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Mesmo com duras críticas da oposição e até de senadores da base governista, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (06/06), depois de mais de oito horas de reunião, o relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à proposta de reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários.

Mesmo com duras críticas da oposição e até de senadores da base governista, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (06/06), depois de mais de oito horas de reunião, o relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à proposta de reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários.

Todas as mais de 200 emendas foram rejeitadas. Agora, o projeto será enviado para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o relator será o mesmo. Depois, a matéria ainda terá de ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser apreciada pelo Plenário.

O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril.

Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 24 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados.

O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, além da regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere , ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.

Audiência pública reuniu nesta terça-feira (06/06) representantes de oito setores da economia beneficiados pela política de desoneração da folha de pagamento adotada em 2011. Todos, sem exceção, criticaram duramente a Medida Provisória nº 774/2017, editada em 31 de março, e que acaba com a permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base na receita bruta das empresas, e não sobre a folha de pagamentos. Os empresários pediram que a medida tenha a sua vigência suspensa – a data prevista de início é 1º de julho.

Audiência pública reuniu nesta terça-feira (06/06) representantes de oito setores da economia beneficiados pela política de desoneração da folha de pagamento adotada em 2011. Todos, sem exceção, criticaram duramente a Medida Provisória nº 774/2017, editada em 31 de março, e que acaba com a permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base na receita bruta das empresas, e não sobre a folha de pagamentos. Os empresários pediram que a medida tenha a sua vigência suspensa – a data prevista de início é 1º de julho.

O efeito da MP, conforme afirmaram os empresários, será desemprego e diminuição nas exportações.

“O setor [de tecnologia da informação] cresceu vigorosamente durante a desoneração, contratando 95 mil profissionais com crescimento da remuneração 2,3% ao ano acima da evolução da receita. A reoneração provocará a eliminação de 83 mil postos de trabalho até 2019; o setor retroagirá dez anos”, estimou Sérgio Paulo Gallindo, presidente da Associação das Empresas de TI e Comunicação.

Outra crítica feita ao texto da MP é que a proposta – que mantém a desoneração apenas para empresas de construção civil e infraestrutura, de transporte coletivo de passageiros e jornalísticas e de radiodifusão – penaliza fortemente os setores exportadores. De acordo com Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, a MP também distorce o planejamento e deteriora a situação financeira das empresas, exatamente em um momento de crise econômica no País. “A MP afeta os contratos já firmados das empresas com seus clientes, principalmente os contratos de exportação, que geralmente são de até 5 anos de fornecimento”, explicou.

Negociação

A senadora Ana Amélia (PP-RS) citou os setores calçadistas, têxtil e de tecnologia como especialmente sensíveis à reoneração da folha de pagamento. Além disso, mudanças feitas de forma abrupta prejudicam o planejamento das empresas. “É muito preocupante mudar as regras [tributárias] para setores que empregam muito, como o moveleiro, calçadista, têxtil e a indústria de TI”, criticou a senadora.

O relator da MP, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), manifestou preocupação com uma eventual piora nos níveis de emprego. Ele disse que vai continuar negociando o texto com o governo. “Juntos vamos encontrar a solução de forma a que fique bem, especialmente para o trabalhador, sem que haja aumento do desemprego que é o que está se vislumbrando na vida nacional nesse momento”, disse o relator.

Veio exatamente do governo a única voz em defesa da proposta. O chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, que a renúncia fiscal, decorrente da desoneração, não foi compensada por outras receitas que viriam com o crescimento econômico. Ele disse também que a preocupação do governo, em primeiro lugar, é o ajuste das contas públicas. Sem isso, acredita, o país não poderá retomar o crescimento econômico.

1ª Turma da Câmara Superior

Planejamento tributário

Processo 16095.000723/2010-17

Por unanimidade, os conselheiros mantiveram a cobrança fiscal contra a empresa, por entenderem que a companhia realizou planejamento tributário abusivo, com o único objetivo de pagar menos tributos.

1ª Turma da Câmara Superior

Planejamento tributário

Processo 16095.000723/2010-17

Por unanimidade, os conselheiros mantiveram a cobrança fiscal contra a empresa, por entenderem que a companhia realizou planejamento tributário abusivo, com o único objetivo de pagar menos tributos.

A companhia, do setor alimentício, optou por segregar em duas empresas distintas as atividades comercial e de produção. Foi criada a Pandurata Alimentos, responsável pela produção de alimentos, e a Pandurata Assessoria, que cuidava da área comercial e de vendas.

De acordo com a defesa, a companhia da área de produção pagava as comissões destinadas a vendedores da área comercial, por considerar que a Pandurata Assessoria prestava serviços à Pandurata Alimentos. A companhia computava os valores pagos como despesas, deduzindo-os da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL.

A movimentação foi considerada irregular pela fiscalização, que entendeu que a estrutura era artificial e tinha como único objetivo reduzir a carga tributária do grupo econômico.

O relator do processo, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, salientou que considera que empresas podem segregar suas atividades, mas nesse caso a operação foi abusiva. Ele determinou que o caso volte à câmara ordinária para análise de pontos como a compensação do débito com tributos já pagos pela empresa e a eventual manutenção da multa de 150% aplicada ao contribuinte.

O caso foi analisado em 2014 pela 3ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, que considerou que “o planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial não pode ser consideradas simulação se não há elementos suficientes para caracterizá-la”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (06/06) a necessidade de aprovação da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16), a fim de ajudar a recuperação da economia do País. “A gente precisa falar a verdade, olhando olho no olho, que para voltar a ter emprego, recuperar a renda e ter uma taxa de juros abaixo de dois dígitos é preciso, de forma radical, da reforma da Previdência”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (06/06) a necessidade de aprovação da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16), a fim de ajudar a recuperação da economia do País. “A gente precisa falar a verdade, olhando olho no olho, que para voltar a ter emprego, recuperar a renda e ter uma taxa de juros abaixo de dois dígitos é preciso, de forma radical, da reforma da Previdência”, disse.

De acordo com o presidente da Câmara, o deficit da Previdência Social é crescente e inviabiliza investimentos, o que aprofunda a recessão. A reforma é, para Maia, o caminho necessário para garantir um Estado equilibrado.

Segundo Rodrigo Maia, a Câmara vai definir a melhor data para iniciar a votação do texto no Plenário. Ainda não há consenso entre parlamentares da base governista e da oposição.

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) ouve nesta quarta-feira (07/06) o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, e o secretário de Estado da Fazenda do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha. O evento foi proposto pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados. O objetivo é estabelecer um modelo de ressarcimento aos estados e definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) ouve nesta quarta-feira (07/06) o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, e o secretário de Estado da Fazenda do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha. O evento foi proposto pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados. O objetivo é estabelecer um modelo de ressarcimento aos estados e definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.

Na semana passada, dados do Conselho Nacional de Política Fazendária apresentados aos parlamentares mostraram que, em 2015, os estados deixaram de arrecadar R$ 48,2 bilhões com a Lei Kandir, mas só receberam de compensação financeira da União R$ 4,3 bilhões. Segundo Reginaldo Lopes, a descompensação financeira dos estados e municípios com a Lei Kandir produziu, de um lado, aumento das dívidas estaduais, dada necessidade de levantar empréstimos cujo custo se tornou crescente, de outro, produziu desajuste tributário, por conta das perdas de receitas.

“A Lei Kandir iniciou a bancarrota federativa que destruiu as finanças estaduais. Para tentar minimizar essa tragédia econômica neoliberal, os governos estaduais tiveram que continuar perdendo receitas como estratégia para atrair investidores. O caos tributário decorrente dessa guerra fiscal jamais foi superado”, afirma o parlamentar.

A lei

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 15. A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCâmara.

2ª Turma

ICMS/ Precatório

Resp 1.656.494/RS

O ministro relator Herman Benjamin considerou impossível a compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, por inexistência de norma regulamentar do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).

2ª Turma

ICMS/ Precatório

Resp 1.656.494/RS

O ministro relator Herman Benjamin considerou impossível a compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, por inexistência de norma regulamentar do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).

O voto, que se baseou na jurisprudência do STJ, diz respeito ao recurso da contribuinte, que requeria a suspensão da exigibilidade de ICMS mediante oferecimento de créditos que vinham de precatórios vencidos. A Tauffer Comércio de Medicamentos afirmou que o direito à compensação está expressamente previsto no artigo 78, §2º do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

De acordo com o ministro, que teve o voto acompanhado por unanimidade da turma, em recurso repetitivo (REsp 1.090.898/SP) está decidido que crédito de precatório não equivale a dinheiro para fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, negou provimento do recurso.

1ª Turma

Responsabilidade solidária

REsp 1104900/ES

Discute-se a possibilidade de incluir sócios no pólo passivo da execução fiscal, apenas pelo fato do seu nome constar na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável. O julgamento foi retomado com voto-vista da ministra presidente Regina Helena Costa, mas foi novamente suspenso.

1ª Turma

Responsabilidade solidária

REsp 1104900/ES

Discute-se a possibilidade de incluir sócios no pólo passivo da execução fiscal, apenas pelo fato do seu nome constar na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável. O julgamento foi retomado com voto-vista da ministra presidente Regina Helena Costa, mas foi novamente suspenso.

O Estado do Espírito Santo entrou com recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que confirmou não ser possível o sócio figurar no pólo passivo da execução fiscal da empresa sem provas de que ele praticou algum dos atos dispostos no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN).

A ministra Regina Helena votou para negar provimento ao recurso. Ela considerou que não basta que o nome do sócio esteja na CDA para figurar a responsabilidade. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho seguiu o entendimento.

“A regra é que os bens das pessoas físicas não se confundam com os da pessoa jurídica”, afirma a magistrada, que constatou ser necessária a devida apuração da responsabilidade tributária no âmbito de um processo administrativo.

O Ministro Gurgel foi favorável ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e dar andamento à execução fiscal contra o sócio. O ministro Benedito Gonçalves acompanhou o voto de Gurgel e o ministro Sérgio Kukina pediu vista dos autos.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai realizar na segunda-feira, 19 de junho, o seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, na sede da CNC, no Centro do Rio. O encontro reunirá diversos especialistas do setor, entre governo, agentes privados e confederações esportivas, para debater como o Turismo e o Esporte podem caminhar juntos na captação de novos visitantes para o País. As inscrições foram encerradas.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai realizar na segunda-feira, 19 de junho, o seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, na sede da CNC, no Centro do Rio. O encontro reunirá diversos especialistas do setor, entre governo, agentes privados e confederações esportivas, para debater como o Turismo e o Esporte podem caminhar juntos na captação de novos visitantes para o País. As inscrições foram encerradas.

“Turismo e Esporte são atividades econômicas que mobilizam milhões de pessoas ao redor do mundo. As recentes experiências que tivemos no Brasil, assim como os exemplos que observamos mundo afora, mostram que os produtos e serviços oferecidos pelo Esporte abrem um grande caminho para o desenvolvimento do Turismo nacional, contribuindo até para a redução dos efeitos de sazonalidade”, explica Alexandre Sampaio, presidente do Cetur/CNC. “O objetivo do encontro é pensarmos juntos em como aliar de maneira exitosa essas duas paixões”, complementa Sampaio.

O evento contará com quatro painéis: O Desenvolvimento de Produtos Turísticos Relacionados ao Esporte; Marketing e Promoção do Turismo Esportivo; Iniciativas de Turismo e Esporte no Brasil; e Recomendações para Políticas Públicas.

Participarão do encontro representantes do Ministério do Turismo e da Defesa, da Confederação Brasileira de Automobilismo, da Secretaria de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, da Confederação Brasileira de Futebol, do Rio Convention & Visitors Bureau, entre outros.

Seminário Caminhos para o Turismo Esportivo

Data: 19 de junho de 2017

Local: CNC/RJ

Horário: das 14 às 19 horas

Confira a programação do evento: http://bit.ly/2qJT5B8

Mais informações: www.cnc.org.br/turismo

Apresentação

Apresentação

A Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, exaltou expressamente os valores da livre iniciativa e da livre concorrência e deu ampla liberdade para que se desenvolvam na Web os “modelos de negócios”, ou seja, deu sinal verde para que o comércio eletrônico progrida incessantemente, dentro de um ambiente de regulação legal, proporcionando aos empreendedores a segurança jurídica de que necessitam. Por outro lado, ao arrolar uma série de direitos em favor dos usuários, prestigiou ipso facto o empresário eletrônico, assegurando-lhe privacidade e inviolabilidade do fluxo de suas comunicações, além de outras garantias exercidas em face de seus provedores de acesso e de aplicações da Internet, sempre regidas pelo princípio da transparência.

A Fecomércio-MT promoveu, dia 5 de junho, um encontro com lideranças empresariais do comércio e os senadores Cidinho Santos (PR) e José Medeiros (PSD). A reunião, realizada na sede da Federação, teve o objetivo de fortalecer o posicionamento da entidade máxima do comércio no Estado quanto à aprovação da reforma trabalhista. O Projeto de Lei (PL) nº 6.787/16, do Poder Executivo, que trata do assunto, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e deve ser votado no Senado Federal.

A Fecomércio-MT promoveu, dia 5 de junho, um encontro com lideranças empresariais do comércio e os senadores Cidinho Santos (PR) e José Medeiros (PSD). A reunião, realizada na sede da Federação, teve o objetivo de fortalecer o posicionamento da entidade máxima do comércio no Estado quanto à aprovação da reforma trabalhista. O Projeto de Lei (PL) nº 6.787/16, do Poder Executivo, que trata do assunto, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e deve ser votado no Senado Federal.

“Existe ainda muita falta de informação da sociedade sobre os pontos que serão alterados, porém é preciso deixar claro que nenhum direito trabalhista será revogado. Ao contrário, a reforma vai proporcionar uma atualização das relações trabalhistas, de modo que todos vão sair ganhando”, disse o presidente da Federação, Hermes Martins.

O senador Cidinho Santos (PR) fez questão de destacar que o voto dos três senadores de Mato Grosso é favorável à aprovação. “Essa reforma vai proporcionar segurança jurídica entre patrão e empregado, fortalecendo o fomento ao emprego e renda e contribuindo para o crescimento da economia. Por isso, os senadores da bancada de Mato Grosso vão votar pela aprovação da reforma”, disse o parlamentar. José Medeiros (PSD) disse que é necessário o esclarecimento popular sobre o que muda com a reforma. “É muito importante que instituições representativas como a Fecomércio tragam para si esse debate. Nós somos a favor porque a reforma vai atualizar alguns pontos que acabavam por prejudicar tanto empregado quanto empregador”, disse o senador.

O assessor legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Reiner Leite participou da reunião e reforçou que a reforma não possui nenhum dispositivo que suprime os direitos dos trabalhadores. “Muito pelo contrário, ela permeia e prestigia o acordo coletivo estabelecido na OIT, em relação, inclusive, ao legislado. A CNC entende que a matéria deve prosperar no Congresso Nacional para que a economia do País e geração de emprego e renda venha prevalecer com um ambiente de negócios cada vez mais favorável”, frisou.