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A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove, nos dias 9 e 10 de agosto, o Enaex 2017 – Encontro Nacional de Comércio Exterior. O tema da edição deste ano, que será realizada no Rio de Janeiro, será Reduzir Custos para Exportar, Reindustrializar e Crescer. A inscrição é gratuita e pode ser feita no site da AEB: www.enaex.com.br.

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove, nos dias 9 e 10 de agosto, o Enaex 2017 – Encontro Nacional de Comércio Exterior. O tema da edição deste ano, que será realizada no Rio de Janeiro, será Reduzir Custos para Exportar, Reindustrializar e Crescer. A inscrição é gratuita e pode ser feita no site da AEB: www.enaex.com.br.

O encontro terá a presença do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, e reunirá especialistas, empresários e representantes do governo para discutir as principais questões relativas ao setor, tais como: redução de custos, transportes, logística, financiamento, novos mercados, negociações internacionais, sistema aduaneiro, serviços, inovação, competitividade e sustentabilidade.

Os inscritos, além de workshops, painéis e discussões, também terão a oportunidade de participar de despachos executivos e reuniões, assim como visitar a área de exposição com estandes de empresas, entidades, órgãos públicos e mídias especializadas.

Segundo o presidente da AEB, José Augusto de Castro, a previsão para a balança comercial brasileira em 2017 é de um superávit de US$ 51,647 bilhões, recorde histórico com consequente elevação da corrente de comércio. “No entanto, poderíamos ser mais competitivos”, frisa. “O Enaex se destaca nestes 36 anos não só por abordar as principais questões que travam o setor, mas também pelas sugestões que são apresentadas visando ao desenvolvimento desse segmento que tem cada vez mais importância dentro da economia do País”, afirma.

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vem acompanhando com toda a atenção os desdobramentos do atual quadro político, com justificável confiança em que as instituições nacionais – públicas e privadas – saberão superar as dificuldades presentes, no sentido de garantir a aprovação das reformas de base em curso no Congresso Nacional, visando à retomada do desenvolvimento econômico e à estabilidade do mercado de trabalho.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vem acompanhando com toda a atenção os desdobramentos do atual quadro político, com justificável confiança em que as instituições nacionais – públicas e privadas – saberão superar as dificuldades presentes, no sentido de garantir a aprovação das reformas de base em curso no Congresso Nacional, visando à retomada do desenvolvimento econômico e à estabilidade do mercado de trabalho.

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno da Sudam, cujo Conselho Deliberativo será integrado, entre outros, por representante indicado pela CNC

Exonerado o Ministro de Estado da Cultura

Deferido o registro sindical ao Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Ribeira – SINCOVVALE

Convocação do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado do Paraná para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 5 de junho de 2017

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno da Sudam, cujo Conselho Deliberativo será integrado, entre outros, por representante indicado pela CNC

Exonerado o Ministro de Estado da Cultura

Deferido o registro sindical ao Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Ribeira – SINCOVVALE

Convocação do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado do Paraná para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 5 de junho de 2017

Foi sancionado sem vetos o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (Projeto de Lei Complementar nº 343/2017). O texto, uma reivindicação dos governadores, concede uma moratória aos estados superendividados em troca de contrapartidas como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, por exemplo.

O presidente Michel Temer sancionou o projeto na última sexta-feira (19/05). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 11 de maio e pelo Senado em 17 de maio.

Foi sancionado sem vetos o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (Projeto de Lei Complementar nº 343/2017). O texto, uma reivindicação dos governadores, concede uma moratória aos estados superendividados em troca de contrapartidas como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, por exemplo.

O presidente Michel Temer sancionou o projeto na última sexta-feira (19/05). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 11 de maio e pelo Senado em 17 de maio.

O texto sancionado permite que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal – como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – suspendam o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. Antes, no entanto, os estados deverão aprovar leis estaduais com um plano de recuperação que inclua as contrapartidas.

O congelamento de reajustes de salários para servidores públicos e a restrição da realização de concursos são algumas das contrapartidas exigidas. O estado que aderir também não poderá, durante o regime de recuperação fiscal, realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151/2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.

Condições

Além do benefício da suspensão do pagamento das dívidas com a União por três anos, os estados não sofrerão de imediato as consequências de uma possível inadimplência no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e a instituições multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Segundo o texto, o governo federal não poderá executar as contra garantias oferecidas pelo estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros previstos nos contratos originais. O total acumulado será cobrado no retorno do pagamento das parcelas das dívidas com a União, após o período da moratória.

O projeto estabelece em três anos a duração do Regime de Recuperação Fiscal. Se ocorrer uma prorrogação, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.

Conselho

Na vigência do Regime de Recuperação Fiscal, os estados beneficiários só poderão contratar empréstimos que contribuam para a melhoria do equilíbrio financeiro, como os de financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal e de custeio de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos. Outras exceções se destinam ao financiamento da reestruturação de dívidas com o sistema financeiro, à modernização da administração fazendária e à antecipação de receita da privatização de empresas.

Antes da aprovação das leis do plano de recuperação pela assembleia legislativa, o estado e o governo federal poderão assinar pré-acordo de adesão ao regime. Dele deverão constar o interesse do estado em aderir ao regime; o atendimento aos requisitos; a capacidade do plano proposto para equilibrar as contas públicas; e o compromisso do governo federal de homologar o regime de recuperação tão logo todas as medidas previstas no plano se encontrem em vigor.

O monitoramento do cumprimento das condições acordadas será feito por um conselho de supervisão composto por três membros, um indicado pelo ministro da Fazenda, um auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e um integrante indicado pelo estado em regime de recuperação fiscal, além de três suplentes. O conselho deve monitorar o cumprimento do plano de recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório sobre a execução e sobre a evolução da situação financeira do estado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para o período entre 5 e 12 de junho o início das discussões em Plenário sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC nº 287/2016). Segundo ele, a Câmara tem um compromisso com a recuperação econômica, com a geração de empregos e com a redução da taxa de juros no País. “Precisamos ter todas nossas energias focadas na agenda econômica, que garante desenvolvimento social para todos.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para o período entre 5 e 12 de junho o início das discussões em Plenário sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC nº 287/2016). Segundo ele, a Câmara tem um compromisso com a recuperação econômica, com a geração de empregos e com a redução da taxa de juros no País. “Precisamos ter todas nossas energias focadas na agenda econômica, que garante desenvolvimento social para todos.”

Na primeira manifestação após o Supremo Tribunal Federal autorizar a abertura de inquérito contra o presidente da República, Michel Temer, Maia reconheceu a gravidade da situação. Para ele, a atual crise só poderá ser superada com paciência e com o fortalecimento das instituições, para que cada Poder cumpra o seu papel constitucional.

“A Câmara dos Deputados e sua presidência não serão instrumentos para desestabilização do governo. O Brasil já vive uma crise muito profunda para que esta Casa cumpra um papel de desestabilização maior”, afirmou Rodrigo Maia.

“Neste momento, eu trabalho mais com a relação entre os Poderes, mais com a harmonia, e menos com uma independência que pode gerar desestabilização. Nossa independência é para que tenhamos uma pauta, e é a pauta econômica. O resto vamos trabalhar de forma harmônica”, continuou.

Para Maia, Temer terá oportunidade de se defender durante o inquérito, que apura denúncias dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS. A Procuradoria-Geral da República suspeita de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça.

Pauta legislativa

No pronunciamento, Rodrigo Maia defendeu ainda a continuidade das votações na Câmara e anunciou para esta semana a análise, em Plenário, da proposta que que regulariza incentivos fiscais dados pelos estados a empresas (PLP nº 54/2015).

Duas medidas provisórias também podem ser votadas. A MP nº 766/17 permite o abatimento de dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de créditos tributários (recursos a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores. Já a MP nº 767/2017 aumenta as carências para concessão benefícios do segurado do INSS.

Vice-líder do PMDB, deputado Carlos Marun (MS), apoiou a manutenção das votações. “O Brasil não pode parar”, disse. Mais cedo, o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), também havia defendido a continuidade da agenda legislativa na Câmara.

Oposição prevê obstrução

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), criticou o fato de o presidente da Câmara não ter analisado ainda os pedidos de impeachment de Michel Temer – já são oito desde quarta-feira (17/05), quando surgiram as primeiras denúncias dos irmãos Batista.

“Maia se coloca contra o Brasil, que não suporta mais impunidade, sobretudo do principal mandatário”, disse. “O que desestabiliza é ter alguém que usa a Presidência da República para obstruir a Justiça, para praticar corrupção passiva e para integrar uma organização criminosa.”

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), afirmou que a oposição vai obstruir todos os trabalhos até que Temer renuncie ao cargo. Para o petista, o governo perdeu a capacidade de continuar.

“As denúncias em torno do episódio são gravíssimas. Temer tem que sair do governo, e a forma mais rápida é a renúncia. Vamos fazer uma obstrução permanente com objetivo de que não se vote nada na Câmara até que se resolvam esses problemas.”

Proposta em análise na Câmara dos Deputados limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Proposta em análise na Câmara dos Deputados limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 341/2017, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). “As pequenas empresas, quando submetidas à substituição tributária, acabam por pagar a mesma alíquota aplicável às demais pessoas jurídicas de maior porte”, disse Mello.

Pela legislação atual, ME e EPP submetidas ao regime de substituição tributária pagam a mesma alíquota da cadeia produtiva em que estão inseridas. “Estamos propondo que, quando a substituição tributária envolver micro e pequenas empresas, seja aplicável a alíquota da faixa de faturamento superior do ICMS no Simples Nacional que é de 3,95%”, defendeu o autor.

Substituição tributária

Na condição de substituta tributária, a empresa é obrigada a calcular e recolher o ICMS por toda a cadeia produtiva, devendo projetar o valor que será cobrado do consumidor final e calcular o tributo devido, recolhendo-o antecipadamente. Uma vez recolhido pelo substituto tributário, o imposto pago passa a integrar o valor do produto nas operações seguintes.

Na prática, esse modelo de cobrança permite que o ICMS seja pago de uma vez e não de forma parcelada ao longo da cadeia produtiva, tornando a fiscalização mais fácil e evitando a ação de sonegadores.

Organizações sociais

O projeto, que segundo Mello é defendido pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, também promove outras modificações para beneficiar os pequenos empresários. O texto, por exemplo, reapresenta dispositivos da Lei Complementar nº 155/2016 que acabaram vetados pela Presidência da República no ano passado. Um desses dispositivos equipara – a ME ou EPP – as organizações da sociedade civil (OSC) para fins de enquadramento no Simples Nacional, excluindo dessa regra os sindicatos, as associações de classe ou de representação profissional e os partidos políticos e suas fundações.

“A maior parte das receitas dessas entidades são imunes ou isentas. No entanto, algumas atividades que não as próprias desenvolvidas por elas, como a atividade de bazar ou de quermesse, são submetidas a tratamento tributário de uma empresa de grande porte”, criticou Mello.

O projeto também deixa expresso no texto legal que o Simples Nacional integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública. “Trata-se de importante mudança conceitual. A partir da entrada em vigor desse dispositivo, o tratamento dado às micro e pequenas empresas não poderá mais ser considerado favor fiscal, mas um direito”, defendeu Mello.

Mudanças no crédito

Além de manterem linhas de crédito específicas para as pequenas empresas, os bancos públicos, pelo projeto, deverão respeitar as seguintes disposições:

– Concessão de aval pelo sócio pessoa física para a pessoa jurídica;

– Prazo máximo de 12 meses;

– Valor de, no mínimo R$ 5 mil e no máximo R $100 mil;

– Taxa de juros com valor máximo vinculado ao da taxa anual da Selic.

Também com o objetivo de facilitar o crédito para pequenos empresários, o projeto retoma dispositivo vetado da Lei Complementar nº 155/2016 para recriar a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC).

“As ESC colocariam apenas o próprio capital exposto ao risco de empréstimos, ou seja, não captariam recursos de terceiros e ficariam dispensadas do cumprimento de algumas regulamentações, como as que estão sujeitas as instituições financeiras que emprestam recursos captados de terceiros”, observou o autor.

Como utilizam apenas capital próprio, as ECS, por exemplo, não precisam de autorização do Banco Central para iniciar as suas atividades, nem outras regulamentações e exigências, como capital mínimo.

Outras medidas

O projeto determina ainda que microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento de valores, taxas, emolumentos ou remunerações para fins de obtenção de anuências de exportação.

Por fim, o texto prevê que as operações de transferência de bens e serviços entre os sócios da sociedade de propósito específico (SPE) serão consideradas como deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fins tributários. As SPEs são utilizadas, por exemplo, para grandes projetos de engenharia, com ou sem a participação do Estado.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se nesta quarta-feira (24/05) para analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 382/2011, que obriga shopping centers a destinar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de suas áreas de lazer a pessoas com deficiência. De autoria do ex-senador Vital do Rêgo, o projeto original obrigava centros de compra a instalar brinquedos adaptados a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nas áreas de lazer.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se nesta quarta-feira (24/05) para analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 382/2011, que obriga shopping centers a destinar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de suas áreas de lazer a pessoas com deficiência. De autoria do ex-senador Vital do Rêgo, o projeto original obrigava centros de compra a instalar brinquedos adaptados a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nas áreas de lazer.

No entanto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou substitutivo que incluía a obrigatoriedade na Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), que já prevê a destinação em parques de diversões públicos e privados. A relatora da matéria e presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), mantém a redação aprovada pela CAE.

A comissão analisa ainda, em uma pauta de 14 itens, o PLS nº 24/2016, que determina a obrigatoriedade de serviço de orientação para o aleitamento materno em hospitais e demais estabelecimentos de atendimento a gestantes, sejam públicos ou particulares. A relatora, senadora Regina Sousa, é favorável à proposta na forma de um substitutivo, que exlcui a determinação de que apenas profissionais habilitados e capacitados para a função poderiam fazer esse tipo de orientação.

Também está na pauta da comissão o PLS nº 403/2016, do senador Romário (PSB-RJ), que altera a Lei 10.048/2000 para dar prioridade de atendimento às pessoas com câncer que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia, assim como acontece com idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), é favorável ao projeto.

Todos os projetos são terminativos, ou seja, se não houver recurso para votação em Plenário, seguem diretamente para a Câmara dos Deputados. No caso dos que tiverem substitutivos aprovados, ainda é necessário um turno suplementar de votação na comissão. A reunião está marcada para as 11h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) informou nesta segunda-feira (22/05) que vai apresentar seu relatório sobre a reforma trabalhista na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendada para as 8h30 desta terça-feira (23). Na semana passada, o relator disse que a apreciação da matéria estava suspensa devido à crise política do País.

A mudança de rumo foi comunicada após reunião da bancada do PSDB no Senado. Para Ferraço, é preciso separar a crise do governo dos interesses nacionais. Ele também é relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) informou nesta segunda-feira (22/05) que vai apresentar seu relatório sobre a reforma trabalhista na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendada para as 8h30 desta terça-feira (23). Na semana passada, o relator disse que a apreciação da matéria estava suspensa devido à crise política do País.

A mudança de rumo foi comunicada após reunião da bancada do PSDB no Senado. Para Ferraço, é preciso separar a crise do governo dos interesses nacionais. Ele também é relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“Uma coisa é a dramática crise institucional que vive o governo brasileiro, uma crise sem precedentes, muito complexa. Mas nós não podemos misturar a crise institucional com o nosso dever e nosso compromisso com o País. Esse é um debate que começou há meses no Congresso e amanhã estaremos dando o primeiro passo com a leitura do nosso relatório sobre a reforma trabalhista”, afirmou Ferraço à imprensa.

Questionado sobre o cancelamento da suspensão dos trâmites do PLC nº 38/2017, Ferraço disse que o PSDB está acompanhando e avaliando diariamente a crise institucional e que o momento é de enfrentar as questões que o Brasil precisa enfrentar para que a crise econômica não se aprofunde. Ele lembrou que já são mais de 14 milhões de pessoas desempregadas e outros mais estão na informalidade.

O senador disse que será concedida vista coletiva para que os senadores estudem a matéria. Ferraço acredita que a proposta pode ser votada na comissão na próxima semana. Caso haja alguma mudança no PLC, o projeto retornará à Câmara. O relator disse que os ajustes necessários no texto poderão ser feitos por meio de veto presidencial e por edição de medida provisória para regular algumas das mudanças.

Oposição

Pouco depois do anúncio de Ferraço, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também falou à imprensa para criticar a postura do colega. Ele pediu que Ferraço e o presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), reavaliem suas posições. Para ele, o governo Temer não tem legitimidade para levar adiante uma reforma tão profunda e que altera regras trabalhistas tão importantes para o País.

“Eu peço responsabilidade do relator e do presidente da CAE. Eu garanto que nós não vamos aceitar. A gente não aceita. Se eles querem trazer essa confusão para dentro do Senado, podem trazer. Nossa postura é de não aceitar que eles façam essa maldade com o povo brasileiro no meio dessa crise. Esse governo acabou. Espero que o presidente da CAE e o relator revejam essa posição”, afirmou Lindbergh antes de avisar que a bancada do PT se reúne nesta segunda-feira (22), às 19h, para tratar da crise política.

A convite do coordenador da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), presidente da Fecomércio/MG Lázaro Luiz Gonzaga, o vice-presidente da CNC, e presidente da Fecomércio do Estado de Sergipe, deputado Laércio Oliveira, abriu os trabalhos da primeira reunião realizada no ano, na Confederação Nacional do Comércio de bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, dia 17 de maio, destacando as recém aprovadas modificações que repercutiram positivamente no meio empresarial e contribuem para o avanço d

A convite do coordenador da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), presidente da Fecomércio/MG Lázaro Luiz Gonzaga, o vice-presidente da CNC, e presidente da Fecomércio do Estado de Sergipe, deputado Laércio Oliveira, abriu os trabalhos da primeira reunião realizada no ano, na Confederação Nacional do Comércio de bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, dia 17 de maio, destacando as recém aprovadas modificações que repercutiram positivamente no meio empresarial e contribuem para o avanço do País, como a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização (Lei 13.429/2017). Ele abordou, também, o fim da cobrança compulsória da Contribuição Sindical, ainda em debate no Senado Federal.

Sobre reformas e novas Leis, Laércio defendeu que são alterações que o Brasil precisava realizar sem retirar direitos do trabalhador. “O custo do trabalho, acrescido de todos os encargos sociais incidentes, acabou por tornar caro o valor da mão de obra, influenciando o custo do produto final e reduzindo a competitividade nacional”. Além disso, Laércio lembrou da “questão jurídica, no campo trabalhista, que recai sobre o empresariado, causando incerteza e preocupação em relação ao futuro das companhias”.

Ele destacou razões para a modernização da legislação do trabalho, diante dos empecilhos à sobrevivência do empresário brasileiro, ao citar a insegurança jurídica diante dos passivos trabalhistas no sentido mais amplo.

Sobre o fim da contribuição sindical compulsória, o deputado se disse contra. “Acho que isso deveria ter sido colocado de forma estruturada, com um prazo de transição no tempo para a retirada da compulsoriedade, mesmo porque acredito que o Brasil também terá que passar no futuro por uma ampla Reforma Sindical”.

Reforço às Câmaras do Comércio

O vice-presidente Administrativo da CNC, presidente da Fecomércio/PR, Darci Piana falou da renovação do trabalho da CNC junto às câmaras de comércio como a criação da Câmara Brasileira do Comércio Exterior e a Câmara Brasileira de Serviços. “Queremos sentar e discutir a reintegração dessas câmaras, com exceção da CBCSI, que manterá sua estrutura independente, em razão de sua dimensão e de suas especificidades”, disse.

“Levando em conta o que o deputado Laércio falou, estamos conscientes de que precisamos colaborar. Temos a obrigação de ajudar e de nos mobilizarmos em prol de todos”, disse o Piana.

Judiciário e Legislativo

O setor farmacêutico está preocupado com ações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que interferem e dificultam atividades operacionais, complicando o trabalho das empresas. Como exemplo, a imposição de apenas uma operação entre as distribuidoras de produtos.

Como resposta, houve uma ação realizada pela CBFarma em Ofício protocolado em 09 de dezembro de 2016, referente a proposta de revisão do artigo 13, inciso II Portaria 802/ 1998, conforme ofício 025/2016 de 5 de setembro de 2016 do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado do Goiás (Sinat).

Representando a CNC no contexto do tema colocado, o advogado da Divisão Jurídica da CNC, Cácito Esteves, ressaltou a importância da participação ativa na consulta pública das entidades que representam os diversos setores do mercado de comercialização de medicamentos, seja para permitir o aperfeiçoamento do texto proposto, ou para eventual questionamento jurídico no futuro: “Para viabilizar o eventual questionamento de um ato administrativo normativo perante o Poder Judiciário, é preciso que os interessados se apresentem e identifiquem na proposta tudo o que efetivamente gera impactos negativos no interesse público, fundamentando com exemplos fáticos, se possível, de forma a possibilitar a impugnação da motivação do ato, que é um de seus elementos de legalidade”, disse Cácito.

Algumas proposições legislativas foram debatidas com a Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel/CNC), como PLS 513/2015 que institui a jornada de trabalho para os farmacêuticos em no máximo 30 horas semanais; e a Medida Provisória MP 754/2016, que altera a Lei n.º 10.742/2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, deixando, por exemplo, a cargo do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) o aumento ou redução do preço de medicamentos, sem delimitar datas específicas para as autorizações.

Desoneração de Medicamentos

Cristiano Yazbek do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) foi convidado a explanar aos membros da Câmara tópicos relevantes a respeito da atual tributação incidente nos medicamentos comercializados em farmácias e drogarias, revelando que a considera regressiva, porque “penaliza o público de menor poder aquisitivo”, definiu.

Cristiano desmembrou a ilegalidade na fixação da multa prevista na Lei de número 3.820/60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, entre outras providências; e da ilegalidade na fixação e majoração de taxas cobradas pelos próprios Conselhos de Farmácia, quando há mudanças em suas resoluções ou apenas de endereço.

Segundo ele, para remediar essa questão há que se considerar a possibilidade de ações judiciais.

Ele falou sobre a necessidade da diminuição da taxação de medicamentos e do “pensar em novas regras tributárias”.

Homenagem

Outro destaque da reunião foi a homenagem ao presidente da ACBFarma/SP, Pedro Zidoi, por sua longa jornada na Câmara desde o início dos trabalhos da CBFarma, e pela dedicação e trabalhos prestados ao comércio farmacêutico.

A homenagem se deu por meio de ato de entrega de placa de mérito pelas mãos do coordenador da CBFarma, Lázaro Gonzaga, e do vice-presidente da CNC, deputado Laércio Oliveira.

DESTAQUES:

Sancionada Lei Complementar que instituí o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de maio de 2017

Requerido o Pedido de Alteração Estatutária pelo Sindicato do Comércio de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos, Motos e Bicicletas, Comércio Importador e Exportador, Distribuidor de Autopeças e Motopeças, Rolamentos e Acessórios no Estado do Paraná

DESTAQUES:

Sancionada Lei Complementar que instituí o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de maio de 2017

Requerido o Pedido de Alteração Estatutária pelo Sindicato do Comércio de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos, Motos e Bicicletas, Comércio Importador e Exportador, Distribuidor de Autopeças e Motopeças, Rolamentos e Acessórios no Estado do Paraná

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de maio de 2017