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A relatora da Medida Provisória 757/2016, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirmou nesta terça-feira (28/3) que deverá buscar uma solução jurídica para reduzir o impacto da norma sobre os comerciantes das áreas da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC) da região. “Estamos vendo qual o melhor caminho jurídico. A ideia não é ampliar a base [de arrecadação] da indústria, é baixar a do comércio”, disse.

A relatora da Medida Provisória 757/2016, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirmou nesta terça-feira (28/3) que deverá buscar uma solução jurídica para reduzir o impacto da norma sobre os comerciantes das áreas da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC) da região. “Estamos vendo qual o melhor caminho jurídico. A ideia não é ampliar a base [de arrecadação] da indústria, é baixar a do comércio”, disse.

A fala de Grazziotin foi uma resposta a representantes de federações do comércio de estados da Região Norte. Eles criticaram, em audiência pública, a MP que cria e regulamenta as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS) para custear a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

A TS e a TCIF foram criadas em substituição à Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2016, por não ter uma descrição detalhada da hipótese de incidência tributária.

Grazziotin afirmou que a redução da base tributária para comerciários não diminuirá a arrecadação. “É melhor ter um valor menor de cobrança, mas a base de pagamento maior”, afirmou. A taxa anterior, por ser questionada judicialmente, tinha baixa arrecadação porque empresas deixavam de pagar com liminares na Justiça.

Correção legal

Segundo Grazziotin, não houve intenção do Executivo em aumentar a arrecadação de tributos. “O único fator que levou a editar a MP foi uma correção legal.” A relatora afirmou que a “falha” do Executivo gerou uma diminuição de taxas para as indústrias, mas um aumento para o comércio. “Precisamos resolver esse problema”, defendeu.

Para o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado do Acre, Marcos Antônio Lameira, a cobrança prevista na MP aumentou o custo da mercadoria saída da Zona Franca e das ALCs. “É preciso fazer os ajustes necessários para que isso não onere o preço das mercadorias e traga consequências à comunidade, à sociedade, ao consumidor final”, disse. A medida mudou a base de cálculo da totalidade do valor da nota para o valor de cada mercadoria e pela quantidade de itens que compõem a nota fiscal.

O presidente da Federação do Comércio do Estado do Amapá, Eliezir Viterbino, afirmou que a MP não ouviu sugestões dos comerciários e trouxe consequências “gravíssimas” para o setor. “É como se fizéssemos leis para pessoas com deficiência sem ouvi-los.”

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que a solução do Executivo gerou problemas organizacional, institucional e financeiro para a região. Para a presidente do colegiado, deputada Maria Helena (PSB-RR), a comissão vai se empenhar em adequar a legislação e não penalizar o comércio.

Contingenciamento

Grazziotin também defendeu uma união de parlamentares e governadores para garantir que os recursos da Suframa não sejam contingenciados pelo governo. Segundo ela, nos últimos anos, o corte tem chegado a 60%. “Duvido que haja outro órgão com esse nível de contingenciamento. Precisamos reunir toda a sociedade”, afirmou.

O contingenciamento do Executivo deve ser anunciado esta quarta-feira (29/3) e deverá cobrir parte do rombo adicional de R$ 58,2 bilhões à meta fiscal deste ano.

A Fecomércio do Mato Grosso é a mais recente entre as federações filiadas à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a utilizar seu website dentro do projeto Sites Sindicais, desenvolvido e disponibilizado pela CNC às entidades filiadas. O novo site da Fecomércio estreou este mês, mais moderno e com novo layout do endereço virtual (www.fecomerciomt.org.br). 

A Fecomércio do Mato Grosso é a mais recente entre as federações filiadas à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a utilizar seu website dentro do projeto Sites Sindicais, desenvolvido e disponibilizado pela CNC às entidades filiadas. O novo site da Fecomércio estreou este mês, mais moderno e com novo layout do endereço virtual (www.fecomerciomt.org.br). 

Os sites desenvolvidos no projeto que a CNC oferece têm funcionalidades exclusivas, como a que possibilita a integração das notícias da Confederação e dos sindicatos filiados que usam a ferramenta, otimizando a capilaridade dos conteúdos e a divulgação em mão dupla do que cada entidade produz. A ferramenta permite, inclusive, customizações, como a integração à Guia do Comércio, serviço exclusivo que a Fecomércio-MT oferece aos seus filiados. Antes restrito aos sindicatos, a iniciativa tem atualmente mais de 150 entidades com sites ativos em todo o Brasil. Este ano, um novo ciclo de adesões e treinamento será aberto para que o projeto se expanda ainda mais. A Federação Nacional de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares (FNHRBS) e a Fecomércio do Amapá, aderidas em 2016, estão em processo de ajustes para lançamento do seu novo site em breve. 

Não deixe essa oportunidade escapar: quanto mais bem explorado o canal na internet, maior a chance de a Federação e os sindicatos do comércio estreitar o relacionamento com o empresariado e a sociedade em geral. Na prática, isso significa atrair novos associados, vender mais serviços, agilizar o atendimento e aumentar a visibilidade do seu sindicato. E, para chegar lá, é necessário conteúdo de qualidade, associado a uma plataforma atraente, funcional e moderna. 

Para saber mais sobre o projeto Sites Sindicais, acesse o site da CNC ou mande um e-mail para site.federacoes@cnc.org.br.

DESTAQUES:

Disciplinada a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração

Designado substituto eventual do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no período de 31 de março a 2 de abril de 2017

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Disciplinada a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração

Designado substituto eventual do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no período de 31 de março a 2 de abril de 2017

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 57,9% em março de 2017, uma alta de 1,7 ponto percentual em comparação com o mês anterior.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 57,9% em março de 2017, uma alta de 1,7 ponto percentual em comparação com o mês anterior.

Apesar do avanço mensal, o indicador permanece abaixo dos 60,3% registrados no mesmo período do ano passado. “Fato que indica um ritmo ainda fraco de concessão de empréstimos e financiamentos para as famílias”, aponta Marianne Hanson, economista da CNC.

Inadimplência

Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, a proporção daquelas que possuem dívidas ou contas em atraso também aumentou de 23% em fevereiro para 23,7% em março. Na comparação anual, no entanto, houve queda. O percentual era de 23,5% em março de 2016.

A parcela de famílias que disseram que não terão como pagar as dívidas e que, portanto, permanecerão inadimplentes aumentou em ambas as bases de comparação. Alcançou 9,9% em março de 2017, ante 9,8% em fevereiro e 8,3% em março de 2016. Esse é o maior patamar do indicador desde janeiro de 2010, quando estava em 10,2%.

Também houve leve aumento na proporção de famílias que se declararam muito endividadas: de fevereiro para março, o percentual subiu de 14% para 14,2% do total de famílias. Na comparação anual, entretanto, houve queda de 0,1 ponto percentual. “A perspectiva menos positiva das famílias em relação ao pagamento das dívidas está diretamente associada à queda da renda e aos juros ainda elevados”, comenta Marianne Hanson, economista da CNC.

Prazo

O tempo médio de atraso para o pagamento de dívidas foi de 64,8 dias em março de 2017, acima dos 62,6 dias de março de 2016. Em média, o comprometimento com as dívidas foi de 7,1 meses, sendo que 33,8% das famílias possuem dívidas por mais de um ano. Entre aquelas endividadas, 22% afirmam ter mais da metade da sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

Para 76,6% das que possuem dívidas, o cartão de crédito permanece como o principal agente, seguido de carnês (15,1%) e, em terceiro, financiamento de carro (10,2%).

A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional) é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18.000 consumidores.

A economista Marianne Hanson está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414.

DESTAQUES:

Alterada norma que aprova e promulga o Regimento Interno da ANVISA

Requerido pedido de registro de alteração estatutária pelo Sindicato dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás

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Alterada norma que aprova e promulga o Regimento Interno da ANVISA

Requerido pedido de registro de alteração estatutária pelo Sindicato dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás

Requerido pedido de registro de alteração estatutária pelo Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação, Avaliação, das Administradoras de: Imóveis, Flat’s, Condoteis, Shopping Center’s, Condomínios, das Empresas de Locação de Mão de Obra para Condomínios, das Loteadoras, das Urbanizadoras, das Incorporadoras e dos Edifícios em Condomínio Residenciais, Comerciais do Estado de Alagoas – SECOVI-AL

Deferido o pedido de registro sindical da Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Credito e Correspondentes no País

O Prêmio Brasil de Economia, promovido anualmente pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon), chega à sua 23ª edição e irá distribuir R$ 26 mil em prêmios entre os primeiros colocados nas categorias monografias de graduação, dissertações de mestrado, teses de doutorado, artigos técnicos/científicos e livros de Economia. As inscrições seguem até o dia 3 de julho e devem ser feitas nos Conselhos Regionais de Economia ou no site do Prêmio.

O Prêmio Brasil de Economia, promovido anualmente pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon), chega à sua 23ª edição e irá distribuir R$ 26 mil em prêmios entre os primeiros colocados nas categorias monografias de graduação, dissertações de mestrado, teses de doutorado, artigos técnicos/científicos e livros de Economia. As inscrições seguem até o dia 3 de julho e devem ser feitas nos Conselhos Regionais de Economia ou no site do Prêmio.

O objetivo do Prêmio é estimular a reflexão crítica sobre a Economia como ramo de conhecimento, valorizando seu caráter aplicado, especialmente nas questões ligadas a aspectos econômicos, sociais e regionais da sociedade brasileira e a sua inter-relação com o exercício da profissão de economista.

Inscrições

As especificações e condições de inscrição de trabalhos em cada categoria encontram-se no regulamento. A premiação ocorrerá durante o XXII Congresso Brasileiro de Economia, a ser realizado de 06 a 08 de setembro de 2017 em Belo Horizonte, Minas Gerais. Confira o regulamento e participe!

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 57,9% em março de 2017, uma alta de 1,7 ponto percentual em comparação com o mês anterior.

Apesar do avanço mensal, o indicador permanece abaixo dos 60,3% registrados no mesmo período do ano passado. “Fato que indica um ritmo ainda fraco de concessão de empréstimos e financiamentos para as famílias”, aponta Marianne Hanson, economista da CNC.

Inadimplência

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 57,9% em março de 2017, uma alta de 1,7 ponto percentual em comparação com o mês anterior.

Apesar do avanço mensal, o indicador permanece abaixo dos 60,3% registrados no mesmo período do ano passado. “Fato que indica um ritmo ainda fraco de concessão de empréstimos e financiamentos para as famílias”, aponta Marianne Hanson, economista da CNC.

Inadimplência

Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, a proporção daquelas que possuem dívidas ou contas em atraso também aumentou de 23% em fevereiro para 23,7% em março. Na comparação anual, no entanto, houve queda. O percentual era de 23,5% em março de 2016.

A parcela de famílias que disseram que não terão como pagar as dívidas e que, portanto, permanecerão inadimplentes aumentou em ambas as bases de comparação. Alcançou 9,9% em março de 2017, ante 9,8% em fevereiro e 8,3% em março de 2016. Esse é o maior patamar do indicador desde janeiro de 2010, quando estava em 10,2%.

Também houve leve aumento na proporção de famílias que se declararam muito endividadas: de fevereiro para março, o percentual subiu de 14% para 14,2% do total de famílias. Na comparação anual, entretanto, houve queda de 0,1 ponto percentual. “A perspectiva menos positiva das famílias em relação ao pagamento das dívidas está diretamente associada à queda da renda e aos juros ainda elevados”, comenta Marianne Hanson, economista da CNC.

Prazo

O tempo médio de atraso para o pagamento de dívidas foi de 64,8 dias em março de 2017, acima dos 62,6 dias de março de 2016. Em média, o comprometimento com as dívidas foi de 7,1 meses, sendo que 33,8% das famílias possuem dívidas por mais de um ano. Entre aquelas endividadas, 22% afirmam ter mais da metade da sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

Para 76,6% das que possuem dívidas, o cartão de crédito permanece como o principal agente, seguido de carnês (15,1%) e, em terceiro, financiamento de carro (10,2%).

A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional) é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18.000 consumidores.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, 28 de março, terça-feira, os resultados de MARÇO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, 28 de março, terça-feira, os resultados de MARÇO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 242/2016, do deputado Goulart (PSD-SP), que prevê a edição de lei complementar de iniciativa de pelo menos metade dos governadores para regulamentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.

Pela proposta, até a nova lei complementar ser editada, continuam valendo as regras definidas em leis estaduais que regulamentam o imposto e nas leis complementares 24/1975 e 87/1996, que tratam do ICMS.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 242/2016, do deputado Goulart (PSD-SP), que prevê a edição de lei complementar de iniciativa de pelo menos metade dos governadores para regulamentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.

Pela proposta, até a nova lei complementar ser editada, continuam valendo as regras definidas em leis estaduais que regulamentam o imposto e nas leis complementares 24/1975 e 87/1996, que tratam do ICMS.

Segundo Goulart, a proposta quer atacar a guerra fiscal entre estados que reduzem a alíquota do ICMS para atrair investimentos a seu território. “O debate sobre este tipo de alteração tem sido obstruído em benefício de uma reforma tributária mais ampla, porém pouco viável”, disse.

Para Goulart, a medida vai criar um código comum do ICMS, simplificar a legislação e trazer para um foro legislativo central os debates entre os Estados. “Esse instrumento visa permitir que o mecanismo básico da guerra fiscal do ICMS seja desabilitado.”

Alíquotas

Por ser um imposto estadual, o ICMS tem diferentes alíquotas internas. A quase totalidade dos estados aplica índice de 17% sobre o valor da transação. São Paulo, Paraná e Minas Gerais, no entanto, adotam alíquota de 18%; o Rio de Janeiro, 19%.

Nas transações interestaduais, conforme resolução do Senado, são adotadas duas faixas, de 7% e 12%, conforme a localização dos estados de origem e de destino das mercadorias. Aplica-se a primeira se os produtos saem do Sul e do Sudeste (exceto Espírito Santo) para estados das demais regiões, e a última em todas as transações dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Pelo texto, a resolução do Senado poderá estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas com a aprovação da maioria absoluta dos membros.

Atualmente, a Constituição permite que a resolução estabeleça apenas alíquotas a operações e prestações interestaduais e de exportação, aprovada pela maioria absoluta dos membros.

A proposta inclui a possibilidade de um terço de governadores proporem a resolução para alterar as alíquotas. Hoje, a iniciativa é restrita ao presidente da República ou a um terço dos senadores.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.