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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA), indicou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para assumir a relatoria da reforma trabalhista (PLC n°38/2017).

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA), indicou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para assumir a relatoria da reforma trabalhista (PLC n°38/2017).

Com isso, a proposta inicia sua segunda semana de tramitação no Senado, com duas das três relatorias definidas. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a tarefa ficará a cargo de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Antes de ir a Plenário, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja presidente, Marta Suplicy (PMDB-SP), ainda não definiu quem será o relator.

A CAS é composta por 21 senadores, sendo cinco do PMDB, três do DEM e dois do PSDB, que são os principais partidos de apoio ao governo.

Audiência

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no fim de abril com 296 votos favoráveis e 177 contrários. No Senado, vários senadores já se manifestam contrários à iniciativa e estão reivindicando mais discussões.

Os primeiros embates já devem começar na próxima quarta-feira (10), quando haverá a primeira audiência pública conjunta da CAE e CAS sobre o assunto, com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já avisou que só apresentará o relatório após ouvir as manifestações contrárias e favoráveis e previu que apresentará seu trabalho até o fim do mês.

As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e pessoas físicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 368/2013, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. O texto é de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e pessoas físicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 368/2013, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. O texto é de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

A nova versão fez mudanças substanciais no texto original e aproveitou parte do projeto que tramita apensado – PLP n° 320/2016, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).

Primeiro, retirou o acesso das pequenas e microempresas ao mercado de capitais. Izalci explicou que isso já está previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006). Depois, elencou as entidades que poderão emprestar recursos próprios para as pequenas empresas, com uma série de requisitos a serem observados. 

Condições

O texto aprovado, que altera o Estatuto da Microempresa, determina que a operação de empréstimo ou financiamento, para ser realizada, dependerá de alguns requisitos, como a aprovação da programação financeira anual dos recursos e a divulgação interna, e na internet, das condições do contrato.

Além disso, o emprestador somente poderá cobrar juros, não sendo permitido nenhum outro encargo financeiro. O texto deixa claro, porém, que a Lei da Usura (Decreto n° 22.626/1933), que limita a cobrança de juros contratuais no País, não se aplica aos empréstimos concedidos.

Tramitação

O PLP n° 368 será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei n° 7150/2017, que fixa novos parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio de sociedade coletiva que seja devedor de credor particular e que esteja se retirando da sociedade.

O objetivo do autor da proposta, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), é “tornar menos injusta a situação do credor particular, garantindo maior segurança jurídica na aferição do valor da quota do sócio retirante”.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei n° 7150/2017, que fixa novos parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio de sociedade coletiva que seja devedor de credor particular e que esteja se retirando da sociedade.

O objetivo do autor da proposta, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), é “tornar menos injusta a situação do credor particular, garantindo maior segurança jurídica na aferição do valor da quota do sócio retirante”.

Pela proposta, que altera o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), os critérios de apuração do valor da quota do sócio retirante deverão estar previstos no contrato social da sociedade em nome coletivo.

Somente em situações excepcionalíssimas é que caberia ao sócio retirante a discussão da regra contemplada no contrato, principalmente quando houver grave lesão ao seu direito, por força da insuficiência do valor, se cotejado com a realidade patrimonial da sociedade.

Regra atual

O Código Civil atual impede o credor particular de sócio de pedir a liquidação da quota do devedor antes da dissolução da sociedade em nome coletivo. Somente após a dissolução da sociedade é que se pode levantar o valor da quota do sócio, se apurado resultado positivo.

O credor somente pode pedir a liquidação da quota do devedor quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente e for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de 90 dias. O projeto estende esse prazo para 180 dias, além de estabelecer a situações em que o sócio poderá questionar a regra do contrato social.

Entendimento consensual

O parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), foi favorável à proposta. “O projeto incentiva às partes que busquem um entendimento consensual quanto à definição do valor a que faz jus o sócio que deixou a sociedade”, disse. “ É sempre melhor a construção de um entendimento consensual do que a disputa judicial, registrando-se que a retirada do sócio não o exime de responsabilidades sobre eventos ocorridos durante a sua permanência na sociedade”, completou.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DESTAQUES:

Publicado o Edital de Convocação do Conselho de Representantes da CNC

Convocação do Sindicato dos Corretores e das Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada e de Resseguros no Estado de Goiás para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária da Entidade, a ser realizada no dia 26 de maio de 2017

DESTAQUES:

Publicado o Edital de Convocação do Conselho de Representantes da CNC

Convocação do Sindicato dos Corretores e das Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada e de Resseguros no Estado de Goiás para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária da Entidade, a ser realizada no dia 26 de maio de 2017

Instituído Grupo de Trabalho, composto, entre outros, por representantes das Confederações Patronais, para propor minuta de Decreto com finalidade de subsidiar a Presidência da República na regulamentação de disposições do PL que institui a lei de migração

Designados representantes da Fecomércio/BA, como representantes dos empregadores, para o Conselho de Previdência Social da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador

A reforma trabalhista (PLC 38/2017) passará por três comissões do Senado e o primeiro relatório, o da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ser apresentado até o final deste mês. A oposição quer a realização de audiências públicas antes da votação para compensar o fato de o texto não passar por discussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A primeira audiência na CAE está marcada para quarta-feira (10).

A reforma trabalhista (PLC 38/2017) passará por três comissões do Senado e o primeiro relatório, o da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ser apresentado até o final deste mês. A oposição quer a realização de audiências públicas antes da votação para compensar o fato de o texto não passar por discussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A primeira audiência na CAE está marcada para quarta-feira (10).

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria na CAE, disse que só apresentará o relatório após ouvir as manifestações contrárias e favoráveis às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas sinalizou que não deverá fazer alterações no projeto que chegou da Câmara dos Deputados por entender que não há prejuízo aos trabalhadores.

— Estou estudando com muita profundidade o assunto. Mas a minha primeira impressão é que o relatório do deputado Rogério Marinho traz em primeiro plano uma coisa muito importante, que é a garantia e a manutenção das conquistas que determinam os direitos fundamentais do trabalhador.

O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), quer que a reforma trabalhista seja amplamente discutida no Senado.

— Nós estamos discutindo uma legislação de décadas no Brasil e isso não pode ser feito de forma açodada. É uma legislação que vai influenciar diretamente no trabalho das pessoas de todo País e como tal eu acredito que é preciso que haja um mínimo de discussão. Nós garantimos que a proposta vai tramitar em três comissões e cada uma delas tem o seu tempo.

Ao negar qualquer atropelo, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou a realização de três audiências públicas neste mês. Ele disse que, após o debate, a reforma trabalhista poderá ser votada.

— Nós temos já é um calendário combinado para as audiências públicas, no dia 10, no dia 11 e no dia 16. Portanto, discussões ocorrerão. Agora, a partir daí, nós vamos efetivamente apresentar os relatórios e votar — disse Jucá.

A reforma trabalhista será discutida nas Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Está prevista para a próxima terça-feira (9), às 14h, a votação de projeto de lei de conversão da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), à Medida Provisória n° 757/2016, que cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Um dos pontos do projeto é a vedação ao contingenciamento (bloqueio) dos recursos provenientes da arrecadação dessas taxas, administrados pela Suframa.

Está prevista para a próxima terça-feira (9), às 14h, a votação de projeto de lei de conversão da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), à Medida Provisória n° 757/2016, que cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Um dos pontos do projeto é a vedação ao contingenciamento (bloqueio) dos recursos provenientes da arrecadação dessas taxas, administrados pela Suframa.

Pela MP, são instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A primeira destina-se a custear o poder de polícia da Suframa no controle da importação de mercadorias estrangeiras e na expedição dos diversos registros necessários à operação das empresas incentivadas. A segunda remunera a prestação de serviços pela autarquia.

No relatório sobre a MP, a senadora acolheu emendas de outros parlamentares para evitar que os recursos das duas novas taxas tenham o mesmo destino da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cuja arrecadação vinha sendo contingenciada pelo governo federal. Segundo Vanessa, foram bloqueados 69% do total de aproximadamente R$ 517 milhões arrecadados pela Suframa em 2013, usados para a formação de superávit primário.

Após discussões e análises realizadas pela comissão, a relatora optou por estabelecer, de forma expressa no texto do projeto de lei de conversão, a vedação do contingenciamento do valor da arrecadação da TCIF e da TS. Para ela, essa medida é essencial, porque a Emenda Constitucional n° 93/2016, ao prorrogar a Desvinculação das Receitas da União até 31 de dezembro de 2023, incluiu na regra a arrecadação das taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas.

“Ou seja, 30% da arrecadação da TCIF ou da TS já é desvinculada. Devemos garantir que os 70% restantes sejam efetivamente utilizados para os fins previstos na lei”, afirma a relatora.

Na última reunião da comissão mista, em 25 de abril, Vanessa leu o relatório e foi concedida vista coletiva. A reunião desta terça-feira deverá ser realizada no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) resolveu marcar a votação dos 12 destaques que faltam para a aprovação do texto na terça-feira (9). O texto-base foi aprovado na quarta-feira, dia 3, à noite.

O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende encerrar a votação no mesmo dia.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) resolveu marcar a votação dos 12 destaques que faltam para a aprovação do texto na terça-feira (9). O texto-base foi aprovado na quarta-feira, dia 3, à noite.

O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende encerrar a votação no mesmo dia.

Depois de analisada pelo colegiado, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário, com pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

A votação dos destaques foi interrompida na quarta-feira à noite, quando agentes penitenciários invadiram o plenário da comissão para protestar contra a retirada da categoria da regra de aposentadoria especial dos policiais.

Segurança reavaliada

Marun explicou que a segurança da comissão deverá ser reavaliada para a próxima sessão e disse que a questão dos agentes penitenciários só deverá ser analisada agora em algum destaque de Plenário.

“A mensagem que nós passamos é a seguinte: Na marra, não vai. Não é possível. A liberdade do voto do parlamentar é condição fundamental para a própria existência do estado de direito e da democracia”, afirmou o parlamentar.

“Agora, se as coisas se acalmarem, eu vejo, até porque considero justo o pleito, eu vejo um caminho para que isso possa, no Plenário, ter uma posição com resultado favorável. Agora, repito: na marra, não vai”, destacou.

‘Rejeição da sociedade’

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) condenou a invasão da Câmara, mas afirmou que o episódio é uma amostra da rejeição da sociedade à proposta: “Isso é um claro recado a esta Casa de que desmonte de direitos não se dá assim passeando, não, desmonte de direitos vai ter resistência”.

Mas o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) acredita que a invasão foi um caso particular: “Nós tivemos um problema com os nossos agentes penitenciários, mas terminou tudo bem, as coisas vão se encaixar. Porque nós precisamos sim salvar o nosso país, tirar o Brasil dessa recessão, gerar 14 milhões de empregos”.

O deputado Carlos Marun disse que acredita na aprovação, na comissão, de um destaque que mantém a responsabilidade pelo julgamento de ações relativas a questões previdenciárias, como auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade, na Justiça estadual. O relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) mudava esta prerrogativa para a Justiça federal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (4), proposta que torna expressa no Código Civil (Lei n° 10.406/02) a permissão para empresas estrangeiras participarem como sócias, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de sociedade empresarial brasileira.

A atual redação da lei limita a participação apenas como acionista de sociedades anônimas, mediante autorização do Poder Executivo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (4), proposta que torna expressa no Código Civil (Lei n° 10.406/02) a permissão para empresas estrangeiras participarem como sócias, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de sociedade empresarial brasileira.

A atual redação da lei limita a participação apenas como acionista de sociedades anônimas, mediante autorização do Poder Executivo.

A sociedade anônima é uma empresa com fins lucrativos que tem seu capital dividido em ações, com a responsabilidade de seus sócios (acionistas) limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A medida está prevista no Projeto de Lei n° 4.917/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). A matéria já foi aprovada também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Aperfeiçoamento

Na avaliação de Rodrigo Pacheco, a proposta aperfeiçoa a legislação vigente, impedindo dúvidas quanto à possibilidade de que empresas estrangeiras se tornem sócias de empresas brasileiras em outras modalidades que não seja por ações.

“A planificação mundial de investimentos e negócios baseia-se na desburocratização e na agilidade institucional. Assim, a tendência é de que os governos, as empresas e os fundos investidores sigam parâmetros límpidos, seguros e ágeis, sem burocracias obsoletas”, afirmou o relator.

Ainda segundo Pacheco, uma vez atendidos os requisitos legais e autorizada pelo Poder Executivo a participação das sociedades empresariais estrangeiras em sociedades empresariais nacionais, não há outros impedimentos que as desautorizem de serem sócias, acionistas ou cotistas. Quem não atender às regras, completou, pode ter declarada a nulidade dos atos que praticar, “tudo em respeito ao princípio de soberania nacional econômica”.

O texto aprovado é um substitutivo que faz modificações de técnica legislativa na proposta.

A proposta desta Cartilha é mostrar que, assim como o comércio, o turismo também movimenta a economia, evidenciando que as atividades se retroalimentam e ajudam a criar oportunidades de negócios, contribuindo para desenvolver a economia e o País, além de explicar a atuação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); do Conselho Empresarial de Turismo (Cetur); do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial (Senac), em defesa do empresariado.

A proposta desta Cartilha é mostrar que, assim como o comércio, o turismo também movimenta a economia, evidenciando que as atividades se retroalimentam e ajudam a criar oportunidades de negócios, contribuindo para desenvolver a economia e o País, além de explicar a atuação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); do Conselho Empresarial de Turismo (Cetur); do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial (Senac), em defesa do empresariado.

Destaque da edição:

Geração de vagas atingiu mais da metade dos subsetores no 1º trimestre

Destaque da edição:

Geração de vagas atingiu mais da metade dos subsetores no 1º trimestre

Apesar do saldo agregado negativo nos três primeiros meses do ano, 13 dos 25 subsetores de atividade geraram postos formais de trabalho. Trabalhadores jovens e qualificados em segmentos da indústria responderam pela maior parte das vagas criadas. De acordo com dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), nos três primeiros meses de 2017, o saldo entre admissões e desligamentos de trabalhadores formais no Brasil ficou negativo em 64,4 mil postos de trabalho. Apesar da retração no total da ocupação formal, a quantidade de vagas fechadas entre janeiro e março deste ano foi significativamente menor do que aquela verificada nos três primeiros meses do ano passado (303,1 mil). Mais detalhadamente, a análise dos 25 setores que compõem a força de trabalho no País já permite observar recuperações de vagas em 13 segmentos na comparação com os três primeiros meses de 2016.

ENAServ 2017

A Fecomércio São Paulo sediou, no dia 19 de março, o Encontro Nacional de Comércio Exterior de Serviços – ENAServ 2017. O evento abrangeu assuntos relacionados às estruturas de suporte financeiro, às exportações de serviços e aos desafios e oportunidades para a exportação de serviços brasileiros. Além disso, foram abordados casos de sucesso de internacionalização de empresas de serviços e oportunidades nos mercados do Reino Unido e Canadá para serviços. Na solenidade de abertura, foi apresentada a criação de uma plataforma para consulta de dados de comércio exterior de serviços – Dashboard Siscoserv –, que já havia sido prometida pela Secretaria de Comércio e Serviço. Dessa forma, será possível consultar on-line as estatísticas geradas a partir do Siscoserv, por serviços, por países.

Olhando para a frente

Ao observar o momento atual, revelado pelos indicadores de exportação, alta de preços, taxa de juros e vendas varejistas juntamente com o comportamento das previsões recentes de curto e médio prazos sobre as principais variáveis macroeconômicas que refletem a tendência do rumo da economia brasileira, de certa forma já se pode ter impressão de que o pior já passou. Em outras palavras, segundo as últimas estatísticas, ao que parece, o fundo do poço começou a ficar para trás. Como economia não é ciência exata e as respostas dos agentes econômicos às medidas de política econômica demoram a vir em virtude das expectativas, da capacidade de reação dos agentes, bem como da confiança de cada um, entre outros motivos, em adição ao que tem acontecido no mercado consumidor, com o recuo da inflação e dos juros, os efeitos das medidas implementadas até aqui somente deverão surgir um pouco mais tarde – caso da PEC dos gastos, da diminuição da taxa de juros da Selic e do esforço fiscal em procurar equilibrar as finanças públicas – também por conta das expectativas, da reação dos agentes atingidos e da confiança de cada um.

Acordo para setor de embalagens em geral apresenta resultado positivo

De acordo com o Boletim Informativo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), nº 72, o Acordo para o setor de embalagens em geral da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) apresenta resultados positivos. Um ano após a entrada em vigor do Acordo Setorial de Embalagens em Geral, assinado pelo governo federal e pela coalizão da Indústria de Embalagens, grupo das associações empresariais representativas de fabricantes, usuários e comerciantes de embalagens, começam a surgir os primeiros resultados positivos das ações propostas e executadas para atender às exigências da PNRS.