento de acordos internacionais de trabalho, além da inconstitucionalidade da proposta.

“Sempre com viés único de baratear os custos da mão da obra, esse PLC é extremamente injusto. Com pretenso discurso de modernização, essa proposta de reforma trabalhista vem para, na verdade, pôr ao chão mais de um século de luta e conquistas dos trabalhadores. Viola, sim, direitos sociais. É afronta direta e inequívoca dispositivos constitucionais, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil,afirmou.

Previdência social

Para a senadora Vanessa Grazziotin, o projeto pode trazer “prejuízo significativo” para a Previdência. “Prêmios e abonos também não integrarão a remuneração do empregado. Portanto, não se incorporando ao contrato de trabalho não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, o que abre uma margem muito grande para que haja uma sonegação significativa de recolhimento de tributos que vão manter a Previdência Social brasileira”, analisou.

Vanessa ainda fez críticas às propostas de trabalho intermitente e da figura do trabalhador autônomo exclusivo. “O único objetivo da criação desse novo sujeito, autônomo exclusivo, cujas duas palavras juntas são incompatíveis, porque o autônomo não pode ser exclusivo, o autônomo trabalha na hora que quer, para quem quer, quando quer, mas se ele é exclusivo só pode ter um patrão. Então, já não é mais autônomo. Isso é para não possibilitar o vínculo empregatício. E vai prejudicar não só a relação de trabalho, o trabalhador, mas a Previdência, que não receberá porque o patrão, nesse caso, não pagará os direitos trabalhistas”, completou.

Sindicatos

Em seu voto em separado a senadora Lídice da Mata salientou o enfraquecimento da negociação coletiva e dos sindicatos, ela afirmou que o projeto revela “preconceito ideológico”. “Isso aqui, juntando-se à retirada do imposto sindical, atinge de morte os sindicatos brasileiros. É a expressão mais cruel do conteúdo ideológico contra o trabalho e contra o trabalhador e contra a sua organização sindical”, disse.

A senadora ainda apontou a perda de direitos trabalhistas conquistados há quase 30 anos. Entre eles, os que estariam sendo retirados diretamente, como o pagamento das horas de deslocamento, principalmente dos trabalhadores rurais; o pagamento do intervalo para almoço e descanso não concedido; a possibilidade de controle da jornada de trabalho no caso do regime de teletrabalho; e a gratificação por tempo de função, que atinge os funcionários públicos e os bancários, por exemplo.

“Portanto, não acreditem na propaganda mentirosa do governo quando diz que seus direitos não são retirados. Nós estamos voltando ao início do século 20, ao início do capitalismo selvagem, com essa lei que se pretende que – espero que Deus no dia de hoje nos guarde e que a força de Santo Antônio possa impedir – seja aprovada pelo Senado Federal”, concluiu.

A medida provisória do novo Refis (MP n º 783/2017) poderá ter uma tramitação mais rápida do que a MP nº 766/2017, que tratava do mesmo assunto e que perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.

A avaliação foi feita pelo relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), designado para o cargo nesta terça-feira (13/06), mesmo dia em que foi instalada a comissão mista que vai analisar o texto do governo.

A medida provisória do novo Refis (MP n º 783/2017) poderá ter uma tramitação mais rápida do que a MP nº 766/2017, que tratava do mesmo assunto e que perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.

A avaliação foi feita pelo relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), designado para o cargo nesta terça-feira (13/06), mesmo dia em que foi instalada a comissão mista que vai analisar o texto do governo.

O deputado também foi o relator da MP nº 766. Na opinião dele, apesar de o número de emendas apresentadas ter sido grande (309), como o texto da MP nº 783 foi acordado entre o governo e os parlamentares, a tendência é que tenha uma tramitação mais rápida.

“A tendência é que isso aconteça. Entretanto, é importante lembrar que recebemos 309 emendas. A quantidade certamente cria um obstáculo à velocidade [de tramitação]”, disse. “Mas como o escopo geral do texto foi acordado, talvez sejam ajustes mínimos”, concluiu.

Condições

A MP nº 783 institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O novo Refis regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas (de direito público e privado). O prazo para a adesão ao programa será até 31 de agosto. A norma permite que os contribuintes que aderiram à renegociação aberta pela MP 766 migrem para o novo programa.

O relator defendeu a medida provisória editada pelo presidente Michel Temer. Para Cardoso Jr, o texto oferece melhores condições de renegociação do que a MP nº 766, e poderá ajudar o País a sair da crise econômica. “É um texto que ajudará a economia, para destravar o crescimento e, com certeza, aumentar a arrecadação do governo”, disse.

O mesmo acordo de líderes que indicou Cardoso Jr definiu o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) como o relator-revisor da MP. O presidente da comissão mista é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A vice-presidência ficou com o deputado José Rocha (PR-BA). A comissão fará sua primeira reunião na próxima terça (20), às 14h30.