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A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa é o destaque da pauta do Plenário para os dias 21 a 23 de março. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) nº 4.302/98, do Executivo. A matéria é o único item previsto para a próxima terça-feira (21).

O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa é o destaque da pauta do Plenário para os dias 21 a 23 de março. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) nº 4.302/98, do Executivo. A matéria é o único item previsto para a próxima terça-feira (21).

De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na Lei nº 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.

Para o relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), o texto vai incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei específica sobre terceirizações. “Essa proposta não é a solução definitiva para o desemprego, mas é um facilitador porque traz segurança jurídica. Hoje quase sempre as consequências de contratos malfeitos recaem sobre o trabalhador terceirizado”, diz.

Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), vice-líder do partido, argumenta que a abertura da terceirização para mais áreas de uma empresa vai prejudicar o trabalhador. “O empresário poderá demitir um funcionário que tem carteira assinada com a sua empresa e contratar uma outra empresa para prestar aquele serviço. Com certeza, o trabalhador terá um salário menor, pois a empresa terceirizada buscará ter lucro”, afirma.

Pós-graduação paga

Entre as propostas de emenda à Constituição (PEC) que podem ser votadas, está pautada, para sessão extraordinária exclusiva, às 9 horas de quarta-feira (22), a PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional. A matéria precisa ser votada em segundo turno e sua discussão já foi encerrada em março do ano passado.

Segundo o autor, a intenção da proposta é reforçar o caixa das universidades, permitindo a elas oferecer cursos direcionados às empresas.

Atualmente, algumas instituições que cobram por esses cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito na Constituição para todos.

Os partidos contrários à proposta, entretanto, argumentam que ela pode iniciar um processo de privatização do ensino público superior.

Dívidas

Em sessão ordinária marcada para as 14 horas de quarta-feira (22), os deputados poderão analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 343/17, do Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os Estados endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Conforme a proposta, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período inicial estipulado em lei, o Estado não pagará as prestações da dívida devidas à União. Esses valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados.

Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos Estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI) e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis).

Pirataria

Também previsto na pauta do Plenário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) nº 333/99, aprovado na Câmara em dezembro de 2000, altera diversos dispositivos da Lei nº 9.279/96, que trata dos direitos de propriedade industrial. O texto oferecido pelos senadores aumenta a pena para diversos crimes relacionados à pirataria tipificados nessa lei – de um a três meses de detenção para dois a quatro anos de reclusão.

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. 

No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total de 131 emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência. 

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário. 

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo. 

Proposta 

A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 21 de março, os resultados de MARÇO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica da CNC Juliana Serapio estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 21 de março, os resultados de MARÇO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica da CNC Juliana Serapio estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A pesquisa Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador mede com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da situação de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, disse nesta segunda-feira (20) que a proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo (PL 6.787/16) traz riscos de redução de direitos estabelecidos na legislação e reconhecidos pela jurisprudência.

Ele participa de seminário promovido pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em Vitória (ES). Este é o primeiro seminário da comissão realizado fora de Brasília. Mais seis debates em estados estão previstos.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, disse nesta segunda-feira (20) que a proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo (PL 6.787/16) traz riscos de redução de direitos estabelecidos na legislação e reconhecidos pela jurisprudência.

Ele participa de seminário promovido pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em Vitória (ES). Este é o primeiro seminário da comissão realizado fora de Brasília. Mais seis debates em estados estão previstos.

Conforme Cantarino Neto, o projeto visa à redução de custos para empregadores, principalmente por permitir a ampliação do trabalho temporário, e visa também aumentar o campo da negociação coletiva. Para ele, essa é uma tentativa de afastar a jurisdição da Justiça do Trabalho, que tem anulado vários acordos coletivos que ultrapassam os limites legais. Na visão dele, os sindicatos mais fracos vão sofrer mais e poderá haver redução de direitos, em troca de pequena vantagem compensatória.

O desembargador também afirmou que “assusta” a possibilidade, contida no projeto, de aumento da jornada de trabalho, hoje restrita a oito horas. “Jornadas de 12 horas vão se tornar mais frequentes, porque tem efeitos, por exemplo, na saúde do trabalhador e aumenta os riscos de acidentes de trabalho”, destacou.

Inconstitucionalidade

Também desembargador do TRT, Carlos Henrique Bezerra Leite acredita que o projeto é inconstitucional. Ele salientou que a Constituição diz que é direito do trabalhador uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, mas isso não foi regulamentado ainda pelo Congresso. Para ele, os parlamentares deveriam discutir neste momento essa regulamentação, proporcionando “o mínimo de condições de permanência no emprego”.

Na visão do desembargador, apenas com essa regulamentação e com a reforma do modelo sindical, poderia ser implementada a prevalência do “negociado sobre o legislado”, como prevê a reforma. De acordo com Bezerra Leite, a proposta de reforma foi baseada no modelo dos Estados Unidos, onde os sindicatos são muito fortes. Ele defendeu a reforma do modelo de unicidade sindical existente no Brasil, em que há apenas um sindicato para cada categoria em cada unidade territorial. Para ele, apenas com a liberdade sindical, “o negociado sobre o legislado” poderia vigorar no País.

Data de votação

O deputado Helder Salomão (PT-ES), um dos que solicitaram o seminário, informou que a reforma poderá ser votada na primeira quinzena de abril na comissão especial que analista o assunto, em vez de em maio, como inicialmente anunciado pelo relator, Rogério Marinho (PSDB-RN). Segundo ele, a notícia foi dada pelo governo esta manhã. A ideia do governo seria votar a reforma trabalhista antes da previdenciária, por conta das dificuldades em aprovar esta.

O parlamentar acrescentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez pesquisa em 63 países que flexibilizaram as leis trabalhistas, a qual constatou que em nenhum caso houve aumento na geração de emprego. Para Salomão, não é a legislação que é um entrave para a geração de emprego, mas as medidas econômicas.

Também autor do pedido de realização do seminário, o deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) acredita que os argumentos utilizados pelo governo para promover a reforma são extremamente questionáveis. Esses argumentos seriam de que a reforma vai proporcionar a retomada do crescimento econômico e de que vai reduzir o número de ações trabalhistas.

“Da forma como está apresentada, a reforma poderá suscitar mais questões trabalhistas”, disse. “Não se aumenta competitividade em cima do salário do trabalhador”, completou.

DESTAQUES:

Alterada Portaria que dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México no Setor Automotivo.

Aprovada as prioridades e metas para os Estados e o Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social.

Regulamentado no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, procedimentos de registro de Atos Societários das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Federais, Estaduais e Municipais.

DESTAQUES:

Alterada Portaria que dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México no Setor Automotivo.

Aprovada as prioridades e metas para os Estados e o Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social.

Regulamentado no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, procedimentos de registro de Atos Societários das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Federais, Estaduais e Municipais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (16/3) que a proposta de reforma trabalhista enviada pelo presidente Michel Temer será votada no plenário da Casa antes de ser analisada pelo Senado.

A reforma foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado e está em discussão em uma comissão especial da Câmara. Essa comissão, porém, tem caráter terminativo, ou seja, poderia enviar o parecer sobre o projeto do governo diretamente para o Senado, sem análise do plenário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (16/3) que a proposta de reforma trabalhista enviada pelo presidente Michel Temer será votada no plenário da Casa antes de ser analisada pelo Senado.

A reforma foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado e está em discussão em uma comissão especial da Câmara. Essa comissão, porém, tem caráter terminativo, ou seja, poderia enviar o parecer sobre o projeto do governo diretamente para o Senado, sem análise do plenário.

A proposta estabelece 12 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e que, em caso de acordo, passarão a ter força de lei. Entre outros pontos, o governo Temer propôs:

– Negociado prevalece sobre o legislado;

– Parcelamento das férias em até três vezes;

– Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal;

– Remuneração por produtividade;

– Intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos

Entenda a decisão de Maia

Despacho técnico assinado por Rodrigo Maia permite que o projeto de reforma trabalhista siga diretamente da comissão especial para o Senado. Esse despacho foi feito em resposta a um questionamento do PDT para que o presidente da Câmara revisse o ato inicial que determinava a tramitação da proposta em caráter conclusivo na comissão.

O PDT argumentou que o projeto trata de direitos individuais e, portanto, se enquadrava nos requisitos previstos no Regimento Interno da Câmara em relação às propostas que necessariamente devem passar pelo plenário. Maia, no entanto, negou o pedido, argumentando que a reforma trabalhista não se enquadra nessa situação.

Apesar disso, o presidente da Câmara afirmou que vai levar o projeto para discussão e votação em plenário.

Reação do PT

Com o objetivo de garantir que a proposta de reforma trabalhista seja analisada pelo plenário, o líder do PT, Carlos Zarattini (SP), disse nesta quinta que irá recolher assinaturas para apresentar recurso contra o despacho de Maia sobre o caráter terminativo da comissão especial.

Fonte: Portal G1

O parecer sobre mudanças na legislação de direitos autorais deverá ser apreciado na próxima terça-feira (21/3) pela comissão especial responsável pelo tema (PL 3968/1997 e apensados). O relatório da deputada Renata Abreu (PTN-SP) foi apresentado (15/3) ao colegiado.

Segundo a parlamentar, não se questiona a legitimidade do pagamento dos direitos autorais, mas os critérios que são adotados atualmente pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), uma entidade privada.

O parecer sobre mudanças na legislação de direitos autorais deverá ser apreciado na próxima terça-feira (21/3) pela comissão especial responsável pelo tema (PL 3968/1997 e apensados). O relatório da deputada Renata Abreu (PTN-SP) foi apresentado (15/3) ao colegiado.

Segundo a parlamentar, não se questiona a legitimidade do pagamento dos direitos autorais, mas os critérios que são adotados atualmente pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), uma entidade privada.

“Estabelecemos parâmetros de razoabilidade, de proporcionalidade para a cobrança. Recebemos diversas denúncias de preços abusivos, que prejudicavam, inclusive, a manutenção das empresas. Se o usuário não paga, o autor não recebe e é prejuízo para ambas as partes”, afirmou.

Renata Abreu acrescentou que o texto, por outro lado, também prevê punição para os dirigentes que não obedeçam às regras estabelecidas pelo próprio Ecad. Na opinião da relatora, os legisladores se omitiram ao longo dos anos, o que acabou levando a abusos e questionamentos em relação a pagamentos de direitos autorais.

Segurança jurídica

A deputada destacou ainda que o relatório vai além da questão da limitação da cobrança, que estava prevista em vários dos projetos analisados. Para Renata Abreu, o texto garante segurança jurídica aos compositores, intérpretes e usuários. “O parecer avança na transparência, na disponibilização das informações dos direitos autorais e na clareza das sanções no caso de não repasse dos direitos autorais”, opinou.

O líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), afirmou em Plenário nesta quarta-feira (15/3) que o governo federal “já inviabilizou” a reforma da Previdência (PEC 287/2016), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para Renan, o governo tem encaminhado “equivocadamente” iniciativas importantes ao Congresso. Outros senadores do PMDB também questionaram a viabilidade do texto.

O líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), afirmou em Plenário nesta quarta-feira (15/3) que o governo federal “já inviabilizou” a reforma da Previdência (PEC 287/2016), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para Renan, o governo tem encaminhado “equivocadamente” iniciativas importantes ao Congresso. Outros senadores do PMDB também questionaram a viabilidade do texto.

A bancada do partido é a maior da Casa, com 22 parlamentares — ou mais de 25% do total de senadores. Renan apontou que o governo age “precipitadamente” e “cria dificuldades” ao conduzir as suas principais reformas, como a da Previdência, a trabalhista e a tributária. O senador alertou que o País vive um momento “dramático” e precisa de projetos que se concretizem.

“O governo já criou muita dificuldade e, precipitadamente, já inviabilizou a reforma da previdência. Se continuar dessa forma, vai inviabilizar outras. O governo não pode encaminhá-las equivocadamente.”

O líder do PMDB não quis explicitar quais seriam os obstáculos no caminho da reforma da Previdência, mas defende que a bancada tenha uma conversa “franca e aberta” com Temer para trabalhar por uma correção de rumos.

Outros senadores do partido expressaram ressalvas específicas em relação à condução da reforma da Previdência pelo governo. Para Valdir Raupp (PMDB-RO), a proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda não será aprovada a menos que passe por reparos.

“A reforma veio um pouco dura. Seria impossível de ser votada dessa forma. O governo pede pressa e tem razão, o Brasil precisa desta reforma, mas não dá para votar do jeito que está”, alertou. Ele apontou trechos do texto como a equiparação entre homens e mulheres e as regras de transição entre os que poderiam interditar a sua aprovação.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) também disse que o projeto tem “desacertos”. Ela dirigiu uma crítica à articulação política do governo que, segundo avalia, não tem dado a devida atenção à base parlamentar. “A importância que o Senado tem não tem sido dada pelo governo. Tem que haver espaço para que pensamentos e posições sejam expressados, e isso não está acontecendo”, observou.

Os níveis de endividamento e inadimplência das famílias são indicadores que ganham ainda mais relevância em um cenário econômico ainda bastante delicado como o atual. Os resultados da pesquisa Peic de fevereiro refletem a conjuntura ainda desfavorável de juros altos e renda e emprego em queda.

Os níveis de endividamento e inadimplência das famílias são indicadores que ganham ainda mais relevância em um cenário econômico ainda bastante delicado como o atual. Os resultados da pesquisa Peic de fevereiro refletem a conjuntura ainda desfavorável de juros altos e renda e emprego em queda.