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Chegaram ao Senado duas medidas provisórias aprovadas nesta semana pela Câmara dos Deputados. As MPs tratam da alteração de Parques no Pará (MPV 756/2016) e da criação de taxas para Zona Franca de Manaus (MPV 757/2016). As medidas provisórias perdem a vigência no dia 29 de maio.

A MP 756 altera os limites do Parque Nacional (PARNA) do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, ambos no Pará, e da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA). Também cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim.

Chegaram ao Senado duas medidas provisórias aprovadas nesta semana pela Câmara dos Deputados. As MPs tratam da alteração de Parques no Pará (MPV 756/2016) e da criação de taxas para Zona Franca de Manaus (MPV 757/2016). As medidas provisórias perdem a vigência no dia 29 de maio.

A MP 756 altera os limites do Parque Nacional (PARNA) do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, ambos no Pará, e da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA). Também cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim.

Essa nova APA será administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a quem caberá tomar as medidas necessárias para sua conservação. A MP estabelece ainda que as áreas rurais ocupadas e incidentes na área da APA, poderão ser regularizadas, em conformidade com a legislação fundiária.

Suframa

Já a MP 757 cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Um dos pontos do projeto é a vedação ao contingenciamento (bloqueio) dos recursos provenientes da arrecadação dessas taxas, administrados pela Suframa.

Pela MP, são instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A primeira destina-se a custear o poder de polícia da Suframa no controle da importação de mercadorias estrangeiras e na expedição dos diversos registros necessários à operação das empresas incentivadas. A segunda remunera a prestação de serviços pela autarquia.

Com o objetivo de debater o futuro da atividade hoteleira no Brasil, começa hoje, 17 de maio, a 59ª edição do Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia e participa do Conotel 2017, por meio do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur).

Com o objetivo de debater o futuro da atividade hoteleira no Brasil, começa hoje, 17 de maio, a 59ª edição do Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia e participa do Conotel 2017, por meio do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur).

Com o objetivo de ajudar o setor a ampliar e atrair investimentos, principalmente em época de crise econômica, quando os hotéis arcam com altos tributos e baixa ocupação, o encontro tem como tema Brasil Rumo a 2020: Crescimento Sustentável da Hotelaria.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, participa da abertura oficial do evento, no dia 17/05, e, no dia 18/05, às 17h, fala sobre a regulamentação das plataformas de hospedagem baseadas na economia compartilhada. Sampaio Também é um dos homenageados pelo Conotel 2017 na categoria de Líder Institucional.

“É de extrema importância que a classe empresarial exija das autoridades federais a isonomia de condições entre os players do setor de hospedagem, o que deve ser traduzido pela regulamentação de plataformas como o Airbnb, que responde por 10% da fatia do mercado global. Apesar de a demanda já ter sido encaminhada ao Ministério do Turismo (MTur), ela não foi contemplada na proposta de alteração da Lei Geral do Turismo, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional”, comenta Sampaio.

Durante o evento, o Cetur/CNC reúne um grupo de trabalho com entidades representativas do turismo para debater a proposta de alteração da Lei Geral do Turismo, encaminhada pelo MTur, e alinhar posicionamentos e atuação conjunta em prol das demandas do setor.

No dia 18/05, às 16h, o professor Fernando Baracho Martinelli, da pós-graduação em Gestão de Meios de Hospedagem do Senac/SP, ministrará palestra sobre os novos modelos de negócio no atual cenário da hotelaria brasileira.

Outro destaque do congresso será a palestra do economista pleno da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, que fará uma análise do cenário econômico brasileiro, no dia 18/05, às 18h30.

Os ministros do Turismo, Marx Beltrão, e do Trabalho, Ronaldo Nogueira, também estão confirmados no Conotel 2017, congresso que acontece juntamente com a II Expotel – Feira Internacional da Hotelaria.

CONOTEL – Congresso Nacional de Hotéis – 59ª Edição

Data: 17 a 19 de maio de 2017

Local: Centro de Convenções Frei Caneca – São Paulo/SP

Tema: Brasil Rumo a 2020: Crescimento Sustentável da Hotelaria

Mais informações: http://conotel2017.com.br/

 

 

Com o objetivo de debater o futuro da atividade hoteleira no Brasil, começa hoje, 17 de maio, a 59ª edição do Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia e participa do Conotel 2017, por meio do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur).

Com o objetivo de debater o futuro da atividade hoteleira no Brasil, começa hoje, 17 de maio, a 59ª edição do Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia e participa do Conotel 2017, por meio do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur).

Com o objetivo de ajudar o setor a ampliar e atrair investimentos, principalmente em época de crise econômica, quando os hotéis arcam com altos tributos e baixa ocupação, o encontro tem como tema Brasil Rumo a 2020: Crescimento Sustentável da Hotelaria.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, participa da abertura oficial do evento, no dia 17/05, e, no dia 18/05, às 17h, fala sobre a regulamentação das plataformas de hospedagem baseadas na economia compartilhada. Sampaio Também é um dos homenageados pelo Conotel 2017 na categoria de Líder Institucional. Os ministros do Turismo, Marx Beltrão, e do Trabalho, Ronaldo Nogueira, também estão confirmados no Conotel 2017, congresso que acontece juntamente com a II Expotel – Feira Internacional da Hotelaria.

“É de extrema importância que a classe empresarial exija das autoridades federais a isonomia de condições entre os players do setor de hospedagem, o que deve ser traduzido pela regulamentação de plataformas como o Airbnb, que responde por 10% da fatia do mercado global. Apesar de a demanda já ter sido encaminhada ao Ministério do Turismo (MTur), ela não foi contemplada na proposta de alteração da Lei Geral do Turismo, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional”, comenta Sampaio.

Durante o evento, o Cetur/CNC reúne um grupo de trabalho com entidades representativas do turismo para debater a proposta de alteração da Lei Geral do Turismo, encaminhada pelo MTur, e alinhar posicionamentos e atuação conjunta em prol das demandas do setor.

No dia 18/05, às 16h, o professor Fernando Baracho Martinelli, da pós-graduação em Gestão de Meios de Hospedagem do Senac/SP, ministrará palestra sobre os novos modelos de negócio no atual cenário da hotelaria brasileira.

Outro destaque do congresso será a palestra do economista pleno da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, que fará uma análise do cenário econômico brasileiro, no dia 18/05, às 18h30.

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 117 | Maio de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Conselho Nacional de Incentivo à Cultura

Representante:

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 117 | Maio de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Conselho Nacional de Incentivo à Cultura

Representante:

2º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

Assessor Técnico de Música

Sesc – Departamento Nacional

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Nova Instrução Normativa para análise de projetos é apresentada aos membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

 

Ministério do Trabalho

Representação

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP)

Representantes:

Titular

Roberto Nogueira Ferreira

Consultor da Presidência da CNC

Suplente

Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro

Advogada

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP) atuará no Ministério do Trabalho para suspender os convênios de aprendizagem das escolas técnicas privadas.

 

Meio Ambiente

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)

Representante:

Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues

2º Diretor Tesoureiro da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Comitê de Barreiras Técnicas do Comércio (CBTC) apresenta balanço de atuação na Organização Mundial do Comércio (OMC).

 

Relações do Trabalho

Ministério do Trabalho

Representação

Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

Representante:

Bernadeth Macedo Vieira

Engenheira de Segurança do Trabalho

Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad)

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-20 (Líquidos Combustíveis e Inflamáveis) discute ensino a distância (EAD).

 

Ministério do Trabalho

Representação

Conselho Curador da Fundacentro

Representante:

Titular

José Carlos Canesin

Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Sertãozinho

Diretor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Adequações na estrutura da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) são discutidas na 75ª Reunião Ordinária do Conselho Curador.

 

Ministério do Trabalho

Representação

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)

Representantes:

Titular

Abelardo Campoy Diaz

Consultor da Vice-Presidência de Habitação Econômica do Secovi-SP

(Compareceu)

Suplente

Cláudio Elias Conz

Presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção

Saiba mais aqui:

Votos aprovados na 157ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).

 

Ministério do Trabalho

Representação

Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

Representantes:

Titular

Marjolaine Bernadette Julliard Tavares do Canto

Chefe de Assessoria junto ao Poder Executivo da CNC

(Compareceu)

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado

Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

Conselho Nacional de Imigração (CNIg) realiza sua III Reunião Ordinária no ano de 2017.

Ministério do Trabalho

Representação

Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) – Anexo 5 da NR-16 (Atividades Perigosas com Motocicletas)

Representante:

Titular

Antônio Lisboa Cardoso

Advogado

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Atividades laborais com a utilização de motocicleta consideradas perigosas conforme a proposta do Ministério do Trabalho.

 

Relações Internacionais

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação

Comissão Sociolaboral do Mercosul (CSL)

Representante:

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Esclarecimentos sobre a Declaração Sociolaboral do Mercosul.

 

Responsabilidade Social

Ministério dos Direitos Humanos

Representação

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)

Representantes:

Titular

Alexandre Sampaio de Abreu

Diretor da CNC

Suplente

Fernando Cesar Thiago de Mello

Advogado

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Debate sobre as Reformas da Previdência e Trabalhista.

Saúde

Ministério do Trabalho

Representação

Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

Representantes:

Titular

José Almeida de Queiroz

Consultor da Presidência

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco

(Compareceu)

Suplente

Luis Sérgio Soares Mamari

Assessor

Divisão de Saúde da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

A pedido da Bancada Patronal, governo prorroga prazo para consulta pública do texto técnico básico para criação da Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana.

DESTAQUES:

Governo edita Medida Provisória para parcelamento de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o INSS

Suspenso o registro sindical do Sindicato dos Despachantes e Ajudantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina

Arquivado o processo de pedido de registro sindical do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Ouro Preto

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato das Empresas de Lavanderia do Estado do Rio Grande do Norte

DESTAQUES:

Governo edita Medida Provisória para parcelamento de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o INSS

Suspenso o registro sindical do Sindicato dos Despachantes e Ajudantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina

Arquivado o processo de pedido de registro sindical do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Ouro Preto

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato das Empresas de Lavanderia do Estado do Rio Grande do Norte

Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro comunica que a Vigilância Sanitária vai promover um encontro com profissionais e proprietários de salões e institutos de beleza, para passar orientações sobre a prevenção de riscos à saúde nesses ambientes

Assessoria de Gestão das Representações | Maio de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Assessoria de Gestão das Representações | Maio de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

A falta de investimentos em projetos que evitem o desperdício de materiais orgânicos foi criticada nesta terça-feira (16/05) em audiência pública da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que propôs a reunião, o Brasil perde cerca de R$ 100 bilhões por ano em razão do descarte inadequado de resíduos orgânicos.

A falta de investimentos em projetos que evitem o desperdício de materiais orgânicos foi criticada nesta terça-feira (16/05) em audiência pública da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que propôs a reunião, o Brasil perde cerca de R$ 100 bilhões por ano em razão do descarte inadequado de resíduos orgânicos.

“A Lei de Resíduos Sólidos (12.305/2010) diz que a gestão é compartilhada entre a população, o comércio e o poder público. O problema é que o Estado não se preparou para ajudar os outros agentes a fazer um descarte adequado”, argumentou.

“Nós carecemos de recursos, pois 65% dos municípios não remuneram quem faz gestão de resíduos sólidos. Sem dinheiro, não há avanços”, acrescentou o diretor-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais de São Paulo, Carlos Roberto Vieira.

Possibilidades

Vieira destacou que os materiais orgânicos podem ser transformados em produtos de valor agregado que beneficiam não só o meio ambiente, mas a economia como um todo. “Tais resíduos podem ser utilizados como fertilizantes do solo e gerar energia elétrica por meio do biogás”, exemplificou. O dirigente ressaltou que o desperdício acarreta contaminação de lençóis freáticos e facilita a propagação de doenças na população.

Comunidade

Além da falta de recursos, o presidente da Dar-Vida, empresa que desenvolve equipamentos de compostagem, Washington de Souza, apontou a população também como responsável pelo desperdício de produtos orgânicos. “O cidadão ainda não tem a consciência ambiental adequada para sacramentar as boas práticas. Isso prejudica a saúde de 77 milhões de brasileiros, que são contaminados diariamente por causa da má gestão de resíduos”, afirmou.

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/1998 e apensados) ouve nesta quarta-feira (17/05) o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), autor e relator de diversas propostas no âmbito tributário. A audiência foi pedida pelo presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), e está marcada para as 14h30, no plenário 11. Após a discussão com Júlio Cesar, a comissão deve definir seu roteiro de trabalho.

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/1998 e apensados) ouve nesta quarta-feira (17/05) o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), autor e relator de diversas propostas no âmbito tributário. A audiência foi pedida pelo presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), e está marcada para as 14h30, no plenário 11. Após a discussão com Júlio Cesar, a comissão deve definir seu roteiro de trabalho.

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou na terça-feira (16/05) que a que a reforma da Previdência “tem grandes chances” de ser aprovada e que o governo espera que a votação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados ocorra ainda neste mês.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou na terça-feira (16/05) que a que a reforma da Previdência “tem grandes chances” de ser aprovada e que o governo espera que a votação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados ocorra ainda neste mês.

“Temos um relativo grau de segurança. Tem grandes chances de ser aprovada e provavelmente será ainda no mês de maio. A reforma faz o País voltar a crescer, cria condições justas e faz com que todos recebam sua aposentadoria. Isso também já garante que o emprego possa crescer, a inflação continue a cair e o país possa ter o seu padrão de vida aumentado para todos ainda este ano”, disse o ministro a jornalistas após participar de um evento com empresários em Nova Lima (MG).

Meirelles disse acreditar que os desdobramentos da Operação Lava Jato, cujas investigações atingem parlamentares e membros do governo, não atrapalharão a reforma da Previdência e outras que o governo quer aprovar, como a trabalhista, que agora tramita no Senado.

“As reformas não são do governo. Não dependem do índice de apoio. São reformas do povo brasileiro para a economia voltar a crescer e é assim que elas estão sendo entendidas pela população e pelo Congresso. Isso não depende de uma situação política ou outra ou situações judiciais. Isso é de interesse do povo.”

Perguntado se o governo pode fazer novas concessões no texto da reforma para garantir a aprovação, Meirelles disse que o país é “uma democracia” e que “a negociação com o Congresso é absolutamente legítima e saudável”. Segundo ele, a proposta como está hoje mantém 70% da economia de recursos prevista originalmente e preserva pontos básicos.

O texto inicial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata das mudanças da aposentadoria, já foi suavizado antes da votação na comissão especial criada na Câmara para sua análise. Entre as mudanças, a exigência de idade mínima unificada em 65 anos para homens e mulheres caiu, dando lugar à regra de 62 anos para as mulheres se aposentarem e 65 anos para os homens.

Isenção do IR

O ministro da Fazenda disse nesta terça-feira que o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) “não está em discussão no momento”. Atualmente, não precisam declarar o IR pessoas com renda até R$ 1.903,98. “Foram ideias ventiladas, o presidente mencionou como uma coisa que seria positiva. Por outro lado, precisa ver o custo disso para a economia, para a sociedade”, afirmou Meirelles.

Parcelamento

Sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previsto em medida provisória (MP) assinada pelo presidente Michel Temer, Meirelles disse que a mudança é um avanço. “Concluímos um programa de parcelamento da dívida dos municípios com o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que é um projeto que já tem muitos anos. Os municípios estão devendo há décadas. O que fizemos foi pegar tudo, consolidar e dar um prazo de pagamento longo e viável”, disse.

O ministro também fez uma avaliação positiva da redução da alíquota e parcelamento de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O governo deve editar uma MP esta semana reduzindo a alíquota da contribuição de 2,3% para 1,5% e criando condições para produtores rurais que não recolheram o tributo pagarem a dívida em até 180 meses, com isenção de juros e redução de multa.

“Estaremos amanhã (17) concluindo o escalonamento do pagamento de toda a dívida com o Funrural. Seja na dívida dos agricultores, seja na dívida das empresas com bancos, credores ou com o Fisco, caso do Refis [programa de parcelamento para empresas com dívidas tributárias], tudo isso estamos trabalhando intensamente visando concluir nos próximos dias e semanas”, disse Meirelles.

Fonte: Agência Brasil