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As reformas da Previdência Social e trabalhista, além da recuperação da economia brasileira, serão temas importantes neste ano para as comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

O novo presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), elencou duas prioridades neste ano: a reforma da Previdência e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

As reformas da Previdência Social e trabalhista, além da recuperação da economia brasileira, serão temas importantes neste ano para as comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

O novo presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), elencou duas prioridades neste ano: a reforma da Previdência e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Gonçalves afirmou que pretende aliar as atividades da comissão aos debates promovidos pela comissão especial que analisa o projeto de reforma da Previdência (PEC 287/2016) enviado à Câmara pelo governo. Médico, ele defendeu o aprimoramento do SUS. “A universalidade do SUS fica comprometida quando as pessoas mais pobres não tem acesso ao serviço.”

A discussão sobre a qualidade de vida será uma das missões da Comissão do Idoso, anunciou o presidente do colegiado, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP). “Infelizmente, o idoso no Brasil não é respeitado como deveria ser. O IBGE tem mostrado que no ano de 2030 serão 30% da população. Portanto, é muito importante que a comissão e a Câmara se posicionem sobre o tema”, disse.

Retomada da economia

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente da Comissão de Trabalho, disse que o colegiado vai acompanhar as discussões sobre reforma trabalhista, em análise em comissão especial. “Como colegiado permanente, a Comissão de Trabalho tem obrigação de participar do debate”, disse.

“Queremos atrair a sociedade para essa discussão, de modo que tenhamos uma legislação que garanta os direitos dos trabalhadores”, afirmou Orlando Silva, ressaltando a importância do assunto em razão dos quase 13 milhões de desempregados no Brasil.

A situação econômica será um dos temas da Comissão de Finanças e Tributação, informou o novo presidente do colegiado, deputado Covatti Filho (PP-RS). “Sabemos que este será um ano um pouco tumultuado, mas não tenho dúvidas que iremos fazer o melhor para o País”, disse.

O deputado Lucas Vergilio (SD-GO), novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, também se manifestou sobre o tema. “Esperamos contribuir com a retomada do País, tanto na geração de emprego como na geração de renda. Precisamos crescer.”

A aprovação do Projeto de Lei (PL) Nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização, ocorrida ontem (22), na Câmara dos Deputados, foi amplamente defendida pelo empresariado.

Cumpre ressaltar o trabalho realizado pelo deputado Laércio Oliveira, relator da matéria e vice-presidente desta Confederação.

A aprovação do Projeto de Lei (PL) Nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização, ocorrida ontem (22), na Câmara dos Deputados, foi amplamente defendida pelo empresariado.

Cumpre ressaltar o trabalho realizado pelo deputado Laércio Oliveira, relator da matéria e vice-presidente desta Confederação.

Entre os principais pontos aprovados estão a regulamentação da terceirização, sem limitá-la a um tipo específico de atividade (meio e fim), e a definição da responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação ao pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada.

A regulamentação do trabalho terceirizado, que é utilizado em todo o mundo, é fundamental para ampliar a segurança jurídica para empresas e trabalhadores, fortalecendo o setor produtivo nacional, estimulando o investimento, a geração de empregos e a ampliação dos níveis de competitividade das empresas.

 

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) reuniu-se na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 22 de março, com o objetivo de discutir assuntos afins, em prol do avanço do trabalho do setor imobiliário.

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) reuniu-se na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 22 de março, com o objetivo de discutir assuntos afins, em prol do avanço do trabalho do setor imobiliário. Entre os assuntos apresentados e debatidos estão análises de índices colhidos nos últimos três anos (2014, 2015 e 2016), no que diz respeito à locação e venda de imóveis residenciais e comerciais; às perspectivas 2017 sobre o mesmo tema; às necessidades de avanço e mudanças para a manutenção das imobiliárias diante do quadro econômico atual do País; e aos principais projetos de lei acompanhados pela Câmara no Congresso Federal.

Sob a coordenação de Pedro Wähmann, o evento contou com a participação do vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana, que ressaltou a melhora do trabalho nas câmaras do comércio ligadas à CNC: “No setor de serviços terceirizados, por exemplo, estamos criando uma única câmara nacional de serviços (que engloba qualquer tipo de serviços terceirizados – de vigilância, limpeza, segurança, entre outros – com a participação de 26 entidades representantes de serviços)”.

Segundo ele, há programação de trabalho com o Executivo, já tendo sido discutido com os Ministérios das Relações Exteriores (MRE) e o da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). “Esse trabalho tem sido realizado com vistas a abraçar esse setor e ajudá-lo no seu crescimento e ampliação de todos os tipos de serviços, incluindo, por exemplo, o da saúde”, disse Piana ao reafirmar apoio à Câmara do Comércio de Serviços Imobiliários, que mantêm sua estrutura independente.

Pedro Wähmann lembrou aos membros da CBCSI a realização do 3º Encontro dos Executivos dos Secovis, a ser realizado em abril, em São Paulo.

Ele comentou o “Indicador Nacional da Pesquisa”, que tem sido realizada em 16 estados, apresentando o comportamento do mercado no Brasil, diante dos índices colhidos nos últimos três anos. Entre os quais: rentabilidade acumulada de salas comerciais; benefícios aos representados; valor e variação do imóvel residencial para venda.

“O que mostramos hoje é um trabalho que pode nos nortear, mensalmente, com dados facilmente adquiridos pelos empresários do setor no nosso portal”, explicou Wähmann ao destacar o interesse em ajudar o empresário do setor.

 

Mercado de locação

 

O coordenador de locação da CBCSI, Leandro Ibagy, apresentou breve análise do mercado de locação no Brasil. Segundo ele, indicadores deixam claro que “juros e desemprego inviabilizam o sonho do locatário de ter seu próprio imóvel”.

Ibagy apresentou dados sobre a movimentação do mercado de locação em 2016, como o expressivo volume de imóveis não residenciais em oferta, “o que leva à redução dos valores de aluguel de imóveis comerciais”.

Segundo os dados do mercado, em 2016 os preços de locação e venda caíram 12,5% e 7,8%, respectivamente. “Além disso, o IGPM está decolando e o imóvel ainda em processo de queda”, finalizou Ibagy.

Em sequência, a convidada pela câmara, Moira de Toledo, da empresa Rede Avançada de Locação (Ral), veio comentar o atual quadro da locação no Brasil e seu trabalho com foco no aperfeiçoamento da Lei do Inquilinato. Ela destacou a falta de segurança jurídica hoje enfrentada pelo empresário do setor no País, o que também inviabiliza investimentos externos. Além de destacar melhores estratégias no segmento de locação, comentou análise realizada pela Ral da Lei do Inquilinato nº 12.112/2009, a qual conclui avanços após a sua promulgação.

 

Expectativas do mercado de locação residencial em 2017

 

A locação residencial está em processo de aceleração e continuará crescendo em 2017; o estoque atual está equilibrado para atender a essa nova realidade. A CBCSI crê em queda do preço do aluguel para atrair inquilinos e sugere adoções de políticas de estímulo à locação de imóveis comerciais (como inovar a oferta, já deixando-os mobiliados, por exemplo).

 

Comercialização

 

Nilo Zampieri, do Secovi-AL, apresentou dados econômicos, como taxas de juros, relativos ao comércio de imóveis lançados ou usados. Ele analisou os atuais dados como entrave para o avanço do setor, mediante a pesquisa de mercado do setor imobiliário, em nível nacional, realizada pela CBCSI. Zampieri ainda falou da expectativa, tendo em vista a percepção do consumidor, “que é outro desafio a ser superado”, disse.

Juarez Soares, do Espírito Santo, destacou a realização do 23° Salão do Imóvel, realizado em 2016. “Fizemos uma pesquisa com foco na valorização do imóvel nos últimos 10 anos, no Espírito Santo. Comparamos os valores dos imóveis com fundos de investimentos. Chegamos ao resultado de que houve, sim, uma valorização do imóvel nos últimos 10 anos. A rentabilidade imobiliária comparada com renda fixa, Ibovespa, CUB-ES, poupança, IGPM, IPCA e com dólar”, afirmou Juarez.

Marcos Augusto Netto, coordenador de incorporação, declarou que “o mercado está mudando, e os investidores já estão a par disso” – ao falar sobre a relação do corretor com a imobiliária e do distrato dos contratos imobiliários.

 

Proposições legislativas

 

Moacyr Shukster, coordenador de condomínios, pontuou alguns projetos de lei acompanhados com um foco maior pela câmara, por motivo de divergência. “Somos veementemente divergentes de propostas que sugerem que: os condomínios sejam pessoas jurídicas; a figura dos síndicos seja admitida como empregados; limita o processo de reajuste das taxas de condomínio; proíbe o uso de carpete; seja construída em todos os condomínios uma sala de 60 metros quadrados para uso dos empregados; o locatário tenha voto em assembleia em detrimento do proprietário do imóvel; entre outros temas que prejudicam os avanços do setor como o severo reajuste do IPTU”, destacou Shukster.

 

Ações institucionais

 

Por fim, o coordenador da CBCSI informou sobre um café da manhã a ser realizado na Câmara dos Deputados, no dia 17 de maio, a fim de discutir propostas e dificuldades do setor com parlamentares.

“Também na agenda 2017, está programado o XIX Conami, em Salvador na Bahia, no início de 1º a 3 de novembro. O maior evento do nosso setor”, finalizou Pedro Wähmann.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Adelmir Santana elogiou nesta quinta-feira (23/3) a recriação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) e a aliança do governo federal com a iniciativa privada, na elaboração de políticas públicas de apoio ao setor. Como representante do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, ele participou, pela manhã, da primeira reunião ordinária do órgão, presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR).

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Adelmir Santana elogiou nesta quinta-feira (23/3) a recriação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) e a aliança do governo federal com a iniciativa privada, na elaboração de políticas públicas de apoio ao setor. Como representante do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, ele participou, pela manhã, da primeira reunião ordinária do órgão, presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR).

“Considero muito importante a retomada dos trabalhos do Fórum (interrompidos em 2014), particularmente porque, junto, voltarão os fóruns estaduais, que captam na ponta os problemas regionais”, observou. Ao Fórum em nível nacional, completou, caberá a tarefa de captar as aspirações dos estaduais e exercer a permanente vigilância em relação ao tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas.

Adelmir Santana, que também preside a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), também avaliou como positiva a decisão de o Fórum Permanente trabalhar a partir de cinco Comitês Temáticos. São eles: Racionalização Legal e Burocrática; Acesso a Mercado; Tecnologia e Inovação; Investimento, Financiamento e Crédito; e Formação e Capacitação Empreendedora.

Para o dirigente, todos eles são de fundamental importância. “Mais do que isso, são necessários para encaminhar à SMPE/PR propostas que visem garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte”, concluiu.

Participaram da solenidade, realizada no Palácio do Planalto, o secretário Especial da SMPE/PR, José Ricardo da Veiga; o secretário-executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima; o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR/SC); e o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos; empresários e dirigentes de instituições que integram o Fórum.

Portal Único do Comércio Exterior

Ainda no Palácio do Planalto, Adelmir Santana participou a seguir da cerimônia de lançamento do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior, com a presença do presidente Michel Temer e ministros.

Coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC e pela Receita Federal, o Portal elevará o patamar do Brasil no comércio internacional, nas palavras do ministro Marcos Pereira.

A iniciativa, segundo ele, contou com a fundamental participação do setor privado. Explicou que, a partir de agora, os processos brasileiros de exportação e importação serão revisados, com a eliminação de gargalos e redundâncias. Com a redução da burocracia e mais eficiência nos processos governamentais, haverá uma diminuição em torno de 40% nos prazos médios das operações. A meta é reduzir o tempo de exportação de 13 para 8 dias e de importação de 17 para 10 dias.

Em rápido pronunciamento, o presidente Temer preferiu falar no conjunto de ações do seu governo para organizar a economia do País. “Temos dificuldades e precisamos equilibrar as contas públicas”, reconheceu. Segundo ele, as reformas propostas e encaminhadas ao Congresso – trabalhista e previdenciária – não podem ficar paralisadas, lembrando que já foram aprovadas as medidas sobre o teto de gastos e a reforma do ensino médio.

DESTAQUES:

Receita disciplina despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.

Estabelecido Controle das operações processadas por meio da Declaração Única de Exportação.

Portaria cria documento eletrônico que define enquadramento da operação de exportação.

Aprovado Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.

 

 

 

 

 

 

 

DESTAQUES:

Receita disciplina despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.

Estabelecido Controle das operações processadas por meio da Declaração Única de Exportação.

Portaria cria documento eletrônico que define enquadramento da operação de exportação.

Aprovado Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.

 

 

 

 

 

 

 

Apresentação

O Brasil é hoje um exemplo de nação democrática para o mundo. A solidez de uma democracia no mundo contemporâneo é medida pela consistência e pela participação da sociedade no processo legislativo.

Apresentação

O Brasil é hoje um exemplo de nação democrática para o mundo. A solidez de uma democracia no mundo contemporâneo é medida pela consistência e pela participação da sociedade no processo legislativo.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acredita que essa participação se efetiva, de forma legítima, quando são promovidos um diálogo qualificado e um debate ponderado com os representantes do Poder Legislativo. Pensando nisso, criou a sua Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) e, mais recentemente, a Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), que, uníssonas, trabalham em prol da defesa dos interesses institucionais no âmbito do Congresso Nacional.

Com o objetivo de apresentar esse trabalho e contribuir para uma melhor articulação objetivando a afirmação institucional junto a públicos estratégicos, elencamos dez perguntas esclarecedoras sobre o processo legislativo e as ações de relacionamento junto ao Poder Legislativo, empreendida pela Apel/Renalegis.

A todos, uma ótima leitura!

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 22 de março, o Projeto de Lei nº 4.302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 22 de março, o Projeto de Lei nº 4.302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.

A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Responsabilização

Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei nº 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei nº 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato

O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho

Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia aos terceirizados do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

“Quarteirização”

Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo

Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até 10 empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

 

 

Deputado federal Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, em discurso no plenário. Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

O vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, criticou a imagem do empresário como um explorador dos trabalhadores. “A visão que todo empresário é inidôneo é totalmente errada. O que temos de fazer são leis que não devem prejudicar os que trabalham pelo País”, afirmou.

O vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, criticou a imagem do empresário como um explorador dos trabalhadores. “A visão que todo empresário é inidôneo é totalmente errada. O que temos de fazer são leis que não devem prejudicar os que trabalham pelo País”, afirmou.

Em audiência pública da comissão especial que analisa a reforma trabalhista (PL 6.787/16), Lima Neto criticou a possibilidade do aumento da multa por empregado não registrado, de um salário mínimo (atualmente R$ 937) para R$ 6 mil, prevista na proposta. “Multa de R$ 6 mil é deixar na mão do fiscal a decisão do que é certo e errado. O fiscal hoje é o cara que mais tem poder, porque ele investiga, multa e julga.”

Outro tema defendido por Lima Neto é que o recibo de quitação do contrato de trabalho, acompanhado pelo sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho para os trabalhadores com mais de um ano de serviço, seja valorizado. Para ele, hoje em dia a quitação não gera segurança jurídica para evitar futuros questionamentos judiciais.

O professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich elogiou a preponderância do negociado sobre o legislado como está no projeto. “Não podemos tratar os sindicatos com a mesma lógica que o empregado. Finalmente começamos a dar responsabilidade para os sindicatos.” Segundo ele, arrecadar deve ser um aspecto secundário à atividade e não o principal.

Mannrich criticou, porém, a ampliação do tempo do trabalho temporário de 90 para 120 dias. Para ele, esse aumento desvirtua a concepção de trabalho temporário para momentos de pico de produtividade.

Segundo o relator da comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o projeto não visa beneficiar empresários. “Repilo que há interesses e compromissos com classes empresariais. Meu compromisso é com o futuro do País”, disse Marinho. De acordo com ele, o Parlamento não pode ficar inerte em relação à discussão dos temas trabalhistas.

 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), chegou a 99,9 pontos no mês de março, alcançando o maior nível dos últimos dois anos. Na série com ajuste sazonal, o aumento mensal foi de 6,4%. Já em relação ao mesmo período de 2016, o crescimento foi de 23,6%, a nona taxa positiva nesta base de comparação.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), chegou a 99,9 pontos no mês de março, alcançando o maior nível dos últimos dois anos. Na série com ajuste sazonal, o aumento mensal foi de 6,4%. Já em relação ao mesmo período de 2016, o crescimento foi de 23,6%, a nona taxa positiva nesta base de comparação.

“Ainda que os comerciantes não enxerguem retomada mais expressiva das vendas no curto prazo, a menor pressão sobre os preços do varejo assim como a taxa de juros em queda têm estimulado a confiança. A liberação das contas inativas do FGTS é outro aspecto positivo para aliviar, em um primeiro momento, o comprometimento da renda das famílias com dívidas”, aponta a economista da CNC Izis Ferreira.

Condições atuais

O subíndice da pesquisa que mede a percepção dos comerciantes sobre as condições correntes chegou a 68,2 pontos, um aumento de 54,4% na comparação anual, a oitava variação positiva nesta base de comparação ao longo dos últimos 12 meses. Em relação a fevereiro, o aumento foi de 16,7%, com ajuste sazonal.

A percepção dos varejistas quanto às condições atuais da economia melhorou em março (+29,9%), assim como em relação ao desempenho do comércio (+13,4%) e ao da própria empresa (+11,6%). A proporção de comerciantes que avaliam as condições econômicas atuais como “piores” recuou para 74% dos varejistas, ante 79,4% registrados no mês passado.

Perspectivas

Único item na zona positiva (acima dos 100 pontos do corte de indiferença), o subíndice que mede as expectativas do empresário do comércio alcançou 147,6 pontos, alta de 4% em relação a fevereiro, na série com ajuste sazonal. O índice recuperou as duas taxas negativas apresentadas pelo indicador nos dois meses anteriores. Na comparação anual, o crescimento foi de 20,2%.

Na avaliação de 79,7% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos próximos meses, percentual acima dos 73,8% assinalados em fevereiro, porém abaixo dos 82,2% registrados em dezembro.

Investimentos e estoques

Em março, o subíndice que mede as condições de investimento do comércio registrou aumento de 3,2% com ajuste sazonal, alcançando 84,1 pontos. Aumentaram as intenções de investimento nas empresas (+5,8%), na contratação de funcionários (3,7%) e em estoques (0,4%). Na comparação anual, o índice também cresceu 11%. Apesar de as intenções de contratação de funcionários (+22,4%) e de investimento no capital social das empresas (+12,1%) terem aumentado na comparação com o mesmo período de 2016, piorou a percepção dos comerciantes sobre estoques diante da programação de vendas – o índice de investimentos em estoques caiu (-0,7%).

Dentre os comerciantes entrevistados, 31% acreditam que os estoques estão acima do adequado em março.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) detecta as tendências do setor, do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitas do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

A economista Izis Ferreira está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9384.

 

DESTAQUES:

Criado Comitê Técnico no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e indica dentre outros, representantes do SESC.

Resolução proíbe no território nacional a fabricação, importação e comercialização dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.

Alterado Ato que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal.

DESTAQUES:

Criado Comitê Técnico no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e indica dentre outros, representantes do SESC.

Resolução proíbe no território nacional a fabricação, importação e comercialização dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.

Alterado Ato que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal.

Estabelecido procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas relativos ao mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac.