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As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Finanças e Tributação promovem debate na quinta-feira (18/05) sobre a MP 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Os requerimentos para a realização da audiência são dos deputados Renato Molling (PP-RS) e Vinícius Carvalho (PRB-SP). São convidados os ministros da Fazenda, Henrique Mirelles, e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira.

As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Finanças e Tributação promovem debate na quinta-feira (18/05) sobre a MP 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Os requerimentos para a realização da audiência são dos deputados Renato Molling (PP-RS) e Vinícius Carvalho (PRB-SP). São convidados os ministros da Fazenda, Henrique Mirelles, e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira.

De acordo com Renato Molling, o objetivo é discutir com os ministros, além da MP 774, assuntos como ajuste fiscal para promover o reequilíbrio macroeconômico, condições para retomada do crescimento da economia brasileira e incremento nas exportações. Segundo o deputado, a presença do ministro da Fazenda será importante para esclarecimentos sobre o impacto do fim da desoneração da folha no setor produtivo; na geração de empregos; e qual a alternativa apresentada pelo ministério para evitar o fechamento de empresas e o desemprego.

O debate está marcado para o plenário 5, às 9h30.

A Frente Parlamentar da Mídia Regional realizou, em 16 de maio, jantar em homenagem aos ministros da Saúde, Ricardo Barros, da Justiça, Osmar Serraglio, e ao secretário de Comunicação da Presidência da República, Márcio Freitas. O evento, que teve o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contou com a presença de parlamentares, dirigentes de diversas entidades e associações de comunicação e prefeitos do Paraná que participam, em Brasília, da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos.

A Frente Parlamentar da Mídia Regional realizou, em 16 de maio, jantar em homenagem aos ministros da Saúde, Ricardo Barros, da Justiça, Osmar Serraglio, e ao secretário de Comunicação da Presidência da República, Márcio Freitas. O evento, que teve o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contou com a presença de parlamentares, dirigentes de diversas entidades e associações de comunicação e prefeitos do Paraná que participam, em Brasília, da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos.

Presidente da Frente, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) destacou o “papel fundamental” da mídia regional no registro dos fatos não cobertos pelas grandes redes de comunicação. “São as emissoras de rádio regionais e os pequenos jornais que conversam diretamente com o cidadão”, afirmou. A Frente Parlamentar trabalha pela descentralização do conteúdo, da propaganda e dos recursos aplicados nos meios de comunicação.

Analisou ainda o que chamou de “a volta por cima” da situação econômica do País. Segundo ele, os indicadores mostram que o Brasil está se reerguendo, “num processo no qual o Parlamento tem importância vital aprovando medidas há muito necessárias”.

Canziani elogiou ainda a atuação dos ministros: Osmar Serraglio, “que, com sua experiência, exerce importante papel de articulação em busca de harmonia e equilíbrio nas ações governamentais”, e Ricardo Barros, “cuja competente gestão provocou uma revolução na saúde nacional e gerou uma economia de R$ 3 bilhões, recursos que serão aplicados em áreas mais carentes”. O deputado fez um agradecimento especial ao vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana, “grande líder empresarial e exemplo de administração bem-sucedida como presidente da Fecomércio do Paraná”.

Dificuldades da saúde

O ministro da Justiça retribuiu o elogio de Canziani, classificando-o como “a maior expressão do Congresso quando o tema é educação”. Em rápidas palavras, Osmar Serraglio falou sobre as dificuldades enfrentadas pelo governo, considerando que “o País, com muito trabalho, está finalmente saindo de uma situação pior do que uma guerra. Estamos pensando no Brasil, por isso estamos vencendo”.

Já Ricardo Barros enfatizou “a coragem do governo para mudar um quadro delicado. A situação da saúde era equivalente a um fio desencapado, mas que está sendo reparada”. Nessa etapa da retomada do crescimento, destacou o ministro da Saúde, o governo vai privilegiar os municípios, com a liberação de um volume ainda maior de recursos para a saúde básica.

Encerrando a homenagem, o vice-presidente Darci Piana agradeceu a presença “de tantas lideranças e políticos paranaenses”. Ele disse ter constatado o crescimento do trabalho da Frente Parlamentar da Mídia Regional, graças “ao trabalho incansável do deputado Alex Canziani”.

Piana comentou ainda o resultado de recente pesquisa da Fecomércio-PR, realizada com 2.200 empresas, em que boa parte dos executivos manifestou expectativa de melhora do País. “É muito animador, é bom para o Brasil.”

Por problemas de agenda, o secretário de Comunicação da Presidência da República, Márcio Freitas, não pôde comparecer ao jantar realizado na sede da CNC. Participou da homenagem o secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Antônio Correia de Almeida.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, dia 16 de maio, em parceria com o jornal O Globo, mais uma edição do E Agora, Brasil? – Análise, Opinião e Bate-Papo, tendo como convidados o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e o sócio-diretor da DPZ Negócios em Energia, David Zylbersztajn. 

O evento reuniu, no Rio de Janeiro, jornalistas, empresários e personalidades da vida do País, para debate sobre temas de interesse de toda a sociedade. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, dia 16 de maio, em parceria com o jornal O Globo, mais uma edição do E Agora, Brasil? – Análise, Opinião e Bate-Papo, tendo como convidados o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e o sócio-diretor da DPZ Negócios em Energia, David Zylbersztajn. 

O evento reuniu, no Rio de Janeiro, jornalistas, empresários e personalidades da vida do País, para debate sobre temas de interesse de toda a sociedade. 

O ministro de Minas e Energia abriu o encontro enfatizando a intenção de “reinstitucionalizar” a área de energia brasileira, com definições mais claras dos papéis e de responsabilidades de cada agente participante da cadeia produtiva do setor. “A forte judicialização trava o segmento em várias frentes”, apontou Fernando Coelho Filho como um dos fatores que afastam investidores. 

De acordo com o ministro, muito já se avançou na gestão do presidente Michel Temer em relação ao setor, como a reformulação do leilão das linhas de transmissão de energia e a construção de uma pauta emergencial, que engloba uma política de conteúdo local na área de petróleo, e um novo calendário de leilões. “Previsibilidade é tudo o que a indústria sempre quis”, disse. 

Já David Zylbersztajn destacou, durante sua participação, que o governo atual pegou uma das piores fases do setor. Segundo Zylbersztajn, o setor de Minas e Energia entrou em uma espiral negativa que gerou contas e retração de investimentos. Para ele, a supercontratação de energia, com entregas futuras, deverá ser paga por alguém. “Seja o consumidor, o investidor ou o BNDES, alguém vai precisar pagar essa conta”, previu. 

O consultor, que foi também o primeiro diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), destacou que o Brasil não está discutindo como viabilizar o acesso à energia, bem como o papel do próprio País em um cenário mundial que considera, cada vez mais, o consumo inteligente de insumos. “Como o Brasil vai se inserir em um contexto mundial de excelência? Nos Estados Unidos, a variação do consumo de energia é menor que o PIB americano. Lá, a produção se mede pela economia de energia”, exemplificou.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu, por meio de sua Assessoria de Comunicação (Ascom), o 10º Encontro de Assessores de Comunicação do Sistema Comércio, no Rio de Janeiro. Cerca de 60 pessoas, entre assessores, jornalistas e designers da CNC, federações do comércio estaduais e nacionais, Sesc e Senac, participaram do encontro que foi realizado nos dias 11 e 12 de maio.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu, por meio de sua Assessoria de Comunicação (Ascom), o 10º Encontro de Assessores de Comunicação do Sistema Comércio, no Rio de Janeiro. Cerca de 60 pessoas, entre assessores, jornalistas e designers da CNC, federações do comércio estaduais e nacionais, Sesc e Senac, participaram do encontro que foi realizado nos dias 11 e 12 de maio.

Um dos principais objetivos do encontro foi promover a integração entre os diversos profissionais de Comunicação para compartilhar boas práticas e desenvolver planos para a melhoria da eficiência da Comunicação nas entidades que compõem o Sistema Comércio.

Profissionais de comunicação do Sistema Comércio presentes ao evento

A abertura foi realizada pela chefe do Gabinete da Presidência da CNC, Lenoura Schmidt, que lembrou a memória de Cristina Calmon, ex-chefe da Ascom/CNC e idealizadora do encontro, falecida em fevereiro deste ano. “Ela foi muito feliz em construir com maestria esse evento e, mais do que nunca, o papel do comunicador é fundamental para o momento de mudanças que estamos vivendo e iremos viver, principalmente nas questões ligadas às relações trabalhistas e à contribuição sindical. Vocês devem trabalhar integrados e fortemente na defesa dos interesses dos empresários do comércio”, afirmou Lenoura Schmidt.

Dentre os diversos temas abordados nos dois dias do evento, os assessores de Comunicação puderam assistir a palestras sobre o funcionamento de órgãos da Confederação como a Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel), a Assessoria de Gestão das Representações (AGR) e o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur). Também foram apresentadas questões sobre a identidade visual do Sistema CNC-Sesc-Senac e dos produtos oferecidos a federações e sindicatos como o Marketing Associativo, os Sites Sindicais e o Programa Ecos de Sustentabilidade.

Também foram convidados a palestrar no evento André Micelli, professor da Fundação Getulio Vargas, que falou sobre Marketing Digital; e Jacqueline Breitinger, diretora de Atendimento da agência InPress Porter Novelli, que abordou o trabalho realizado para a CNC e os desafios do relacionamento com a imprensa.

Ao final, uma dinâmica convidou os assessores a formular planos de ação e entregas para os próximos meses, de forma a encontrar as melhores soluções para situações do cotidiano de federações e sindicatos.

Veja abaixo as fotos do evento:

DESTAQUES:

SRT arquiva impugnações e remete diversas entidades sindicais para o procedimento de Mediação

Notificado o Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET para que tome providências, sob pena de arquivamento

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato Patronal do Comércio de Tome-Açu-PA

DESTAQUES:

SRT arquiva impugnações e remete diversas entidades sindicais para o procedimento de Mediação

Notificado o Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET para que tome providências, sob pena de arquivamento

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato Patronal do Comércio de Tome-Açu-PA

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá retomar, na tarde de amanhã, o julgamento do segundo processo envolvendo o ágio gerado na fusão da BM&F e da Bovespa. A análise do caso – que envolve cobrança de cerca de R$ 2 bilhões em Imposto de Renda e CSLL – foi iniciada no dia 11 de março. Única a votar, a relatora, conselheira Livia de Carli Germano, defendeu a anulação da cobrança.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá retomar, na tarde de amanhã, o julgamento do segundo processo envolvendo o ágio gerado na fusão da BM&F e da Bovespa. A análise do caso – que envolve cobrança de cerca de R$ 2 bilhões em Imposto de Renda e CSLL – foi iniciada no dia 11 de março. Única a votar, a relatora, conselheira Livia de Carli Germano, defendeu a anulação da cobrança.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco.

A versão aprovada é o substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ao Projeto de Lei n° 2.114/15. Lopes faz diversas mudanças no texto original. A principal mudança aumenta de 2 dias para 30 dias o prazo limite para que os órgãos públicos liberem os documentos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco.

A versão aprovada é o substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ao Projeto de Lei n° 2.114/15. Lopes faz diversas mudanças no texto original. A principal mudança aumenta de 2 dias para 30 dias o prazo limite para que os órgãos públicos liberem os documentos.

Segundo o texto aprovado, esse prazo não será válido para o microempreendedor individual (MEI), as microempresas e as empresas de pequeno porte classificadas como baixo risco, que ficam sujeitas ao Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar n° 123/06).

Licenças provisórias

O substitutivo também exclui do texto a criação do Programa Licença Brasil, que tinha o objetivo de simplificar a obtenção das licenças e alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, empresariais, industriais, além de empreendimentos habitacionais e entidades sem fins lucrativos.

Outra alteração retira a dispensa do “habite-se” para os estabelecimentos licenciados. “A concessão de habite-se é de competência municipal. Uma lei federal não pode liberar genericamente empreendimentos desse requisito”, justifica Júlio Lopes.

O texto determina ainda que as licenças terão caráter provisório. No projeto original, o documento seria emitido por prazo indeterminado.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional. Segundo o texto, tais limites serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a inflação acumulada no período medida pelo índice oficial de inflação adotado pelo governo federal.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional. Segundo o texto, tais limites serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a inflação acumulada no período medida pelo índice oficial de inflação adotado pelo governo federal.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar n° 319/16, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).

O projeto insere um artigo no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/06). Segundo o texto, na primeira atualização monetária, será aplicado o índice oficial de medição da inflação acumulada no período compreendido entre a última modificação e a data da atualização. O governo federal publicará anualmente os valores atualizados dos limites.

Segundo Helder Salomão, o projeto vem ao encontro de uma aspiração antiga do segmento de micro e pequenas empresas, que é ver institucionalizado um mecanismo de atualização dos limites de receita bruta que organizam a participação no Simples Nacional.

“Hoje, a inexistência de uma periodicidade conhecida traz incertezas às decisões sobre o negócio. De outra parte, há incentivo para que os órgãos arrecadadores protelem o reajuste dos limites com objetivos fiscalistas, prejudicando o conceito de regime diferenciado e favorecido”, afirmou o relator.

Atualmente, são consideradas microempresas aquelas que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Já as empresas de pequeno porte devem auferir anualmente receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Tramitação

A matéria tramita com prioridade e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário.

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária

Processo 36624.000801/2007-60

O caso versava sobre contribuição previdenciária, e foi convertido em diligência por confusão em relação às datas de correção das multas aplicadas.

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária

Processo 36624.000801/2007-60

O caso versava sobre contribuição previdenciária, e foi convertido em diligência por confusão em relação às datas de correção das multas aplicadas.

Foi lavrado auto de infração pelo não pagamento de contribuição previdenciária devida aos trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, horas extras e bolsas de estudo. A autuada pediu a decadência das multas aplicadas e a exclusão do lançamento das contribuições por falta de fundamentação por parte do Fisco, além da retirada da base de cálculo os valores referentes a bolsas de estudo oferecidas aos empregados e seus dependentes.

A relatora, conselheira Andrea Vianna Arrais Egypto, votou pelo parcial provimento do recurso. Não reconheceu a decadência das multas aplicadas, mas excluiu o lançamento das contribuições patronais e referentes à bolsa de estudo. Também excluiu da base de cálculo os valores corrigidos da multa até a decisão de 1º instância.

Houve controvérsia em relação ao recálculo das multas. Como não estava bem consolidada quais eram as datas a serem consideradas para as multas, os autos foram convertidos em diligência para melhor apuração.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins a microempresas e empresas de pequeno porte que industrializam e comercializam produtos de cesta básica.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar n° 375/14, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator no colegiado, deputado Helder Salomão (PT-ES).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins a microempresas e empresas de pequeno porte que industrializam e comercializam produtos de cesta básica.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar n° 375/14, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator no colegiado, deputado Helder Salomão (PT-ES).

Segundo o texto, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão determinar o percentual de participação das operações com as cestas básicas em relação à receita bruta total e poderão deduzir do valor a ser recolhido as parcelas proporcionais correspondentes a IPI, Cofins e PIS/Pasep.

Desonerações

A Lei n° 12.839/13 desonerou produtos como carne, peixe, café, açúcar, óleo, manteiga, margarina, sabão, itens de higiene bucal e papel higiênico. Mas Helder Salomão concordou com o argumento de Jorge Côrte Real de que a medida não trouxe o efeito desejado. Isso porque as empresas que industrializam e comercializam esses produtos são optantes do Simples Nacional e continuam obrigadas a recolher esses tributos, embutidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

“A medida tem um efeito econômico importante para que a pretendida desoneração da cesta básica chegue ao consumidor final e também melhore o volume de vendas e a lucratividade desses pequenos negócios”, defendeu Salomão.

O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Supersimples – Lei Complementar 123/06), concedendo os benefícios a esses estabelecimentos.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário.