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A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (23/05) foi assunto de debates em Plenário durante a tarde. Os senadores fizeram apelos para que o presidente da Casa, Eunício Oliveira, convoque uma reunião de líderes para pacificar os ânimos.

O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), se disse “profundamente chocado” com o ocorrido na comissão. Após a derrota de um requerimento que pedia o adiamento da leitura do relatório da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017), parlamentares da oposição cercaram a mesa e impediram o prosseguimento da sessão.

A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (23/05) foi assunto de debates em Plenário durante a tarde. Os senadores fizeram apelos para que o presidente da Casa, Eunício Oliveira, convoque uma reunião de líderes para pacificar os ânimos.

O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), se disse “profundamente chocado” com o ocorrido na comissão. Após a derrota de um requerimento que pedia o adiamento da leitura do relatório da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017), parlamentares da oposição cercaram a mesa e impediram o prosseguimento da sessão.

Tasso relatou ter sido alvo de “gritos” e “dedos em riste”, e disse que o microfone da presidência foi arrancado da mesa. Ele afirmou que os senadores que se opunham à leitura do relatório agiram de “maneira agressiva”, inclusive incitando manifestantes que acompanhavam a sessão dentro do plenário. Tasso disse ainda que “temeu pela sua segurança física” e precisou se abrigar na sala da secretaria da comissão.

“Se os vencidos, não aceitando o resultado [das votações], partem para a desforra física, este Senado deixa de ser o parlamento representativo de todos os brasileiros. Queria chamar todos à reflexão. Espero que o bom senso e o equilíbrio baixem sobre os senadores que fizeram isso hoje, para que possam representar uma oposição digna”, disse o senador.

Após vários minutos de altercações e da intervenção da Polícia Legislativa, Tasso retomou a reunião. Ele deu como lido o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à reforma trabalhista, e concedeu vista coletiva do texto. A votação pode acontecer na próxima semana.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), no entanto, lembrou que apresentou um requerimento para que a reforma trabalhista passe a tramitar em conjunto com outros projetos de mesmo tema. Segundo ela, isso precisa ser decidido pela Mesa do Senado antes que a matéria recebe qualquer outro encaminhamento.

A líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), afirmou que a reunião da CAE foi ilegal pois, segundo ela, foi aberta sem quórum e mais de 30 minutos depois do horário previsto. Ela atribuiu as divergências registradas na comissão aos “tempos sombrios” que vive a política nacional, iniciados após a reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2014, pelo grupo político que hoje ocupa o governo.

“A intolerância foi incentivada por aqueles que nos acusam hoje, dizendo que o Brasil tinha que extirpar o PT. Puseram ódio no coração do povo e agora vêm falar como se fossem vítimas. Para mim, a maior vergonha é retirar os direitos do povo, da forma como estamos retirando, e colocar o país na crise mais grave que vivenciamos nos últimos tempos”, disse a senadora.

O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), assegurou que a oposição não aceita que o relatório tenha sido dado como lido e disse que será necessária uma nova sessão. Para ele, o Regimento Interno do Senado foi desrespeitado, uma vez que o texto não foi disponibilizado aos parlamentares com antecedência.

O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), descreveu o ocorrido como uma “cena triste” para o Congresso Nacional, e pediu aos colegas que enxerguem o “momento gravíssimo”. Ele censurou o uso de “meios físicos” pelos senadores oposicionistas e elogiou a “temperança” do senador Tasso Jereissati durante o tumulto.

“Na democracia, a única arma é a palavra. Respeitamos opiniões diversas, convivemos com o contraditório, mas se a regra passar a ser impedir no grito e no braço matérias que não atendem aos interesses de um segmento político-partidário, acabou o parlamento”, disse Cássio Cunha Lima.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) também prestou solidariedade a Tasso Jereissati e urgiu as lideranças do Senado a tomarem providências em relação ao acontecimento, sob risco de “todos os dias acontecer a mesma coisa”.

Humberto Costa repudiou as agressões “de parte a parte” que ocorreram na comissão, mas disse que a prioridade do parlamento neste momento deve ser retirar o presidente Michel Temer do cargo. Para o senador, a permanência de Temer leva o país a um impasse e é o principal fator de acirramento de todas as discussões.

“A base do governo tentou passar a falsa ideia de que está tudo bem no Brasil. O governo não tem mais legitimidade, uma parte da base já rompeu com ele, mais da metade da sociedade não o quer. Votar matérias polêmicas na marra é um ato de insensatez política”, disse Humberto Costa.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) acusou a base do governo de agir sob ordens do presidente Michel Temer para avançar a reforma trabalhista e garantir “as manchetes de amanhã [quarta-feira]”. Para ele, a leitura do relatório foi uma “provocação”.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui dois conselheiros que representem o contribuinte em todos os julgamentos em primeira instância sobre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. É o que prevê o Projeto de Lei nº 5474/2016, do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Atualmente os julgamentos em primeira instância são realizados pelas delegacias da Receita Federal, que são órgãos de deliberação interna, ou seja, contam apenas com conselheiros do fisco, conforme determina o decreto que regula o processo administrativo fiscal (nº 70.235/1972).

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui dois conselheiros que representem o contribuinte em todos os julgamentos em primeira instância sobre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. É o que prevê o Projeto de Lei nº 5474/2016, do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Atualmente os julgamentos em primeira instância são realizados pelas delegacias da Receita Federal, que são órgãos de deliberação interna, ou seja, contam apenas com conselheiros do fisco, conforme determina o decreto que regula o processo administrativo fiscal (nº 70.235/1972).

Pelo projeto, os dois novos conselheiros deverão ser ouvidos e terão suas considerações inseridas nas atas das sessões de julgamento. Além disso, poderão apresentar indicativo para que haja recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar recursos de empresas autuadas pela Receita.

“A proposição tem por objetivo promover o equilíbrio na relação tributária entre a administração e o contribuinte, garantindo uma composição mais justa e em conformidade com as garantias fundamentais do contribuinte”, argumenta Passarinho.

O projeto também pretende autorizar os representantes dos contribuintes a recomendarem ao ministro da Fazenda o afastamento de conselheiro envolvido em fatos irregulares. E confere aos novos conselheiros o direito de participar, de forma paritária, de votações que pretendam alterar o regimento interno do Carf.

Indicações e remuneração

As indicações dos representantes dos contribuintes serão feitas por confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais ou por centrais sindicais, a quem caberá arcar com os custos da remuneração dos novos conselheiros.

Poderão ser indicados brasileiros natos ou naturalizados, com formação superior completa, registro no respectivo órgão de classe há, no mínimo, 3 anos, notório conhecimento técnico, comprovado conhecimento nas áreas de direito tributário, processo administrativo fiscal e tributos federais.

O mandato será de 4 anos, renovado em ¼, anualmente

Recentemente, a Operação Zelotes, da Polícia Federal, revelou um esquema montado dentro do Carf por meio do qual empresas devedoras usavam escritórios de advocacia para aliciar conselheiros, o que teria gerado prejuízos de quase R$ 20 bilhões aos cofres públicos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Índice de Investimentos em Estoques, componente do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e que mede a intenção de investir em renovação dos estoques, atingiu 84,5pontos em maio numa escala de 0 a 200, um aumento de 1% em relação a abril e de 2,8% na comparação com o mesmo período do ano passado.

O Índice de Investimentos em Estoques, componente do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e que mede a intenção de investir em renovação dos estoques, atingiu 84,5pontos em maio numa escala de 0 a 200, um aumento de 1% em relação a abril e de 2,8% na comparação com o mesmo período do ano passado. A taxa de crescimento do índice na comparação anual é a segunda consecutiva, fato ocorrido pela última vez em janeiro e fevereiro de 2014. Passadas duas importantes datas para o varejo (Páscoa e Dia das Mães), os comerciantes brasileiros indicaram uma maior adequação do nível dos estoques em comparação com o mesmo período do ano anterior.

 

“Apesar do crescimento apontado, o índice está abaixo dos 100 pontos, na zona de percepção negativa, o que significa que o processo de ajuste vem equilibrando o nível dos estoques diante da programação das vendas, porém de maneira lenta, no ritmo incipiente de retomada da atividadeno comércio.”, aponta Izis Ferreira, economista da CNC.

 

Intenção de investimento por grupo

 

Entre os comerciantes que mais aumentaram a confiança e o interesse em renovar produtos nasprateleiras estão os do ramo de duráveis (eletrônicos, eletrodomésticos, móveis, óticas, materiais de construção e concessionárias de veículos). O índice de confiança e a intenção de investimentos em estoques do grupo de lojistas de produtos duráveis cresceram 33,5% e 4,6%, respectivamente, na comparação com maio de 2016.

 

“Com o processo de redução das taxas de juros e, por consequência, do custo do crédito, é natural que aumentos mais expressivos tanto na intenção de investir quanto na confiança sejam observados entre os varejistas de produtos mais dependentes das vendas a prazo”, explica a economista da CNC Izis Ferreira.

 

Apesar da maior taxa de crescimento, em números, o Índice de Investimentos em Estoques do comércio de produtos duráveis (81 pontos) ainda é o menor dos grupos de bens de consumo não duráveis (82,9 pontos) e semiduráveis (93,7 pontos).

 

Situação atual dos estoques

 

No que diz respeito à composição das respostas que qualificam o nível dos estoques, houve redução na proporção de lojistas que consideram os estoques “acima do adequado” nos três grupos pesquisados. O destaque foi para o grupo de duráveis (-4,8 pontos percentuais). Apesar dessa diminuição, a parcela de comerciantes de bens duráveis que consideram os estoques acima do adequado (33,5%), ou seja, acima do que esperavam vender, é maior do que a média nacional (29,5%) e também do que a dos outros dois grupos, semiduráveis (25,5%) e não duráveis (27,8%).

 

Para a CNC, não obstante alguns segmentos seremmais impactados por fatores sazonais, como produtos de moda e vestuário, o ambiente mais favorável aos investimentos no contexto de recuperação das vendas deverá continuar estimulando a renovação dos estoques no comércio.

 

Nota: O Índice de Investimentos em Estoques é um dos itens que compõem o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), indicador antecedente apurado todos os meses exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Índice de Investimentos em Estoques capta a percepção dos comerciantes sobre o volume das mercadorias nas lojas diante da programação de vendas, em que os comerciantes respondem se os estoques encontram-se abaixo do adequado, adequado, ou acima do adequado.

 

 

 

 

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que muda a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para prever a destinação de 2% dos recursos para os municípios de turismo por temporada. O texto foi apresentado pelo então deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que renunciou ao mandato para assumir a prefeitura de Angra dos Reis (RJ), em janeiro de 2017.

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que muda a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para prever a destinação de 2% dos recursos para os municípios de turismo por temporada. O texto foi apresentado pelo então deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que renunciou ao mandato para assumir a prefeitura de Angra dos Reis (RJ), em janeiro de 2017.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 287/2016 altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que define a forma de rateio do FPM. Atualmente, 10% é transferido para as capitais dos Estados e 90% para os demais municípios do País.

Jordão propõe que os primeiros passem a receber 9% e as demais cidades, 89%. Os dois pontos percentuais destinados aos municípios turísticos seriam aportados em uma reserva do FPM e repartidos conforme critérios definidos por lei ordinária e revistos a cada quatro anos.

Compensação

O objetivo da proposta, de acordo com Jordão, é compensar as cidades brasileiras que enfrentam fluxos turísticos concentrados em determinadas épocas do ano, quando os equipamentos públicos, como hospitais, delegacias e rodoviárias, ficam sobre pressão para atender a população extra. “Não há mecanismos compensatórios para essas movimentações, que provocam imensos transtornos a frações da população residente e trazem riscos significativos para a própria população flutuante”, afirmou Jordão.

Tramitação

O projeto será analisado nas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara.

O Índice de Investimentos em Estoques, componente do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e que mede a intenção de investir em renovação dos estoques, atingiu 84,5pontos em maio numa escala de 0 a 200, um aumento de 1% em relação a abril e de 2,8% na comparação com o mesmo período do ano passado. A taxa de crescimento do índice na comparação anual é a segunda consecutiva, fato ocorrido pela última vez em janeiro e fevereiro de 2014.

O Índice de Investimentos em Estoques, componente do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e que mede a intenção de investir em renovação dos estoques, atingiu 84,5pontos em maio numa escala de 0 a 200, um aumento de 1% em relação a abril e de 2,8% na comparação com o mesmo período do ano passado. A taxa de crescimento do índice na comparação anual é a segunda consecutiva, fato ocorrido pela última vez em janeiro e fevereiro de 2014. Passadas duas importantes datas para o varejo (Páscoa e Dia das Mães), os comerciantes brasileiros indicaram uma maior adequação do nível dos estoques em comparação com o mesmo período do ano anterior.

“Apesar do crescimento apontado, o índice está abaixo dos 100 pontos, na zona de percepção negativa, o que significa que o processo de ajuste vem equilibrando o nível dos estoques diante da programação das vendas, porém de maneira lenta, no ritmo incipiente de retomada da atividadeno comércio.”, aponta Izis Ferreira, economista da CNC.

Intenção de investimento por grupo

Entre os comerciantes que mais aumentaram a confiança e o interesse em renovar produtos nasprateleiras estão os do ramo de duráveis (eletrônicos, eletrodomésticos, móveis, óticas, materiais de construção e concessionárias de veículos). O índice de confiança e a intenção de investimentos em estoques do grupo de lojistas de produtos duráveis cresceram 33,5% e 4,6%, respectivamente, na comparação com maio de 2016.

“Com o processo de redução das taxas de juros e, por consequência, do custo do crédito, é natural que aumentos mais expressivos tanto na intenção de investir quanto na confiança sejam observados entre os varejistas de produtos mais dependentes das vendas a prazo”, explica a economista da CNC Izis Ferreira.

Apesar da maior taxa de crescimento, em números, o Índice de Investimentos em Estoques do comércio de produtos duráveis (81 pontos) ainda é o menor dos grupos de bens de consumo não duráveis (82,9 pontos) e semiduráveis (93,7 pontos).

Situação atual dos estoques

No que diz respeito à composição das respostas que qualificam o nível dos estoques, houve redução na proporção de lojistas que consideram os estoques “acima do adequado” nos três grupos pesquisados. O destaque foi para o grupo de duráveis (-4,8 pontos percentuais). Apesar dessa diminuição, a parcela de comerciantes de bens duráveis que consideram os estoques acima do adequado (33,5%), ou seja, acima do que esperavam vender, é maior do que a média nacional (29,5%) e também do que a dos outros dois grupos, semiduráveis (25,5%) e não duráveis (27,8%).

Para a CNC, não obstante alguns segmentos seremmais impactados por fatores sazonais, como produtos de moda e vestuário, o ambiente mais favorável aos investimentos no contexto de recuperação das vendas deverá continuar estimulando a renovação dos estoques no comércio.

O Índice de Investimentos em Estoques é um dos itens que compõem o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), indicador antecedente apurado todos os meses exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Índice de Investimentos em Estoques capta a percepção dos comerciantes sobre o volume das mercadorias nas lojas diante da programação de vendas, em que os comerciantes respondem se os estoques encontram-se abaixo do adequado, adequado, ou acima do adequado.

Clique abaixo para acessar a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

 

 

IR-Fonte/stock options

Processo 16327.720085/2013-26

Unibanco – União de Bancos Brasileiros X Fazenda Nacional

Em decisão inédita, a instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) sobre stock options. A decisão foi proferida por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o voto do relator, que representa a Fazenda, é utilizado para decidir a questão.

IR-Fonte/stock options

Processo 16327.720085/2013-26

Unibanco – União de Bancos Brasileiros X Fazenda Nacional

Em decisão inédita, a instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) sobre stock options. A decisão foi proferida por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o voto do relator, que representa a Fazenda, é utilizado para decidir a questão.

Os planos de stock options são usados pelas companhias como forma de retenção ou atração de funcionários. A prática consiste em oferecer aos empregados, muitas vezes por um valor inferior ao de mercado, opções de compra de ações da própria empresa. Os papéis, porém, só podem ser adquiridos após um período de carência, e, em alguns casos, após a compra, o funcionário deve aguardar um determinado período para vender o título.

O Carf é palco de discussões sobre a incidência de IR-Fonte e Contribuição Previdenciária sobre as verbas. Em relação à contribuição, o conselho deve se debruçar sobre o tema por meio de um processo pautado para amanhã (24/05).

O caso analisado hoje pela Câmara Superior do Carf foi relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que considerou que os planos de stock options têm caráter salarial. Seria necessário às empresas, dessa forma, recolher o IR-Fonte. “Alguém recebeu o direito de receber as ações por ter trabalhado”, disse.

O julgamento teve início com o voto da conselheira Elaine Cristina Vieira, que também votou pela tributação. “[A parcela] tem caráter remuneratório, de beneficiar o trabalhador. É evidente”, afirmou durante a sessão.

Os conselheiros que votaram pela anulação da cobrança fiscal, por outro lado, consideraram que as stock options têm caráter mercantil. “Não posso ter algo no meu patrimonio que não posso alienar, que não está disponível”, disse a conselheira Ana Paula Fernandes, salientando que durante um determinado período de tempo os trabalhadores não podem vender as ações, por exemplo.

Dois pontos

A discussão sobre a possibilidade de tributação das stock options foi antecedida por uma longa discussão sobre a admissibilidade do recurso interposto à Câmara Superior. Ao final, os conselheiros consideraram que não poderia ser analisado um dos pontos tratados no caso: o momento do fato gerador do IR-Fonte.

Por conta disso, os julgadores não analisaram se o imposto é devido no momento em que os funcionários adquirem as ações ou no momento de venda dos títulos.

O caso possui ainda outro detalhe em seu histórico: o fato de o contribuinte ter questionado judicialmente a não admissão do caso à Câmara Superior. Isso porque, originalmente, o presidente do colegiado negou a “subida” de parte do recurso da empresa à instância máxima por questões processuais.

O conselheiro que analisou a admissibilidade considerou que o acórdão anexado como “paradigma” pela companhia não era idêntico ao caso em que ela é parte. Isso porque o primeiro caso tratava da cobrança de contribuição previdenciária sobre stock options, enquanto o segundo envolvia IR-Fonte.

Na Justiça, a empresa conseguiu uma liminar que determinava que a admissibilidade fosse discutida por todos os conselheiros da Câmara Superior.

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Imposto de Importação / Classificação Fiscal

Processo 12466.000598/2010-29 e seguintes

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Imposto de Importação / Classificação Fiscal

Processo 12466.000598/2010-29 e seguintes

Por unanimidade de votos foi negado provimento aos 19 recursos da Cisa Trading S/A, que tratavam de pedido de restituição de pagamento indevido. A contribuinte considera que os pagamentos foram feitos com alíquota incorreta, devido à diferença de classificação fiscal sobre o produto químico que comercializa.

A recorrente afirma que comercializa composto de Epóxi Fenólico NPEL 128, que tem alíquota de 2% de Imposto de Importação (II). A fiscalização entende que o produto seria Resina de Epóxi, que tem alíquota de 14% de II. Para resolver a questão o contribuinte entrou com a Solução de Consulta 291/06, que constatou que o produto era Epóxi Fenólico. Posteriormente houve Solução de Divergência 17/07, que discordou, e declarou que o produto era Resina Epóxi. Tendo em vista a divergência, a contribuinte informou na declaração de importação que a mercadoria era Resina Epóxi, embora considerasse ser o composto.

O conselheiro relator e presidente da turma, Rosaldo Trevisan, afirmou que o Carf é competente para firmar critério jurídico de classificação fiscal, não sendo restrito às soluções de consulta. Como o produto químico NPEL 128 tem classificação fiscal internacional de Resina Epóxi, o presidente resolveu negar provimento ao recurso, não sendo devida a restituição, pois considerou que foi pago o valor correto de imposto.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

Imposto de Importação / Arroz

Processo 10480.723802/2010-70

O processo envolve a importação de arroz da Argentina e do Uruguai. Para a fiscalização, o produto trazido para o Brasil pela companhia entraria na classificação “arroz polido” da NCM, de números 1006.30.11 ou 1006.30.21.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

Imposto de Importação / Arroz

Processo 10480.723802/2010-70

O processo envolve a importação de arroz da Argentina e do Uruguai. Para a fiscalização, o produto trazido para o Brasil pela companhia entraria na classificação “arroz polido” da NCM, de números 1006.30.11 ou 1006.30.21.

A companhia, porém, realizou a importação do arroz de acordo com as classificações NCM 1006.30.29 e 100.30.19, que definem arroz semibranqueado ou branqueado, alegando que traz para o país arroz não polido. No Brasil o contribuinte faz o polimento, peneiramento, separação e glaceamento do alimento.

Em todas as classificações o arroz seria isento de Imposto de Importação, já que tem origem em países do Mercosul. Por considerar que foi utilizada a classificação incorreta, porém, a Receita cobrou do contribuinte o tribulto, além de multa e juros.

Por cinco votos a três, os conselheiros decidiram converter o recurso em diligência. A decisão foi tomada após o relator do caso, conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, entender pela decadência de boa parte da cobrança. O julgador afirmou que, caso vencido, votaria de forma favorável à companhia.

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS / Cofins / Insumos

Processo 13656.721196/2012-59

Após a análise do caso os conselheiros entenderam que podem ser considerados insumos – gerando créditos de PIS e Cofins – os gastos com fretes na industrialização por encomenda, no transporte de produtos em elaboração e na aquisição de insumos. Seriam insumos também os equipamentos de segurança fornecidos aos funcionários.

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS / Cofins / Insumos

Processo 13656.721196/2012-59

Após a análise do caso os conselheiros entenderam que podem ser considerados insumos – gerando créditos de PIS e Cofins – os gastos com fretes na industrialização por encomenda, no transporte de produtos em elaboração e na aquisição de insumos. Seriam insumos também os equipamentos de segurança fornecidos aos funcionários.

Os julgadores, por outro lado, não possibilitaram o creditamento relativo ao tratamento de efluentes e ao aluguel de automóveis. O processo envolve uma mineradora.

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove, nos dias 9 e 10 de agosto, o Enaex 2017 – Encontro Nacional de Comércio Exterior. O tema da edição deste ano, que será realizada no Rio de Janeiro, será Reduzir Custos para Exportar, Reindustrializar e Crescer. A inscrição é gratuita e pode ser feita no site da AEB: www.enaex.com.br.

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove, nos dias 9 e 10 de agosto, o Enaex 2017 – Encontro Nacional de Comércio Exterior. O tema da edição deste ano, que será realizada no Rio de Janeiro, será Reduzir Custos para Exportar, Reindustrializar e Crescer. A inscrição é gratuita e pode ser feita no site da AEB: www.enaex.com.br.

O encontro terá a presença do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, e reunirá especialistas, empresários e representantes do governo para discutir as principais questões relativas ao setor, tais como: redução de custos, transportes, logística, financiamento, novos mercados, negociações internacionais, sistema aduaneiro, serviços, inovação, competitividade e sustentabilidade.

Os inscritos, além de workshops, painéis e discussões, também terão a oportunidade de participar de despachos executivos e reuniões, assim como visitar a área de exposição com estandes de empresas, entidades, órgãos públicos e mídias especializadas.

Segundo o presidente da AEB, José Augusto de Castro, a previsão para a balança comercial brasileira em 2017 é de um superávit de US$ 51,647 bilhões, recorde histórico com consequente elevação da corrente de comércio. “No entanto, poderíamos ser mais competitivos”, frisa. “O Enaex se destaca nestes 36 anos não só por abordar as principais questões que travam o setor, mas também pelas sugestões que são apresentadas visando ao desenvolvimento desse segmento que tem cada vez mais importância dentro da economia do País”, afirma.