Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6814/2017, do Senado, que cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios. A regra também é aplicada para ações administrativas do Legislativo e do Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública.
Embaixadas e consulados também devem seguir a nova norma, obedecida a legislação local. Em licitações com recurso externo, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6814/2017, do Senado, que cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios. A regra também é aplicada para ações administrativas do Legislativo e do Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública.
Embaixadas e consulados também devem seguir a nova norma, obedecida a legislação local. Em licitações com recurso externo, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.
O texto regula a alienação e a concessão de direito real de uso de bens; compras, inclusive por encomenda; locações, concessões e permissões de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; aquisição ou locação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação; e obras e serviços de engenharia.
Ficam de fora da proposta, contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública, contratações regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016) e outras contratações com legislação própria.
O projeto revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/2011). A autoria do texto é da Comissão Temporária da Modernização da Lei de Licitações do Senado Federal. A comissão, formada por oito senadores, funcionou por seis meses em 2013. Para o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator do substitutivo do texto no Plenário do Senado, o projeto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto.
Para a senadora Katia Abreu (PMDB-TO), que relatou o projeto na comissão de modernização, a legislação atual tinha inconsistências que precisavam ser resolvidas. “Ao invés de facilitar e ajudar a fiscalização, estava fazendo até mesmo o efeito contrário”, disse. Segundo ela, mais de 40 entidades de todo o País foram ouvidas.
Inversão de fases
O texto incorporou a regra geral de inversão das fases, iniciada com o pregão e seguida no RDC. Com isso, o julgamento das propostas é anterior à habilitação, que só será feita em relação ao vencedor do processo. Pode ser admitida a inversão dessa regra por ato motivado.
A proposta detalha a fase preparatória da licitação, com planejamento obrigatório e detalhamento de considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação. O gestor deverá explicitar a forma de estruturação do procedimento, relacionado ao regime de contratação, à modalidade de licitação, ao modo de disputa e ao critério de julgamento. Qualquer condição no edital com potencial restritivo, como exigências de qualificação técnica, deve ter motivação detalhada na fase preparatória.
Princípios legais
A proposta acrescenta nove princípios aos previstos hoje na Lei de Licitações. Além dos atuais princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, igualdade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório, e do julgamento objetivo; o texto inclui: eficácia, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e sustentabilidade.
Menos burocracia
Atos administrativos com algum erro menor também podem ser resolvidos no final do processo, como já prevê o RDC. Exigências meramente formais, que não comprometam a qualificação do licitante ou a compreensão da proposta, não invalidarão a licitação. Nesse caso, a comissão de licitação deverá sanar esses erros.
O texto também dispensa o reconhecimento de firma – exceto em dúvida de autenticidade; prioriza os atos eletrônicos; e permite que o agente da licitação comprove autenticidade de cópias de documentos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter de prioridade e será analisada por uma comissão especial. Depois, o texto segue para o Plenário.
A reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26/04) ainda não chegou ao Senado, mas a sua tramitação já é alvo de debates entre os parlamentares. Enquanto a oposição cobra uma análise cuidadosa do tema, com a participação de várias comissões e mudanças no texto, a base do governo defende rapidez na tramitação pela importância das medidas previstas pelo projeto.
A reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26/04) ainda não chegou ao Senado, mas a sua tramitação já é alvo de debates entre os parlamentares. Enquanto a oposição cobra uma análise cuidadosa do tema, com a participação de várias comissões e mudanças no texto, a base do governo defende rapidez na tramitação pela importância das medidas previstas pelo projeto.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirma que já espera um pedido de urgência para o projeto da parte da base do governo, e antecipou que essa iniciativa encontrará resistência. “Eu espero que esse seja o primeiro ponto que nós devemos enfrentar. Não é admissível, não só em nome dos direitos dos trabalhadores, mas do próprio país, que uma matéria dessa monta tramite em regime de urgência.
A proposta de reforma, encaminhada pelo Executivo no final de 2016, altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela promove mudanças como a prevalência de decisões tomadas em negociações coletivas sobre a legislação, o fim do imposto sindical obrigatório, e a regulamentação do trabalho intermitente (por hora) e do trabalho a distância.
Apesar da posição contrária à reforma, membros da oposição reconhecem ser preciso atualizar as regras trabalhistas. No entanto, eles reivindicam que os trabalhadores não percam direitos adquiridos e nem a proteção da CLT. É o que afirma o senador Jorge Viana (PT-AC). “Temos, sim, que fazer atualização da legislação trabalhista, fazer com que haja mais facilitação para empregar, e não destruir o direito mínimo. Não podemos pegar um momento como este, em que a economia do Brasil está fragilizada, e simplesmente fazer um desmonte de toda uma conquista.”
Os oposicionistas têm o apoio do líder do partido do presidente da República, Michel Temer, no Senado. Renan Calheiros (AL), que lidera a bancada do PMDB, também quer que o assunto seja tratado “com muita deliberação” e “sem fazer ouvidos moucos à sociedade”. Ele fala, inclusive, em mudanças no texto aprovado pelos deputados.
“Eu acho que o Senado precisa ter serenidade. É muito importante atualizar leis, mas outra coisa é fazer um desmonte de direitos de trabalhadores conquistados ao longo de muitos anos. Não acredito que a reforma passe aqui no Senado Federal da forma que vem da Câmara dos Deputados. Não acredito que ela chegue aqui sem consultar opiniões.”
“Bicho papão”
Por outro lado, a base do governo quer uma resolução rápida para o assunto. O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), diz acreditar que a reforma trabalhista está sendo injustamente encarada como um perigo quando é, em sua opinião, uma saída para melhorar a economia nacional e gerar emprego. “Eu concordo que, depois de uma votação na Câmara, o assunto deva ser votado com rapidez pelo Senado. A reforma trabalhista, na verdade não é um ‘bicho papão’, um problema. É um caminho novo.”
Entre os senadores que defendem a aprovação da reforma, o argumento é que ela é necessária para assegurar a retomada de contratações pelo setor produtivo. Segundo o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a maior fragilização possível para os trabalhadores são as elevadas taxas de desemprego e informalidade. Segundo dados citados por ele, o Brasil possui cerca de 24% da sua população em idade ativa sem trabalho.
“Nós temos mais de 40 milhões de pessoas, hoje, que poderiam estar no mercado de trabalho e não estão. A retomada do emprego passa obrigatoriamente por essa reforma trabalhista que o presidente Michel Temer teve a coragem de mandar para o Congresso Nacional. A senadora Ana Amélia (PP-RS) também celebra a aprovação do projeto pela Câmara e avalia que o seu maior mérito é fazer com que a CLT deixe de enxergar o trabalhador “como se fosse incapaz de decidir o que é mais conveniente para ele”.
“Nós temos que libertar o trabalhador desse grave sistema que impõe a ele uma tutela, seja de sindicatos, seja da lei. Querem que continue essa realidade, não entendendo a capacidade, a inteligência, a competência de um trabalhador de qualquer nível?”
Rejeição
Parte da oposição, no entanto, fala em rejeitar completamente a proposta. É o caso do senador Humberto Costa (PT-PE), que considera a iniciativa “o enterro da CLT” e afirma que muitas das alterações foram propostas diretamente por entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Para o senador, a reforma trabalhista é uma das consequências do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, decidido pelo Senado em agosto de 2016. “As manifestações de rua do ano passado contra a presidenta Dilma e contra o PT, das quais participaram milhões de brasileiros que estavam praticamente cegos e desavisados, foram a maior mobilização que trabalhadores realizaram contra si mesmos em toda a história do nosso País.”
A senadora Regina Sousa (PT-PI) diz que a reforma coloca os trabalhadores em posição de fragilidade diante dos empregadores. Segundo ela, com o desemprego em alta, eles não terão poder de barganha para negociar melhores condições de trabalho. E, ser as propostas da reforma de Temer entrarem em vigor, não terão mais as garantias da CLT.
“Boa parte dos patrões neste país ainda tem a mentalidade do século XVI. Eles vão tratar bem trabalhador depois que tiverem toda a abertura para fazerem o que quiserem? A CLT não é o fetiche dos trabalhadores, mas ela garante o mínimo de dignidade, e agora eles não vão mais ter.”
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) adiou para a semana que vem o final da discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende terminar a lista de inscritos na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4).
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) adiou para a semana que vem o final da discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende terminar a lista de inscritos na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4).
Marun justificou o adiamento da discussão desta quinta-feira (27), quando não houve quórum para os debates, pela votação da reforma trabalhista no Plenário da Câmara, que se estendeu até a madrugada de hoje. Ele afirmou também que “o Plenário da Câmara estará mais tranquilo nos próximos dias, o que vai permitir uma maior concentração de deputados na comissão especial”.
Placar no Plenário
O pemedebista disse que o placar da votação da reforma trabalhista, que teve 297 votos a favor, não foi tão ruim para o governo, embora esteja abaixo dos 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência. Segundo ele, os votos estão em ritmo crescente. “Estamos a 12 votos deste placar. Sei que muita gente que votou ontem não tem hoje ainda a intenção de votar a reforma da Previdência”, admitiu o deputado.
No entanto, ele acredita que “existe um universo sólido de deputados que entende que o Brasil precisa crescer, que são defensores de um projeto que englobe a responsabilidade fiscal. Então, nós temos um grupo substancial e robusto de deputados que a princípio, ou por princípios, têm toda a condição de estar conosco na votação da Previdência”.
Ganhar tempo
Mas o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) avalia que o governo já perdeu votações na questão do ajuste fiscal dos estados e não conseguiu uma vitória expressiva na reforma trabalhista. Para ele, os votos contrários vão crescer com as manifestações de rua e com o maior esclarecimento da população: “Olha, a nossa ideia é ganhar tempo. Nosso jogo é esse. Quer dizer, se começar a votação na quarta (3), logicamente não termina nesta semana. Vai para a semana subsequente”.
O relator, Arthur Oliveira Maia, tem dito que vai voltar a conversar com as bancadas dos partidos aliados ao governo para mostrar que várias alterações sugeridas por eles já foram feitas. Ele afirmou que acredita que o texto não precisa mais ser modificado, embora ainda existam pedidos de deputados da base governista neste sentido: “Eu não vejo, eu não pretendo fazer e não desejo fazer nenhuma mudança mais. Entretanto, são todas elas questões secundárias”.
“O meu acerto com os deputados com quem tenho conversado é que não vamos mudar nada. Agora, obviamente são questões secundárias e que, se forem aprovadas mediante um destaque, não terão uma significação maior no conjunto do texto”, acrescentou.
Voto contrário
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse que a oposição vai votar contra o texto, mas aceita discutir a questão previdenciária de uma outra maneira: “Não tem negociação em torno desta proposta. Ela tem que ser rejeitada e aí iniciar um debate sério sobre o futuro da Previdência, à luz da transição demográfica real que vai acontecer, à luz de uma previsão de desenvolvimento do País. Daí, sim, a gente pode fazer um debate. Agora, com essa proposta não tem negociação. É voto contra, sem negociação”.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado Federal, que propõe medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas. Entre outros pontos, a proposta habilita órgãos estaduais e municipais como agentes operacionais do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com o objetivo de evitar a duplicação de registros.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado Federal, que propõe medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas. Entre outros pontos, a proposta habilita órgãos estaduais e municipais como agentes operacionais do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com o objetivo de evitar a duplicação de registros.
O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Assis Carvalho (PT-PI) ao Projeto de Lei 411/2007. Na avaliação do relator, o texto original contém dispositivos “tecnicamente deficientes, que ameaçam a eficácia da administração tributária e podem refletir-se negativamente sobre a arrecadação”. O parlamentar optou por substituir as medidas do texto original por sugestão do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que apresentou voto em separado.
Ainda segundo Assis Carvalho, grande parte das iniciativas para diminuir o excesso de burocracia que constavam no projeto já foram adotadas pela Lei 11.598/07, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Funcionamento imediato
Com isso, a nova versão insere um dispositivo na lei para prever que empresas cujas atividades sejam classificadas como de baixo risco possam funcionar imediatamente após o fornecimento de dados e a comprovação do cumprimento de exigências perante o Redesim.
A legislação já prevê que, salvo nos casos de atividades com grau de risco elevado que exijam vistoria prévia por órgãos públicos específicos, as empresas podem iniciar imediatamente suas atividades mediante a licença de funcionamento provisório.
Tramitação
A proposta, que tramita com prioridade, ainda será analisada de forma conclusiva pela Constituição e Justiça e de Cidadania.
Destaque da edição:
Regulamentada a Terceirização – Lei nº 13.429/2017
Destaque da edição:
Regulamentada a Terceirização – Lei nº 13.429/2017
A Lei nº 13.429/2017, de 31 de março de 2017, publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31/03/2017, alterou dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispôs sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Um dos principais pontos desta tão esperada regulamentação foi a possibilidade de se terceirizar serviços afetos a qualquer atividade da empresa contratante, sejam elas atividades-meio ou fim, garantindo segurança jurídica não apenas para milhares de empresas tomadoras e prestadoras de serviços como, em especial, para os mais de 13 (treze) milhões de trabalhadores vinculados às empresas terceirizadas.
Validada Cláusula de Convenção Coletiva que estabelecia base de cálculo diferenciada para o cumprimento de vaga de pessoas com deficiência
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), analisando ação anulatória, proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, manteve cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que restringia a base de cálculo da reserva legal de vagas para portadores de deficiência, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. A decisão validou cláusula de convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores do Estado de Tocantins (Sintvisto) e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores, de Cursos de Formação e de Segurança Eletrônica do Estado de Tocantins (Sindestp-TO), que restringia a base de cálculo da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência aos cargos de natureza administrativa. É cediço que as atividades de segurança privada exigem a utilização de armas de fogo e elevado grau de aptidão física e mental, de modo que o desempenho desta função por pessoa com deficiência pode resultar em riscos à sua própria integridade física, daí porque a SDC, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário em ação anulatória e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento para manter a integralidade da Cláusula 16 – Contratação de portador de deficiência física habilitado ou reabilitado. Vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda. (TST-RO-76-64.2016.5.10.0000, SDC, rel. min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, j. 13/03/2017, publ. 11/04/2017).
JURISPRUDÊNCIA
• MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROCESSO DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PENDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO.
• DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO HABILITADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA.
Reunião do dia 11 de abril de 2017 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC)
Processos analisados: Processos nº 363, Interessado: Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Vigilância e de Transporte de Valores, Relator: Fransicsco Valdeci; Processo nº 1999, Interessado: Artcom Premium Contábil, Relator: Aldo Gonçalves; Processo nº 2001, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, Relator: Rubens Medrano; Processo nº 2002, Interessado: Sercon Serviços Contábeis, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 2010, Interessado: L. A. Contab, Relator: Francisco Valdeci.
Destaque da edição:
Destaque da edição:
A Conjuntura Econômica de 2016 – A atual recessão econômica teve início, praticamente, em 2014, quando o PIB nacional registrou crescimento quase nulo, 0,5%. A partir daí, a crise aprofundou-se: a atividade econômica caiu -3,8% em 2015 e – 3,6% em 2016, com escassas possibilidades de início de recuperação em 2017. A crise é abrangente e, de um modo geral, atingiu todos os setores, com maior peso sobre a indústria. Em 2014, as atividades industriais recuaram 1,5%; em 2015, 6,3%; e, em 2016, estimava-se queda de 3,8%. O fato negativo mais notável foi a redução acentuada da formação bruta de capital fixo (FBCF), ou seja, os investimentos que vêm registrando quedas sucessivas desde 2012 para chegar a uma retração de 10,2% em 2016. A nosso ver, feito o diagnóstico das crises, não há como fugir de soluções igualmente dramáticas, a começar pela aprovação da Reforma da Previdência Social, como foi sugerido em proposta do presidente Temer ao Congresso Nacional. Isso é válido tanto para a União, como para os Estados e municípios. Essas sugestões podem parecer duras e cruéis, mas é fácil perceber como são indispensáveis. A assunção do governo Temer em maio de 2016, interinamente, e efetiva a partir de agosto mudou as expectativas econômicas, como se pode constatar pelo índice de confiança dos empresários, especialmente na indústria e no comércio. As medidas já adotadas pelo novo governo, com relevante apoio do Congresso Nacional, abrem uma perspectiva de recuperação econômica a partir de 2017. O empresariado do comércio deposita firme confiança no sucesso do governo Temer.
Varejo ampliado cresce pelo 4º mês seguido – Com avanço de 1,4% em fevereiro, setor acumula variação de +4,9% a partir de novembro de 2016 – fato inédito desde novembro de 2014. CNC revê projeção de 2017 de +1,2% para +1,5%. De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje (12/04) pelo IBGE, em fevereiro, o volume de vendas dos dez segmentos que integram o comércio varejista no conceito ampliado avançou 1,4% em relação a janeiro na série com ajustes sazonais. A revisão dos últimos dados divulgados pelo próprio instituto revelou, portanto, que o setor engrenou uma sequência de quatro altas consecutivas – fato que não ocorria desde novembro de 2014. Apesar de resultados positivos em dois dos dez segmentos cobertos pela PMC, a recuperação do setor continua dependente, de forma mais ampla, da regeneração das condições de consumo. Mais especificamente, ao processo de desinflação, deve-se somar a intensificação da queda nas taxas de juros ao consumidor para que, quando da retomada do nível de emprego, o setor possa consolidar sua recuperação. Sendo assim, a CNC revisou sua projeção anterior de +1,2% para +1,5% ao final do corrente ano.
Produção industrial acelera 0,3% no primeiro bimestre – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial teve uma pequena recuperação de 0,1% em fevereiro de 2017, após uma queda de 0,2% em janeiro. Em comparação com o mês imediatamente anterior, dados com ajuste sazonal. Além deste aumento, a Indústria de Transformação mostrou aceleração de 0,4%. Enquanto a Extrativa recuou em 0,5%, quebrando a tendência de alta dos três meses anteriores (+1,0% em janeiro de 2017, +1,7% em dezembro de 2016 e +1,5% em novembro de 2016). Houve aumento na maioria das categorias de uso analisadas, sendo Bens de Capital o maior destaque (+6,5%), junto com Bens de Consumo Duráveis (+7,1%). A exceção foi Bens de Consumo Não Duráveis, onde houve retração de 1,6%. O índice acumulado nos últimos 12 meses, terminando em fevereiro de 2017, variou em -4,8%, continuando a tendência de 33 resultados negativos consecutivos e a menos intensa do ano. O maior impacto neste resultado foi a queda de 6,1% na Indústria Extrativa, sendo o 13º recuo desde 2016, apenas janeiro de 2016 obteve taxa positiva neste quesito (+1,5%). A Indústria de Transformações continuou sua tendência negativa dos últimos 33 meses seguidos e alcançou o resultado de -4,6% em fevereiro. Todas as categorias de uso mostraram retração, sendo Bens de Capital (-5,2%) e Bens de Consumo Duráveis (-8,7%) as mais expressivas. Nesta base de comparação, contrariando as avaliações anteriores, a atividade de maior recuo foi Equipamentos de Transporte não Industrial, com taxa de -22,6%.
Mesmo lenta, atividade começa a dar sinais de melhora – Os últimos dados econômicos divulgados promoveram uma mudança positiva nas estimativas da atividade doméstica para o primeiro trimestre de 2017. O desempenho mais forte do Comércio e dos Serviços, proveniente principalmente da revisão metodológica dos índices, além da expressiva melhora do setor agropecuário, levou ao crescimento do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-BR) em fevereiro, com alta de 1,3%. Em janeiro, o dado foi revisado de -0,26% para +0,62%. No entanto, apesar da perspectiva de melhora no início do ano, a atividade ainda deve obter uma lenta recuperação ao longo do ano. Diante do cenário de leve melhora dos indicadores que respondem pelo comportamento da atividade, espera-se que o PIB cresça próximo a 0,6% no primeiro trimestre de 2017. Esse possível resultado estancará um período de queda de 11 trimestres consecutivos, atingindo um ponto de inflexão nos primeiros três meses do ano.
Investimento em saneamento, alerta relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) – As informações abaixo foram coletadas da ONU Brasil, através do relatório publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em nome da Organização das Nações Unidas (ONU), os países aumentaram seus orçamentos para água, saneamento e higiene a uma taxa média anual de 4,9% nos últimos três anos. Contudo, 80% deles admitem que o financiamento para o setor ainda seja insuficiente para cumprir os objetivos definidos nacionalmente para esses serviços. Os países não estão aumentando os gastos com rapidez suficiente para atender às metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionadas à água e ao saneamento, aponta um novo relatório publicado pela OMS em nome do UM-Water (ONU Água), mecanismo formado por agências das Nações Unidas para assuntos relacionados à água e a questões de saneamento. O relatório salienta que os países não cumprirão as aspirações globais de acesso universal à água potável e ao saneamento, a menos que sejam tomadas medidas para utilizar os recursos financeiros de forma mais eficiente e aumentar os esforços para identificar novas fontes de financiamento.
DESTAQUES:
Medida Provisória altera norma que dispõe sobre o registro civil das pessoas naturais
Medida Provisória institui a Taxa de Longo Prazo – TLP
Convocada a 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE
Renomeados os Ministros do Trabalho, das Cidades, da Educação e de Minas e Energia
Instituído Grupo de Trabalho sobre Promoção do Plano Brasil Mais Turismo
DESTAQUES:
Medida Provisória altera norma que dispõe sobre o registro civil das pessoas naturais
Medida Provisória institui a Taxa de Longo Prazo – TLP
Convocada a 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE
Renomeados os Ministros do Trabalho, das Cidades, da Educação e de Minas e Energia
Instituído Grupo de Trabalho sobre Promoção do Plano Brasil Mais Turismo
Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.
Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27/04), a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/2016, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. A matéria será enviada ao Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27/04), a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/2016, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
O texto determina que mudanças na duração do trabalho e nos intervalos de alimentação não serão consideradas como normas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, proibidas de serem negociadas por acordo.
Além dessas normas, não poderão ser reduzidas ou suprimidas várias outras, como as garantidas pela Constituição e aquelas da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.
Acerto individual
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS seguirão os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei. Entretanto, o acerto individual prevalecerá sobre o coletivo.
Se esses empregados concordarem, poderá constar do contrato de trabalho cláusula de resolução de controvérsias por arbitragem.
Penhora
A única mudança feita pelo Plenário ocorreu com aprovação de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.
Contribuição sindical
O texto de Marinho acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Também acaba a contribuição patronal. Qualquer desconto para sindicato deverá ser expressamente autorizado.
O Plenário rejeitou emenda do deputado Bebeto (PSB-BA) que propunha uma transição para o fim dessa contribuição ao longo de três anos.
Rescisão contratual
O substitutivo acaba ainda com a assistência obrigatória do sindicato na extinção do contrato de trabalho e em sua homologação. Segundo o texto, o ato da rescisão junto ao empregador, com anotação na carteira de trabalho, será suficiente para a liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Gravidez e insalubridade
Em relação à trabalhadora gestante, o relator propõe que ela deverá ser afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo durante toda a gestação. Atualmente, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades em locais insalubres.
No caso de atividades consideradas insalubres em graus médio ou mínimo, será afastada delas se atestado de saúde de médico de sua confiança recomendar o afastamento durante a gestação.
No período da lactação, o afastamento também poderá ocorrer se atestado de médico de sua confiança assim indicar. Em todas essas situações, ela continuará a receber a remuneração normal, inclusive o adicional de periculosidade. Entretanto, esse adicional será compensado pela empresa no pagamento das contribuições devidas pela pessoa jurídica e incidentes sobre a folha de salários.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre da empresa, sua gravidez será considerada de risco e a trabalhadora será afastada com recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.
Tempo não conta
A redação da reforma trabalhista desconsidera como tempo trabalhado várias situações, após o período da jornada normal, nas quais o trabalhador ainda está na empresa, seja por escolha própria ou para buscar proteção pessoal: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Já o padrão de vestimenta no meio laboral será definido pelo empregador, enquanto a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador.
Deslocamento
Segundo o texto, o tempo gasto pelo empregado de sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho, por não ser “tempo à disposição do empregador”.
Isso valerá para trajetos feitos a pé, dentro da fábrica ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.
Nesse sentido, o projeto exclui a possibilidade prevista atualmente na CLT de acordos coletivos fixarem, no caso de micro e pequenas empresas, a forma de remuneração pelo tempo médio gasto pelo empregado para chegar a local de difícil acesso ou sem transporte público, quando for usado transporte fornecido pelo empregador.
Multa
Para coibir a fraude, o texto aumenta de um salário mínimo para R$ 3 mil pela falta de registro do empregado. O projeto original propunha R$ 6 mil. Se deixar de informar ao Ministério do Trabalho outros dados exigidos, como duração e efetividade do trabalho, férias e acidentes, a multa será de R$ 600,00.
No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, a falta de registro dará multa de R$ 800,00.