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O Ministério do Trabalho realizou o lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), no dia 11 de abril, na sede do ministério, em Brasília. Participaram o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. O chefe da Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac, Alexandre de Marca, participou do lançamento representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O Ministério do Trabalho realizou o lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), no dia 11 de abril, na sede do ministério, em Brasília. Participaram o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. O chefe da Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac, Alexandre de Marca, participou do lançamento representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O tema da Canpat em 2017 é Conhecer para Prevenir. O foco é dar visibilidade à prevenção de acidentes e às doenças do trabalho, que atingem, direta ou indiretamente, todo o conjunto da sociedade. Estão previstas, para todo o País, ao longo de abril, ações conduzidas pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), que integra a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), e pelas Superintendências e Gerências do ministério. Vários órgãos participarão das atividades da Canpat 2017 como parceiros do Ministério do Trabalho.

“Essa campanha é uma das ações mais importantes que poderiam ser desenvolvidas em nosso país”, afirmou o ministro Ronaldo Nogueira. “É um instrumento para que a sociedade se conscientize da importância desse assunto. Que os números do fim de 2017 sejam melhores que os do fim de 2016, e assim por diante, até chegarmos ao ano com acidente zero. Vamos lutar para que isso aconteça”, acrescentou.

O ministro fez questão de elogiar o trabalho da SIT, que concebeu e coordena a execução da Canpat e é responsável pelo Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. “Quero parabenizar a equipe da SIT, na pessoa da secretária Maria Teresa Jensen, e todos os auditores fiscais do Ministério do Trabalho pelo excelente trabalho que vêm realizando. São resultados dignos do mais elevado reconhecimento”, completou.

A Canpat faz parte do movimento Abril Verde, conjunto de ações realizadas pela sociedade para dar visibilidade ao tema da segurança e saúde no trabalho. “A Divisão de Saúde da CNC apoia a Canpat e vem atuando fortemente nas medidas preventivas e na segurança do trabalhador em seus ambientes e processos de trabalho. Sua ativa participação nas comissões e grupos tripartites vem contribuindo para construção de Normas Regulamentadoras que buscam o aprimoramento da segurança e saúde dos trabalhadores”, afirmou Alexandre de Marca.

A necessidade de regulamentação das plataformas de hospedagem, como o Airbnb, foi tema de debate no seminário Impactos da “Economia Colaborativa” – Hospedagem, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), na segunda-feira (17/04).

A necessidade de regulamentação das plataformas de hospedagem, como o Airbnb, foi tema de debate no seminário Impactos da “Economia Colaborativa” – Hospedagem, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), na segunda-feira (17/04). Por ainda não existir uma definição a respeito dos serviços ofertados pela plataforma – se seriam “meios de hospedagem” ou “provedores de aluguel por temporada” –, o Airbnb se isenta do pagamento de uma série de impostos hoje cobrados do mercado e compete de maneira desigual com os outros agentes da hotelaria.

“Em um contexto onde o Airbnb detém 10% da fatia do mercado global, é evidente a necessidade de a classe empresarial exigir das autoridades federais que promovam isonomia de condições entre todos do setor de hospedagem, o que deve ser traduzido pela regulamentação das novas plataformas, a exemplo do que já foi feito em grandes metrópoles mundo afora, como Nova York, Berlim e Paris”, afirma o presidente do Cetur, Alexandre Sampaio.

Ao lembrar que mais de 70% do volume de negócios do Airbnb no Rio de Janeiro vem da locação de apartamentos inteiros, número que chega a 47,5% em São Paulo, o presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb), Manuel Gama, defendeu a implementação de novas regras, por parte do governo, para a boa convivência de todos os agentes do mercado. “Nos deparamos novamente com a concorrência desleal ao observarmos que estas acomodações inteiras, ofertadas pelo Airbnb, se encontram dentro das áreas hoteleiras e turísticas. E é claro que, se os impostos da hotelaria são mais altos, os preços por diária também serão”, afirmou o presidente do Fohb.

Classificação das novas atividades econômicas

O evento debateu as dificuldades de regulamentar as plataformas de hospedagem por elas não se encaixarem especificamente nas definições legais das atividades de aluguel por temporada ou de meios de hospedagem. Para o presidente da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Luigi Rotunno, um comunicado do próprio Airbnb afirma que, a partir de maio, pagará impostos ou taxas de turismo em 275 localidades dos EUA, o que já demonstra o enquadramento da atividade econômica. “Eles já dizem em seu comunicado que são taxas de Turismo. Essa discussão não precisa mais existir no Brasil. Muitas cidades criaram taxas novas, pois se trata de algo novo”, defendeu Rotunno.

Para o gerente Jurídico da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Ricardo Rielo, o Ministério do Turismo tem a prerrogativa de “planejar, fomentar e regulamentar” a política nacional do turismo, segundo determina a Lei Geral do Turismo, e criar uma solução para a questão da tributação das plataformas. “O ministério pode fazer um ato normativo para acabar com a insegurança jurídica que se estabeleceu. Precisamos pensar em uma contribuição social para fins de fomento ao turismo”, disse.

Já o coordenador do ISS da Secretaria Municipal de Fazenda-RJ, Alexandre Calvet, lembrou que o Airbnb hoje recolhe o Imposto Sobre Serviços sobre todas as operações realizadas no Brasil, no município de São Paulo, onde tem sua filia brasileira, e em cima do valor da comissão que eles recebem pela negociação. Ele defendeu a criação de um tributo a ser cobrado, pela própria plataforma, e repassado ao restante dos municípios brasileiros que recebem usuários da plataforma. “Essa é uma solução possível, e acredito que uma alteração na Lei Complementar 116 (que rege o Imposto Sobre Serviços) seja mais célere do que a criação de uma nova tributação, que requer uma emenda constitucional”, explicou.

Além de não gerar receita para os municípios onde estão localizados os quartos ofertados, a falta de clareza sobre o enquadramento das atividades das plataformas de hospedagem, baseadas na chamada economia compartilhada, pode abrir margem para a autuação fiscal dos proprietários na declaração do Imposto de Renda, afirmou o advogado Cesar Brandão, sócio do escritório Simões Brandão Advogados. “O contribuinte acaba declarando a entrada de dinheiro proveniente da receita do Airbnb de forma equivocada, já que a plataforma é apenas intermediária e não fornece os dados daquele que, de fato, efetuou o pagamento“, pontuou.

Sugestões no Congresso

No Congresso Nacional, já tramitam algumas matérias que buscam algum tipo de regulamentação para o tema, mas o deputado Herculano Passos (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (Frentur), lembra que propôs a criação da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, no âmbito da Câmara dos Deputados. “Ao final, devemos elaborar um projeto de lei com uma regulamentação que seja boa e justa para todas as partes”, defendeu Herculano, lembrando que a comissão está em fase de indicação e membros.

Já o presidente da Comissão de Turismo da Câmara, Paulo Azi (DEM-BA), também acredita na necessidade de regulamentação da economia colaborativa. “Não é justo que vários serviços novos venham competir de forma desigual com aqueles que estão no mercado e cumprem suas obrigações tributárias e formais. Precisamos de leis que tragam segurança jurídica e estabeleçam as competências dos diferentes entes federativos em relação a esses novos negócios no licenciamento e questões tributárias dessas atividades”, afirmou Azi.

Além do debate sobre a tributação e a regulamentação das plataformas de hospedagem, o evento também ofereceu aos participantes exemplos exitosos da economia colaborativa que podem ser aplicados pela rede hoteleira. De acordo com Roland Bonadona, da Bonadona Hotel Consulting, enriquecer a experiência local dos clientes, alavancar espaços subutilizados, atraindo público para dentro do hotel, e consolidar uma reputação on-line são alguns exemplos a serem seguidos pelos meios de hospedagem.

Próximos Debates

O seminário Impactos da “Economia Colaborativa” – Hospedagem é o primeiro de uma série de cinco eventos que além de abordar a chamada economia colaborativa – com foco em setores como alimentação, transportes e agenciamento de viagens -, também vai tratar do tema Esporte e Turismo. Todos os seminários integram a série Turismo: Cenários em Debate que o Cetur da CNC vai realizar em 2017 com o objetivo de elaborar um documento final com as conclusões e sugestões de políticas públicas

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 77,8 pontos em abril de 2017, em uma escala de 0 a 200. O aumento de 6,2% em relação ao mesmo período do ano passado é a segunda variação positiva consecutiva. Já na comparação com março, o indicador apresentou leve queda de 0,5%.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 77,8 pontos em abril de 2017, em uma escala de 0 a 200. O aumento de 6,2% em relação ao mesmo período do ano passado é a segunda variação positiva consecutiva. Já na comparação com março, o indicador apresentou leve queda de 0,5%.

“A confiança das famílias, que segue em trajetória positiva apesar da leve queda pontual no mês de abril, continua sendo conduzida principalmente pela melhora das expectativas. Observamos que os menores patamares dos componentes foram atingidos entre os meses de junho e julho de 2016”, aponta Juliana Serapio, assessora econômica da CNC.

Emprego acima da zona de indiferença

A avaliação das famílias em relação ao emprego atual teve a terceira variação mensal positiva consecutiva. Acima da zona de indiferença (100 pontos), com 108,7 pontos, o componente teve aumento de 0,4% em relação a março e de 5,7% na comparação anual. O percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao emprego atual é de 31,6%, ante 31,5% em março.

A preocupação das famílias em relação ao mercado de trabalho aparece no componente Perspectiva Profissional. Apesar de também estar na zona positiva, com 100,4 pontos, e registrar aumento de 3,7% na comparação com abril de 2016, o subitem teve queda de 2,4% na comparação mensal.

Tendência positiva no consumo

O componente Nível de Consumo Atual teve a primeira variação positiva anual, após duas quedas consecutivas. Com 51,3 pontos, o indicador teve aumento de 4,6%, em relação ao mesmo período do ano passado, e de 0,4% ante março. O item Perspectiva de Consumo, com 70,1 pontos, registrou aumento de 0,6% em relação ao mês anterior. Na comparação anual, o índice apresentou aumento de 22,5%, a sétima variação positiva consecutiva desde agosto de 2014.

Crédito restrito

O crédito, ainda restrito e caro para os consumidores, impactou os resultados dos componentes ligados às compras a prazo. O item Acesso ao Crédito, com 70,1 pontos, teve aumento de 1% na comparação mensal e queda de 0,5% em relação a abril de 2016. O item Momento para Duráveis, com 50,8 pontos, apresentou queda de 3,8% na comparação mensal, segunda variação negativa consecutiva após sete meses seguidos em alta. Em relação a 2016, o componente mostrou aumento de 14,1%, o quinto consecutivo.

A CNC avalia que, após 11 trimestres, a economia parece ter atingido um ponto de inflexão no primeiro trimestre deste ano. As notícias favoráveis à retomada da economia, como a desaceleração da inflação, a queda dos juros e a liberação de recursos de contas inativas do FGTS, podem ter impacto positivo no consumo ao longo dos próximos meses. Nesse sentido, a Confederação projeta crescimento de 1,5% ao final de 2017 para as vendas do comércio varejista.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, em 12 de abril, no Senado Federal, da terceira audiência pública da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 761/2016, que altera o programa de que trata a Lei nº 13.189/2015 para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. O relatório da comissão deve ser apresentado no dia 19 de abril.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, em 12 de abril, no Senado Federal, da terceira audiência pública da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 761/2016, que altera o programa de que trata a Lei nº 13.189/2015 para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. O relatório da comissão deve ser apresentado no dia 19 de abril.

Entre as principais mudanças contidas no PSE em relação ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), estão a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte na prioridade de adesão ao programa; a previsão de auxílio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) às micro e pequenas empresas; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), que serve de referência para demonstrar a dificuldade econômico-financeira da empresa, em ato do Poder Executivo.

“No sentido do impacto social-econômico, a ementa é de grande valia para recuperar as atividades econômicas, preservar os empregos”, afirmou o presidente da Comissão Mista, deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

Representando a CNC, Antonio Lisboa, advogado da Divisão Sindical da Confederação, destacou a importância da alteração da denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para Programa Seguro-Emprego (PSE). “Vemos aqui números expressivos que mostram a importância do programa, levando em conta o momento de desemprego que estamos passando. O Programa aqui falado não é um benefício para empresa, é um instrumento para a manutenção da empresa no mercado.”

Segundo Lisboa, a CNC sugere algumas pontuações quanto a flexibilizações: a possibilidade de denunciar por incapacidade de recuperação, caso ela não tenha obtido êxito na superação da situação de dificuldade econômico-financeira. Outra sugestão é que a empresa possa ser reintroduzida no PSE, no caso de declinação, sem ter que esperar seis meses (o tempo exigido hoje conforme os termos do programa) para nova adesão.

“Concluo que entendemos que essa medida é muito importante para a segurança das empresas e a manutenção dos empregos”, finalizou Lisboa.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugeriu três questões dentro do acordo coletivo: convenção coletiva como alternativa; a revogação do artigo 9º: “entendemos que não é necessário fazer esse recolhimento, pois onera a empresa”; e, “no que tange a incisos que abrangem o desligamento de trabalhadores, analisar se realmente há necessidade de fazer isso. Não fixar por lei”, ressaltou o representante da CNI, Rafael Ernesto.

Segundo ele, tudo isso daria mais segurança para o empregador e espaço para ampliar o foco que é do acordo coletivo.

O relator da MP, senador Armando Monteiro (PTB-PE), acredita serem pertinentes as sugestões dos convidados sobre a flexibilização de algumas questões previstas no programa, no sentido do impacto social-econômico.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), por meio de seu presidente, Antônio Carlos Megale, afirmou-se a favor da manutenção do PSE.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) também entende que o PPE é importante e obteve êxito ao ser formulado e criado por meio do diálogo social, com a visão do trabalhador, do empresário e do governo.

Também estiveram presentes representantes do Sebrae e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Explicação da ementa

A Medida Provisória altera a denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para Programa Seguro-Emprego (PSE). O programa, em sua nova versão, permite a redução em até 30% da jornada e do salário do trabalhador.

Para isso, o governo compensa 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Medida Provisória estabelece, ainda, os critérios de elegibilidade e as condicionalidades a serem adotados pelas empresas; inova ao estabelecer a prioridade às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) na adesão ao programa; continua vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa na vigência do programa e durante o equivalente a um terço desse período, bem como mantém a exigência de acordo coletivo de trabalho específico celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa.

Além disso, a Medida Provisória estabelece os critérios de exclusão de empresas ao programa e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018.

DESTAQUES:

Receita Federal esclarece sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Joinville para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de maio de 2017

DESTAQUES:

Receita Federal esclarece sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Joinville para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de maio de 2017

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 19 de abril, os resultados de ABRIL da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica da CNC Juliana Serapio estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 19 de abril, os resultados de ABRIL da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica da CNC Juliana Serapio estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A pesquisa Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador mede com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da situação de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

A Comissão da Reforma da Previdência (PEC 287/16) transferiu para amanhã a apresentação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Na semana passada, Maia apresentou uma versão preliminar do seu parecer com mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais.

A Comissão da Reforma da Previdência (PEC 287/16) transferiu para amanhã a apresentação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Na semana passada, Maia apresentou uma versão preliminar do seu parecer com mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais.

Segundo Maia, sem idade mínima, cada um saberá se a transição é mais favorável que as regras novas ou não. De qualquer forma, todos teriam que obedecer a uma idade mínima de aposentadoria logo após a promulgação da reforma; uma idade que seria elevada progressivamente até 65 anos.

A reunião da comissão especial para discutir o parecer do relator está prevista para as 9 horas, em plenário a definir.

A atual recessão econômica teve início, praticamente, em 2014, quando o PIB nacional registrou crescimento quase nulo, 0,5%. A partir daí, a crise aprofundou-se: a atividade econômica caiu -3,8% em 2015 e – 3,6% em 2016, com escassas possibilidades de início de recuperação em 2017.

A atual recessão econômica teve início, praticamente, em 2014, quando o PIB nacional registrou crescimento quase nulo, 0,5%. A partir daí, a crise aprofundou-se: a atividade econômica caiu -3,8% em 2015 e – 3,6% em 2016, com escassas possibilidades de início de recuperação em 2017.

A crise é abrangente e, de um modo geral, atingiu todos os setores, com maior peso sobre a indústria. Em 2014, as atividades industriais recuaram 1,5%, em 2015 6,3% e em 2016 estimava-se queda de 3,8%. O fato negativo mais notável foi a redução acentuada da formação bruta de capital fixo (FBCF), ou seja, os investimentos, que vêm registrando quedas sucessivas desde 2012, para chegar a uma retração de 10,2% em 2016.

A agricultura tem sido o setor menos afetado, devido à válvula de escape das exportações dos produtos agropecuários, beneficiados pela China. Segundo o IBGE teremos uma safra recorde em 2017, com alta de 21,8% sobre a safra anterior.

Na área externa, registramos o fato positivo e inédito de um superávit de US$47,68 bilhões na balança comercial, derivado de um pequeno decréscimo das exportações (-3,1%) e uma queda espetacular de 19,77% das importações.

Durante vários anos o setor comércio/serviços teve um excelente comportamento, com crescimento de 2,2% em 2014. Entretanto, em 2016, a crise nacional atingiu também o comércio, que sofreu uma queda de vendas de 6,2%, com fechamento de 108,7mil lojas.

Nesse contexto, a inflação apresentou uma nítida tendência de declínio em 2016, com alta de apenas 6,29% no IPCA e 7,17% no IGP-M.

Lamentável foi a retração do mercado de trabalho, com a taxa de desemprego chegando a 11,3% em 2016 e o número de desempregados atingindo 12 milhões de trabalhadores. Segundo o IBGE, o índice de desemprego em fevereiro deste ano chegou a 13,2%. Esse é o aspecto social da crise, o mais doloroso e preocupante.

Estatisticamente, é fácil verificar que a atual crise fiscal da União, dos Estados e Municípios decorre do fato em que o Governo, sistematicamente, vem gastando mais do que arrecada. Esse Governo obeso é o resultado claro do excesso do quadro de pessoal e dos altos salários obtidos pela pressão das diversas corporações, com apoio político.

O Governo da União vem enfrentando esse problema com o crescente endividamento público que, de 57% do PIB em 2014, caminha hoje para 80%. Essa manobra conta com a participação do Banco Central, através das “operações compromissadas”.

Os Estados e Municípios também se endividaram ao extremo e atualmente não podem mais se endividar, face às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, muitos chegaram à insolvência, com todas suas desastrosas consequências.

A nosso ver, feito o diagnóstico das crises, não há como fugir de soluções igualmente dramáticas, a começar pela aprovação da Reforma da Previdência Social, como foi sugerido em proposta do Presidente Temer ao Congresso Nacional. Isso é válido tanto para a União, como para os Estados e Municípios.

Essas sugestões podem parecer duras e cruéis, mas é fácil perceber como são indispensáveis.

A assunção do Governo Temer em maio de 2016, interinamente, e efetivo a partir de agosto, mudou as expectativas econômicas, como se pode constatar pelo índices de confiança dos empresários, especialmente na indústria e no comércio. As medidas já adotadas pelo novo Governo, com relevante apoio do Congresso Nacional, abre uma perspectiva de recuperação econômica a partir de 2017. O empresariado do comércio deposita firme confiança no sucesso do Governo Temer.

Correio Braziliense de 18 de abril de 2017

Em reunião na quarta-feira (19/4), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2013, que estabelece um valor mínimo de 10% para as gorjetas calculadas sobre o valor pago pelo cliente ao estabelecimento comercial. O texto também determina que esse valor seja rateado entre os empregados que trabalham no mesmo horário.

Em reunião na quarta-feira (19/4), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2013, que estabelece um valor mínimo de 10% para as gorjetas calculadas sobre o valor pago pelo cliente ao estabelecimento comercial. O texto também determina que esse valor seja rateado entre os empregados que trabalham no mesmo horário.

A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 543/2011, que regulamenta o exercício das profissões de maitre e garçom. O parecer do senador José Pimentel (PT-CE), no entanto, é pela aprovação do PLC 80/2013, e pela rejeição do projeto do Senado, por considera-lo restritivo ao ingresso de pessoas no mercado de trabalho. Ambas as proposições são de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), sendo que a primeira foi apresentada quando o parlamentar ainda era deputado federal.

O PLC 80/2013 (ou PL 6558/2009, na Casa de origem) estabelece que a gorjeta, cujo valor será de pelo menos 10% das despesas efetuadas, constitui a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, e o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, destinado à distribuição aos empregados. A forma do rateio da verba será determinada por convenção ou acordo coletivo.

Estabilidade à empregada adotante

A Comissão de Assuntos Sociais deverá analisar ainda o PLS 796/2015 – Complementar, que estende a estabilidade provisória de até cinco meses no emprego às empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção. De autoria do senador Roberto Rocha (PSB-MA), o projeto tem parecer favorável da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que preside a CAS.

Marta assegura que a proposição avança no reconhecimento da igualdade de tratamento entre filhos biológicos e adotivos. A senadora observa ainda que o projeto harmoniza-se com a concessão da licença-maternidade e do salário-maternidade, já garantidos em lei.