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Assessoria de Gestão das Representações 09/06/2017 – Ano 6, nº 419

Presidência da República

Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP–Brasil)

Charles Dickens Azara Amaral, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços de informática do Distrito Federal (Sindesei-DF), foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como suplente, no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP–Brasil).

Assessoria de Gestão das Representações 09/06/2017 – Ano 6, nº 419

Presidência da República

Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP–Brasil)

Charles Dickens Azara Amaral, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços de informática do Distrito Federal (Sindesei-DF), foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como suplente, no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP–Brasil).

O CG ICP-Brasil foi criado em 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 6.605/2008, para atuar na formulação e controle da execução das políticas públicas relacionadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, inclusive nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnicos, jurídicos e de segurança, que formam a cadeia de confiança da ICP-Brasil.

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac)

Rubens Torres Medrano, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) e Coordenador da Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCEX), foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Subcomitê de Cooperação, parte da estrutura do Confac.

O Subcomitê de Cooperação é composto por representantes do próprio Confac, além de convidados do setor público e privado. Tem por objetivo, por meio da cooperação e colaboração entre todas as partes interessadas, identificar ineficiências pertinentes a trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles ou exigências relativas ao comércio exterior de bens e propor soluções para essas ineficiências.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Herculano Passos (PSD-SP) que exclui as gorjetas da receita bruta de bares, restaurantes, hotéis enquadrados nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte. O texto (Projeto de Lei Complementar nº 338/2017) recebeu parecer favorável do relator, deputado Goulart (PSD-SP).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Herculano Passos (PSD-SP) que exclui as gorjetas da receita bruta de bares, restaurantes, hotéis enquadrados nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte. O texto (Projeto de Lei Complementar nº 338/2017) recebeu parecer favorável do relator, deputado Goulart (PSD-SP).

A proposta altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). Atualmente, as gorjetas integram a receita bruta que serve de base de cálculo do Simples Nacional. Segundo o projeto, a exclusão limita-se às gorjetas não superiores a 10%, destacadas nas notas fiscais.

Manutenção do Simples

Para o relator, a exclusão das gorjetas, que podem inflar o faturamento dos pequenos estabelecimentos, vai evitar que eles deixem de se beneficiar do Simples Nacional, que reduziu a burocracia e a carga tributária dos empreendimentos.

Além disso, segundo Goulart, ao evitar a tributação das gorjetas, o projeto vai liberar mais recursos para as micros e pequenas empresas, beneficiando este segmento da economia, que representa quase 99% das empresas brasileiras e emprega mais da metade das pessoas economicamente ativas do País.

Tramitação

O projeto será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) firmaram, nesta quinta-feira (08/06), um acordo sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, da reforma trabalhista. Na próxima terça-feira (13), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) será lido na comissão, assim como os votos em separado a serem apresentados pela oposição. A votação do texto deve ocorrer no próximo dia 20.

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) firmaram, nesta quinta-feira (08/06), um acordo sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, da reforma trabalhista. Na próxima terça-feira (13), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) será lido na comissão, assim como os votos em separado a serem apresentados pela oposição. A votação do texto deve ocorrer no próximo dia 20.

Na sequência, na quarta-feira (21), o texto será lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), assim como prováveis textos alternativos da oposição. A votação na comissão está agendada para a reunião do dia 28 de junho. A partir daí, a matéria seguirá para análise do Plenário.

“[Pode ser votado] a partir do dia 28 no Plenário, mas quem pauta o Plenário é o presidente Eunício Oliveira. A partir do dia 28 estará disponível”, disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Agência Senado.

Paulo Paim (PT-RS), que esteve à frente da elaboração deste calendário, ao lado de Jucá, destacou que firmar um entendimento para o encaminhamento da análise, independentemente do resultado da proposição, é bom para o Parlamento. A oposição temia que o processo legislativo fosse abreviado, e que o texto fosse analisado em regime de urgência, sem passar por todas as comissões previstas. “É positivo para as boas relações, independente do resultado. E que no voto se decida”, afirmou.

Calendário

A intenção inicial era que o relatório de Ricardo Ferraço, que não fez alterações ao texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (6), já fosse lido nesta quinta-feira (7). Mas os senadores da oposição questionaram o cumprimento dos prazos.

Apesar de estar na pauta desde a terça-feira, o relatório só foi incluído na quarta à tarde. A oposição exigia que houvesse um intervalo de pelo menos 48 horas desde a inclusão. A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), frisou que a montagem da pauta é uma prerrogativa sua e que não havia irregularidade em pautar o projeto.

A Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE), da Fundação Getulio Vargas (FGV), ficou em primeiro lugar no Índice Geral de Cursos (IGC), dentre 2.019 instituições de ensino superior, incluindo todos os tipos de IES (universidades, IFET, centros universitários, Cefet e faculdades) de todas as áreas de conhecimento. A colocação repete o feito de 2011, quando a EPGE também ocupou o primeiro lugar do IGC.

A Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE), da Fundação Getulio Vargas (FGV), ficou em primeiro lugar no Índice Geral de Cursos (IGC), dentre 2.019 instituições de ensino superior, incluindo todos os tipos de IES (universidades, IFET, centros universitários, Cefet e faculdades) de todas as áreas de conhecimento. A colocação repete o feito de 2011, quando a EPGE também ocupou o primeiro lugar do IGC.

O índice é construído com base na média das notas dos cursos de graduação e pós-graduação de cada instituição e sintetiza em um único indicador a qualidade de todos os cursos de graduação, mestrado e doutorado da mesma instituição de ensino. O IGC é divulgado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

Historicamente, das nove classificações que o MEC fez das instituições de educação nacionais como um todo, incluindo todas as áreas de conhecimento, a EPGE/FGV ficou quatro vezes em segundo lugar e cinco vezes, incluindo a mais recente avaliação, em primeiro lugar no Brasil.

“Trata-se de um fato que reflete uma conquista dos nossos professores e dos nossos alunos, que, aliás, acabam também de obter o primeiro lugar no Enade nacional de Economia, e que agrega à educação e à cultura no nosso combalido Estado do Rio de Janeiro”, destaca Rubens Penha Cysne, professor e diretor da EPGE.

DESTAQUES:

Decreto dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Teófilo Otoni – MG

DESTAQUES:

Decreto dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Teófilo Otoni – MG

Oposição e governo chegaram a um acordo sobre a tramitação do projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O PLC nº 38/2017 será votado na última comissão, a de Constituição e Justiça, no dia 28/6/2017. E a partir desta data, fica pronto para ir ao plenário do Senado.

Oposição e governo chegaram a um acordo sobre a tramitação do projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O PLC nº 38/2017 será votado na última comissão, a de Constituição e Justiça, no dia 28/6/2017. E a partir desta data, fica pronto para ir ao plenário do Senado.

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será lido na próxima terça-feira (13/06). Nessa data, também devem ser lidos os votos em separado dos demais senadores que apresentarem versões alternativas ao texto do Ferraço. A votação na CAS está marcada para o dia 20 de junho.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, defendeu, nesta quarta-feira (07/08), um debate amplo e “sem pressa” sobre a reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (06) o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O texto será discutido e votado agora pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, defendeu, nesta quarta-feira (07/08), um debate amplo e “sem pressa” sobre a reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (06) o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O texto será discutido e votado agora pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“Nós devemos ter um pouco de paciência. O Congresso vai funcionar pelo menos até o dia 13 de julho. Nós temos até o dia 13 de julho para votar esta matéria. Para que a pressa? Por que não permitir que a oposição disponha, dispute, reclame, faça o papel da própria oposição? Esta aqui é a Casa da democracia, não podemos ter este açodamento”, afirmou Eunício.

O presidente do Senado também falou sobre o empenho da Câmara e do Senado em melhorar a situação econômica do País. “O Congresso Nacional nunca votou tantas matérias como foram votadas nos últimos 20 dias. O Parlamento continua funcionando normalmente e vai continuar funcionando pensando no Brasil e nesses 14 milhões de brasileiros que precisam de emprego, de renda e de trabalho”, disse o presidente.

Quando questionado sobre a possibilidade de apresentação de um requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista, Eunício foi taxativo. “Não tenho compromisso com o governo. Tenho compromisso comigo mesmo. Eu acho que nós devemos valorizar as comissões. Se tiver algum requerimento de urgência, eu vou pedir paciência para que nós votemos esta matéria pelo menos na outra comissão de mérito para trazer para o Plenário”, informou.

Julgamento

Eunício também falou sobre o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele afirmou que “seria bom para o Brasil” o TSE concluir o julgamento ainda nesta semana. Eunício também participou do lançamento do Plano Safra, no Palácio do Planalto. Ele conversou com o presidente Michel Temer antes do evento e disse que o presidente da República está com “um astral ótimo”.

Os deputados que integram a comissão especial criada para propor novos critérios de compensação pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) só deverão votar uma proposta de lei complementar em agosto, mas já caminham para um consenso: a União deverá compensar os estados pelas perdas ocorridas desde o início de vigência da lei (1996).

Os deputados que integram a comissão especial criada para propor novos critérios de compensação pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) só deverão votar uma proposta de lei complementar em agosto, mas já caminham para um consenso: a União deverá compensar os estados pelas perdas ocorridas desde o início de vigência da lei (1996).

Na proposta que está sendo discutida, haveria um “encontro de contas” entre as perdas acumuladas pela desoneração provocada pela Lei Kandir e as dívidas dos estados com a União. O encontro trataria do passado. Fora isso, a lei que a comissão vai votar traria uma regra com a compensação futura.

“Vamos ter que construir como é que a gente faz o encontro de contas e como é que nós vamos fazer a compensação daqui para frente para corrigir essa distorção que se acumulou”, disse o presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). O relator do projeto que puxa o debate (PLP nº 221/1998 e apensados) é o deputado José Priante (PMDB-PA).

Jordy deverá se reunir com técnicos do Ministério da Fazenda para discutir a questão. “São dois caminhos que nós estamos construindo. Vamos ver como é que a União pensa esse desenho para que a gente possa evoluir”, afirmou.

Ônus

Nesta quarta-feira (07/08), a comissão especial ouviu o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista. Durante o debate, os parlamentares defenderam o ressarcimento do ICMS que os estados deixaram de arrecadar devido à Lei Kandir. O deputado Jaime Martins (PSD-MG) afirmou que os estados não podem assumir o ônus da perda passada.

“Minas Gerais precisa ser ressarcida pelas perdas que sofreu, em função do que ocorreu nesses últimos anos, do exagerado incentivo às nossas exportações”, disse. Martins afirmou ainda que o Congresso deveria rever a Lei Kandir, e não apenas os critérios de distribuição da compensação.

Negociação difícil

O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) também defendeu o ressarcimento. Ele afirmou que a negociação com o governo federal não será fácil e os deputados precisam se unir para exigir o pagamento do que deixou de entrar nos cofres estaduais. “Temos que achar uma equação o mais rápido possível. Nós vamos ter que brigar, porque qualquer negociação com o governo federal ela não sairá de uma maneira harmônica”, disse Quintão. O deputado lembrou que é vice-líder do governo no Congresso, mas nesta questão, está com Minas Gerais. “O governo vai ter que ceder”, disse.

Exigência

A revisão dos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir foi determinada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de um ano para o Congresso aprovar uma lei complementar sobre o assunto.

Em discurso aos deputados, o advogado-geral de Minas Gerais também defendeu que as perdas passadas sejam integralmente ressarcidas aos estados. Onofre Alves Batista apresentou uma sugestão de projeto de lei complementar que prevê a indenização ao longo de 30 anos (2018-2048). Do valor devido a cada unidade federada, será abatida a prestação mensal da dívida do estado com a União.

“Essa é uma necessidade clara desse processo. Se as perdas que ficaram para trás não forem contempladas, estaremos perante de um verdadeiro tombo da União nos estados”, disse Batista. A sugestão proposta por ele baseia-se em um texto elaborado por técnicos da Comissão Técnica Permanente (Cotepe), que integra o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Batista disse ainda que a União precisa encontrar uma solução, independente do atual cenário fiscal. Por conta do regime do teto de gastos, que passou a vigorar este ano, dispêndios extras com os estados implicará na redução em outras despesas federais. “Para o cidadão, não importa se o dinheiro está com a União ou com o estado. E os estados passam por muito mais dificuldade que a União”, disse.

DESTAQUES:

Dispensada, a pedido, Conselheira representante dos Contribuintes (CNC) no CARF

Indeferidos os processos de pedidos de registro sindical dos Sindicatos dos Empregadores Domésticos de Araçatuba e Região e do Comércio Varejista, Atacadista e Prestadores de Serviço de Janaúba/MG

Alterados representantes que compõem a Câmara de Saúde Suplementar

DESTAQUES:

Dispensada, a pedido, Conselheira representante dos Contribuintes (CNC) no CARF

Indeferidos os processos de pedidos de registro sindical dos Sindicatos dos Empregadores Domésticos de Araçatuba e Região e do Comércio Varejista, Atacadista e Prestadores de Serviço de Janaúba/MG

Alterados representantes que compõem a Câmara de Saúde Suplementar

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, respectivamente, no dia 22 de junho de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 309/2016 foi apresentado pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 309/2016 foi apresentado pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

A isenção prevista no texto se refere a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alteração e procedimentos de baixa e encerramento. Também não poderá haver cobrança relativa a emolumentos, anotação de responsabilidade técnica e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Previsão legal

Atualmente, esse tipo de isenção existe apenas para os microempreendedores individuais, conforme a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), que é alterada pelo projeto. “As iniciativas de desburocratização são fundamentais para que o empreendedorismo possa se difundir com mais eficiência, os recursos sejam mais bem alocados e haja mais agilidade nas decisões empresariais”, disse Vergilio.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.