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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) informa que estão abertas as inscrições para o Pró-Ética 2017. O prazo para participar da nova edição vai até o dia 28 de abril. A iniciativa, pioneira na América Latina, foi criada em parceria com o Instituto Ethos há quase sete anos.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) informa que estão abertas as inscrições para o Pró-Ética 2017. O prazo para participar da nova edição vai até o dia 28 de abril. A iniciativa, pioneira na América Latina, foi criada em parceria com o Instituto Ethos há quase sete anos. O objetivo é promover a integridade, a ética e a transparência no ambiente corporativo brasileiro, por meio do reconhecimento dos esforços das empresas que, independentemente do porte e ramo de atuação, investem em boas medidas de prevenção e combate à corrupção. 

Análise de Perfil e Questionário de Avaliação 

As empresas interessadas deverão solicitar acesso ao sistema, por meio de formulário eletrônico disponível no site do Ministério. Após receber uma senha de acesso ao sistema, serão disponibilizados os formulários Análise de Perfil e Questionário de Avaliação, que deverão ser devidamente preenchidos e enviados até o final do prazo de inscrição. 

Após conclusão e envio, é necessário aguardar a avaliação do Comitê Gestor do programa, formado por relevantes instâncias governamentais e da sociedade civil. A empresa que alcançar pontuação igual ou superior a 70 pontos (do máximo de 100) e, cumulativamente, atingir o mínimo de 40% em todas as áreas do questionário estará habilitada a compor a lista de Empresas Pró-Ética. 

Compromisso voluntário e benefícios 

Não é concedido à empresa incluída no Pró-Ética tratamento diferenciado nas suas relações com a Administração Pública. Trata-se de um compromisso com a ética empresarial, assumido de forma voluntária pelas corporações, o qual indica o esforço para colocar em prática medidas internas que reduzam a probabilidade de ilícitos e desvios – mas na ocorrência desses atos, garantam a detecção e interrupção, de forma célere, e a remediação de seus efeitos adversos. 

Entre os benefícios para as empresas que figuram na lista estão: reconhecimento público do comprometimento com a prevenção e combate à corrupção; publicidade positiva com a utilização da marca do Pró-Ética nos produtos de comunicação; avaliação do Programa de Integridade por equipe especializada do Ministério da Transparência e respectivo relatório com a análise detalhada e sugestões de aprimoramento. 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 757/2016 tem audiência pública marcada para a terça-feira (28/3), às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A MP cria e regulamenta duas taxas, com arrecadação a ser destinada ao custeio e às atividades-fim da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). São elas: a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 757/2016 tem audiência pública marcada para a terça-feira (28/3), às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A MP cria e regulamenta duas taxas, com arrecadação a ser destinada ao custeio e às atividades-fim da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). São elas: a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

Além disso, a MP estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de produtos procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental deverão ser licenciadas ou registradas pela Suframa.

Convidados

Foram convidados para o debate representantes das seguintes entidades: Clube de Diretores Lojistas de Manaus; Sindicato do Comércio de Manaus; Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas; e sindicatos dos Bancários, dos Petroleiros, dos Trabalhadores na Agricultura e dos Estivadores. Foram chamados ainda integrantes das federações do Comércio de Roraima, de Rondônia, do Acre e do Amapá.

No último dia 21, a MP foi discutida em audiência da comissão. Os participantes pediram que os recursos das taxas sejam investidos na própria Região Amazônica.

A comissão mista é formada por 12 titulares e é presidida pela deputada Maria Helena (PSB-RR). A relatoria está a cargo da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

DESTAQUES:

Divulgado preço médio dos combustíveis, a serem aplicados ao consumidor final para o mês de abril de 2017.

Aprovado plano estadual de resíduos sólidos do Estado do Rio de Janeiro.

Alterados procedimentos relativos a operações com cartão de crédito.

Publicada Instrução Normativa que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

 

 

 

 

 

 

 

DESTAQUES:

Divulgado preço médio dos combustíveis, a serem aplicados ao consumidor final para o mês de abril de 2017.

Aprovado plano estadual de resíduos sólidos do Estado do Rio de Janeiro.

Alterados procedimentos relativos a operações com cartão de crédito.

Publicada Instrução Normativa que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

 

 

 

 

 

 

 

Amplamente defendida pelo empresariado, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 22 de março, o Projeto de Lei nº 4.302/98, que regulamenta a terceirização. 

O Projeto foi aprovado com parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator da matéria e vice-presidente da CNC. O PL tramitava no Congresso desde 1998. 

Amplamente defendida pelo empresariado, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 22 de março, o Projeto de Lei nº 4.302/98, que regulamenta a terceirização. 

O Projeto foi aprovado com parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator da matéria e vice-presidente da CNC. O PL tramitava no Congresso desde 1998. 

Inicialmente aprovado em 2000 na Câmara, o texto de então seguiu para o Senado, onde recebeu um substitutivo no ano de 2002. Por ter sido modificado no Senado, retornou à Câmara para apreciação destas alterações e votação final. O texto final agora seguirá para sanção presidencial.

Principais pontos do texto final aprovado:

 Regulamenta a terceirização sem limitá-la a um tipo específico de atividade; 

 Define a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação ao pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada; 

 Estabelece que a empresa de prestação de serviços a terceiros deve ter capital social compatível com o número de empregados (por exemplo, empresas com até dez empregados deve ter um capital mínimo de R$ 10.000,00, e empresas com mais de cem empregados, capital mínimo de R$ 250.000,00); 

 Determina que o contrato de prestação de serviços a terceiros deverá conter qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço e valor;

 Define que a empresa contratada contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados, mas destaca que a contratante deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado; 

 Permite que a contratante estenda aos empregados da empresa de prestação de serviços para terceiros o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados; 

 Fica vedada a utilização dos empregados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a prestadora de serviços. 

Além da terceirização, o texto final também traz algumas modificações na Lei nº 6.019/1974 – trabalho temporário –, mas sem limitar ou prejudicar sua utilização. 

A CNC distribuiu nota à imprensa com o seguinte teor:

A aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização, ocorrida ontem (22), na Câmara dos Deputados, foi amplamente defendida pelo empresariado. 

Cumpre ressaltar o trabalho realizado pelo deputado Laércio Oliveira, relator da matéria e vice-presidente desta Confederação. 

Entre os principais pontos aprovados estão a regulamentação da terceirização, sem limitá-la a um tipo específico de atividade (meio e fim), e a definição da responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação ao pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada.

A regulamentação do trabalho terceirizado, que é utilizado em todo o mundo, é fundamental para ampliar a segurança jurídica para empresas e trabalhadores, fortalecendo o setor produtivo nacional, estimulando o investimento, a geração de empregos e a ampliação dos níveis de competitividade das empresas.

Integrantes da Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio-ES (CET-ES) se reuniram dia 22 de março, na sede da federação, em Vitória, com representantes de entidades do setor para apresentar o relatório de atividades de 2016 e sugerir propostas de trabalho para este ano.

Integrantes da Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio-ES (CET-ES) se reuniram dia 22 de março, na sede da federação, em Vitória, com representantes de entidades do setor para apresentar o relatório de atividades de 2016 e sugerir propostas de trabalho para este ano.

“Para que possamos fazer um trabalho eficiente e de resultado, é indispensável a união da classe em torno do objetivo de que o Espírito Santo reconheça no turismo uma atividade produtiva transversal. Esse é o objetivo da Câmara Empresarial de Turismo junto às entidades que a compõem”, avalia o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-ES, José Lino Sepulcri. O secretário estadual de Turismo do Espírito Santo, José Salles Filho, participou do encontro. “Necessitamos crescer de forma organizada e sustentável, de modo a valorizar os entes que transformam o Espírito Santo em um dos destinos importantes do nosso país. Por isso, é preciso ações mais pragmáticas que melhorem as condições estruturais da cidade”, complementou o coordenador da CET-ES, Gutman Uchôa de Mendonça.

Para 2017, novas ações já estão em pauta, entre elas a formulação da Lei do Turismo para o Espírito Santo, uma proposta de projeto de lei que se adapte às necessidades do setor e traga segurança jurídica aos empresários do turismo do Espírito Santo. Outra iniciativa é dar prosseguimento às negociações com as instituições bancárias de fomento para apresentação de linhas de crédito aos empresários do setor. A divulgação pelo Senac-ES do portfólio de cursos da área de Turismo para as entidades participantes da Câmara e empresários também é um projeto do Conselho.

Também participaram da reunião a presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do ES, deputada Luzia Toledo; o diretor de Eventos e Turismo do Sesc-ES, Marcelo Bethônico; o diretor de Atendimento do Sebrae, Ruy Dias de Souza; a gerente de Turismo do Sebrae, Renata Vescovi; o presidente do Espírito Santo Convention Bureau, Paulo Renato; o presidente do Montanhas Capixabas Convention, Leandro Carnielli; o vice-presidente da ABIH-ES, Nerleo Caus, além de representantes da Fecomércio-ES. 

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Inovações tecnológicas prometem mudar o sistema financeiro mundial – O sistema financeiro não está alheio às rápidas transformações tecnológicas da era digital. Não apenas os meios digitais já superaram os meios tradicionais em número de transações, como também o surgimento de novas tecnologias e a criação de novas maneiras de fazer negócio estão levando a uma ruptura nos serviços financeiros. O Fórum Econômico Mundial elencou o Blockchain – a tecnologia por trás do Bitcoin – como uma das 10 principais inovações tecnológicas emergentes deste ano. De acordo com a instituição, essa tecnologia tem o potencial de mudar a infraestrutura das finanças e seu uso pode, inclusive, revolucionar outras áreas, como os sistemas de identidade digital. A tecnologia Blockchain não se limita ao Bitcoin. Através dela é possível desenvolver e alavancar empresas de tecnologia financeira, as Fintechs, que prometem “desintermediar” os serviços financeiros, oferecendo serviços digitais, com grande transparência, rapidez, segurança e melhores condições de preços.

Confiança das famílias segue em recuperação lenta – A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) registrou aumento de 1,4% na avaliação mensal e aumento de 0,9% em relação a fevereiro de 2016. Dois componentes da pesquisa tiveram variação negativa na comparação mensal. Ainda assim, o índice total permanece em um nível menor que 100 pontos, abaixo da zona de indiferença, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual. O nível de confiança das famílias com renda abaixo de dez salários mínimos mostrou melhora de 1,3% na comparação mensal; e o daquelas com renda acima de dez salários mínimos apresentou aumento de 1,6%. O índice das famílias mais ricas está em 96,5 pontos; e o das demais, em 76,7 pontos. Os índices abertos por faixa de renda também continuam abaixo dos 100 pontos. Na base de comparação regional, todas mostraram variação mensal positiva. A maior variação ocorreu na região Sudeste, melhora de 1,9% na intenção de consumo.

Confiança do comércio alcança o maior nível dos últimos dois anos – A confiança do empresário do comércio encerrou o primeiro trimestre do ano em alta: o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) atingiu 99,9 pontos em março, ante os 95,5 pontos apurados em fevereiro. O último resultado acima dos 100 pontos havia ocorrido em fevereiro de 2015. Na série com ajuste sazonal, o índice aumentou +6,4%. Melhoraram as avaliações das condições correntes (+16,7%), as expectativas de curto prazo (+4,0%), assim como estão maiores as intenções de investimentos (+3,2%). A confiança dos comerciantes cresceu mais nas regiões Nordeste e Sudeste no fim deste primeiro trimestre (+7,9% em ambas). Em relação a março de 2016, os empresários do comércio também estão mais confiantes: o Icec aumentou 23,6%, nona taxa positiva consecutiva nesta base de comparação.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (23/3) que o projeto que regulamenta a terceirização em análise no Senado (PLC 30/2015) pode servir como complementação à matéria sobre o mesmo tema aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (22). O projeto que tramita no Senado é considerado uma alternativa à proposta aprovada na Câmara, tida como muito liberal por sindicatos e pela oposição.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (23/3) que o projeto que regulamenta a terceirização em análise no Senado (PLC 30/2015) pode servir como complementação à matéria sobre o mesmo tema aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (22). O projeto que tramita no Senado é considerado uma alternativa à proposta aprovada na Câmara, tida como muito liberal por sindicatos e pela oposição.

Eunício disse que pautará o projeto assim que o texto estiver pronto para votação no Plenário, lembrando que o projeto aprovado na Câmara começou a tramitar há quase duas décadas. “Os projetos podem ser complementares. Se tiver alguma desatualização no da Câmara, obviamente o projeto do Senado pode preencher uma possível lacuna”, avaliou.

Diferenças

O texto da Câmara trata da terceirização e do trabalho temporário. O projeto (PL 4302/1998), que agora segue para sanção do presidente da República, é polêmico e foi aprovado na noite dessa quarta-feira (22) sob muitos protestos, com 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. Enquanto os defensores da proposta argumentam que a medida pode modernizar a legislação trabalhista e gerar mais postos de trabalho, os críticos dizem que o projeto diminui direitos e fragiliza as relações de emprego.

O projeto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade-fim. Também altera a legislação do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o prazo máximo para sua duração. Há ainda a possibilidade de prorrogação por 90 dias.

Já no texto do Senado, a possibilidade de terceirização fica restrita às atividades-meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança. O projeto do Senado não trata do trabalho temporário.

Os deputados aprovaram uma mudança feita no Senado, ainda no início dos anos 2000, que prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.

Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

“Atrasado e obsoleto”

Do ex-deputado Sandro Mabel, o PLC 30/2015 tem o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator. Na terça-feira (21), Paim classificou o projeto aprovado na Câmara como “atrasado e obsoleto” e também defendeu o projeto do qual é relator. Segundo o senador, ao contrário do projeto da Câmara, a proposta que está no Senado não permite a terceirização para área fim e garante aos terceirizados os mesmos direitos que o trabalhador contratado de forma direta.

“Nosso projeto moraliza, tira o trabalhador terceirizado do regime de semi-escravidão e traz para uma condição de primeira categoria”, afirmou Paim.

Repercussão

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) classificaram como “golpe” a votação de um texto antigo, de 1998, pela Câmara. Para eles, o projeto fere inúmeros direitos dos trabalhadores. Os dois senadores já preveem recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja sancionado. Randolfe declarou que ele mesmo recorrerá à Suprema Corte contra o projeto. “É a maior ofensa da história da classe trabalhadora brasileira pelo menos dos últimos 100 anos”, lamentou Randolfe, que também é autor de um projeto sobre terceirização (PLS 339/2016).

Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Roberto Requião (PMDB-PR) também criticaram o texto. Requião lembrou que, especialmente no serviço público, empresas recebem “fortunas”, enquanto aos trabalhadores sobram salários baixos e, muitas vezes, a falta de pagamento. Viana disse ser favorável a uma lei que regulamente a terceirização, desde que não torne ainda mais precárias as relações de trabalho.

“Muitos serviços hoje, com a modernização que nós temos, podem ser trabalhados, terceirizados e contratados com pessoas jurídicas e até de maneira temporária. Sou muito favorável a isso. Agora eu não posso concordar que a gente precarize mais ainda essa relação que temos”, ponderou Viana.

Histórico

O projeto aprovado na Câmara foi apresentado pelo Executivo em março de 1998, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Aprovado inicialmente na Câmara em dezembro do ano 2000, o texto foi remetido ao Senado, onde sofreu modificações (PLC 3/2001). Dois anos depois, o projeto retornou à Câmara dos Deputados.

Em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a pedir a retirada do projeto, por discordar de suas propostas. Apesar de o requerimento não ter sido votado, a matéria pouco andou durante os governos do PT (2003-2016). Com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o projeto voltou a tramitar em dezembro do ano passado e, em meio a muita polêmica, foi aprovado na última quarta.

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) pediu nesta quarta-feira (22/3) a retirada de pauta do projeto sobre a lei de responsabilidade educacional (PL 7420/2006), apesar de haver quórum para votação do texto na comissão especial que analisa o assunto.

A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) pediu nesta quarta-feira (22/3) a retirada de pauta do projeto sobre a lei de responsabilidade educacional (PL 7420/2006), apesar de haver quórum para votação do texto na comissão especial que analisa o assunto.

A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

Representando a liderança do governo no colegiado, Izalci se comprometeu a agendar uma reunião com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para discutir a proposta. “O governo solicitou um prazo maior, para debater um pouco mais”, disse. “É preciso buscar a responsabilização dos atores, mas temos que ver de que forma.”

Crítica e apelo

O relator na comissão especial, deputado Bacelar (PTN-BA), lamentou o adiamento na votação. Ele leu complementação de voto apresentada em dezembro – incluindo sugestões de parlamentares, entidades sociais e do Executivo – e criticou a posição do governo.

“Ninguém é responsável pelos desastres da educação brasileira, e o governo Michel Temer continua nesse mesmo caminho”, afirmou. “Pelo Plano Nacional de Educação [PNE – Lei 13.005/14], a lei de responsabilidade educacional já deveria estar aprovada desde 2015”, continuou.

Bacelar fez um apelo para que entidades ligadas à educação se mobilizem a favor do projeto. Para ele, só assim a lei de responsabilidade educacional será aprovada. Se aprovado na comissão especial, o texto precisa passar também pelo Plenário.

O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 848 emendas. Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a reforma trabalhista.

O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 848 emendas. Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a reforma trabalhista.

Em audiência nesta quinta-feira (23/3), Marinho voltou a afirmar que a proposta não retira direitos do trabalhador, que, na sua visão, estariam garantidos no artigo 7º da Constituição. Para o relator, como há centenas de súmulas dos tribunais interpretando a legislação trabalhista, esta demanda atualização. “O mundo mudou, existem novas relações de trabalho”, observou, citando trabalhadores da área da tecnologia da informação e de call centers, por exemplo.

Durante o debate, alguns deputados criticaram a aprovação pelo Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (22), do projeto que permite o uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas (PL 4302/1998). Foi o caso da deputada Benedita da Silva (PT-SP), uma das parlamentares que pediu a audiência.

“Ontem esta Casa rasgou os direitos dos trabalhadores; votou o retrocesso dos direitos dos trabalhadores. A Câmara estava convencida que o melhor para os nossos trabalhadores é o bico”, disse. Para a parlamentar, a lei de terceirização, somada à reforma trabalhista e à reforma previdenciária, caso sejam aprovadas, significará “regressão ao trabalho escravo.”

Outro autor do requerimento da audiência pública, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) também criticou a aprovação da proposta. “O que era exceção virou regra”, afirmou, sobre o trabalho terceirizado. Para ele, a reforma trabalhista perde força com a transformação do projeto em lei. “70% já foram resolvidos ontem à noite”, apontou. Segundo ele, a terceirização implica redução de férias, décimo-terceiro, aviso prévio, licença maternidade.

Já o deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ) acredita que as mudanças na legislação visam preservar o trabalho com renda. Na visão dele, é preciso considerar o impacto da tecnologia sobre o trabalho ao se legislar sobre o assunto. “É claro que nós temos que mudar, o emprego está com os dias contados”, opinou.

Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região José Maria Quadros de Alencar, a reforma trabalhista não responde a essa necessidade.

Proposta em tramitação na Câmara (PL 5521/2016) regulamenta as profissões de gestores, consultores, agentes e promotores de serviços e comércio de artigos para moda, beleza e estética. Além disso, o projeto fixa a data de 9 de maio para a comemoração do dia desses profissionais.

Segundo o autor do projeto de lei, deputado Ricardo Izar (PP-SP), as práticas realizadas pelos profissionais desse setores demandam regulamentação para proteção do trabalhador, da atividade econômica em si e também dos consumidores.

Registro

Proposta em tramitação na Câmara (PL 5521/2016) regulamenta as profissões de gestores, consultores, agentes e promotores de serviços e comércio de artigos para moda, beleza e estética. Além disso, o projeto fixa a data de 9 de maio para a comemoração do dia desses profissionais.

Segundo o autor do projeto de lei, deputado Ricardo Izar (PP-SP), as práticas realizadas pelos profissionais desse setores demandam regulamentação para proteção do trabalhador, da atividade econômica em si e também dos consumidores.

Registro

O projeto exige, para o exercício das profissões, registro no sindicato da categoria específica, que também assistirá o profissional na formalização dos seus contratos de trabalho e expedirá carteira de habilitação profissional.

Em caso de trabalho autônomo ou de parceria, os contratantes deverão exigir do profissional, além do registro, a inscrição na Prefeitura Municipal, a inscrição na Previdência Social como agente ou trabalhador autônomo ou, subsidiariamente, o cadastro na Receita Federal do Brasil como microempreendedor ou empresário individual.

Além dessas exigências, nos contratos de representação, de distribuição e de micro franquias, ficará a cargo das empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços e/ou produtos a retenção dos impostos municipais, estaduais ou federais incidentes na realização das atividades.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.