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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou em 5 de abril a proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/2003, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

Obras protegidas

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou em 5 de abril a proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/2003, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

Obras protegidas

De acordo com a proposta, o compositor é o titular da obra. Portanto, a utilização desta depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro. O texto protege as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções.

Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poderá usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo. Quem adaptar música de domínio público terá os mesmos direitos reservados para o compositor musical.

Direitos

O compositor terá direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; conservar a obra inédita; assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações; e retirar a obra de circulação ou ainda suspender a utilização já autorizada quando a circulação implicar afronta à sua reputação.

O autor também poderá ter acesso a exemplar único e raro da obra que estiver em poder de outra pessoa, a fim de preservar sua memória. Quando o autor morrer, os direitos autorais serão transmitidos a seus sucessores. As músicas elaboradas em coautoria não poderão ser reproduzidas sem consentimento de todos os autores.

Auditoria

Relator na comissão, o deputado Enio Verri (PT-PR) defendeu a aprovação do projeto e apresentou parecer pela não implicação da proposta em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas. Pelo projeto, o Cadda terá os seus gastos limitados a 20% do valor bruto recolhido com direito autoral e passará por uma auditoria independente das suas contas a cada dois anos.

O órgão máximo do Cadda será um conselho diretor com cinco integrantes com mandatos de três anos, eleitos pelas associações sem fins lucrativos para o exercício e defesa dos direitos de autores.

Tramitação

O projeto foi rejeitado anteriormente pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 764/2016 reúne-se nesta terça-feira (18/4) para votar o relatório do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). O relatório foi lido na semana passada, mas um pedido de vista adiou a votação para esta semana.

A MP permite a prática de preços diferentes de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado – o que significa que o estabelecimento comercial poderá cobrar valores diferentes se o pagamento for em dinheiro ou em cartão.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 764/2016 reúne-se nesta terça-feira (18/4) para votar o relatório do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). O relatório foi lido na semana passada, mas um pedido de vista adiou a votação para esta semana.

A MP permite a prática de preços diferentes de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado – o que significa que o estabelecimento comercial poderá cobrar valores diferentes se o pagamento for em dinheiro ou em cartão.

Para o relator, o mérito da MP é relevante. Tebaldi argumenta que a imposição de um preço único para os produtos e serviços institui uma prática injusta, lembrando o ditado popular que assevera que “o justo paga pelo pecador”.

Subsídio cruzado

De forma mais técnica, acrescenta o deputado, a denominação dada pelos economistas para essa prática é “subsídio cruzado”, que faz, no caso em questão, que as pessoas que pagam em dinheiro assumam parte dos custos que seriam devidos apenas por aqueles que se utilizam do cartão de crédito para realizar seus pagamentos.

Marco Tebaldi lembra que a MP não traz uma obrigação para os comerciantes, que terão apenas a faculdade da diferenciação de preços. Segundo o relator, a medida pode ajudar, inclusive, na redução de taxas das administradoras de cartão de crédito, o que poderia ser revertido em preços mais baixos até para quem for pagar com cartão.

Foram apresentadas oito emendas, mas apenas uma foi acatada: a que exige que o estabelecimento torne claro e transparente para o consumidor a diferenciação de preços cobrados de acordo com o tipo de pagamento.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.

Projeto que antecipa feriados para as segundas-feiras está na pauta da reunião desta terça-feira (18) da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). De iniciativa do senador Dário Berger (PMDB-SC), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/2016 determina que sempre que um feriado cair entre terça e sexta-feira será antecipado para a segunda-feira.

Projeto que antecipa feriados para as segundas-feiras está na pauta da reunião desta terça-feira (18) da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). De iniciativa do senador Dário Berger (PMDB-SC), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/2016 determina que sempre que um feriado cair entre terça e sexta-feira será antecipado para a segunda-feira.

A proposta não abrange feriados de datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem Natal, Carnaval, Corpus Christi e Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos.

Também estão na pauta da reunião outros 28 itens como o PLS 212/2016, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. Segundo o texto, da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a política deve funcionar como uma estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil.

Outro projeto que está pronto para ser votado é o PLS 581/2007, que permite ao trabalhador utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar mensalidades de curso superior ou profissionalizante, em seu benefício ou de familiares.

A reunião está marcada para 11h, na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa.

A sessão plenária de quarta-feira do STF deve começar com a definição de teses para repercussão geral (orientação para instâncias inferiores) de julgamentos realizados na semana passada, como o que definiu que ente público não pode ser processada automaticamente por débito trabalhista de empresa terceirizada.

A sessão plenária de quarta-feira do STF deve começar com a definição de teses para repercussão geral (orientação para instâncias inferiores) de julgamentos realizados na semana passada, como o que definiu que ente público não pode ser processada automaticamente por débito trabalhista de empresa terceirizada.

A pauta ainda tem matérias tributárias. Uma das discussões esperadas é dos Recursos Extraordinários (REs) 579431 e 870947, nos quais se discute o índice de correção e juros moratórios aplicados à dívida da fazenda pública, sendo que a definição do tribunal será aplicada em aproximadamente 80 mil processos em outros tribunais.

O STF também pode decidir se há submissão ou não dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisões judiciais.

Outro julgamento discute o direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios para prover sua existência ou de tê-la provida pela família, receber benefício assistencial de um salário mínimo, conforme previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal (CF).

Na quinta, os ministros podem enfrentar um tema polêmico: a possibilidade de alteração de gênero na carteira de identidade de transexual, mesmo sem a realização da cirurgia para mudança de sexo.

Outro julgamento debate a constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde, prevista no artigo 32, da Lei 9656/98. São 1,2 mil casos sobrestados em instâncias inferiores esperando definição do STF.

Os ministros podem tratar ainda sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre a gestão municipal.

DESTAQUES:

MF estabelece o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais

CEF aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial

Divulgada a meta para a Taxa Selic a partir de 13 de abril de 2017

Indeferido o processo de Pedido de Registro Sindical do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Presidente Epitácio

CNPE estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural no Brasil

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 754/2016, que muda a política de preço dos remédios, promove duas audiências públicas interativas nesta semana para discutir a proposta. As audiência ocorrerão na terça-feira (18/4) e na quarta-feira (19), sempre às 9h.

A MP 754 estabelece que o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) pode autorizar de forma excepcional a redução ou o aumento dos preços dos remédios sem datas estabelecidas. Hoje, o reajuste de preços é anual, feito em uma data específica.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 754/2016, que muda a política de preço dos remédios, promove duas audiências públicas interativas nesta semana para discutir a proposta. As audiência ocorrerão na terça-feira (18/4) e na quarta-feira (19), sempre às 9h.

A MP 754 estabelece que o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) pode autorizar de forma excepcional a redução ou o aumento dos preços dos remédios sem datas estabelecidas. Hoje, o reajuste de preços é anual, feito em uma data específica.

Para participar do primeiro debate da semana foram convidados representantes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa e do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual. Também devem comparecer representantes da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde e do Laboratório Cristália.

Para a audiência de quarta-feira são esperados representantes do Ministério Público Federal, da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, do Grupo FarmaBrasil e da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para a Saúde. Foram convidados ainda representantes do Instituto Brasileiro de Defesa dos Usuários de Medicamentos e da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes.

Os dois encontros ocorrerão na sala 6 da Ala Nilo Coelho. A comissão é presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e tem como relator o deputado Wellington Roberto (PR-PB). Depois de analisada pela comissão mista, a MP deve ser votada separadamente nos Plenários da Câmara e do Senado.

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentará o seu relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 287/2016) nesta terça-feira (18/4). Na semana passada, uma versão preliminar foi apresentada aos líderes de partidos da base do governo e, de acordo com o parlamentar, houve aprovação das alterações feitas.

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentará o seu relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 287/2016) nesta terça-feira (18/4). Na semana passada, uma versão preliminar foi apresentada aos líderes de partidos da base do governo e, de acordo com o parlamentar, houve aprovação das alterações feitas.

Maia anunciou mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais.

Segundo Maia, sem idade mínima, cada um saberá se a transição é mais favorável que as regras novas ou não. De qualquer forma, todos teriam que obedecer a uma idade mínima de aposentadoria logo após a promulgação da reforma; uma idade que seria elevada progressivamente até 65 anos.

De acordo com o presidente da comissão especial da reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o pedágio deverá ser inferior a 50%. “Qualquer um que está no sistema, a princípio, está apto a participar da transição”, afirmou Marun, ressaltando, no entanto, que, para as pessoas que ainda têm muito tempo de contribuição para cumprir, o pedágio pode ser desfavorável. “Acaba ficando até maior que os 65 anos.”

Aposentadorias especiais

O deputado Arthur Oliveira Maia também já tinha adiantado que serão feitas mudanças nas regras propostas para aposentadorias especiais de professores e policiais, benefícios assistenciais, pensões e trabalhadores rurais. Boa parte dos policiais e professores já estão fora da reforma porque o governo decidiu que os servidores vinculados a estados e munícipios serão tratados por reformas locais.

No caso do benefício assistencial, a grande questão é a sua desvinculação do salário mínimo. No caso das pensões, também há desvinculação do salário mínimo; mas o relator já informou que haverá mudança na proibição de acumular aposentadoria com pensão.

Para os trabalhadores rurais, existem críticas em relação à obrigatoriedade de uma contribuição individual; mas principalmente contra a equiparação da idade com o trabalhador urbano.

Aposentadoria de mulheres

Como ainda não houve uma sinalização de mudança na ideia de equiparar as idades de aposentadoria de homens e mulheres, a bancada feminina da Câmara – composta por 55 deputadas – vem se mobilizando para reivindicar a manutenção da diferença.

A coordenadora da bancada, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), afirma que outros grupos conseguiram o que queriam. “Eu percebi que a pressão da bancada ruralista já avançou muito no relatório, praticamente todos os pontos foram acolhidos. Percebi que a ‘bancada da bala’, como chamam aqui na Câmara, na defesa da aposentadoria dos policiais, também já foi acolhida”, enumera Soraya, reclamando que ainda não foram acolhidos os pontos em relação à bancada feminina. “Precisamos deixar claro para todos os líderes que esta bancada é suprapartidária quando se toca na defesa da mulher.”

Próximos passos

Depois de apresentado, o relatório da reforma será discutido e votado na comissão especial. Os deputados podem, no entanto, pedir para votar em separado algumas das 130 emendas apresentadas e que não tenham sido acolhidas pelo relator.

A reunião da comissão especial para discutir o parecer do relator está prevista para as 14 horas, em local a definir.

O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/2016) permite o trabalho intermitente, ou seja, com grandes intervalos dentro da jornada, e regulamenta o teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços da sua casa ou mesmo viajando, via internet ou redes privadas.

No trabalho intermitente, pode haver a prestação de serviços de forma descontínua, alternando períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.

O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/2016) permite o trabalho intermitente, ou seja, com grandes intervalos dentro da jornada, e regulamenta o teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços da sua casa ou mesmo viajando, via internet ou redes privadas.

No trabalho intermitente, pode haver a prestação de serviços de forma descontínua, alternando períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.

Pelo texto, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de serviço, que não pode ser inferior ao do salário mínimo – atualmente R$ 4,26, de acordo com o Decreto 8.948/2016 – ou do pago aos demais empregados, intermitentes ou não.

O empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, três dias de antecedência e responder em um dia útil. Ao final de cada período de prestação de serviço o empregado receberá o pagamento da remuneração, de férias e 13º proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais. O empregador deverá recolher a contribuição previdenciária e o FGTS.

Teletrabalho

O contrato deverá especificar quais atividades do empregado poderão ser feitas na modalidade de teletrabalho. A alteração do trabalho em casa para presencial – na empresa – pode ser feita por acordo mútuo entre empregado e empregador. Em caso de decisão unilateral do empregado pelo fim do teletrabalho, o texto prevê um prazo de transição mínimo de 15 dias. A compra e manutenção de equipamento para o chamado home office devem ser definidas em contrato.

Para Marinho, a modalidade de trabalho é benéfica para empregadores e empregados. “O teletrabalho proporciona redução nos custos da empresa e maior flexibilidade do empregado para gerenciar o seu tempo”, disse Marinho. Ele também ressaltou que esse tipo de trabalho tende a reduzir o congestionamento em centros urbanos.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de quatro milhões de brasileiros já trabalham em casa. Marinho afirmou que o home office é uma realidade em inúmeros países, empresas brasileiras e órgãos da administração pública como o Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal.

Trabalho temporário

Marinho retirou do texto as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/2017), sancionada em março, mudou as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

O prazo máximo de contratação poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com a nova redação da Lei do Trabalho Temporário (6.019/1974).

O Plenário da Câmara dos Deputados fará nova tentativa de votar o projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/2017), em sessão extraordinária marcada para as 13h55 da próxima terça-feira (18). Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada pela Medida Provisória 752/2016, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

O Plenário da Câmara dos Deputados fará nova tentativa de votar o projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/2017), em sessão extraordinária marcada para as 13h55 da próxima terça-feira (18). Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada pela Medida Provisória 752/2016, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

No último dia 11, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) reformulou seu parecer sobre o PLP 343/17 para incluir novas emendas na busca de um acordo para a votação da matéria, entretanto, por causa do quórum baixo – menos de 300 deputados registraram presença no painel eletrônico –, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou os trabalhos.

O texto do projeto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Entre as mudanças de sua reformulação de voto, o relator permite a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.

Pedro Paulo também alterou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.

O relator permitiu ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSCs) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

Oposição

Partidos de oposição, no entanto, consideraram as mudanças tímidas e mantiveram o processo de obstrução à matéria, criticando, principalmente, as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados para suspender temporariamente a cobrança da dívida. Entre as exigências previstas no texto em votação: a venda de empresas públicas, o aumento da contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) e o congelamento de salários.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), propôs uma emenda substitutiva global que permite a renegociação das dívidas de todos os estados e não apenas dos mais endividados – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais –, como estabelece o substitutivo do relator.

Além disso, a emenda de Zarattini retira a maior parte das contrapartidas impostas pelo governo federal, o que aumentou o apoio de outros partidos.

Concessões em parceria

Para a sessão ordinária de quarta-feira (19), está prevista a votação da Medida Provisória 752/2016, conhecida como MP das Concessões. A proposta autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). São objeto da proposta as concessões feitas nos últimos 12 anos, com prorrogações por até 30 anos.

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), ficará mais explícito no texto a exigência de realização de investimentos para aumento da capacidade instalada do setor ferroviário.

Souza também acatou emenda para permitir, nos contratos de parceria do setor ferroviário, a construção de novos trechos ou ramais ferroviários, com a extensão necessária para atender polos geradores de carga.

O sucesso do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foi afirmado, na quarta-feira (12/4), em debate da comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MPV) 761/2016. A medida avaliada pela comissão renomeia o programa para Programa Seguro-Emprego (PSE), define medidas de aperfeiçoamento e prorroga o prazo de vigência até dezembro de 2018.

O sucesso do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foi afirmado, na quarta-feira (12/4), em debate da comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MPV) 761/2016. A medida avaliada pela comissão renomeia o programa para Programa Seguro-Emprego (PSE), define medidas de aperfeiçoamento e prorroga o prazo de vigência até dezembro de 2018.

A audiência pública da quarta-feira (12) contou com a participação de representantes de entidades envolvidas nos processos que o programa estabelece, como o Sebrae e o próprio Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo os painelistas, entre as melhorias que a implementação do programa teria trazido estão a economia de recursos do seguro-desemprego por parte do governo e a contenção do nível de desemprego no País.

O relator da MP 761/2016, senador Armando Monteiro (PTB-PE), destacou a importância do processo de diálogo social formado para a constituição do extinto PPE. Ele aproveitou a audiência para consultar os representantes de entidades de trabalhadores sobre qual seria a vantagem da manutenção de termos aditivos de adesão ao PSE – dispensados pela medida provisória e objeto de diversas emendas de parlamentares.

“Considero que a audiência pública foi muito produtiva e enriquecedora. Eu pretendo apresentar meu relatório no próximo dia 18 e espero conseguir incorporar muitas das sugestões que surgiram aqui durante o debate,”afirmou o senador.

O debate na comissão mista teve início com a apresentação de objetivos e resultados do extinto PPE realizada pelo coordenador geral do programa, Manuel Eugênio Guimarães. “É importante esclarecer que o PPT não é um incentivo fiscal e não é uma isenção para a empresa, ele é um benefício pago ao trabalhador estabelecido por meio de um acordo com a empresa”, explicou Manuel Eugênio.

Entre as principais mudanças contidas no PSE em relação ao PPE estão a inclusão das micro e pequenas empresas (MPEs) na prioridade de adesão ao programa; previsão de auxílio do Sebrae às MPEs; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), que serve de referência para demonstrar a dificuldade econômico-financeira da empresa, em ato do Poder Executivo.

A exigência da regularização fiscal e previdenciária das empresas para aderirem ao programa foi um ponto que teve destaque durante a discussão desta quarta-feira. A MP define que as empresas que queiram aderir ao processo devam estar em conformidade regulatória de tributos.

A medida também prevê a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte na prioridade de adesão ao programa. Nesse sentido, para o gerente de políticas públicas e desenvolvimento territorial do Sebrae, Afonso Antonio Marcondes, a continuidade e aperfeiçoamento do programa é essencial para se manter o nível de emprego e não lançar novas pessoas na informalidade.

O relatório da comissão deve ser apresentado no dia 18 de abril, às 15h na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.