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DESTAQUES:

Ministério do Trabalho suspende efeitos da norma que determina a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos

Fecomércio-DF receberá a comenda da “Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios”

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro autorizando a implementação, nas instituições de ensino, do “Projeto Acessibilidade Digital – PAD”, promovendo, a partir da disponibilização de computadores adaptados, a acessibilidade digital às pessoas com deficiência visual e física

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Ministério do Trabalho suspende efeitos da norma que determina a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos

Fecomércio-DF receberá a comenda da “Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios”

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro autorizando a implementação, nas instituições de ensino, do “Projeto Acessibilidade Digital – PAD”, promovendo, a partir da disponibilização de computadores adaptados, a acessibilidade digital às pessoas com deficiência visual e física

Estudo divulgado nesta quarta-feira (5/4) pelo movimento Todos Pela Educação (TPE) indica que 2,8 milhões de crianças e jovens brasileiros na faixa de 4 a 17 anos estão fora da escola. A informação foi dada em primeira mão pela presidente do TPE, Priscila Cruz, durante a palestra Educação em Debate, organizada pela Frente Parlamentar Mista da Educação, com o apoio da Comissão de Educação da Câmara.

Estudo divulgado nesta quarta-feira (5/4) pelo movimento Todos Pela Educação (TPE) indica que 2,8 milhões de crianças e jovens brasileiros na faixa de 4 a 17 anos estão fora da escola. A informação foi dada em primeira mão pela presidente do TPE, Priscila Cruz, durante a palestra Educação em Debate, organizada pela Frente Parlamentar Mista da Educação, com o apoio da Comissão de Educação da Câmara.

Priscila Cruz e a coordenadora do Observatório do Plano Nacional de Educação, Vanessa Souto, explicaram como funciona o Observatório do PNE, que disponibiliza uma série de ferramentas de monitoramento do cumprimento das metas do plano. Aprovado pelo Congresso em 2014 e com vigência de dez anos, o PNE estabelece diretrizes, metas e estratégias de concretização no campo da educação.

Para a presidente do Todos Pela Educação, o PNE oferece uma direção, e ajuda os gestores e as entidades que atuam no setor a pautar suas agendas. “O Brasil nunca teve projeto de Nação, a educação nunca ocupou verdadeiramente um lugar de destaque. Pagamos caro por isso, como no aumento da violência urbana”, explicou. Segundo ela, para cada ponto percentual de crescimento na matrícula de jovens, há uma redução de 2% na taxa de homicídios.

Intersetorialidade

Assim como nos índices de violência, a educação tem impacto em diversos outros setores da sociedade, como saúde e no desenvolvimento econômico. Por essa razão, Priscila Cruz defende uma abordagem intersetorial nas políticas públicas de educação, integrando esse setor com outras áreas, como saúde, segurança e desenvolvimento econômico.

“Se a educação gera resultados positivos para todos os setores e é reconhecida como eixo central, então todas as áreas deveriam se articular para ajudar a educação, pois estariam reconhecendo que terão de volta impacto em suas próprias metas”, sustentou Cruz.

Priscila Cruz lamentou que a mobilização para aprovar políticas públicas como o PNE seja muito maior que a mobilização pela sua implementação. “O que não falta é diagnóstico no Brasil. Precisamos é entender por que os investimentos às vezes não alcançam os resultados esperados”, disse.

Evasão

O não cumprimento das metas que dizem respeito ao atendimento das crianças e jovens em idade escolar estão entre as que precisam ser decifradas. Vanessa Souto apresentou números do Observatório que mostram o Brasil distante da meta de colocar 100% dos jovens na escola. O monitoramento indica 2,8 milhões de brasileiros em idade escolar fora da escola.

O presidente da Frente da Educação, deputado Alex Canziani (PTB-PR), ressaltou a importância de uma política de avaliação periódica do desempenho das políticas públicas implementadas. “O Observatório do PNE tem sido uma ferramenta fundamental para nortear os nossos esforços”, afirmou.

Já o deputado Bacelar (PTN-BA) criticou o ritmo das mudanças e chamou atenção para a falta de cumprimento das metas. Uma delas, a aprovação de uma lei de responsabilidade educacional, proposta da qual é o relator, mas que está parada na comissão especial por falta de consenso.

O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) destacou também a importância do debate e do monitoramento para dar condições aos prefeitos e governadores fazerem correção de rumos.

O Imposto sobre Serviços (ISS) que incide em atividades das agências de viagens pode passar a ser cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela venda dos produtos turísticos e sobre taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. É o que determina o PLS 388/2011, aprovado em Plenário nesta quarta-feira (5/4) e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Foram 64 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

O Imposto sobre Serviços (ISS) que incide em atividades das agências de viagens pode passar a ser cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela venda dos produtos turísticos e sobre taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. É o que determina o PLS 388/2011, aprovado em Plenário nesta quarta-feira (5/4) e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Foram 64 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

A medida padroniza a cobrança de ISS sobre a venda, por exemplo, de pacotes turísticos compostos de bilhete aéreo e hospedagem. Nesses casos, a remuneração da agência de turismo ocorre na forma de comissão paga pela companhia aérea e pelo hotel.

Ao cobrar o ISS, no entanto, alguns municípios têm considerado como base de cálculo o valor total do pacote turístico e não apenas a comissão recebida pela venda do mesmo. O projeto, de autoria do ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), tenta corrigir essa distorção.

Para Rollemberg, a diferença de procedimentos observada entre municípios na cobrança do ISS se deve à falta de clareza nessa legislação. A cobrança do ISS é regulamentada pela Lei Complementar 116/2003, que determina ser o imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal, podendo variar de 2% a 5% sobre a prestação de serviços discriminados em lista anexa à lei, na qual estão “serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres”.

Pelo texto do projeto, ficará explícito na lei que o ISS terá como base de cálculo o valor da comissão e o valor que as agências de turismo agregam ao preço de custo dos serviços turísticos. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele defendeu a aprovação do texto:

“Estavam penalizando todas as agências de viagem no Brasil. Estavam querendo cobrar o ISS sobre todo o valor das viagens, dos traslados, das diárias, o que é uma injustiça enorme. Esse projeto resgata a incidência do ISS exclusivamente sobre aquilo que é o serviço da agência”, afirmou.

A matéria passou também pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde foi relatada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele destacou que a proposição fica restrita aos serviços de intermediação, não alcançando serviços prestados diretamente pelas agências. “No caso dos serviços de intermediação, nos parece obviamente inadequado o entendimento de que a base de cálculo do ISS seja o valor total cobrado pela agência”, opinou ele em seu relatório.

Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também se manifestaram favoravelmente à proposta, destacando que ela corrige “injustiças” existentes na tributação das empresas de turismo.

Projeto que atribui validade nacional para receitas médicas e odontológicas de remédios manipulados foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 367/2013) da Senadora Ana Amélia (PP–RS) recebeu decisão terminativa e deve seguir agora para a Câmara.

Projeto que atribui validade nacional para receitas médicas e odontológicas de remédios manipulados foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 367/2013) da Senadora Ana Amélia (PP–RS) recebeu decisão terminativa e deve seguir agora para a Câmara.

Atualmente, há casos em que normas infralegais de controle sanitário impedem a aquisição de medicamentos manipulados (preparados diretamente por estabelecimentos farmacêuticos) em estado da Federação diferente daquele em que a receita foi emitida pelo médico ou dentista. Isso acontece, por exemplo, com remédios que incluem no preparo substâncias sujeitas a controle especial, com venda autorizada apenas mediante a retenção da receita.

Se o projeto se tornar lei, a validade nacional se estenderá, portanto, a receitas para fornecimento de todos os tipos de medicamentos formulados, da mesma forma como acontece com os industrializados. Segundo a autora, as atuais restrições atrapalham quem está em tratamento e precisa viajar. Se faltar o remédio, mesmo já tendo uma receita em mão, a pessoa será obrigada a consultar outro médico.

Tratamento

Ana Amélia acrescenta que essa limitação pode acarretar inclusive a interrupção do tratamento medicamentoso, “com o risco de prejuízo irreparável para o paciente”. Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o comércio nacional dificultaria o trabalho de controle, pois os formulários de receita passariam a ser impressos pelo próprio profissional responsável pela prescrição do remédio, o que traria maior risco de desvios.

No entanto, para a autora e a relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), hoje já existem soluções tecnológicas suficientes para permitir a fiscalização integrada da prescrição e comercialização de medicamentos em qualquer tipo de estabelecimento. A proposta fora inicialmente rejeitada pela relatora, em razão da existência de outro projeto (PLS 325/2012), de igual teor, com tramitação mais adiantada na Câmara. Vanessa mudou o voto diante da possibilidade de as duas propostas tramitarem apensadas.

Normas trabalhistas

A comissão adiou o exame de diversos projetos que estavam na pauta do dia, inclusive duas propostas que modificam normas trabalhistas. Um deles é o PLS 218/2016, de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que cria a modalidade de contrato intermitente de trabalho. O outro (PLS 411/2016), do ex- -senador Deca, permite que o trabalhador dívida os seus períodos de férias.

Foi aprovado requerimento para que, dentro do já programado ciclo de debates sobre a reforma trabalhista, sejam realizadas audiências sobre: reforma da Previdência e questões de gênero, especificidades da aposentadoria para trabalhadores rurais e urbanos e critérios para concessão de aposentadoria. A proposta foi de Marta Suplicy (PMDB-SP).

Fonte: Jornal do Senado

A proposta de reforma política do Senado recebeu, na terça-feira (4/4), parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A PEC 282/2016 (PEC 36/2016 no Senado) veda coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e cria cláusula de desempenho para o funcionamento de legendas.

A proposta de reforma política do Senado recebeu, na terça-feira (4/4), parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A PEC 282/2016 (PEC 36/2016 no Senado) veda coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e cria cláusula de desempenho para o funcionamento de legendas.

Pelo texto, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados — com, no mínimo, 2% de votos válidos em cada um deles — terão acesso a recursos do fundo partidário e tempo gratuito no rádio e na televisão, além do direito de funcionar como bancada. A partir de 2022, a cláusula de desempenho subiria para 3% dos votos válidos.

O relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), defende a proposta, apresentada pelos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG). “É urgente que o Brasil faça ajustes no sistema político, porque hoje temos uma farra de criação de partidos. Esta PEC ajudará a inibir essa proliferação de partidos, que muitas vezes não significam nada, só absorvem recursos públicos”, disse o deputado.

Segundo ele, hoje existem 28 partidos na Câmara, e mais de 30 legendas pedem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Lei aprovada em 1995 já tinha criado a cláusula de desempenho partidário, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a matéria inconstitucional em 2006.

Fonte: Jornal do Senado

A Páscoa 2017 pode ser a primeira, desde 2014, a registrar aumento no faturamento das vendas do varejo voltadas para essa data, segundo previsão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O economista da CNC Fabio Bentes falou à TV CNC sobre a previsão para a data comemorativa, que é a quinta mais importante do calendário do varejo brasileiro.

A Páscoa 2017 pode ser a primeira, desde 2014, a registrar aumento no faturamento das vendas do varejo voltadas para essa data, segundo previsão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O economista da CNC Fabio Bentes falou à TV CNC sobre a previsão para a data comemorativa, que é a quinta mais importante do calendário do varejo brasileiro.

1ª Turma da Câmara Superior Ágio

Processo 16327.001536/2010-80

Depois de quase seis anos de julgamento, BM&F e da Bovespa foi condenada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a quitar um débito bilionário junto a Receita Federal. Com um placar apertado, a companhia saiu derrotada na Câmara Superior, última instância do Carf, mas ainda pode discutir a exigência na Justiça.

1ª Turma da Câmara Superior Ágio

Processo 16327.001536/2010-80

Depois de quase seis anos de julgamento, BM&F e da Bovespa foi condenada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a quitar um débito bilionário junto a Receita Federal. Com um placar apertado, a companhia saiu derrotada na Câmara Superior, última instância do Carf, mas ainda pode discutir a exigência na Justiça.

É cobrado R$ 1,1 bilhão da BM&F Bovespa por aproveitamento indevido de ágio durante a fusão da BM&F e da Bovespa. O valor, que atualizado pode chegar a R$ 2 bilhões segundo fontes proximas ao caso, diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL não recolhidos pela empresa.

O posicionamento desfavorável à empresa foi dado por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o voto do presidente da turma, que representa a Fazenda, é utilizado para resolver a questão.

Ainda cabe discussão no Judiciário, mas a BM&F Bovespa precisará fazer a garantia do montante, evitando que a Receita Federal cobre a dívida.

Histórico

A cobrança fiscal diz respeito a operações que ocorreram entre março e novembro de 2008. Nesse período, a Bovespa foi colocada “em baixo” da Nova Bolsa, antiga BM&F, e posteriormente incorporada.

Antes de realizar a incorporação, as partes encomendaram um laudo, que atestou que a Bovespa poderia ser incorporda por até R$ 22 bilhões. Ao final, foi apurado um ágio de R$ 13 bilhões.

Durante sua sustentação oral, o advogado da companhia, Roberto Quiroga, do Mattos Filho Advogados, salientou que a Nova Bolsa foi “extremamente conservadora”, já que muitas companhias fazem laudos somente após a incorporação.

“Ela não se aproveitou de valores que não diziam respeito à rentabilidade futura”, afirmou Quiroga, durante a sessão de julgamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, baseou sua defesa na “discrepância de valores” entre o que atesta o laudo e o valor da operação.

Para o procurador Marco Aurélio Zortea, a BM&F Bovespa utilizou critério para valoração do ágio que não corresponde à expectativa de rentabilidade futura da operação. “O laudo não guarda relação com a operação”, disse.

A discussão chegou ao Carf em 2011, e foi analisado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção em 2014. O recurso à Câmara Superior foi interposto após o colegiado manter a cobrança fiscal.

O caso foi colocado na pauta da instância máxima do Carf pela primeira vez em agosto de 2016, mas sucessivos eventos causaram o adiamento da conclusão do julgamento – de pedidos de vista a uma liminar obtida na Justiça pela companhia.

Argumentos

O julgamento nesta quarta-feira durou cerca de duas horas. O poicionamento vencedor, de que a amortização de ágio foi irregular, foi sustentada com argumentos distintos pelos julgadores.

Para o conselheiro Marcos Aurélio Valadão, que relatava originalmente o caso, o método utilizado pela BM&F Bovespa para realizar a fusão – incorporação por ações – não pode gerar ágio.

A conselheira Adriana Gomes Rêgo, designada como relatora ad hoc após Valadão tirar uma licença, considerou que a incorporação foi realizada com base em critérios distintos em relação aos constantes no laudo originalmente feito pelas empresas.

Primeira a divergir, a conselheira Cristiane Silva Costa defendeu que o laudo definiu um “teto”, ou seja, um valor máximo para a operação. Esse limite, segundo ela, foi observado pelas companhias.

Ao votar da mesma forma, o conselheiro Luís Flávio Neto considerou que “todos os requisitos para aproveitamento do ágio” foram cumpridos pela BM&F Bovespa. 

DESTAQUES:

Publicado Aviso convocando para a eleição de participantes com direito a voto e assento no Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional para o biênio 2017/2018

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís

Sancionada lei que estabelece garantia de direitos para a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência

Criado o Canal Brasil Braços Abertos para qualificar a mão de obra no atendimento ao turista

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Criado o Canal Brasil Braços Abertos para qualificar a mão de obra no atendimento ao turista

1ª Turma da Câmara Superior Admissibilidade

Processo 16561.000053/2006-17 

Por cinco votos a três, o colegiado considerou que os recursos para a Câmara Superior do Carf precisam conter a transcrição integral da ementa de julgamento. O entendimento deixa claro que as partes não podem incluir apenas parte de ementas ao recorrerem à instância máxima do conselho.

1ª Turma da Câmara Superior Admissibilidade

Processo 16561.000053/2006-17 

Por cinco votos a três, o colegiado considerou que os recursos para a Câmara Superior do Carf precisam conter a transcrição integral da ementa de julgamento. O entendimento deixa claro que as partes não podem incluir apenas parte de ementas ao recorrerem à instância máxima do conselho.

A discussão foi levantada pelo fato de a Fazenda Nacional, em seu recurso, não ter incluído a íntegra da ementa. O contribuinte alegava que o fato feriria o Regimento Interno do Carf, que exige a “integralidade” das ementas para recursos à Câmara Superior.

Primeira a se posicionar pela necessidade de cópia integral da ementa, a conselheira Cristiane Siva Costa afirmou que a exigência é uma “formalidade” que precisa ser seguida. No mesmo sentido, o conselheiro Luís Flávio Neto salientou que acredita que a Fazenda Nacional não está tentando induzir a turma a erro, mas o Regimento Interno define como necessária a íntegra da ementa.

Ficaram vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Carlos Alberto Barreto e André Mendes de Moura. O último afirmou, durante o julgamento, que o trecho da ementa transcrito pela Fazenda Nacional prova a divergência de entendimentos entre as câmaras baixas, possibilitando a “subida” do caso à Câmara Superior.

Barreto, que preside o Carf, afirmou que o conselho tem feito alterações regimentais “no sentido de facilitar a admissão dos recursos, para que a Câmara Superior possa discutir as matérias”.

1ª Turma da Câmara Superior Simples

Processo 10980.000611/2005-38

Os conselheiros entenderam que podem entrar no Simples as companhias que exercem a atividade de “instalação de divisórias, pisos laminados, carpet, forros móveis, persianas e esquadrias”.

1ª Turma da Câmara Superior Simples

Processo 10980.000611/2005-38

Os conselheiros entenderam que podem entrar no Simples as companhias que exercem a atividade de “instalação de divisórias, pisos laminados, carpet, forros móveis, persianas e esquadrias”.

Por seis votos a dois, foi vencedora a posição da relatora do caso, conselheira Cristiane Silva Costa, que entendeu que, ao contrário do que decidiu a turma ordinária, a atividade da empresa não se assemelha à atividade de engenharia, possibilitando a adesão ao Simples.

Ficaram vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo e André Mendes Moura, que defenderam que a atividade pode ser equiparada à de construção civil.