O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) divulgou na quinta-feira (18/05), nota em que afirma que não é possível avançar com a votação da proposta no atual cenário político. Para o deputado, a hora é de arrumar a casa, esclarecer os fatos e criar as condições para que a análise do texto seja retomada.

O parecer de Maia ao texto do governo (PEC nº 287/2016) foi aprovado no último dia 9, na comissão especial e deve ser votado agora ano Plenário da Câmara dos Deputados. Veja a íntegra da nota do relator:

Nota à imprensa

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) divulgou na quinta-feira (18/05), nota em que afirma que não é possível avançar com a votação da proposta no atual cenário político. Para o deputado, a hora é de arrumar a casa, esclarecer os fatos e criar as condições para que a análise do texto seja retomada.

O parecer de Maia ao texto do governo (PEC nº 287/2016) foi aprovado no último dia 9, na comissão especial e deve ser votado agora ano Plenário da Câmara dos Deputados. Veja a íntegra da nota do relator:

Nota à imprensa

Ao longo da semana, tivemos a clara impressão de que as inúmeras notícias positivas divulgadas pela imprensa apontavam para um futuro melhor para o nosso País. Não tenho dúvidas de que a expectativa da Reforma da Previdência para a qual trabalhei com tanta determinação, sempre com norte de diminuir privilégios e garantir os benefícios aos mais necessitados, contribuiu para esse cenário de esperança.

De ontem para cá, a partir das denúncias que surgiram contra o presidente da República, passamos a viver um cenário crítico, de incertezas e forte ameaça da perda das conquistas alcançadas com tanto esforço.

Certamente, não há espaço para avançarmos com a Reforma da Previdência no Congresso Nacional nessas circunstâncias. É hora de arrumar a casa, esclarecer fatos obscuros, responder com verdade a todas as dúvidas do povo brasileiro, punindo quem quer que seja, mostrando que vivemos em um País em que a lei vale para todos. Só assim haveremos de retomar a Reforma da Previdência Social e tantas outras medidas de que o Brasil tanto necessita.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou hoje a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 341/2017, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).

O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou hoje a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 341/2017, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).

O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.

Também exige que o sistema bancário crie e mantenha linhas de crédito específicas para este segmento empresarial. O texto do deputado tem apoio da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

A comissão especial vai analisar e votar um parecer à proposta. Agora, os partidos deverão indicar os integrantes da comissão, que terá 34 deputados titulares e igual número de membros.

Representantes dos setores têxtil, calçadista e de tecnologia da informação criticaram nesta quinta-feira (18) o fim da desoneração da folha de pagamentos previsto na Medida Provisória nº 774/2017. A partir de 1º de julho, esses setores voltarão a contribuir com 20% sobre a folha de pagamentos, no lugar de pagar uma alíquota de 4,5% sobre o faturamento.

A medida foi debatida em audiência pública das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Representantes dos setores têxtil, calçadista e de tecnologia da informação criticaram nesta quinta-feira (18) o fim da desoneração da folha de pagamentos previsto na Medida Provisória nº 774/2017. A partir de 1º de julho, esses setores voltarão a contribuir com 20% sobre a folha de pagamentos, no lugar de pagar uma alíquota de 4,5% sobre o faturamento.

A medida foi debatida em audiência pública das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A MP integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal de 2017 (déficit primário de R$ 139 bilhões). A previsão de arrecadação é de R$ 4,75 bilhões.

Com a medida, o setor de TI estima eliminar 83 mil postos de trabalho nos próximos três anos, em esforço para equilibrar custos, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação (Brasscom). “As empresas vão voltar a ser competitivas, vão buscar modelos alternativos e em TI, diferentemente dos setores que exigem fábricas, podemos fazer o trabalho em qualquer parte de mundo”, reforçou o diretor da Brasscom, Paulo Sgobbi.

Ele informou que, desde 2011, quando a política de desoneração foi implementada, o setor tem alcançado superávits crescentes, atingindo R$ 500 milhões em 2013. Paulo Sgobbi também ressaltou que as empresas de TI recolheram R$ 1,2 bilhão em tributos ao longo do programa.

Já o representante da Secretaria da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explicou que o custo-benefício do programa de desoneração ficou “excessivamente alto”. “Se nós compararmos os pagamentos que ocorriam antes da desoneração em relação aos setores e depois, a contribuição caiu para a metade. Ou seja, foi para lá de um incentivo e já está descalibrado”, frisou.

Competitividade

O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI), Maximiliano Salvadore, sugeriu que a contribuição incida sobre a receita, em vez da folha de pagamentos, para evitar distorções no mercado. “A mão de obra em uma pequena empresa de TI representa 80% do custo da empresa, enquanto na grande empresa esse percentual varia entre 40 a 60%, então a medida pode impactar as pequenas empresas do setor de maneira severa”, ressaltou.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (ABIT), Fernando Pimentel, chamou a medida de “golpe contra a competitividade”. Segundo ele, a meta de arrecadação do governo não deve ser cumprida, em virtude da perda de produtividade. “As empresas já estão carregando um passivo grande, e você está jogando mais carga em cima do setor que enfrenta concorrência mundial?”, indagou.

Na visão do presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein, “o benefício deve ser mantido até que as reformas estruturais coloquem o País em um patamar de competitividade estrutural que lhe permita dar um tratamento igualitário para todos os setores”.

O deputado Renato Molling (PP-RS), que solicitou a audiência, também defendeu a continuidade da desoneração para setores específicos, sobretudo os segmentos de alto valor agregado, sob o risco de prejudicar diferenciais competitivos do País. “A justificativa desses setores não é política, é técnica”, comentou.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 338/2017, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), que exclui as gorjetas (10%) da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) devido por microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 338/2017, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), que exclui as gorjetas (10%) da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) devido por microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).

Passos afirma que atualmente a Resolução nº 122/2015 do Comitê Gestor do Simples Nacional considera a gorjeta como parte da receita bruta dessas empresas para efeito de tributação pelo Simples Nacional. “Com essa discrepância, as pequenas empresas, que deveriam receber tratamento favorecido, como manda a Constituição Federal, estão sendo prejudicadas quando comparadas com as demais empresas não enquadradas no regime simplificado”, diz o deputado.

O texto determina que a isenção é válida para gorjetas não superiores a 10%, que estejam discriminadas em cupons ou notas fiscais emitidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

Rateio de gorjeta

No último dia 21 de fevereiro, a Câmara aprovou um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei nº 252/2007 e determinou o rateio da gorjeta com os trabalhadores. Pelo texto, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O projeto foi convertido na lei nº 13.419/2017, em 13 de março último. A lei entra em vigor após sessenta dias de sua publicação oficial.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.

2ª Turma ICMS/Conflito de Competência

REP n. 1.644.938 – RJ

Relator: Herman Benjamin

O julgamento trata da violação ao trânsito em julgado e ao princípio do juiz natural e foi suspenso por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

2ª Turma ICMS/Conflito de Competência

REP n. 1.644.938 – RJ

Relator: Herman Benjamin

O julgamento trata da violação ao trânsito em julgado e ao princípio do juiz natural e foi suspenso por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

O município de Mangaratiba ajuizou ação contra a Vale com pedido de tutela antecipada para apresentação da Declaração Anual (DECLAN) pela empresa. O documento impacta no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), já que é destinado à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços nas quais incidem o ICMS.

O processo foi julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após decisão favorável à empresa, o município ajuizou recurso especial do STJ que, por decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, manteve a decisão da 2ª Câmara.

Ocorre que o município verificou que havia um conflito de competência desde o início do caso, que deveria ter sido analisado pela 12ª Câmara Cível, em vez da 2ª, recorrendo ao Órgão Especial do TJ-RJ para analisar a questão. O pedido foi atendido e o processo reaberto, sendo que, dessa vez, a decisão foi favorável ao município, que teve sua tutela deferida.

A Vale interpôs recurso ao STJ visando manter a decisão que havia transitado em julgado anteriormente. O ministro Herman Benjamin, que havia julgado o caso pela primeira vez, não conheceu do recurso, pedindo vista em seguida o ministro Campbell Marques.

Há menos de um ano no comando da pasta, o ministro do Turismo, Marx Beltrão, mostrou uma posição favorável à regulamentação das plataformas de hospedagem baseadas na economia compartilhada. “Enquanto poder público, defendo que, quanto maior a concorrência, melhor para o mercado, mas isso não significa concorrência desleal. Digo isso para deixar claro que sou completamente a favor da regulamentação das plataformas de serviços turísticos, como o Airbnb.

Há menos de um ano no comando da pasta, o ministro do Turismo, Marx Beltrão, mostrou uma posição favorável à regulamentação das plataformas de hospedagem baseadas na economia compartilhada. “Enquanto poder público, defendo que, quanto maior a concorrência, melhor para o mercado, mas isso não significa concorrência desleal. Digo isso para deixar claro que sou completamente a favor da regulamentação das plataformas de serviços turísticos, como o Airbnb. Reitero a importância de absorver a inovação, mas o desafio é fazer isso e garantir que a concorrência saudável e benéfica seja restabelecida”, afirmou o ministro em sua primeira participação no Congresso Nacional de Hotéis, o Conotel 2017.

Já o presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, defendeu a reforma trabalhista pela necessidade de “modernizar” as relações capitalistas no Brasil e disse que o plano Brasil + Turismo, encaminhado pelo governo, também é uma reforma do setor, destacando estre as ações a transformação da Embratur em uma agência de promoção. “As reformas que estamos vivendo fazem parte de um momento muito difícil, em que perguntamos que País nós queremos. O que queremos é um país que funcione, um capitalismo eficiente, produtivo, em que as pessoas tenham perspectiva de trabalho, e que dê retorno do trabalho com o mérito”, argumentou Lummertz.

O ministro concordou com o presidente da Embratur e afirmou que o momento é de mudanças, que o País atravessa a pior crise econômica que o governo já teve e que as reformas vão trazer competitividade. Ele citou como exemplo a regularização do trabalho intermitente, um pedido de todos os segmentos do Turismo, que está contemplado na proposta da reforma trabalhista.

Para o ministro, está cada vez mais clara a importância do Turismo para o Brasil. Segundo Beltrão, o processo de atualização do Mapa do Turismo Brasileiro – política que define as áreas (territórios) que serão trabalhadas como prioritárias pelo ministério – despertou grande interesse aos municípios. “Ontem (16) e hoje (17), atendi quase 500 prefeitos que estão querendo investir no Turismo, que perceberam a importância do setor e estão querendo adentrar o Mapa do Turismo Brasileiro”, disse.

O ministro Beltrão afirmou ainda que o Brasil + Turismo nasceu das ideias apresentadas pelas entidades empresariais e pelos municípios e apontou, entre os avanços da proposta que vão movimentar o setor, a transformação da Embratur em agência, a abertura de até 100% de capital estrangeiro na aviação, a ampliação da malha aérea regional e a modernização da Lei Geral do Turismo (LGT). “Conseguimos contemplar 118 medidas, das cerca de 300 encaminhadas, para a modernização da LGT e esperamos que o Congresso aprove e, se alterar, que altere para melhor”, afirmou Marx Beltrão. E concluiu: “Enquanto estiver a frete do Turismo, vocês terão não só um parceiro, mas também um soldado e, se for preciso, um general para bater de frente e atender às missões que me foram dadas”.

DESTAQUES:

Indeferido o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo

Convocação da Fecomercio-SC, para a Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Representantes, que será realizada no dia 29 de maio de 2017

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro proibindo a comercialização, a fabricação e a aquisição de aparelhos eletrônicos utilizados para bloquear sinais de rastreadores de veículos

DESTAQUES:

Indeferido o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo

Convocação da Fecomercio-SC, para a Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Representantes, que será realizada no dia 29 de maio de 2017

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro proibindo a comercialização, a fabricação e a aquisição de aparelhos eletrônicos utilizados para bloquear sinais de rastreadores de veículos

A união pela aprovação e aprimoramento das mudanças encaminhadas pelo Executivo para a modernização da Lei Geral do Turismo, o foco na regulamentação das plataformas de hospedagem, como o Airbnb, e do comissionamento das agências de viagens on-line (OTAs) e o apoio ao plano Brasil +Turismo marcaram a abertura do 59º Congresso Nacional de Hotéis, o Conotel 2017, na noite de 17 de maio, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

A união pela aprovação e aprimoramento das mudanças encaminhadas pelo Executivo para a modernização da Lei Geral do Turismo, o foco na regulamentação das plataformas de hospedagem, como o Airbnb, e do comissionamento das agências de viagens on-line (OTAs) e o apoio ao plano Brasil +Turismo marcaram a abertura do 59º Congresso Nacional de Hotéis, o Conotel 2017, na noite de 17 de maio, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

Para o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que historicamente apoia e participa do Conotel, o congresso é um importante momento de encontro, mas também para a construção de uma atuação conjunta das representações empresariais. “É importante que esse congresso seja um momento de virada da hotelaria nacional, temos propostas para melhorar com as mudanças na Lei Geral do Turismo e o plano Brasil + Turismo, mas precisamos garantir esses e outros avanços, como a regulamentação das plataformas de hospedagem, com uma atuação uníssona junto ao Congresso Nacional”, defendeu.

Alexandre Sampaio destacou ainda a atuação do ministro do Turismo, Marx Beltrão, e do presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, ambos presentes ao evento, por ouvirem e trabalharem as demandas do setor. “Apesar das inúmeras dificuldades, o turismo se consolida pela sua capacidade de gerar renda e emprego e como atividade importantíssima para a recuperação econômica do País”, concluiu.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), Dilson Jatahy, anfitrião do evento, disse que no Conotel a hotelaria nacional se reúne para buscar os melhores caminhos para incentivar o setor e promover o turismo. Dilson destacou que a estrutura econômica da hotelaria está ameaçada e que é necessário uma regulamentação do setor. “Pedimos aqui a inclusão de questões essenciais na reforma da Lei Geral do Turismo, como a regulamentação das plataformas digitais”, defendeu. Ele destacou ainda que esta regulamentação deve também ocorrer nas esferas municipais, “com a tributação dos principais impostos cobrados sobre a atividade comercial, e não residencial”, como o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), exemplificou o presidente da ABIH Nacional.

Apesar da importante parceria dos meios de hospedagem com as agências de viagens on-line, conhecidas como OTAs (Online Travel Agencies), cada vez mais responsáveis pela venda e ocupação de pequenos a grandes hotéis, também foi destacada a necessidade de regulamentar a comissão cobrada por elas. “O comissionamento dessas agências está elevado, e o setor sai punido. Queremos as OTAs e hotéis mais firmes, mas queremos essa relação mais fiel, transparente e economicamente viável”, lembrou Dilson Jatahy. “Nosso objetivo nesse momento de crise econômica e política, com altos tributos e baixa ocupação, é ajudar a categoria a encontrar soluções, indicando caminhos para a gestão de pequenos e grandes empreendimentos e apontando rumos para a hotelaria no Brasil”, finalizou o presidente da ABIH Nacional e anfitrião do evento.

Veja a cobertura completa da CNC no Conotel:

CNC participa do Conotel 2017

Hotelaria quer mais segurança jurídica

MTur quer regulamentação das plataformas de hospedagem

Empresários da área de comércio exterior tiveram a oportunidade de expor suas demandas durante reunião da Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCex) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada pela entidade no Rio de Janeiro, dia 15 de maio. 

Empresários da área de comércio exterior tiveram a oportunidade de expor suas demandas durante reunião da Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCex) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada pela entidade no Rio de Janeiro, dia 15 de maio. 

Na ocasião, os membros da Câmara receberam Flávio Augusto Trevisan Scorza, diretor do Departamento de Competitividade no Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Scorza apresentou novidades sobre o Portal Único de Comércio Exterior, iniciativa do ministério para reduzir prazos e custos e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. As principais demandas do empresariado nessa área foram expostas de forma clara: mais segurança jurídica nos processos administrativos e nos despachos aduaneiros, além da otimização dos fluxos de despachos, por meio da diminuição dos órgãos anuentes ou pela unificação destes. 

“O Brasil não está poupando esforços no sentido de desempenhar um papel mais eficiente no controle de exportações e importações”, afirmou Flávio Scorza, citando, como exemplo, o controle sanitário exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos aeroportos. Segundo o diretor do MDIC, o projeto do Portal Único é uma oportunidade para avançar não só na área tecnológica, mas também na reestruturação de todo o processo que envolve a exportação de produtos e serviços, considerando os diferentes modelos de negócios e as logísticas atreladas a eles. “O governo brasileiro tem feito um trabalho de recuperar o tempo perdido”, contextualizou Rubens Medrano, coordenador da CBCex, que abriu o encontro ao lado do vice-presidente Administrativo da Confederação, Darci Piana, destacando a intenção positiva do governo brasileiro em dar prioridade a um segmento econômico importante para a saúde econômica do País. 

Confac quer participação do setor privado para alcançar efetividade 

Flávio Scorza falou também, durante a reunião da Câmara, sobre o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac), colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que pretende harmonizar as atividades de órgãos do governo federal que atuam no comércio exterior. “O objetivo é que o Comitê seja impulsionado, contemplando as demandas reais do empresário de comércio exterior”, afirmou o diretor do MDIC. 

Voltando ao Portal Único de Comércio Exterior, Scorza destacou que o projeto segue as diretrizes de single window que estão presentes no Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) – trata-se de uma interface única para processamento de todas as informações de maneira interligada. “Podemos ir além dos princípios do Acordo da OMC, para dar publicidade às tratativas, revisar periodicamente a regulamentação e promover o gerenciamento de riscos”, disse Flávio Scorza. Nesta fase do projeto, explicou, o Portal vai trabalhar com as exportações realizadas via transporte aéreo por meio dos aeroportos de Guarulhos (SP), Viracopos (SP), Galeão (RJ) e Confins (MG), sujeitas a controle apenas da Receita Federal. 

Participações 

Marcus Cury, da Fecomércio-MG, destacou o papel da CBCex como interlocutora dos empresários do segmento com os órgãos do governo. Já Verônica Gurgel, da Fecomércio-CE, apontou os problemas que enfrenta no dia a dia como empresária do setor. “’Além da tecnológica, é preciso expertise humana. Pessoas com cabeças analógicas contaminam os outros”, apontou Verônica, citando ainda a necessidade de evolução da legislação e de mais capacitação dos fiscais aduaneiros. “Muitos entraves são gerados pela interpretação da lei por parte dos agentes”, complementou Darci Piana. 

Henry Uliano Quaresma, da Fecomércio-SC, perguntou ao representante do MDIC se a certificação digital de origem está contemplada no Portal Único de Comércio Exterior. Flávio Scorza citou a relação do Brasil com a Argentina para dizer que o momento é de convergência, para construção de uma base sólida na área de facilitação para o comércio exterior, e que o certificado de origem está na base das tratativas, mas que o tema ainda não foi tratado dentro do contexto do portal. “O Portal Único vai mostrar quem é eficiente e quem não é”, comentou José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). 

Adilson Puentes, da Fecomércio-MS, abordou a competição do Paraguai com o Brasil na disputa por mercados. “Se o Brasil quer estar presente no cenário internacional, temos que ser mais rápidos”, declarou. “Precisamos efetivamente de ações que sejam otimizadas ao máximo para recuperarmos o tempo perdido”, complementou. “No Brasil, quando se fala em comércio exterior, todos gostam de opinar. Não há demérito nisso, mas deve haver um aparelhamento tecnológico de todos os envolvidos. Se o indivíduo não entende a dinâmica de uma exportação, não ajudará em nada”, pontuou o coordenador da Câmara, Rubens Medrano. Flávio Scorza destacou que é importante que o setor privado apresente suas demandas de forma estruturada. 

Economia 

Ao participar da reunião, o chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, foi taxativo: ou o empresário padece com a burocracia ou com o câmbio. “Em reais, o Brasil tem dificuldades. E a fragilidade do País no setor público é uma realidade. Não há funcionários e não haverá no futuro. Até acertar o passo sobre o âmbito da dívida pública, o governo vai contingenciar gastos”, diagnosticou. 

Já Izis Ferreira, economista da Confederação, apresentou aos membros da CBCex o modelo de um banco de dados, já em funcionamento, que reúne informações estatísticas para os empresários da área. Estão disponíveis aos participantes planilhas com informações da balança comercial de bens, com séries mensais e anualizadas, tendo como fonte as informações da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC; o banco de dados também compila informações do comércio exterior de serviços, com base no balanço de pagamentos apresentado mensalmente pelo Banco Central, além dos dados sobre o fluxo cambial, comercial e financeiro, também como fonte o BC. “Essas informações contextualizam e embasam as iniciativas dos empresários do comércio e dos serviços nas atuações especialmente junto aos órgãos públicos”, explicou Izis. 

Legislação 

Durante a reunião da CBCex, foram analisadas, com participação de Elielson Almeida, da Assessoria Legislativa (Apel) da CNC, algumas proposições em trâmite no Congresso Nacional e de interesse do segmento. O Projeto de Lei (PL) nº 7.583/2014, por exemplo, que obriga que produtos importados comercializados apresentem informações de adequação às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal, foi bastante debatido – a CNC trabalha pela rejeição do projeto. Também foi analisado o PL 227/2007, que trata da movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, do alfandegamento de locais e recintos, da licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro. 

Já o Projeto de Lei nº 4.726/2016, que altera o artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, é bem visto pela Assessoria da Confederação. “É um projeto positivo, pois exclui o empresário de qualquer presunção de fraude”, explicou Elielson. A Medida Provisória nº 765/2016, de 29 de dezembro de 2016, que, entre outros pontos, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, também foi analisada. 

A próxima reunião da CBCex será realizada pela CNC dia 14 de agosto.

Estender a todas as pessoas com deficiência a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis é o objetivo do projeto PLS 28/2017, aprovado nesta quarta-feira (17/05) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Estender a todas as pessoas com deficiência a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis é o objetivo do projeto PLS 28/2017, aprovado nesta quarta-feira (17/05) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O autor, senador Romário (PSB-RJ), alega que a norma vigente (Lei 8.989/1995) não abrange as pessoas com deficiência auditiva, por exemplo. Para corrigir tal distorção, ele propôs a adoção de um conceito mais amplo de pessoa com deficiência, previsto na Lei Brasileira de Inclusão, que remete à avaliação biopsicossocial, superando somente o conceito médico.

Hoje, a lei somente concede a isenção a pessoas com impedimentos de ordem física, visual e mental e a autistas, privando pessoas com outros tipos de deficiência sensorial do direito de usufruir do benefício.

Para Romário, o projeto pode corrigir a “injustiça legal” de não incluir todos os deficientes como beneficiários. Ele lembra que a isenção do IPI é uma forma de contribuir com a mobilidade da pessoa com deficiência, que terá mais facilidade para adquirir um automóvel.

A proposição também autoriza o beneficiário a fazer uso dessa isenção caso o veículo seja roubado ou furtado, ou sofra sinistro que acarrete sua perda total.

A relatoria ficou a cargo do senador Paulo Paim (PT-RS), que concordou com a iniciativa. Segundo o parlamentar, além de estender o rol de beneficiários, o projeto corrige uma restrição inaceitável, “explicada pela compreensão limitada, antiga e excludente das deficiências no momento em que esse direito foi criado”.

O PLS 28/2017 segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão terminativa. Ou seja, sem necessidade de ir a Plenário, a menos que haja recurso.