O Plenário do Senado discutiu nesta quinta-feira (11/05) o projeto de reforma trabalhista encaminhado pelo governo (PLC 38/2017) ao Congresso Nacional. Os senadores ouviram e questionaram seis especialistas convidados, que manifestaram opiniões fortes e divididas.
Os convidados favoráveis afirmaram que a reforma tem o mérito de reconhecer e enfrentar a forma “ultrapassada” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de promover “mais segurança jurídica” ao fortalecer as negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores.
O Plenário do Senado discutiu nesta quinta-feira (11/05) o projeto de reforma trabalhista encaminhado pelo governo (PLC 38/2017) ao Congresso Nacional. Os senadores ouviram e questionaram seis especialistas convidados, que manifestaram opiniões fortes e divididas.
Os convidados favoráveis afirmaram que a reforma tem o mérito de reconhecer e enfrentar a forma “ultrapassada” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de promover “mais segurança jurídica” ao fortalecer as negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores.
Por sua vez, os convidados contrários à proposta disseram que ela contém “equívocos impressionantes” que enfraquecem a posição dos trabalhadores frente aos patrões. Para eles, a reforma representa um “atalho” para, gradualmente, reduzir as garantias e proteções que a legislação atual dá aos trabalhadores.
A sessão temática de debates foi promovida pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS), duas das responsáveis por emitir parecer sobre o projeto Uma nova discussão em Plenário ocorrerá na próxima terça-feira (16), as 11h.
Relações de trabalho
O juiz Marlos Melek, da 9ª Região da Justiça do Trabalho, afirmou que a reforma estabelece “mais racionalidade” ao ramo trabalhista do Judiciário, ao tomar diversas medidas que eliminam conflitos potenciais. Segundo explicou, o Brasil tem 11 mil novas ações trabalhistas por dia. Uma das iniciativas meritórias, para Melek, é a criação da demissão por acordo.
“O Direito do Trabalho é tão conflitivo que hoje ele só permite o “te mando embora” ou o “entrego a minha demissão e não ganho nada”. Fizemos um meio termo, porque isso, na prática, já existe. O trabalhador terá direito a todas as verbas salariais, sem um centavo de desconto, poderá receber 20% da multa do FGTS, também sacará 70% do saldo, mas não terá direito ao seguro-desemprego, para que não se incentive a rotatividade.
O sociólogo Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disse que a reforma inicia um processo “inevitável” de precarização das relações de trabalho. Ele destacou a necessidade de se modernizar a legislação trabalhista, porém no sentido de garantir mais formalidade e proteção sindical à população trabalhadora. Para ele, o projeto do Executivo vai no sentido contrário.
“A reforma proposta pelo governo vai desequilibrar as relações de trabalho, fragilizando ainda mais a situação do trabalhador. Não é resultado de um processo de debate ou de negociação social, mas é uma imposição. Se queremos favorecer a negociação, fortalecer o entendimento, nós precisamos ter um sistema coerente com essa intenção. O projeto não faz isso”, afirmou.
Sindicatos
O papel dos sindicatos na reforma trabalhista também foi um dos principais assuntos abordados pelos convidados à sessão temática de debate. O economista Hélio Zylberstajn, professor da Universidade de São Paulo (USP), citou um estudo que mostra que, desde 2008, os reajustes salariais abaixo da inflação são minoritários, o que mostra capacidade de os sindicatos defenderem os interesses das suas categorias. Sendo assim, concluiu, a iniciativa de elevar acordos coletivos à força de lei reconhece isso.
“A medida mais importante é a ideia da prevalência do negociado sobre o legislado. Essa vai ser uma inovação importante, porque vai criar a oportunidade para ganhos mútuos. Os sindicatos sabem negociar reajustes, pisos, têm know-how e tradição de bons negociadores. Por que essa avaliação a priori de que eles não saberão negociar a aplicação dos direitos que hoje existem?”, indagou
Já o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da Força Sindical, chamou atenção para o fim da contribuição sindical obrigatória, que, em sua avaliação, vai deteriorar a estrutura das organizações trabalhistas no País. Para ele, o fim da contribuição é um equívoco porque os sindicatos têm a missão de defender não apenas os seus filiados, mas os trabalhadores como um todo.
“Os sindicatos, que todos falam que não servem pra nada, é que aumentam os salários todos os anos. Garantimos o mercado interno para fazer a economia girar. O Senado precisa corrigir [a reforma], senão destrói a organização dos trabalhadores, o que nem a ditadura conseguiu. O que faremos na tal da democracia é destruir a organização dos trabalhadores, criar milhões de sindicatinhos e defender a livre negociação”, protestou.
Por sua vez, o advogado Antônio Galvão Peres, professor da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), disse considerar a extinção da contribuição sindical como uma decisão correta, que respeita a liberdade do trabalhador. Um complemento a ela, segundo explicou, é o fim da chamada “unicidade sindical”, a regra segundo a qual deve haver apenas um sindicato por categoria para uma mesma base territorial – no caso brasileiro, o município.
A possibilidade de que negociações coletivas estabeleçam regras diferentes da legislação trabalhista também foi criticado por Maurício Godinho Delgado, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para ele, o projeto extrapolou esse objetivo e não levou em consideração que os trabalhadores partem de uma posição desprivilegiada.
“Não é mais o caso de apenas permitir a redução de direitos por negociação coletiva. O projeto foi além. Foi ao extremo e deu poderes quase incontrastáveis ao empregador, como se fosse uma relação entre iguais, quando na verdade se trata de um contrato de adesão”, alertou.
Senadores
Após as manifestações dos convidados, os senadores presentes à sessão puderam tecer considerações sobre o projeto da reforma trabalhista. Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é relator do projeto na CAE, foi o primeiro a falar. Ele manifestou preocupação com as mudanças promovidas no acesso à Justiça gratuita. Para ele, é preciso cuidado para que os trabalhadores mais pobres não tenham dificuldades para buscar seus direitos caso se inviabilize para eles a gratuidade.
A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), falou em seguida. Para ela, o Senado tem obrigação de dar a sua palavra sobre o tema e fazer mudanças sobre o texto que foi remetido pela Câmara dos Deputados.
“Vamos fazer, mesmo que seja difícil, o enfrentamento político, com a convicção de que é o melhor para o Brasil, para a dinâmica da economia. Aqui há um consenso de que deve haver mudanças, mas também o trabalhador não pode ser um perdedor nessa história”, afirmou.
A maior parte das opiniões externadas durante o período de intervenções dos senadores foi em oposição à reforma. Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, classificou a proposta como “perversa” e disse que ela “desumaniza” as relações de trabalho. Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que ela “retroage décadas” de direitos trabalhistas.
A líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), criticou o que percebe como “pressa” na análise da reforma no Senado. Para ela, a realização de uma audiência conjunta entre duas comissões no Plenário foi uma forma encontrada pela base do governo para apressar as discussões.
“Estamos vendo na prática um regime de urgência. Não podemos ser mansos aqui, senão quem vai pagar a conta é o povo brasileiro. Não vamos aceitar regime de urgência dessa matéria. Vamos discutir à exaustão”, disse.
Do outro lado, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), último orador da sessão, elogiou a proposta. Ele disse não ser verdadeira a tese de que a reforma retira direitos, e argumentou que, em vez disso, ela trará mais trabalhadores para o emprego formal e a CLT, através de mecanismos como a regulamentação do trabalho intermitente (por hora).
“Se fosse para tirar direito do trabalhador, eu jamais apoiaria esta reforma trabalhista. A retomada do emprego no Brasil passa obrigatoriamente por ela. [Com] esse trabalho intermitente, por exemplo, nós vamos trazer muita gente da informalidade – explicou.