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A Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (30) pelo IBGE, mostra que o volume de vendas do comércio varejista apresentou, em janeiro, queda de 4,8% em relação ao mesmo mês de 2016. Embora o setor tenha registrado seu 32º resultado negativo nesse tipo de comparação, a queda apurada no primeiro mês do ano foi a menor desde junho de 2015 (-3,6%). Destacaram-se negativamente no mês os segmentos de livrarias e papelarias (-17,0%) e de combustíveis e lubrificantes (-9,0%).

A Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (30) pelo IBGE, mostra que o volume de vendas do comércio varejista apresentou, em janeiro, queda de 4,8% em relação ao mesmo mês de 2016. Embora o setor tenha registrado seu 32º resultado negativo nesse tipo de comparação, a queda apurada no primeiro mês do ano foi a menor desde junho de 2015 (-3,6%). Destacaram-se negativamente no mês os segmentos de livrarias e papelarias (-17,0%) e de combustíveis e lubrificantes (-9,0%).

Já a série com ajuste sazonal registrou queda de 0,2% em relação a dezembro de 2016 (após recuar 0,1% na leitura anterior), ficando, inclusive, abaixo das expectativas para mês. Os segmentos de hiper e supermercados, bem como o de vestuário e calçados, impactados por expressivas desacelerações de preços nos últimos meses, destacaram-se positivamente com altas de 2,0% e 4,1%, respectivamente, registrando seus melhores desempenhos mensais desde julho de 2013.

Na percepção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as expectativas já abaixo do centro da meta de inflação podem viabilizar a intensificação da queda nas taxas de juros nos próximos meses e, consequentemente, permitir alguma reação das vendas a prazo. Entretanto, a geração de vagas formais, após quase dois anos de fechamento de postos, ainda precisará dar novos e mais claros sinais de retomada do nível de atividade. Para 2017, a entidade projeta alta de 1,2% no volume de vendas do varejo ampliado.

Clique abaixo para acessar a análise completa da Divisão Econômica.

 

DESTAQUES:

Regulamentada a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal

Alterada a denominação do Sindicato do Comércio de Café em Geral do Estado do Espírito Santo, para Sindicato do Comércio de Café em Geral e do Comércio Armazenador em Geral do Estado do Espírito Santo

Alterada a denominação do Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado do Ceará – SINDGÁS-CE, para Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado do Ceará – SINCEGÁS

Deferido o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas de Lavanderia do Estado do Amazonas

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Regulamentada a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal

Alterada a denominação do Sindicato do Comércio de Café em Geral do Estado do Espírito Santo, para Sindicato do Comércio de Café em Geral e do Comércio Armazenador em Geral do Estado do Espírito Santo

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Deferido o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas de Lavanderia do Estado do Amazonas

Com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Fecomércio do Rio Grande do Sul lançou, em Brasília, a sexta edição de sua Agenda Legislativa. A entrega do documento foi realizada em um café da manhã no restaurante-escola do Senac, na Câmara dos Deputados, com a presença da bancada gaúcha.

Com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Fecomércio do Rio Grande do Sul lançou, em Brasília, a sexta edição de sua Agenda Legislativa. A entrega do documento foi realizada em um café da manhã no restaurante-escola do Senac, na Câmara dos Deputados, com a presença da bancada gaúcha.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou nesta quarta-feira (29) a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial neste momento no qual quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou nesta quarta-feira (29) a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial neste momento no qual quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas.

“Dos 39 milhões de empregos formais existentes no Brasil, 85% são micro e pequenos empresários. Às vezes, são micro e pequenas empresas que geram cinco empregos. É um pequeno empreendedor que paga aluguel, não tem nem casa para morar, seus filhos estudam em escola pública, mas estão gerando emprego.”

De acordo com Nogueira – que participou de audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público –, é necessária uma legislação trabalhista que traga segurança jurídica a esses empreendedores.

O ministro veio à Câmara dos Deputados falar sobre assuntos da pasta, mas principalmente da reforma trabalhista (PL 6.787/16), que está sendo analisada por uma comissão especial da Casa. Segundo Nogueira, a proposta encaminhada pelo governo foi elaborada depois de uma peregrinação pelo Brasil e reuniões com sindicatos, confederações de trabalhadores e centrais sindicais.

Ronaldo Nogueira também enfatizou que a proposta não vai ameaçar direitos consolidados como jornada de trabalho, descanso remunerado, férias, décimo terceiro, vale-transporte e vale-refeição. O fato de o projeto prever que convenções e acordos coletivos tenham força de lei, na avaliação do ministro, igualmente trará segurança.

“O que está legislado está consolidado. O que estamos permitindo é que, por meio da convenção coletiva, o trabalhador possa escolher a forma mais vantajosa para ele usufruir de seus direitos”, explicou. Como exemplo, ele disse que o acordo pode permitir jornada de 12 horas com folga de 36 horas.

Polêmica

Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), o discurso do ministro sobre centrais sindicais é incompleto, “porque não se dá repercussão às falas das centrais” na proposta. A deputada também disse que não vê vantagem no fato de o negociado se sobrepor ao legislado, o que, para ela, ameaça direitos.

Para o deputado Alex Canziani (PTB-PR), por outro lado, a reforma trabalhista veio no sentido de fazer o que é possível neste momento para a volta do crescimento econômico. “Já há pesquisas mostrando que estamos tendo uma retomada da economia. Até no emprego já houve uma pequena melhora, muito aquém ainda do necessário”, destacou.

Segundo dados citados pelo ministro Ronaldo Nogueira, em janeiro de 2016, o Brasil perdeu 90 mil postos de trabalho. Já em janeiro deste ano, 40 mil postos foram fechados e, em fevereiro, 35 mil vagas foram criadas.

Caráter conclusivo

A preocupação manifestada pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) foi com o fato de o projeto da reforma trabalhista tramitar em caráter conclusivo. Ou seja, ele poderá ser aprovado pela comissão especial que o analisa sem precisar passar pela análise dos 513 parlamentares que compõem o Plenário da Câmara. “O projeto precisa ir ao Plenário, e não ficar no âmbito da comissão, que só tem 37 deputados”, defendeu.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), se comprometeu a tentar garantir a votação da reforma pelo Plenário. Ele também fez um apelo ao ministro para que a Câmara possa discutir a matéria com calma. “Queremos que Câmara e Senado discutam com tempo as mudanças na legislação trabalhista, de modo que não tenhamos nenhuma retirada de direitos dos trabalhadores e que não haja insegurança jurídica”, declarou Silva.

DESTAQUES:

Regulamentado pagamento do Bônus Especial por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade

Alterada a denominação do Sindicato do Comércio Varejista de Conselheiro Lafaiete, para Sindicato do Comércio de Conselheiro Lafaiete

Alterada norma que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros

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Alterada a denominação do Sindicato do Comércio Varejista de Conselheiro Lafaiete, para Sindicato do Comércio de Conselheiro Lafaiete

Alterada norma que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros

A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (29) pelo IBGE, mostra que o volume de receitas do setor de serviços recuou 2,2% em janeiro deste ano, na comparação com dezembro do ano passado – o pior resultado em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012.

A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (29) pelo IBGE, mostra que o volume de receitas do setor de serviços recuou 2,2% em janeiro deste ano, na comparação com dezembro do ano passado – o pior resultado em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012.

O recorde negativo de janeiro foi claramente influenciado pela forte retração no volume de receitas dos serviços profissionais administrativos e complementares (-14,5% ante dezembro) e, mais especificamente, pela variação da receita real na prestação de serviços técnicos profissionais (-17,2%), atividades que englobam serviços de engenharia, arquitetura, contabilidade, jurídicos, dentre outros. Por outro lado, destacou-se positivamente o aumento nas receitas com serviços de informação e comunicação, que voltaram a crescer (+5,0%) após quatro meses, certamente em decorrência da maior deflação dentre os cinco grupamentos de atividade (-0,8%), a maior variação negativa neste segmento desde julho de 2014 (-1,1%).

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o maior grau de dependência das condições internas por parte do setor de serviços deverá contribuir para retardar a reativação do nível de atividade do setor após dois anos de perdas (-3,6% em 2015 e -5,0% em 2016). Dessa forma, mesmo considerando um cenário mais favorável do ponto de vista do comportamento dos preços e do custo dos investimentos, a CNC projeta variação no volume de receitas do setor de -1,3%, em 2017.

“Mesmo respondendo por quase metade do emprego formal do País, ou seja, 44% do total, a recuperação do segmento está distante da recuperação. O ritmo de atividade econômica no setor terciário ainda se encontra distante, uma vez que, na comparação com janeiro do ano passado, a retração de 7,3% foi a vigésima primeira consecutiva nessa base comparativa e a maior perda de volume de receita desde outubro do ano passado, quando foi registrada queda de 7,9%”, pontua Fabio Bentes, economista da Confederação.

Acesse a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

 

 

A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (29) pelo IBGE, mostra que o volume de receitas do setor de serviços recuou 2,2% em janeiro deste ano, na comparação com dezembro do ano passado – o pior resultado em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012.

A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (29) pelo IBGE, mostra que o volume de receitas do setor de serviços recuou 2,2% em janeiro deste ano, na comparação com dezembro do ano passado – o pior resultado em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012.

O recorde negativo de janeiro foi claramente influenciado pela forte retração no volume de receitas dos serviços profissionais administrativos e complementares (-14,5% ante dezembro) e, mais especificamente, pela variação da receita real na prestação de serviços técnicos profissionais (-17,2%), atividades que englobam serviços de engenharia, arquitetura, contabilidade, jurídicos, dentre outros. Por outro lado, destacou-se positivamente o aumento nas receitas com serviços de informação e comunicação, que voltaram a crescer (+5,0%) após quatro meses, certamente em decorrência da maior deflação dentre os cinco grupamentos de atividade (-0,8%), a maior variação negativa neste segmento desde julho de 2014 (-1,1%). 

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o maior grau de dependência das condições internas por parte do setor de serviços deverá contribuir para retardar a reativação do nível de atividade do setor após dois anos de perdas (-3,6% em 2015 e -5,0% em 2016). Dessa forma, mesmo considerando um cenário mais favorável do ponto de vista do comportamento dos preços e do custo dos investimentos, a CNC projeta variação no volume de receitas do setor de -1,3%, em 2017. 

“Mesmo respondendo por quase metade do emprego formal do País, ou seja, 44% do total, a recuperação do segmento está distante da recuperação. O ritmo de atividade econômica no setor terciário ainda se encontra distante, uma vez que, na comparação com janeiro do ano passado, a retração de 7,3% foi a vigésima primeira consecutiva nessa base comparativa e a maior perda de volume de receita desde outubro do ano passado, quando foi registrada queda de 7,9%”, pontua Fabio Bentes, economista da Confederação.

Acesse abaixo a análise da PMS na íntegra. 

Durante as sessão plenária desta terça-feira (28/3), diversos senadores defenderam a votação pelo Senado, se possível nas próximas semanas, do PLC 30/2015, que trata do trabalho terceirizado. O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado pelos demais senadores.

Durante as sessão plenária desta terça-feira (28/3), diversos senadores defenderam a votação pelo Senado, se possível nas próximas semanas, do PLC 30/2015, que trata do trabalho terceirizado. O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado pelos demais senadores.

O presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, afirmou que o projeto será enviado para análise de uma ou mais comissões permanentes, podendo, em seguida, ser apreciado em Plenário. O mais provável é que a matéria seja enviada apenas para uma comissão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), decisão que ainda depende de acordo entre os senadores.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que trata da terceirização e que está prestes a ser sancionado pelo presidente da República, Michel Temer. O projeto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Já no texto do Senado, a possibilidade de terceirização fica restrita às atividades meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança.

A proposta aprovada pela Câmara também prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.

Enquanto os defensores da proposta argumentam que a medida pode modernizar a legislação trabalhista e gerar mais postos de trabalho, os críticos dizem que o projeto diminui direitos e fragiliza as relações de emprego.

Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista. A proposta relatada por Paim é considerada mais moderada que aquela aprovada pelos deputados federais, considerada um retrocesso por representantes dos trabalhadores.

Paim disse nesta terça-feira (28) que seu relatório está pronto e é fruto de ampla negociação com centrais e federações sindicais. Ele quer dialogar e debater o texto com seus colegas senadores e votá-lo sem demora.

Eunício elogiou o trabalho de Paim e lembrou que o senador gaúcho visitou as 27 unidades da federação debatendo a terceirização com a sociedade.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a Câmara “usurpou uma discussão que estava em curso no Senado”. Ele disse que o projeto aprovado pelos deputados é de 1998 e que até a Presidência da República pediu o arquivamento da proposta em 2003. “A Câmara ressuscitou essa matéria 14 anos depois, atropelando uma discussão já em curso aqui no Senado. É a Câmara ressuscitando das catacumbas, como um zumbi, uma matéria de 1998, atropelando o Senado, atropelando o bicameralismo”, reclamou Randolfe.

Os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), Omar Aziz (PSD-AM), João Capiberibe (PSB-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também pediram em Plenário que o projeto de terceirização ainda em tramitação no Senado seja debatido e votado com celeridade, por entenderem que a proposta é menos danosa aos trabalhadores que a aprovada pela Câmara.

O Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidas pelas pequenas e microempresas, será o tema avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2017. A escolha de um assunto para avaliação a cada ano é prevista no Regimento Interno do Senado.

O Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidas pelas pequenas e microempresas, será o tema avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2017. A escolha de um assunto para avaliação a cada ano é prevista no Regimento Interno do Senado.

O tema deste ano atendeu a requerimento de José Pimentel (PT-CE). Segundo o senador, o Simples Nacional deverá ser analisado quanto a seus impactos na geração de emprego, na redução de informalidade na atividade econômica, no aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais e no incentivo ao empreendedorismo e à inovação.

Por requerimento de Lindbergh Farias (PT-RJ), também aprovado pela comissão, foi incluído na avaliação um segundo tema: a política de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes. A exigência de conteúdo local é um dispositivo contratual com o objetivo de incrementar a participação da indústria nacional de bens e serviços nos projetos desenvolvidos por esses setores.

Fonte: Jornal do Senado

O relator da proposta de reforma reforma trabalhista (PL 6787/2016), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que avalia formas de impedir ações improcedentes na Justiça do Trabalho.

Em audiência pública nesta terça-feira (28/3), na comissão especial que analisa a matéria, foram apresentados dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram que só 5% das ações trabalhistas são totalmente procedentes. A média de resultados das ações aponta que 39% são de conciliação; 25% totalmente improcedentes; e 31% parcialmente procedentes.

O relator da proposta de reforma reforma trabalhista (PL 6787/2016), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que avalia formas de impedir ações improcedentes na Justiça do Trabalho.

Em audiência pública nesta terça-feira (28/3), na comissão especial que analisa a matéria, foram apresentados dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram que só 5% das ações trabalhistas são totalmente procedentes. A média de resultados das ações aponta que 39% são de conciliação; 25% totalmente improcedentes; e 31% parcialmente procedentes.

Rogério Marinho quer encontrar mecanismos para evitar esses casos, como, por exemplo, a cobrança das custas judiciais. “Se você litiga e seus direitos não são reconhecidos, quem paga os custos dessa ação? A exceção reconhecida pelo próprio Direito Civil é o cidadão ser pobre na forma da lei, mas e aquele que não é?”, indagou.

Segundo ele, não há motivos para “entulhar” o Judiciário com ações que muitas vezes são uma espécie de loteria para verificar o que dá certo, sem necessariamente haver procedência. “ Isso gera todo um transtorno e um custo para o Estado, inclusive, o custo das perícias”, afirmou.

Marinho disse que também estuda retomar as juntas de conciliação, mas em formato que garanta segurança jurídica, e implantar a arbitragem, como a praticada no Direito Civil, para que mais ações trabalhistas sejam resolvidas por acordo. Hoje, só 39% das ações terminam na fase conciliatória, segundo o CNJ.

Ampliação de acordos

Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, James Magno Araújo Farias, defendeu mais acordos nas ações trabalhistas. “Por que a sociedade é incapaz de resolver suas questões sem recorrer à Justiça, às vezes em questões mais banais?”, questionou.

Representante da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Aparecido de Medeiros também sugeriu a adoção de soluções anteriores à ação judicial como, por exemplo, um maior número de fiscais do Ministério do Trabalho para que, antes de autuar uma empresa, façam um convite à conciliação.

O advogado também propôs mudanças no formato das juntas de conciliação para evitar as falhas ocorridas nos anos 90, quando houve a primeira tentativa de implantá-las. “As comissões de conciliação prévia criadas em 1998, no governo Fernando Henrique, estavam dominadas por juízes classistas que tinham acabado de sair da Justiça do Trabalho”.

Nesse momento, segundo ele, começou a cobrança de comissão e taxa por conciliação. “Precisamos criar métodos prévios de solução de conflito, mas com fiscalização oficial”, afirmou.

Polêmica

Durante a audiência, deputados divergiram sobre o papel da Justiça do Trabalho. José Carlos Aleluia (DEM-BA) criticou o posicionamento dos advogados. “Não há produtividade no País, mas há emprego para advogados trabalhistas. Eles estão aqui defendendo os próprios empregos. Não dá para manter uma Justiça do Trabalho que alimenta os conflitos e não ajuda a produtividade”.

Já Wadih Damous (PT-RJ) considerou um desrespeito com a advocacia trabalhista a fala de Aleluia. “Desqualificar a Justiça do Trabalho como se faz aqui é lamentável”, afirmou. Damous voltou a criticar o projeto de reforma trabalhista, afirmando que possibilita a retirada de direitos por meio dos acordos coletivos.

“Éo início do fim do direito do trabalho”, disse Patrus Ananias (PT-MG), que previu a fragilização dos sindicatos e resultados contrários aos propostos pela reforma. O deputado avaliou que a mudança vai aumentar as ações na Justiça, em vez de reduzi-las.

Já Renata Abreu (PTN-SP) defendeu mais flexibilidade nas leis trabalhistas para que os empresários possam se adaptar a momentos de crise sem demitir. “Não existe patrão sem empregado e empregado sem patrão, e quanto melhor essa relação melhor para o País.”.

Críticas

Maximiliano Garcez, da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas no Brasil, também criticou o texto dizendo que a reforma foi pensada “por quem defende um pequeno grupo de grandes empresários sem levar em conta o futuro do País”.

Ele avaliou que a mudança ” será nefasta para a organização do setor produtivo no longo prazo” e argumentou que países que adotaram regras mais flexíveis nas relações de trabalho tiveram aumento no desemprego, empobrecimento da população, mais violência e instabilidade social.