Blog

DESTAQUES:

Promulgada lei que garante saque das contas inativas do FGTS

Instituído Grupo de Trabalho para elaborar e propor uma Estratégia Nacional para a Indústria 4.0

Designados representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté para compor o Conselho de Previdência Social da Gerência Executiva do INSS em Taubaté

DESTAQUES:

Promulgada lei que garante saque das contas inativas do FGTS

Instituído Grupo de Trabalho para elaborar e propor uma Estratégia Nacional para a Indústria 4.0

Designados representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté para compor o Conselho de Previdência Social da Gerência Executiva do INSS em Taubaté

A abertura do segundo dia de atividades (26) do 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), realizado no Centro de Convenções de João Pessoa (PB), contou com a participação de representantes do Turismo em um debate sobre as possibilidades que o segmento proporciona, sobretudo em tempos de crise.

A abertura do segundo dia de atividades (26) do 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), realizado no Centro de Convenções de João Pessoa (PB), contou com a participação de representantes do Turismo em um debate sobre as possibilidades que o segmento proporciona, sobretudo em tempos de crise.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, mediou o painel que contou com a participação de Teté Bezerra, secretária nacional de Qualificação e Promoção do Turismo do Ministério do Turismo; Lindolfo Pires, secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba; Ruth Avelino, presidente da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur); e Joy Colares, presidente do Sindilojas Belém.

“A visão do Turismo como pilar da economia engloba desafios para que o setor possa contribuir mais para a geração de empregos e o desenvolvimento do País”, disse Teté, ao elencar as ações do ministério. Entre elas, destacou o Brasil + Turismo, pacote de medidas lançado em abril deste ano para, entre outras ações, aumentar o número de turistas nacionais e estrangeiros. A secretária destacou pontos da iniciativa que já estão em desenvolvimento, como a atualização do modelo de gestão da Embratur, para aumento da promoção do Brasil como destino turístico, e a modernização da Lei Geral do Turismo. “Queremos que o Turismo seja cada vez mais uma realidade que ajude o País a superar dificuldades”, pontou.

Representatividade

Alexandre Sampaio enfatizou a importância de debater o setor no 33º CNSE. “Na CNC, temos incentivado as federações de comércio a estruturarem conselhos empresariais de turismo e entendemos também que é fundamental promovermos a interseção entre o comércio de bens, de serviços e o turismo, para fortalecermos nossa representatividade, que é o que define nossa atuação”, apontou Sampaio, que também é presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS). “O Turismo está conectado com mais de 50 atividades da cadeia produtiva do País, e todos os setores aqui representados têm condições de contribuir, em maior ou menor proporção, com esta integração”, complementou Lindolfo Pires.

Para Ruth Avelino, o segmento carece de uma promoção mais dirigida. “Não há como dissociar comércio e turismo, e todos ganham com esta conexão”, ressaltou. “No Pará, enxergamos o turismo como uma atividade econômica efetiva e, como empresário da área, penso que estamos pouco preparados para entender e expandir o conteúdo de Turismo”, observou.

O 33º CNSE é uma realização dos Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Paraíba, com apoio da CNC, Fecomércio-PB e Sebrae-PB, e tem como público-alvo dirigentes sindicais, empresários, executivos e assessores das entidades sindicais.

 

 

 

A cadeia produtiva do turismo se reuniu em Brasília, em 24 de maio, na reunião do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), para debater pautas que aguardam votação no Congresso Nacional e vão gerar mais segurança jurídica e equilíbrio às atividades do setor.

A cadeia produtiva do turismo se reuniu em Brasília, em 24 de maio, na reunião do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), para debater pautas que aguardam votação no Congresso Nacional e vão gerar mais segurança jurídica e equilíbrio às atividades do setor. Para tratar de temas como o projeto de atualização da Lei Geral do Turismo (LGT) e o plano Brasil + Turismo, o Cetur/CNC recebeu o ministro do Turismo, Marx Beltrão; o presidente da Embratur, Vinicius Lummertz; o deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (Frentur); e demais autoridades.

O vice-presidente Financeiro da CNC, Gil Siuffo, abriu o evento afirmando a importância do turismo para o País e para a Confederação. “É muito importante pensar na divulgação do Brasil e ampliação da malha aérea nacional e das conexões com outros países. É preciso fomentar no Brasil essa que é uma das maiores indústrias do mundo”, destacou Gil. Já o deputado federal e vice-presidente da Confederação, Laércio Oliveira, destacou o trabalho realizado pelo Sistema CNC-Sesc-Senac na defesa do setor e ao levar o turismo social, o lazer e a capacitação profissional para todo o País.

Medidas encaminhadas ao Congresso Nacional

Um dos temas centrais da reunião foi o plano Brasil + Turismo, pacote de medidas encaminhadas pelo governo ao Congresso para fomentar a competitividade do setor, que tem como metas duplicar a visitação de turistas estrangeiros até 2022 e ampliar o turismo interno. “O plano Brasil + Turismo nasceu do diálogo com o setor. Queremos continuar avançando com as medidas e reformas. Precisamos fazer com que o País prossiga, e o Turismo tem como dar respostas positivas”, afirmou o ministro Marx Beltrão.

Entre as medidas, o ministro destacou o projeto de lei que transforma a Embratur em uma agência de serviço social autônomo, que trará reforço para a promoção nacional e internacional, além da abertura total das empresas aéreas ao capital estrangeiro, medidas que ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional. O ministro comparou o investimento do Brasil em divulgação, cerca de US$ 18 milhões por ano, com o de Argentina (US$ 60 milhões), Colômbia (US$ 100 milhões) e México (US$ 490 milhões). “Com o orçamento existente na Embratur, não era possível fazer promoção internacional. Com a mudança aprovada, já teremos garantidos 200 milhões de reais, mas, no Congresso, esperamos conseguir ampliar esses recursos”, afirmou Marx Beltrão.

O presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, pediu o apoio dos empresários do setor para a aprovação do projeto, que vai ampliar a promoção do País no exterior e possibilitar parcerias com a iniciativa privada. “Estamos dispostos a dialogar com as mais diversas entidades do setor, pois, com solidez institucional, o Projeto de Lei ganha força e consegue a aprovação do Congresso. Só assim, teremos mais incentivo e melhores recursos no orçamento para a promoção turística internacional”, comentou.

Com relação ao Projeto de Lei (PL) nº 7.413/2017, que busca atualizar a Lei Geral do Turismo (LGT), o ministério acatou 118 das mais de 300 propostas encaminhadas pelo trade turístico. O setor hoteleiro teve a maioria de suas demandas não inseridas no PL, e o ministro explicou às entidades as limitações do processo de elaboração da matéria, que envolveu equipes interministeriais. “O que foi possível avançar tecnicamente, fizemos e vamos trabalhar os demais temas no Congresso, por isso é importante os representantes do setor atuarem junto aos parlamentares para avançar nas propostas”, explicou Beltrão.

O presidente Alexandre Sampaio disse que o Cetur/CNC em parceria com a Fecomércio –SP reuniu, no dia 17 de maio, em São Paulo, entidades do trade e da hotelaria para debater a estratégia de atuação no Congresso Nacional. “Vamos atuar unidos e queremos ter o ministério e a Embratur como parceiros e apoiadores para fortalecer nossas demandas”, afirmou.

Regulamentação das plataformas de hospedagem ficou de fora

O presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), Manuel Gama, lembrou que a regulamentação das plataformas de hospedagem, como o Airbnb, ficou de fora da proposta da LGT. Para ele, a concorrência desigual tem ampliado a crise dos meios de hospedagem. “Hoje, a hotelaria sofre, como os demais setores, com a instabilidade política e econômica, fechando as portas de muitos empreendimentos e fazendo com que o desemprego suba. Sem essa inclusão, a nova LGT já vai nascer desatualizada”, argumentou Gama.

O presidente do Cetur explicou que o Conselho está montando um grupo de trabalho com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para debater a regulamentação local das plataformas. “Não queremos impedir a atuação desses novos players, mas queremos ter garantia de uma concorrência mais igualitária”, defendeu. Alexandre Sampaio sugeriu ainda ao MTur que seja cobrada uma contribuição social de 15% das plataformas digitais e que os recursos arrecadados sejam revertidos a um fundo de promoção dos destinos turísticos.

O ministro afirmou que vai repassar a sugestão do presidente do Cetur ao grupo técnico que debate a regulamentação das plataformas e o ministério vai encaminhar uma proposta já no segundo semestre.

Próximos passos

Uma sugestão do presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, foi a realização de uma reunião do Cetur/CNC para debater exclusivamente temas referentes à aviação nacional e às empresas aéreas. A ideia teve o apoio do ministro, que afirmou que existem pautas no Congresso Nacional sobre o tema que podem avançar com o apoio das entidades do turismo. O presidente do Conselho acatou a sugestão.

Na ocasião, também foram apresentadas as ações realizadas por Sesc e Senac voltadas para o turismo. Também estiveram presentes à reunião do Cetur o secretário executivo do Conselho, Eraldo Alves da Cruz; o deputado federal Otávio Leite; o secretário executivo do MTur, Alberto Alves; a secretária nacional de Qualificação do MTur, Tetê Bezerra; o secretário nacional de Reestruturação do MTur, Henrique Pires; além de representantes de 20 associações nacionais do trade – como FNHRBS, ABIH Nacional, Abremar, ABR, Abeoc, Abeta, CBC&VB, Unedestinos, Sindepat, FOHB, ABOTTC, Sebrae; entre outras – e de Conselhos e Câmaras Empresariais de Turismo das Federações do Comércio de 17 estados.

Confira abaixo as fotos da reunião:

 

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24/05) o Projeto de Lei Complementar nº 329/2016, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24/05) o Projeto de Lei Complementar nº 329/2016, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por esse critério, o fiscal tem uma primeira notificação pedagógica e a segunda com aplicação de multa. O texto amplia esse critério para as fiscalizações tributárias.

Para o relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), a inclusão de uma fiscalização orientadora será extremamente positiva para os pequenos negócios. “Muitos deles não têm capacidade técnica e financeira para cumprirem adequadamente o que se exige”, declarou.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A Lei nº 13.445/2017 com os vetos foi publicada no Diário Oficial da União. O presidente Michel Temer vetou 18 trechos do texto.

Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A Lei nº 13.445/2017 com os vetos foi publicada no Diário Oficial da União. O presidente Michel Temer vetou 18 trechos do texto. Um dos principais foi o veto à anistia a imigrantes que entraram no Brasil até 6 de julho de 2016 e que fizerem o pedido até um ano após o início de vigência da lei (que passa a valer daqui a 180 dias), independentemente da situação migratória anterior. A justificativa para o veto é que o dispositivo concederia “anistia indiscriminada a todos os imigrantes”, retirando a autoridade do Brasil de selecionar como será o acolhimento dos estrangeiros.

O texto aprovado no Congresso revogava as expulsões decretadas antes de 5 de outubro de 1988, o que também foi vetado por Temer. Houve ainda veto à obrigação de permanência de estrangeiros que tenham cometido crimes no País e que sejam residentes aqui por mais de quatro anos. Para Temer, a regra impossibilitaria a expulsão de criminosos graves, apenas por eles serem residentes de longa data no País.

Outro dispositivo barrado foi a livre circulação de indígenas e populações tradicionais entre fronteiras, em terras tradicionalmente ocupadas. Para Temer, isso entraria em confronto com a Constituição.

O imigrante também não poderá exercer cargo, emprego e função pública, ou entrar no País por conta de aprovação em concurso público. O exercício de cargo público por estrangeiro, segundo Temer, seria uma “afronta à Constituição e ao interesse nacional”.

Proposta

O texto é decorrente de substitutivo (SCD nº 7/2016) apresentado pela Câmara dos Deputados ao projeto (PLS nº 288/2013) original do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O substitutivo foi aprovado no Senado em 18 de abril.

A proposição estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Pela nova lei, a residência poderá ser autorizada ao imigrante, residente fronteiriço ou visitante que tenha oferta de trabalho, já tenha possuído nacionalidade brasileira no passado, ganhe asilo, seja menor de 18 anos desacompanhado ou abandonado, seja vítima de tráfico de pessoas ou trabalho escravo, ou esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil. Todos terão que ser identificados por dados biográficos e biométricos.

A residência poderá ser negada se a pessoa já tiver sido expulsa do Brasil, se tiver praticado ato de terrorismo ou estiver respondendo a crime passível de extradição, entre outros. A nova Lei de Migração foi proposta por Aloysio para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), adotado durante o regime militar. Para o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), a antiga lei era defasada e enxergava o migrante como uma ameaça.

Fonte: Jornal do Senado

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou ao Plenário que a votação da proposta (PLP nº 54/2015) que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será pautada para a próxima terça-feira (30).

Maia disse que entrou em acordo com o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), e com o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (PT), que hoje seria lido o texto que vem sendo negociado pelo deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) e que será iniciada a discussão da matéria, sem, no entanto, encerrá-la.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou ao Plenário que a votação da proposta (PLP nº 54/2015) que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será pautada para a próxima terça-feira (30).

Maia disse que entrou em acordo com o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), e com o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (PT), que hoje seria lido o texto que vem sendo negociado pelo deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) e que será iniciada a discussão da matéria, sem, no entanto, encerrá-la.

“A nossa intenção, já que é uma matéria importante, mas polêmica, porque impacta quase todos os estados da federação, a ideia é que se faça a leitura do texto hoje, a gente começa a discussão, mas não encerra a discussão, para, se for o caso, que seja possível modificar o texto conforme o interesse do Plenário”, disse Maia, reforçando que a votação deverá ocorrer com quórum mais alto na próxima terça.

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) entregaram nesta quinta-feira (25/05) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, um documento com ponderações de 17 dos 26 ministros do TST sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Segundo o grupo, pontos da proposta prejudicam direitos dos trabalhadores.

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) entregaram nesta quinta-feira (25/05) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, um documento com ponderações de 17 dos 26 ministros do TST sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Segundo o grupo, pontos da proposta prejudicam direitos dos trabalhadores.

O presidente do Senado destacou que vem garantindo o debate da matéria na Casa, já promoveu duas sessões temáticas sobre o tema e se comprometeu em pautar a reforma, no Plenário, sem pedido de urgência, mas após a apreciação em três comissões: Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). “Contem com o equilíbrio aqui sempre”, disse Eunício.

Participaram da reunião o ministro Maurício Godinho Delgado e as ministras Delaíde Alves Miranda Arantes e Maria Helena Mallmann do TST; e, da Anamatra, Germano Siqueira, presidente, Guilherme Feliciano, vice-presidente, e Luiz Colussi, diretor de Assuntos Legislativos.

A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei nº 6233/2016, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que garante até o ano de 2020 a vigência do incentivo fiscal concedido às empresas tributadas pelo lucro real que participam do Programa de Cultura do Trabalhador, que criou o Vale-Cultura. O projeto altera a Lei nº 12.761/2012, que instituiu o programa cultural. A norma determinou a extinção do incentivo fiscal (dedução de até 1% do Imposto de Renda devido) no ano passado.

A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei nº 6233/2016, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que garante até o ano de 2020 a vigência do incentivo fiscal concedido às empresas tributadas pelo lucro real que participam do Programa de Cultura do Trabalhador, que criou o Vale-Cultura. O projeto altera a Lei nº 12.761/2012, que instituiu o programa cultural. A norma determinou a extinção do incentivo fiscal (dedução de até 1% do Imposto de Renda devido) no ano passado.

O relator da proposta, deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), recomendou a aprovação do texto. Segundo ele, o projeto está em linha com a determinação constitucional de garantir a todos os brasileiros o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura.

O Vale-Cultura é um benefício de R$ 50 mensais, oferecido por empresas a trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos, que pode ser usado para pagar ingressos de teatro, cinema, circo, museus, shows de música e na compra de livros e revistas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (24/05) o Projeto de Lei nº 2004/2015, do deputado licenciado Mário Heringer (PDT-MG), que proíbe estabelecimentos comerciais de impedir o acesso, de recusar o atendimento ou de impor cobrança adicional pela presença de crianças ou adolescentes em suas dependências, ressalvados casos previstos em lei.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (24/05) o Projeto de Lei nº 2004/2015, do deputado licenciado Mário Heringer (PDT-MG), que proíbe estabelecimentos comerciais de impedir o acesso, de recusar o atendimento ou de impor cobrança adicional pela presença de crianças ou adolescentes em suas dependências, ressalvados casos previstos em lei.

O projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), também considera nulas de pleno direito cláusulas contratuais que representem restrições ao acesso de crianças e adolescentes. O descumprimento das medidas sujeita o infrator à pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Para o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), o projeto fere preceitos constitucionais da ordem econômica, como a valorização da livre iniciativa e o princípio da livre concorrência. “Não se trata de tratamento discriminatório das crianças ou mesmo das famílias, mas de exploração legítima de um nicho de mercado”, disse.

Segundo Covatti Filho, a proibição de acesso de crianças e adolescentes está mais associada ao comportamento dos adultos e às atividades que possam ocorrer no estabelecimento, e não propriamente à discriminação.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor em julho de 2016. Com pareceres opostos de comissões temáticas, a proposta perdeu o caráter conclusivo e será analisada pelo Plenário.

Um consenso permeou a participação de empresários, autoridades e especialistas de diversas áreas na parte da manhã de 24 de maio, primeiro dia de atividades do 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), que vai até dia 26, no Centro de Convenções de João Pessoa, no Estado da Paraíba: a necessidade de implementação de reformas, como a trabalhista e a previdenciária, para que o País retome o caminho do desenvolvimento.

Um consenso permeou a participação de empresários, autoridades e especialistas de diversas áreas na parte da manhã de 24 de maio, primeiro dia de atividades do 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), que vai até dia 26, no Centro de Convenções de João Pessoa, no Estado da Paraíba: a necessidade de implementação de reformas, como a trabalhista e a previdenciária, para que o País retome o caminho do desenvolvimento.

De acordo com os participantes do evento, realizado pelos sindicatos do comércio paraibano com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Fecomércio-PB e do Sebrae-PB, a hora é de diálogo e de adaptação a um novo cenário que, em alguns casos, já é realidade em outros países.

“O Brasil precisa de diálogo. Estamos passando por um momento de nossa história no qual a intolerância e o ódio estão se espalhando por nossa sociedade, o que é extremante perigoso e depõe contra um ambiente de negócios que precisa voltar a existir”, apontou o governador do Estado da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho.

Segundo Coutinho, é difícil pedir à iniciativa privada que estimule negócios e investimentos sem os devidos subsídios. “Isso depende de políticas públicas”, afirmou, ao apresentar estratégias e dados do Estado anfitrião do congresso. “O Brasil investe pouco e investe mal”, apontou Coutinho, citando como exemplo a precariedade dos portos brasileiros. “O poder público tem que ser cada vez mais público”, complementou. Para o governador da Paraíba, os esforços do governo e das forças produtivas devem buscar um crescimento homogêneo para atrair investimentos. “Tudo na vida tem dois lados. A crise também. Temos que ampliar nossa sobrevivência”, disse Coutinho.

Reforma trabalhista

A reforma trabalhista e a valorização da negociação coletiva foram os temas abordados por José Pastore, consultor da CNC, professor da USP e especialista em Relações do Trabalho. Para ele, a reforma das leis trabalhistas no Brasil é necessária por vários razões, e uma das principais é o desemprego. “Temos 14 milhões de desempregados e 10 milhões de pessoas trabalhando de forma precária”, disse Pastore. De acordo com o especialista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) perdeu a função no mundo moderno. “A CLT não tem amparo para novas realidades como o home office, para o parcelamento de férias, por exemplo”, citou.

José Pastore destacou os pontos positivos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017: liberdade com proteção; busca da inclusão dos excluídos; autorresolução dos impasses; racionalização do processo jurídico e das jurisprudências; e equilíbrio entre direitos e deveres, entre outros. “O Brasil é o campeão mundial de processos trabalhistas”, contextualizou.

Entraves da legislação atual

José Pastore apontou que a complexidade da legislação trabalhista faz com que o empresário tenha medo de empregar, e o PLC 38/2017 pode diminuir este dado, mas também traz desafios. “Os empresários precisam compreender que vão atuar em uma nova realidade, em um novo ambiente. Os sindicatos dos trabalhadores não vão perder a oportunidade de apresentar seus pleitos dentro deste novo contexto como, por exemplo, a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 ou 38 horas”, disse.

Pastore ressaltou ainda um grande desafio para os profissionais de Recursos Humanos das empresas, que terão que se capacitar para negociações com representantes dos trabalhadores, e não somente seleção, recrutamento, etc. “Estará nas mãos destes profissionais tratar com a comissão de empregadores e ter com eles um bom relacionamento, dar apoio, acompanhar o trabalho”, exemplificou.

José Pastore afirmou também que, com as mudanças nas relações do trabalho que o Projeto de Lei pode gerar, surgirá um novo ambiente sindical, de mais competitividade e desafios. “Vejo como extremamente importante o papal da CNC e das federações do comércio para preparar as empresas para este novo mundo. Do lado laboral, as demandas virão fortes e rápidas”, afirmou.

Economia

Carlos Thadeu de Freitas, economista-chefe da CNC e ex-diretor do Banco Central, falou sobre os cenários para o comércio, considerando as recentes mudanças no País. Segundo o economista, o momento do Brasil é de transição, e a reforma da Previdência pode ajudar nos números futuros. “A economia está muito fraca. Não chegamos ainda a um cenário catastrófico e temos menos turbulência na área de preços”, disse. A previsão do economista para crescimento do PIB este ano é de 0,3%; para as vendas do varejo ampliado, a possibilidade é de crescimento de 1,5%.

“Estou otimista em relação a estas expectativas favoráveis, porque é notório que, sem as reformas, um cenário ruim pode ficar pior, no curto prazo”, disse Thadeu.