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A regulamentação da profissão de protesista/ortesista ortopédico volta a ser analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (3/5). O colegiado analisará uma emenda de Plenário apresentada ao projeto (PLC 121/2015) aprovado em novembro do ano passado.

A regulamentação da profissão de protesista/ortesista ortopédico volta a ser analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (3/5). O colegiado analisará uma emenda de Plenário apresentada ao projeto (PLC 121/2015) aprovado em novembro do ano passado.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da matéria, é contrário à emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O parlamentar pernambucano pretende retirar do texto a parte que tornava privativa de médicos as atividades de prescrever, avaliar, aprovar e supervisionar a confecção e utilização de órteses e próteses.

De acordo com ele, não há amparo técnico para essa restrição, pois fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais também são titulares dos conhecimentos técnicos necessários à realização das atividades. A sugestão de restringir foi dada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e acatada pela comissão.

Para Otto Alencar, apenas médicos devidamente qualificados podem prescrever, avaliar, aprovar e supervisionar a confecção e a utilização de tais instrumentos. Ele defende que a prescrição de próteses e órteses deve ficar a cargo de profissionais qualificados para avaliar seu uso e impacto no organismo como um todo, tendo em conta a vitalidade e a abrangência do uso de tais equipamentos.

De acordo com o projeto, protesista/ortesista ortopédico é o profissional que toma medidas e confecciona órteses e próteses, bem como palmilhas e calçados ortopédicos, sempre de acordo com prescrição de médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.

O protesista ou ortesista poderá ainda instruir pacientes e cuidadores quanto aos cuidados de higiene, manutenção e uso correto de equipamentos e acompanhar e manter registro de todos os dados sobre o aparelho.

A proposta permite que o profissional seja técnico de nível médio. Podem ainda exercer a profissão aqueles com mais de cinco anos de atividade, desde que demonstrada a participação em cursos de formação ou atualização na área no mesmo período.

A formação profissional deve incluir conhecimentos de anatomia, fisiologia, patologia, biomecânica, psicologia, além de conhecimentos sobre os materiais e equipamentos usados na confecção das próteses e órteses.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) retoma hoje (2/5) a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), já avisou que pretende terminar a discussão hoje e votar o substitutivo até quinta-feira (4).

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) retoma hoje (2/5) a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), já avisou que pretende terminar a discussão hoje e votar o substitutivo até quinta-feira (4).

Arthur Oliveira Maia acredita que o texto não precisa mais ser modificado, embora ainda existam pedidos de deputados da base governista nesse sentido: “Eu não pretendo fazer nenhuma mudança mais. Agora, obviamente são questões secundárias e que, se forem aprovadas mediante um destaque, não terão uma significação maior no conjunto do texto”, acrescentou.

O relator tem dito que vai voltar a conversar com as bancadas dos partidos aliados ao governo para mostrar que várias alterações sugeridas por eles já foram feitas.

A comissão especial reúne-se no plenário 2 a partir das 14 horas.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra, por meio de levantamento feito com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, que a quantidade de vagas fechadas entre janeiro e março de 2017 (-64.378) foi 78% menor do que aquela verificada no mesmo período de 2016 (-303.129). Apesar da retração no total da ocupação formal, a análise dos 25 setores que compõem a força de trabalho do País já permite observar recuperação de vagas em 13 segmentos, na comparação com os três primeiros meses do ano passado.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra, por meio de levantamento feito com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, que a quantidade de vagas fechadas entre janeiro e março de 2017 (-64.378) foi 78% menor do que aquela verificada no mesmo período de 2016 (-303.129). Apesar da retração no total da ocupação formal, a análise dos 25 setores que compõem a força de trabalho do País já permite observar recuperação de vagas em 13 segmentos, na comparação com os três primeiros meses do ano passado.

O setor terciário destacou-se pela geração de vagas no comércio atacadista (+5.941) e no comércio e administração de imóveis e valores mobiliários (+2.148). Os setores primário (agropecuária) e secundário (indústria) foram os que mais reverteram o fechamento de vagas. De forma semelhante, dos 15 subsetores que compõem a indústria, oito reverteram os seus saldos negativos. Destacaram-se as indústrias metalúrgica e têxtil, que geraram 1.378 e 13.383 novos postos de trabalho, respectivamente. 

“A reação de alguns segmentos do mercado de trabalho demonstra o início de uma retomada parcial da empregabilidade, que é o principal entrave para o crescimento do consumo no País”, aponta Fabio Bentes, economista da CNC. “O desempenho mais favorável da agropecuária e da indústria em detrimento do setor terciário está associado ao maior aquecimento da demanda externa. A produção industrial brasileira cresceu 0,3% no início de 2017, e o preço médio das exportações nacionais avançou 21,3% ante o mesmo período do ano passado”, complementa o economista. 

Geração de postos de trabalho por faixa etária 

A quantidade de postos de trabalho preenchida por jovens contrastou com o enxugamento de vagas voltadas para trabalhadores mais experientes. No primeiro trimestre de 2017, foram abertas 175,3 mil vagas para pessoas com até 24 anos de idade, número 120% maior do que aquele encontrado no mesmo período de 2016. Por outro lado, 239,7 mil vagas nas demais faixas etárias foram eliminadas no acumulado de 2017, ante 382,9 mil nos três primeiros meses de 2016.

Geração de postos de trabalho por grau de instrução 

A geração de vagas no mercado formal favoreceu os trabalhadores mais qualificados. De janeiro a março de 2017, foram abertas 60,8 mil vagas para empregados com nível superior completo, número 44,4% maior do que no mesmo período de 2016. Entre aqueles com nível superior incompleto houve reversão do saldo negativo do início do ano passado, com 2.308 novas vagas. Observa-se, porém, que, em nove das dez profissões com maior geração de postos de trabalho, o salário médio de admissão percebido em março de 2017 está abaixo da média global de R$ 1.445,33. 

Acesse a nota completa com a análise da Divisão Econômica da CNC. 

O economista Fabio Bentes está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

A Comissão Mista sobre a Medida Provisória 757/2016, que cria duas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), terá reunião nesta terça-feira (2/5). Está em análise o relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A Comissão Mista sobre a Medida Provisória 757/2016, que cria duas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), terá reunião nesta terça-feira (2/5). Está em análise o relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Segundo Grazziotin, o texto original era prejudicial para o comércio, que seria excessivamente onerado em relação à taxa anterior e ao setor industrial. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), porém, defende que a taxação da indústria e do comércio sejam diferentes, alegando que o serviço prestado pela Suframa não é o mesmo para os dois setores.

O encontro da comissão ocorrerá no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, às 14 horas.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra, por meio de levantamento feito com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, que a quantidade de vagas fechadas entre janeiro e março de 2017 (-64.378) foi 78% menor do que aquela verificada no mesmo período de 2016 (-303.129). Apesar da retração no total da ocupação formal, a análise dos 25 setores que compõem a força de trabalho do País já permite observar recuperação de vagas em 13 segmentos, na comparação com os três primeiros meses do ano passado.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra, por meio de levantamento feito com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, que a quantidade de vagas fechadas entre janeiro e março de 2017 (-64.378) foi 78% menor do que aquela verificada no mesmo período de 2016 (-303.129). Apesar da retração no total da ocupação formal, a análise dos 25 setores que compõem a força de trabalho do País já permite observar recuperação de vagas em 13 segmentos, na comparação com os três primeiros meses do ano passado.

O setor terciário destacou-se pela geração de vagas no comércio atacadista (+5.941) e no comércio e administração de imóveis e valores mobiliários (+2.148). Os setores primário (agropecuária) e secundário (indústria) foram os que mais reverteram o fechamento de vagas. De forma semelhante, dos 15 subsetores que compõem a indústria, oito reverteram os seus saldos negativos. Destacaram-se as indústrias metalúrgica e têxtil, que geraram 1.378 e 13.383 novos postos de trabalho, respectivamente.

“A reação de alguns segmentos do mercado de trabalho demonstra o início de uma retomada parcial da empregabilidade, que é o principal entrave para o crescimento do consumo no País”, aponta Fabio Bentes, economista da CNC. “O desempenho mais favorável da agropecuária e da indústria em detrimento do setor terciário está associado ao maior aquecimento da demanda externa. A produção industrial brasileira cresceu 0,3% no início de 2017, e o preço médio das exportações nacionais avançou 21,3% ante o mesmo período do ano passado”, complementa o economista.

Geração de postos de trabalho por faixa etária

A quantidade de postos de trabalho preenchida por jovens contrastou com o enxugamento de vagas voltadas para trabalhadores mais experientes. No primeiro trimestre de 2017, foram abertas 175,3 mil vagas para pessoas com até 24 anos de idade, número 120% maior do que aquele encontrado no mesmo período de 2016. Por outro lado, 239,7 mil vagas nas demais faixas etárias foram eliminadas no acumulado de 2017, ante 382,9 mil nos três primeiros meses de 2016.

Geração de postos de trabalho por grau de instrução

A geração de vagas no mercado formal favoreceu os trabalhadores mais qualificados. De janeiro a março de 2017, foram abertas 60,8 mil vagas para empregados com nível superior completo, número 44,4% maior do que no mesmo período de 2016. Entre aqueles com nível superior incompleto houve reversão do saldo negativo do início do ano passado, com 2.308 novas vagas. Observa-se, porém, que, em nove das dez profissões com maior geração de postos de trabalho, o salário médio de admissão percebido em março de 2017 está abaixo da média global de R$ 1.445,33.

Clique abaixo para fazer o download da análise completa.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª

Seção Programa de fidelidade / PIS / Cofins

Processo 10314.728182/2015-91

O processo discute a forma de tributação das atividades da Multiplus, que atua com programas de fidelidade. Fiscalização e contribuinte discordam sobre o momento em que as receitas da companhia devem ser tributadas.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª

Seção Programa de fidelidade / PIS / Cofins

Processo 10314.728182/2015-91

O processo discute a forma de tributação das atividades da Multiplus, que atua com programas de fidelidade. Fiscalização e contribuinte discordam sobre o momento em que as receitas da companhia devem ser tributadas.

Para a Fazenda Nacional, o PIS e a Cofins são devidos sobre os valores recebidos pela Multiplus de empresas parceiras. A companhia, por outro lado, defende que os tributos seriam devidos no momento em que os pontos dos programas de fidelidade são resgatados ou no momento em que eles caducam, o que ocorre dois anos depois da aquisição.

Votou até agora o relator, conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que defendeu a manutenção da cobrança. Pediu vista a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Setor automotivo / FreteProcessos

16045.720011/2015-18 e 10860.721673/2015-15

Por ser uma fabricante de veículos, a companhia está sujeita ao regime especial de apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que permite a tomada de crédito presumido do tributo. Para tanto, porém, a empresa deve incluir o frete no transporte de mercadorias a revendedoras no valor do produto.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Setor automotivo / FreteProcessos

16045.720011/2015-18 e 10860.721673/2015-15

Por ser uma fabricante de veículos, a companhia está sujeita ao regime especial de apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que permite a tomada de crédito presumido do tributo. Para tanto, porém, a empresa deve incluir o frete no transporte de mercadorias a revendedoras no valor do produto.

Em uma decisão inédita no Carf, os conselheiros entenderam que a empresa não precisa destacar na nota fiscal o valor correspondente ao frete.

De acordo com o advogado do caso, a desnecessidade de separar preço e frete foi instituída pelo fato de os veículos saírem da fabricante em carros “cegonha”, que às vezes levam produtos a diferentes cidades e revendedores. O frete, dessa forma, deve compor o preço das mercadorias.

A conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne Contribuintes, que relatou o caso, considerou que, ao contrário do que entendeu o fiscal, a empresa não precisa segregar o valor relacionado ao frete na nota fiscal. Para ela, o fiscal pode se certificar que o frete está no preço de outras formas.

A companhia também ganhou outro ponto do processo, já que os conselheiros consideraram como regular o registro, nos livros contábeis, do nome de insumos em outras línguas. Os produtos foram importados, e por isso, os nomes estavam registrados em inglês e alemão.

2ª Turma Siscomex

Resp 1.659.074/SC

Relator: Herman Benjamin

Pela segunda vez, o ministro Herman Benjamin, pediu vista do caso em que ele mesmo é o relator e que discute a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e da IN RFB 1.158/2011.

2ª Turma Siscomex

Resp 1.659.074/SC

Relator: Herman Benjamin

Pela segunda vez, o ministro Herman Benjamin, pediu vista do caso em que ele mesmo é o relator e que discute a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e da IN RFB 1.158/2011.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do Siscomex pela portaria que prevê:

Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei No – 9.716, de 1998, nos seguintes valores:

I – R$ 185,00 por DI;

II – R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Ao apresentar seu entendimento na sessão de hoje, o ministro Herman Benjamin afirmou que havia um problema no voto, uma vez que a ementa estava em um sentido e o voto em outro.

Além disso, a ministra Assusete Magalhães afirmou que seria preciso analisar a compatibilidade da nota técnica e se os requisitos foram preenchidos para majorar a taxa.

No entanto, Benjamin afirmou que, para isso, seria preciso analisar o mérito, mas decidiu adiar o julgamento.

1ª Turma

correção monetária/créditos escriturais

REsp 1.581.330/SC

Relator Gurgel de Faria

1ª Turma

correção monetária/créditos escriturais

REsp 1.581.330/SC

Relator Gurgel de Faria

Na sessão de hoje, o ministro Gurgel de Faria apresentou voto no recurso que trata de correção monetária sobre os créditos escriturais. Apesar de um caso semelhante estar sendo analisado pela 1ª Seção (Resp 1.461.607), o ministro afirmou que o melhor seria já julgar o caso para que outros processos que discutem o mesmo tema não ficassem aguardando.

Gurgel negou provimento ao recurso da empresa para determinar que a correção monetária, pela taxa Selic, incida a partir do término do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 e nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

O julgamento foi interrompido com pedido de vista da ministra Regina Helena Costa que prometeu apresentar o voto o mais rápido possível.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que cria o Programa Cartão Reforma

Promulgada a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Alterada a composição do Fórum Nacional de Educação, que será composto, entre outros, por um representante do Senac na representação do Sistema “s”

Codefat reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que cria o Programa Cartão Reforma

Promulgada a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Alterada a composição do Fórum Nacional de Educação, que será composto, entre outros, por um representante do Senac na representação do Sistema “s”

Codefat reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL