A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN) reuniu em 20 de março, em Natal, o ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianotto e o relator da Comissão Especial da proposta de reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), em edição especial do projeto Brasil em Foco.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN) reuniu em 20 de março, em Natal, o ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianotto e o relator da Comissão Especial da proposta de reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), em edição especial do projeto Brasil em Foco.
O evento é resultado de uma parceria da Federação com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação, e teve a presença de mais de 300 empresários, executivos e autoridades. O vice-presidente da Confederação e deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) representou a entidade no evento, que contou ainda com a presença do chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso.
O presidente da Fecomércio-RN e diretor da CNC, Marcelo Queiroz, se manifestou esperançoso com a aprovação da reforma, “apesar de pontos de vista distintos e interesses divergentes entre patrões e empregados”. Segundo ele, o foco é o mesmo: um relacionamento profícuo que garanta a manutenção da produtividade e, consequentemente, da competitividade das empresas.
“A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma senhora de 74 anos que encerra em suas normas um Brasil que não existe mais há décadas”, afirmou. Para Queiroz, boa parte das vagas de emprego fechadas no ano passado poderia ter sido evitada “caso tivéssemos relações de trabalho mais flexíveis e um arcabouço jurídico e fiscal menos denso”.
O dirigente destacou ainda a postura do novo consumidor, que cobra das empresas das quais consome a prática de valores como ética, respeito, retidão e sustentabilidade. “Amadurecemos todos com isso, e é chegada a hora também de amadurecer o conjunto de leis, normas e regras que rege o relacionamento entre empregadores e empregados”, concluiu.
Modernização
O ex-ministro Almir Pazzianotto fez duras críticas à legislação trabalhista. Para ele, o ideal na reforma trabalhista seria revogar a CLT, deixando as partes livres para negociar.
Desde a sua criação, em 1943, a legislação só teve uma alteração positiva, a seu ver: a instituição, em 1966, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou seja, não recebeu nenhuma iniciativa que significasse um esforço de adaptação aos novos tempos. “Na prática, significa dizer que a CLT está em total descompasso com a realidade, com a informatização da sociedade e com a globalização, bem diferente do comportamento adotado por nações desenvolvidas na área de relações do trabalho.”
Em sua análise, ele argumentou que, da forma como existe hoje, a legislação trabalhista gera, entre outros problemas, distorções na Justiça. Pazzianotto revelou estatística do TST, mostrando que, nos últimos 10 anos, os empregadores pagaram R$ 144,65 bilhões, por conta de ações judiciais. “E há outros milhões e milhões de reais em milhares de processos em andamento, por causa da interpretação equivocada de uma legislação ultrapassada ou obscura”, criticou.
Esse clima causa uma sensação de insegurança jurídica entre os empresários. “Qual a finalidade da lei, segundo os grandes juristas? Não é só fazer justiça, mas primordialmente estabelecer um clima de segurança, que, entre outros problemas, provoca fuga de investimentos. Quando isso ocorre, é hora dessa legislação ser substituída”, ensinou.
O ex-ministro do Trabalho daria prioridade na reforma à questão da norma coletiva negociada se sobrepondo ao legislado, que, na sua opinião, tem um lado muito positivo: a duração do acordo, normalmente de um ano. Nesse período, observou, as partes podem avaliar o que está ou não correto e, no próximo acordo, ajustam-se os pontos.
Citou como exemplo o pagamento de horas extras, remuneradas com acréscimo de 50%, que entende ser algo que deve ser negociado. “Não pode a Constituição engessar o índice”, disse, lembrando que os 50% foram fixados numa época em que a inflação era muito alta. Também classificou como um “desatino” as férias serem remuneradas com um terço a mais do que o salário normal. Para ele, isso tira a capacidade de o Brasil competir com economias mais produtivas, com normas mais flexíveis ou até sem normas.
Para o ex-presidente do TST, o melhor para o País seria revogar a CLT. “Poderíamos preservar apenas o artigo 7º da Constituição – que fala sobre os direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social –, onde estão os princípios fundamentais e as convenções internacionais homologadas pelo governo brasileiro. Do jeito que está hoje, a CLT só vai atrapalhar o desenvolvimento e a geração de empregos por muitas gerações”, concluiu.
Segurança jurídica
O relator da proposta de reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho, entende que a intenção do governo é dar segurança jurídica aos acordos celebrados em convenções coletivas entre trabalhadores e empregadores, um instrumento já previsto na Constituição Federal e na própria CLT. Em sua palestra, ele disse que, desde que foi criada, a legislação não se modernizou o suficiente para permitir que houvesse condições de pôr em prática as novas relações de trabalho.
“Importante lembrar, para dar a exata dimensão do problema, que à época em que a lei começou a viger o Brasil era um país agrícola, em vias de se industrializar. Hoje, mais de 70% de nossa mão de obra está na área de Serviços e estamos no limiar de uma quarta revolução do emprego, que são o home office, o teletrabalho, os aplicativos de internet, a robótica, etc., não alcançados pela legislação.”
Para Marinho, há necessidade ainda de se colocarem filtros na judicialização de divergências. Informou que a Justiça do Trabalho recebe por ano 4 milhões de novas ações, um número muito elevado se cotejado com outras nações: os Estados Unidos, que têm 100 milhões a mais de habitantes que o Brasil, recepcionam 130 mil processos novos anualmente; a França, que possui larga tradição na área sindical, recebe pouco mais de 90 mil ações; e o Japão apenas 5 mil. “Isso mostra que temos no Brasil um contencioso muito além do razoável.”
Os filtros precisam existir, em sua opinião, para facilitar o trabalho do Judiciário, permitir a quem fiscaliza, no caso o Ministério Público do Trabalho, quem dá emprego e quem é empregado ter segurança jurídica sobre as regras. Isso vai permitir que o mercado volte a contratar. “Estamos falando de um mercado com 13 milhões de desempregados e outros 10 milhões de subempregados e quase 20 milhões de pessoas que saíram do radar por puro desalento, sequer estão procurando emprego.”
Na Comissão Especial, a expectativa é muito otimista. Rogério Marinho afirmou que os integrantes estão tendo o cuidado de ouvir a sociedade. Até agora, foram nove audiências públicas e há mais oito programadas, além das 26 reuniões de trabalho dos membros, e pelo menos mais 30 serão realizadas. Também estiveram presentes autoridades do Estado e do município, dirigentes de federações empresariais e jornalistas.