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Maricultura Tropical X Fazenda Nacional

A Câmara Superior definiu que a industrialização por encomenda não deve entrar no cálculo do crédito presumido de IPI.

Maricultura Tropical X Fazenda Nacional

A Câmara Superior definiu que a industrialização por encomenda não deve entrar no cálculo do crédito presumido de IPI.

Com a decisão, foi mantido o entendimento da turma ordinária, que considerou que “o valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que este alcança apenas as aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem”.

Crédito Presumido de IPI / Industrialização por encomenda

Processo 10840.911275/2009-89

Fazenda Nacional X Coinbra – Frutesp

O caso é similar ao anterior.

O julgamento do segundo caso que discute a fusão da BM&F e da Bovespa foi suspenso por um pedido de vista no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Votou até agora a relatora do processo, conselheira Livia de Carli Germano, que defendeu a anulação da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL por aproveitamento de ágio decorrente da operação. Fontes próximas ao caso estimam que o valor da causa seja de R$ 2 bilhões.

O julgamento do segundo caso que discute a fusão da BM&F e da Bovespa foi suspenso por um pedido de vista no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Votou até agora a relatora do processo, conselheira Livia de Carli Germano, que defendeu a anulação da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL por aproveitamento de ágio decorrente da operação. Fontes próximas ao caso estimam que o valor da causa seja de R$ 2 bilhões.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu hoje que ocorreram irregularidades fiscais no processo que resultou na fusão dos frigoríficos JBS e Bertin em 2009, mantendo uma cobrança de R$ 4 bilhões à empresa Tinto Holding – controladora da Bertin – e pessoas físicas que eram acionistas da companhia. Para os conselheiros, a criação do Fundo de Investimento em Participações (FIP) Bertin FIP, que possibilitou o adiamento do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL, foi irregular.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu hoje que ocorreram irregularidades fiscais no processo que resultou na fusão dos frigoríficos JBS e Bertin em 2009, mantendo uma cobrança de R$ 4 bilhões à empresa Tinto Holding – controladora da Bertin – e pessoas físicas que eram acionistas da companhia. Para os conselheiros, a criação do Fundo de Investimento em Participações (FIP) Bertin FIP, que possibilitou o adiamento do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL, foi irregular. O processo também tinha como parte o Citibank, que administrava o fundo. Os conselheiros, porém, consideraram que a instituição não estava relacionada no esquema apurado pela fiscalização.

O volume de vendas do varejo ampliado – que inclui alimentos, combustíveis, veículos automotores e materiais de construção – avançou 1,4% em fevereiro deste ano, na comparação mensal e já com ajustes sazonais. O dado, da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (12) pelo IBGE, mostra que, com a revisão dos últimas informações divulgadas pelo próprio instituto, o setor engrenou uma sequência de quatro altas consecutivas, fato que não ocorria desde novembro de 2014.

O volume de vendas do varejo ampliado – que inclui alimentos, combustíveis, veículos automotores e materiais de construção – avançou 1,4% em fevereiro deste ano, na comparação mensal e já com ajustes sazonais. O dado, da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (12) pelo IBGE, mostra que, com a revisão dos últimas informações divulgadas pelo próprio instituto, o setor engrenou uma sequência de quatro altas consecutivas, fato que não ocorria desde novembro de 2014.

Os melhores resultados mensais de fevereiro foram registrados pelos segmentos de móveis e eletrodomésticos (+3,8%) e pelas lojas de vestuário (+1,5%). Em ambos os casos, os preços médios praticados registram deflação no mês (-0,1% em relação a janeiro). Na média, a variação dos preços dos dez segmentos pesquisados ficou em -0,4%. Dessa forma, o setor continua sem registrar aumento de preços desde setembro do ano passado (+0,3%). No trimestre encerrado em fevereiro, o crescimento médio das vendas reais foi o maior (+1,5%) desde dezembro de 2012 (+1,8%).

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apesar de resultados positivos em dois dos dez segmentos cobertos pela PMC, a recuperação do setor continua dependente, de forma mais ampla, da regeneração das condições de consumo. Mais especificamente ao processo de desinflação, que deve se somar a intensificação da queda nas taxas de juros ao consumidor para que, quando da retomada do nível de emprego, o setor possa consolidar sua recuperação. Sendo assim, a CNC revisou sua projeção anterior de +1,2% para +1,5% ao final de 2017. “Além do recuo dos preços nos últimos meses, o início do processo de barateamento do crédito começa a produzir efeitos positivos em segmentos mais dependentes das condições de venda a prazo”, aponta Fabio Bentes, economista da Confederação. São os casos dos ramos de vestuário e de materiais de construção, em que já se registram crescimentos na comparação com o primeiro bimestre do ano passado (+1,2%, em 2017, contra -12,3% e +1,4% contra 14,8%, respectivamente).

Acesse a nota completa com a análise da Divisão Econômica da CNC.

O economista Fabio Bentes está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, apresentou, em 11 de abril, em Brasília, Brasil + Turismo, um plano com medidas apoiadas pelo governo federal, que pretende estimular a atividade turística no País. Com as ações, o ministério espera dobrar o número de turistas estrangeiros no Brasil de 6,6 milhões em 2016 para 12 milhões em 2022, aumentar o turismo doméstico, promover o desenvolvimento regional e a melhoria dos destinos turísticos, além de gerar emprego e renda.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, apresentou, em 11 de abril, em Brasília, Brasil + Turismo, um plano com medidas apoiadas pelo governo federal, que pretende estimular a atividade turística no País. Com as ações, o ministério espera dobrar o número de turistas estrangeiros no Brasil de 6,6 milhões em 2016 para 12 milhões em 2022, aumentar o turismo doméstico, promover o desenvolvimento regional e a melhoria dos destinos turísticos, além de gerar emprego e renda. O lançamento do programa foi feito no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e contou com a participação do secretário-geral da Organização Mundial do Turismo (OMT), Taleb Rifai.

O conjunto de medidas reúne sugestões de integrantes da cadeia produtiva do turismo nacional, como as encaminhadas pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e de entidades internacionais, como a OMT (braço da ONU para o Turismo) e o Conselho Mundial de Turismo e Viagem (WTTC). Dentro do pacote, encontram-se as seguintes ações: redução de barreiras para emissão de vistos eletrônicos, ampliação da malha aérea regional e abertura de 100% do capital das empresas aéreas brasileiras ao investimento estrangeiro, além da alteração da Lei Geral do Turismo e transformação da Embratur em Agência.

Presente no evento, o presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio, acredita que o plano vai ajudar a destravar a economia do turismo. “Queremos destacar o trabalho e o empenho do ministro em dar agilidade a medidas pelas quais temos trabalhado há anos e que são demandas históricas do setor. Todas as medidas do plano são essenciais para ampliar a competitividade do turismo nacional”, afirma Sampaio.

Entre os principais reflexos na economia, espera-se um aumento na receita proveniente do receptivo internacional dos atuais US$ 6 bilhões para US$ 19 bilhões até 2022 e a criação de quase 6 milhões de empregos. Com o Brasil + Turismo, o ministério espera ainda inserir 39,7 milhões de brasileiros no mercado consumidor de viagens, uma vez que, hoje, menos da metade da população viaja uma vez ao ano. “Trata-se de um momento de grande avanço em prol de mudanças rápidas e efetivas para melhorar o fluxo turístico e aprimorar a legislação, o que vai alavancar o crescimento do setor no País”, acredita o secretário executivo do Cetur/CNC, Eraldo Alves, durante o evento.

“Essas ações são resultado de muito diálogo para entender as necessidades do setor. Precisamos criar condições para que os empresários invistam no País. O Brasil + Turismo vem para corrigir uma miopia histórica e fazer com que o turismo seja visto como protagonista na geração de emprego e renda. Temos cerca de 13 milhões de desempregados, e o turismo pode dar respostas rápidas, gerando emprego, basta que o governo faça a sua parte, retirando a burocracia e aumentando a competitividade. Chegou a hora e a vez do turismo”, disse Marx Beltrão.

Entenda as medidas do Brasil + Turismo

O MTur propôs ao Ministério das Relações Exteriores a implantação do visto eletrônico para países estratégicos. A ideia é que, até o fim de 2017, a medida passe a valer para turistas de EUA, Canadá, Austrália e Japão, que são grandes emissores de turistas internacionais com alto poder aquisitivo. A concessão de vistos eletrônicos reduz para 48 horas todo o processo de emissão.

Ampliação da conectividade aérea

Por meio de uma Medida Provisória (MP), o governo vai propor a alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir a abertura de 100% do capital das empresas aéreas brasileiras ao investimento estrangeiro, hoje limitado a 20%. A medida é vista como uma alternativa para ajudar a capitalizar as companhias brasileiras e uma forma de ampliar a malha aérea regional para possibilitar o deslocamento de mais visitantes nacionais e internacionais à aviação regional.

Novo modelo de gestão da Embratur

Outra medida apresentada propõe a mudança da natureza jurídica de Autarquia da Embratur para Serviço Social Autônomo e do nome da instituição, que passará a ser Agência Brasileira de Promoção do Turismo. A Agência poderá atuar de forma mais competitiva e receber recursos privados para o desenvolvimento de projetos de interesses comuns. Para o financiamento da nova Embratur, será destinado um percentual da arrecadação das loterias federais.

Modernização da Lei Geral do Turismo (LGT)

O ministério vai enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, 118 propostas de alteração na Lei Geral do Turismo. O objetivo é adequar a legislação brasileira à dinâmica atual da atividade turística, com desburocratização dos processos e maior integração com a iniciativa privada. “Das 300 sugestões de alteração à Lei Geral do Turismo, encaminhadas pelo Cetur/CNC após trabalho conjunto com quase 30 entidades representativas do turismo, mais de 100 medidas foram recepcionadas na proposta do ministério. Vamos aguardar para ver quais foram os pontos priorizados”, afirmou Alexandre Sampaio.

Outros pontos tratados nas medidas foram: melhor aproveitamento das áreas da União com potencial turístico; intensificação dos programas de qualificação profissional; fortalecimento dos órgãos estaduais de turismo com repasse de R$ 5,4 milhões para estruturação das regiões turísticas do Mapa Brasileiro do Turismo; intensificação da fiscalização do transporte turístico nas rodovias brasileiras em cooperação técnica com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para verificar cadastro no MTur (Cadastur); e ainda adequação do conceito de parques temáticos para que as receitas decorrentes da prestação de serviço do parque sejam abrangidas pelo regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

O volume de vendas do varejo ampliado – que inclui alimentos, combustíveis, veículos automotores e materiais de construção – avançou 1,4% em fevereiro deste ano, na comparação mensal e já com ajustes sazonais. O dado, da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (12) pelo IBGE, mostra que, com a revisão dos últimas informações divulgadas pelo próprio instituto, o setor engrenou uma sequência de quatro altas consecutivas, fato que não ocorria desde novembro de 2014.

O volume de vendas do varejo ampliado – que inclui alimentos, combustíveis, veículos automotores e materiais de construção – avançou 1,4% em fevereiro deste ano, na comparação mensal e já com ajustes sazonais. O dado, da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (12) pelo IBGE, mostra que, com a revisão dos últimas informações divulgadas pelo próprio instituto, o setor engrenou uma sequência de quatro altas consecutivas, fato que não ocorria desde novembro de 2014.

Os melhores resultados mensais de fevereiro foram registrados pelos segmentos de móveis e eletrodomésticos (+3,8%) e pelas lojas de vestuário (+1,5%). Em ambos os casos, os preços médios praticados registram deflação no mês (-0,1% em relação a janeiro). Na média, a variação dos preços dos dez segmentos pesquisados ficou em -0,4%. Dessa forma, o setor continua sem registrar aumento de preços desde setembro do ano passado (+0,3%). No trimestre encerrado em fevereiro, o crescimento médio das vendas reais foi o maior (+1,5%) desde dezembro de 2012 (+1,8%).

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apesar de resultados positivos em dois dos dez segmentos cobertos pela PMC, a recuperação do setor continua dependente, de forma mais ampla, da regeneração das condições de consumo. Mais especificamente ao processo de desinflação, que deve se somar a intensificação da queda nas taxas de juros ao consumidor para que, quando da retomada do nível de emprego, o setor possa consolidar sua recuperação. Sendo assim, a CNC revisou sua projeção anterior de +1,2% para +1,5% ao final de 2017. “Além do recuo dos preços nos últimos meses, o início do processo de barateamento do crédito começa a produzir efeitos positivos em segmentos mais dependentes das condições de venda a prazo”, aponta Fabio Bentes, economista da Confederação. São os casos dos ramos de vestuário e de materiais de construção, em que já se registram crescimentos na comparação com o primeiro bimestre do ano passado (+1,2%, em 2017, contra -12,3% e +1,4% contra 14,8%, respectivamente).

DESTAQUES:

Governo encaminha ao Congresso projeto de lei que altera a Política Nacional de Turismo

Convocação do Sindicato das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 5 de maio de 2017, para deliberarem sobre a indicação de autorização para filiação à Fecomércio-PR e a CNC

DESTAQUES:

Governo encaminha ao Congresso projeto de lei que altera a Política Nacional de Turismo

Convocação do Sindicato das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 5 de maio de 2017, para deliberarem sobre a indicação de autorização para filiação à Fecomércio-PR e a CNC

Assessoria de Gestão das Representações 12/04/2017 – Ano 6, nº 414

Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT)

Conselho Executivo do Estudo Técnico da Internet das Coisas

Assessoria de Gestão das Representações 12/04/2017 – Ano 6, nº 414

Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT)

Conselho Executivo do Estudo Técnico da Internet das Coisas

Desde janeiro de 2017, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participa do Conselho Executivo do Estudo Técnico da Internet das Coisas, que tem por objetivo o acompanhamento do projeto de diagnóstico e proposição de plano de ação estratégico para o País, em Internet das Coisas (Internet of Things – IoT). Com base nesse trabalho, será feita a seleção de prioridades e proposição de políticas públicas para a concretização do plano de ação a ser entregue como produto principal do projeto que será o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT).

O BNDES disponibilizou a página do estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”, que pode ser acessada clicando aqui.

Dentre outros conteúdos, estão disponíveis na página os vídeos do Laboratório do Futuro, Workshop de Tendências Tecnológicas e Workshop de Aspectos Regulatórios.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A Medida Provisória 764/2016, em vigor desde o final de dezembro, permite que prestadores de serviços e comerciantes cobrem de seus clientes valores distintos para um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento – dinheiro ou cartão – e com o prazo – à vista ou parcelado. O relatório do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) é favorável à MP, com rejeição de sete das oito emendas apresentadas ao texto original, foi apresentado nesta terça-feira (11/4).

A Medida Provisória 764/2016, em vigor desde o final de dezembro, permite que prestadores de serviços e comerciantes cobrem de seus clientes valores distintos para um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento – dinheiro ou cartão – e com o prazo – à vista ou parcelado. O relatório do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) é favorável à MP, com rejeição de sete das oito emendas apresentadas ao texto original, foi apresentado nesta terça-feira (11/4).

A única modificação acolhida pelo relator foi a que propõe a obrigação de o fornecedor informar, em local visível ao consumidor, a oferta de eventuais descontos. O deputado ressalta que o texto não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. O estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode, na visão de Marco Tebaldi, criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

“Uma questão que precisa ficar bem clara nesse momento: não se cuida, aqui, de uma obrigação. Se os custos com as transações forem sendo reduzidos, pode ser ineficiente para esses fornecedores adotarem medidas de diferenciação e até mesmo receberem dinheiro em espécie”, explicou o senador.

Um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório sobre a MP 764 na comissão mista. Uma nova reunião foi marcada para o dia 18, às 14h30.

Presidente

Na primeira parte da reunião, o senador Airton Sandoval (PMDB-SP) foi eleito presidente do colegiado, único cargo que tinha ficado em aberto desde o início dos trabalhos, em março. O vice-presidente da Comissão Mista é o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) e o relator revisor é o senador João Capiberibe (PSB-AP).

Em pauta nesta terça (11/4) no Plenário, a proposta que institui o contrato de trabalho intermitente, a ser remunerado pelas horas trabalhadas, voltará para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Requerimentos nesse sentido foram aprovados pelos senadores.

Em pauta nesta terça (11/4) no Plenário, a proposta que institui o contrato de trabalho intermitente, a ser remunerado pelas horas trabalhadas, voltará para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Requerimentos nesse sentido foram aprovados pelos senadores.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente. Pelo texto, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), defendeu a discussão do projeto pela comissão, por onde, historicamente, passam matérias sobre o tema. “A CAS está plenamente instruída para votar esse projeto. Tivemos audiência pública. Tivemos o relatório lido pelo senador Armando Monteiro [PTB-PE]. Tivemos discussões. E [o projeto] foi submetido à vista coletiva. Já temos toda a condição de fazer essa tramitação no próximo dia 19 de abril”, afirmou.

Na CAS, o PLS recebeu parecer favorável do relator, com algumas modificações. Entre as mudanças, estavam a obrigatoriedade de que o contrato seja estabelecido por escrito e a exigência de 24 horas de antecedência para a convocação patronal para prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados. O texto, porém, acabou tendo a votação levada para Plenário.

Comissões

Diante da inclusão da proposta na pauta do Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS), que havia apresentado um voto em separado para a matéria na CAS, apresentou requerimentos para que o projeto passasse também pela análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De licença médica, o senador foi substituído pela líder do PT, Gleisi Hoffmann (PR), na defesa da análise do projeto por outras comissões.

“Nós estamos falando de um projeto de lei que é sobre o trabalho intermitente. Votamos recentemente no Congresso Nacional, com voto contrário nosso, a lei da terceirização, o que é ruim, já, para os trabalhadores. O trabalho intermitente também vem nesse sentido de precarizar as condições de trabalho e os direitos trabalhistas no Brasil. Nós estamos tendo uma ofensiva em cima dos direitos trabalhistas, dos direitos sociais. Nós não podemos fazer isso com essa forma, nessa rapidez”, afirmou.

A necessidade de uma discussão mais ampla da proposta também foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para ele, o Senado não deveria se comportar como a Câmara dos Deputados ao aprovar a Lei da Terceirização.

“Nós não podemos dar vazão a essa ofensiva que está se processando, no Congresso Nacional, contra todo tipo de direito dos trabalhadores: primeiro, a terceirização; agora, a instituição da jornada intermitente. Portanto, uma matéria dessa natureza não pode ser votada só sendo apreciada em uma comissão e trazida, às pressas, aqui. Nós não podemos nos comportar como a Câmara dos Deputados se comportou em relação à terceirização”, criticou.

Para garantir um acordo na apreciação da proposta, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aceitou que o projeto retornasse à CAS e à CCJ. A única ressalva foi para que o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da matéria na CAS também a relatasse na CCJ.

“Havia um requerimento para mais cinco comissões, o que denotava explicitamente uma tentativa de parar a votação. Como há uma proposta de meio termo de se ouvir a Comissão de Assuntos Sociais e a CCJ, nós concordamos com esse entendimento para dizer que nós não estamos querendo fugir da discussão”, garantiu.