Blog

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, iniciou oficialmente nesta semana o acompanhamento de projetos de lei e propostas de interesse do setor terciário do Rio Grande do Sul que tramitam na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa gaúcha. A Agenda Legislativa 2017 expõe o posicionamento formal dos empresários do setor terciário – integrantes dos 112 sindicatos filiados à Federação – a respeito dos temas que impactam o cotidiano de suas atividades.

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, iniciou oficialmente nesta semana o acompanhamento de projetos de lei e propostas de interesse do setor terciário do Rio Grande do Sul que tramitam na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa gaúcha. A Agenda Legislativa 2017 expõe o posicionamento formal dos empresários do setor terciário – integrantes dos 112 sindicatos filiados à Federação – a respeito dos temas que impactam o cotidiano de suas atividades.

“A cada edição da Agenda, temos a responsabilidade de apresentar avanços no trabalho em defesa dos interesses do setor terciário e da economia gaúcha. O acompanhamento, a compreensão e o debate acerca das proposições legislativas estaduais e federais já se tornaram rotina nas comissões e conselhos da Fecomércio-RS”, afirma o presidente Luiz Carlos Bohn, que apresentou o documento a parlamentares, como a senadora Ana Amélia (foto).

A entrega do manifesto da entidade aconteceu no dia 15 de março, no restaurante-escola do Senac na Câmara dos Deputados, junto à bancada gaúcha na Câmara dos Deputados, em Brasília. Já no dia 22 de março, será apresentada em solenidade na Assembleia Legislativa do Estado.

Em sua 6ª edição, a Agenda Legislativa 2017 reúne 86 proposições estaduais e federais no âmbito da gestão pública, sistema tributário, legislação trabalhista e sindical e relações de consumo, que atualmente tramitam em comissões da Câmara e da Assembleia. A publicação já está consolidada no calendário político do Rio Grande do Sul por apresentar, de forma clara e objetiva, o posicionamento da Fecomércio-RS em relação aos temas que dizem respeito às atividades do comércio de bens e serviços do Estado. Nesta edição, a Federação gaúcha dividiu os posicionamentos com base nas bandeiras da entidade.

A Gestão Pública Eficiente e Eficaz, por exemplo, está expressa nos posicionamentos acerca de proposições estaduais e federais que interferem no funcionamento das instituições públicas, para as quais todos os cidadãos são contribuintes; a bandeira da Racionalização dos Tributos pode ser encontrada nos posicionamentos sobre o sistema tributário; e a Modernização da Relação Capital e Trabalho é defendida nos posicionamentos sobre matérias trabalhistas e sindicais. “Esperamos que, com esse trabalho, a relação entre empresários e políticos seja cada vez mais construtiva e transparente”, afirma Bohn.

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove no dia 19 de abril, em São Paulo, a 8ª edição do Encontro Nacional do Comércio Exterior de Serviços (ENAServ 2017), com o tema “Exportar serviços para ampliar fronteiras”. O evento tem parceira da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP).

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove no dia 19 de abril, em São Paulo, a 8ª edição do Encontro Nacional do Comércio Exterior de Serviços (ENAServ 2017), com o tema “Exportar serviços para ampliar fronteiras”. O evento tem parceira da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP).

Segundo dados do ministério, nos últimos anos, o Brasil ampliou sua participação no comércio mundial de serviços, com as exportações e importações do País apresentando crescimento superior ao desempenho mundial. No entanto, em 2015, houve uma reversão dessa tendência. Segundo dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), as exportações globais de serviços foram da ordem de US$ 4,75 trilhões, 6,1% menor do que no ano anterior. O Brasil acompanhou a tendência global, porém com um desempenho inferior à média dos demais países, apresentando queda de 15,5%, passando a ocupar a 32ª posição entre os maiores exportadores do setor.

“Apesar de o setor de serviços representar 71% do PIB nacional, ser forte gerador de empregos e determinante na sustentação do crescimento econômico, a participação internacional do Brasil neste setor ainda é tímida, seja por desconhecimento de seus benefícios e do mercado internacional, seja por falta de agressividade comercial”, afirma o presidente da AEB, José Augusto de Castro.

“É preciso buscar alternativas para que esse quadro se reverta. É nesse sentido que o ENAServ vai reunir um time de especialistas e representantes do governo para abordar a questão da inserção do Brasil no mercado internacional de serviços, tendências e desafios, visando contribuir com propostas e sugestões”, destacou Castro.

O segmento está diretamente relacionado a importantes fluxos de investimentos diretos, assim como a atividades ligadas à inovação, à indústria e ao agronegócio, sendo relevante para a retomada do crescimento econômico. As novas tecnologias de informação, a redução nos custos de transportes e as negociações sobre serviços expandiram o conjunto de serviços comercializáveis. Como resultado, cresce o conteúdo de serviços no valor adicionado das mercadorias.

O ENAServ 2017 é destinado a empresários, executivos, autoridades do governo, dirigentes de entidades, consultores e especialistas, corretores e operadores, profissionais de bancos e seguradoras, representantes diplomáticos e comerciais, entre outros. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas pelo site www.enaserv.com.br/2017.

O Centro de Capacitações SindHotéis (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Foz do Iguaçu) está com inscrições abertas para mais uma turma do curso Cozinhas do Mundo, ministrado por professores da renomada escola francesa de gastronomia Le Cordon Bleu. A iniciativa é realizada em parceria com a UniAmérica. A criação do Centro de Capacitação contou com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS).

O Centro de Capacitações SindHotéis (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Foz do Iguaçu) está com inscrições abertas para mais uma turma do curso Cozinhas do Mundo, ministrado por professores da renomada escola francesa de gastronomia Le Cordon Bleu. A iniciativa é realizada em parceria com a UniAmérica. A criação do Centro de Capacitação contou com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS).

O curso é direcionado para profissionais da área, chefs de cozinha profissionais ou amadores e consiste em abordar práticas gastronômicas presentes nos mais famosos mercados internacionais e nacionais do segmento.

As vagas são limitadas, e as inscrições podem ser realizadas pelo site www.capacitacaosindhoteisfoz.com.br . No site também podem ser encontradas outras informações como o programa do curso e valores.

Inaugurado em 2016, o Centro de Capacitação é resultado da união e apoio de empresas associadas ao Sindhotéis e também conta com patrocínio master da Itaipu Binacional, Fundo Iguaçu, Fecomércio e Senac-PR e Iguassu Convention & Visitors Bureau.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Reação no final de 2016 não impediu queda anual recorde no setor de serviços – Primeiro avanço bimestral do volume de receita do setor de serviços em mais de três anos não evitou o pior desempenho do setor em seis anos (-5,0% ante 2015). O setor de serviços encerrou 2016 com queda de 5,0% no volume de receitas na comparação com o ano anterior, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (15/02) pelo IBGE. O setor, que já havia sofrido sua primeira queda em 2015 (-3,6%), registrou, assim, seu pior desempenho anual desde o início da série histórica iniciada em 2012 (+4,3%). Nos dois anos seguintes, as variações foram de +4,1% e +2,5%. Os destaques negativos de 2016 ficaram por conta de segmentos que se comportam como termômetros do nível de atividade e dos investimentos, tais como transportes (-7,6%) e serviços administrativos e complementares (-5,5%). Já os serviços prestados às famílias (-4,4%) registraram perda menor do que a de 2015 (-5,3%). Serviços de informação e comunicação (-3,2%) e o grupo outros serviços (-2,8%) – que engloba atividades imobiliárias, de reparação e alguns serviços públicos – apuraram retração menor que a média.

Percentual de famílias que não terão condições de pagar suas contas em atraso aumenta em fevereiro de 2017 e alcança o maior patamar desde janeiro de 2010 – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 56,2% em fevereiro de 2017, o que representa uma alta em relação aos 55,6% observados em janeiro de 2017, a primeira após quatro meses consecutivos de queda. Contudo, o indicador ficou abaixo dos 60,8% de fevereiro de 2016. Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso também aumentou em fevereiro de 2017, na comparação mensal, de 22,7% para 23,0% do total. Em fevereiro de 2016, esse indicador havia alcançado 23,3% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes, por sua vez, apresentou alta em ambas as bases de comparação, alcançando 9,8% em fevereiro de 2017, ante 9,3% em janeiro de 2017 e 8,6% em fevereiro de 2016. Foi o maior patamar desse indicador desde janeiro de 2010.

IPCA registra o menor resultado para fevereiro desde 2000 – O IPCA – índice utilizado no regime de metas de inflação – registrou a menor variação para o mês de fevereiro desde o ano 2000. O índice apresentou alta de 0,33% no mês, contra +0,38% em janeiro. No ano, o índice apresentou elevação de 0,71%. No acumulado em doze meses, a inflação acusou alta de 4,76%. É a primeira vez que o IPCA fica abaixo de 5% desde junho de 2012 nessa base de comparação. Tal resultado se deu principalmente pela combinação de menor aceleração dos preços dos alimentos devido às safras robustas, além da continuidade da fraca atividade e da apreciação da taxa de câmbio. O melhor comportamento da inflação no período tende a levar o índice em direção ao centro da meta.

Mercado espera PIB positivo para este ano – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (10/03), a mediana das expectativas para o IPCA deste ano foi reduzida para 4,19%, menor do que a previsão de 4,47% de quatro semanas passadas. Continuando abaixo do limite superior da meta de inflação e da taxa de 6,29% realizada em 2016. Seguindo esta tendência, outros índices de inflação também tiveram redução em suas estimativas para este ano, como o IGP-DI (4,51%) e o IGP-M (4,62%). No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,27% para março e 0,44% para abril deste ano. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,19% e 0,45%, respectivamente, valores próximos aos esperados pelo mercado e menores do que na semana anterior. A projeção para o IPCA de 2018 mostra estabilidade, permanecendo em 4,50%.

Dia Mundial da Água – Água suficiente e segura é disponibilizada para atender às necessidades básicas de todas as pessoas. Os recursos hídricos e a gama de serviços providos por esses recursos contribuem para a redução da pobreza, para o crescimento econômico e para a sustentabilidade ambiental. Desde a segurança alimentar e energética até a saúde humana e ambiental, a água contribui para as melhorias no bem-estar social e no crescimento inclusivo, afetando os meios de subsistência de bilhões de pessoas. A demanda hídrica global é fortemente influenciada pelo crescimento da população, pela urbanização, pelas políticas de segurança alimentar e energética e pelos processos macroeconômicos, tais como a globalização do comércio, as mudanças na dieta e o aumento do consumo. Segundo Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, em 2050, prevê-se um aumento da demanda hídrica de 55%, principalmente devido à crescente demanda do setor industrial, dos sistemas de geração de energia termoelétrica e dos usuários domésticos.

DESTAQUES:

Publicada regulamentação para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Alterado Orçamento Operacional do FGTS para financiamento de habitação popular.

Instituída Escrituração Fiscal Digital de Retenções (EFD-Reinf).

Alterada Portaria, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

 

 

 

 

 

DESTAQUES:

Publicada regulamentação para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Alterado Orçamento Operacional do FGTS para financiamento de habitação popular.

Instituída Escrituração Fiscal Digital de Retenções (EFD-Reinf).

Alterada Portaria, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

 

 

 

 

 

A Fecomércio-RS entregou nesta quarta-feira (15/3) a Agenda Legislativa 2017, publicação que elenca projetos de lei e proposições em tramitação em nível estadual e federal que impactam diretamente sobre a economia do setor terciário. O lançamento ocorreu na presença de parlamentares da bancada federal gaúcha no Congresso Nacional.

Compareceram ao evento 13 deputados e um senador. O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, repete a apresentação da Agenda Legislativa na próxima quarta-feira (22), em solenidade na Assembleia Legislativa, junto aos deputados gaúchos.

A Fecomércio-RS entregou nesta quarta-feira (15/3) a Agenda Legislativa 2017, publicação que elenca projetos de lei e proposições em tramitação em nível estadual e federal que impactam diretamente sobre a economia do setor terciário. O lançamento ocorreu na presença de parlamentares da bancada federal gaúcha no Congresso Nacional.

Compareceram ao evento 13 deputados e um senador. O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, repete a apresentação da Agenda Legislativa na próxima quarta-feira (22), em solenidade na Assembleia Legislativa, junto aos deputados gaúchos.

A edição deste ano reúne no mesmo documento 32 proposições estaduais e 54 federais consideradas relevantes que ganham a manifestação favorável ou contrária da entidade. A publicação, que teve início em 2010, contém os principais projetos que são acompanhados de perto pela Federação junto ao Poder Legislativo e ao Congresso Nacional, com o posicionamento formal dos empresários do comércio, serviço e turismo sobre os temas que repercutem no cotidiano de suas atividades.

De acordo com o anfitrião do evento, a produção da Agenda Legislativa busca dar publicidade aos posicionamentos dos empresários. “Eles refletem as bandeiras defendidas por nossa entidade. Teremos um ano de muito trabalho pela frente, com a oportunidade das reformas tão aguardadas pela sociedade”, afirmou Bohn.

A Agenda Legislativa 2017 elenca matérias que dizem respeito à gestão pública, sistema tributário, legislação trabalhista e sindical e relações de consumo. Entre os projetos que levam o aval da entidade está o que exige a realização de plebiscito para a criação de empresas públicas, em tramitação no Legislativo gaúcho.

“Há um desequilíbrio na Constituição do Estado, uma vez que exige a realização de plebiscito para a extinção de empresas estatais ou sociedades de economia mista, mas não faz a mesma exigência para a criação”, argumenta o presidente Luiz Carlos Bohn. Outro projeto apoiado pela entidade é o que acaba com o pagamento de subsídios a ex-governadores do Estado. De acordo com Bohn, a grave situação fiscal do Rio Grande do Sul não comporta mais benefícios desta ordem.

Em nível federal, a Fecomércio-RS se posiciona a favor da PEC 470/2005, que trata do fim do foro privilegiado para deputados e senadores, por entender que se trata de um benefício “injustificável”. “Sua extinção representa uma sociedade mais justa, com maior equidade de direitos e deveres”, afirma Bohn. Já em relação à PEC 140/2015, que trata da recriação da CPMF, o parecer é contrário. “O governo, ao invés de solucionar a crise fiscal por meio do controle de seus gastos, transfere o ônus decorrente de sua política fiscal irresponsável à iniciativa privada. A sociedade já paga impostos demais”, destacou o presidente da federação.

Reforma tributária

Durante o evento, Bohn destacou que para retomar o desenvolvimento econômico e social também precisamos da Reforma Tributária, que, esperamos, simplifique a arrecadação de tributos e conceda mais segurança jurídica aos contribuintes, sem aumento de carga tributária. “É preciso que o Brasil gere mais empregos. E isso não vai acontecer com a mesma legislação de 70 anos atrás. Por isso, os parlamentares têm a responsabilidade histórica de realizar a Reforma Trabalhista, para que as leis que regem a relação entre os empreendedores e seus colaboradores estejam alinhados à realidade do século 21.

 

Fonte: Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul

O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/2016), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), quer incluir o sistema de teletrabalho na legislação. A comissão especial que discute a reforma debateu o assunto nesta quarta-feira (15/3) com juízes e representantes do setor.

O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/2016), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), quer incluir o sistema de teletrabalho na legislação. A comissão especial que discute a reforma debateu o assunto nesta quarta-feira (15/3) com juízes e representantes do setor.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, o Brasil já tem 15 milhões de trabalhadores nessa modalidade. “Precisamos trazer essas pessoas para dentro da legislação para que tenham direitos, para que tenham proteção, para que possam ter previdência, seguros. Não podemos varrer a questão para debaixo do tapete”, disse Marinho.

O relator avaliou ainda como vai tratar a questão em seu parecer. “Precisamos adequar à nossa realidade, usando o bom senso e respeitando a legislação. O espírito da lei é a negociação coletiva, mas há sugestões de adotar normatização em um capítulo que abranja as novas formas de trabalho”, explicou. O parecer deve ser apresentado até meados de abril.

Votação em Plenário

O presidente da comissão, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), considera inevitável que o projeto de lei da reforma seja votado em Plenário. Hoje, a matéria tramita em caráter conclusivo. “Há uma questão de ordem formulada ao presidente da Câmara para que a reforma trabalhista perca esse regime de tramitação e seja analisada também pelo Plenário”, informou.

Segundo Vilela, mesmo com a rejeição da questão de ordem, há número suficiente de parlamentares para apresentar recurso de votação em Plenário.

Foi aprovada em Plenário na terça-feira (14/3) proposta que endurece o combate à pirataria de remédios. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2011 acaba com o limite de 90 dias para interdição das empresas flagradas vendendo medicamentos falsificados. A matéria vai à sanção.

Apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto havia sido aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados. A proposta retornou à análise dos senadores como a Emenda da Câmara (ECD) 2/2014, que inseriu os itens de higiene pessoal e perfumaria entre os artigos listados no projeto.

Foi aprovada em Plenário na terça-feira (14/3) proposta que endurece o combate à pirataria de remédios. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2011 acaba com o limite de 90 dias para interdição das empresas flagradas vendendo medicamentos falsificados. A matéria vai à sanção.

Apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto havia sido aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados. A proposta retornou à análise dos senadores como a Emenda da Câmara (ECD) 2/2014, que inseriu os itens de higiene pessoal e perfumaria entre os artigos listados no projeto.

“A emenda apresentada pela Câmara dos Deputados não compromete o objetivo maior do projeto, apenas estende a cosméticos e outros produtos a possibilidade de interdição enquanto durarem as investigações sobre a denúncia de falsificação de insumo”, afirmou o senador.

Atualmente, a Lei 6.437/1977 limita a três meses o prazo para interdição cautelar do produto ou estabelecimento acusado de fraude sanitária. Esse é o período máximo admitido para realização de testes, provas, análises ou outras providências para apuração da suspeita de adulteração. Se esse trabalho não for concluído neste período, a venda do produto ou a atuação do estabelecimento será automaticamente liberada.

O projeto aprovado no Senado acaba com o período pré-estabelecido de suspensão, determinando que a comercialização do produto ou o funcionamento do estabelecimento sob suspeita fiquem suspensos por prazo indeterminado.

Humberto Costa explicou que a proposta é a terceira de um conjunto apresentado na Casa com a intenção de criar um arcabouço legal para que o Brasil tenha uma legislação avançada no combate à pirataria de medicamentos. As outras duas são o PLS 368/2011, que dá competência à Polícia Federal para apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual, e foi transformado na Lei 12.894/2013, e o PLS 162/2011, que institui uma política nacional de combate à pirataria de produtos sujeitos a controle da vigilância sanitária, em análise na Câmara dos Deputados (PL 4136/2012).

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a emenda da Câmara foi importante porque os cosméticos podem interferir na saúde dos cidadãos. Ela lembrou da época em que, como deputada federal, integrou uma CPI que investigou a falsificação de remédios.

“Encontramos pessoas que ficaram cegas por uso de medicamentos falsificados. Esse projeto é muito bom, pois visa proteger a população brasileira”, disse.

O superintendente nacional de Estratégia de Produtos Pessoa Física da Caixa Econômica Federal (CEF), Lessandro Werner Thomaz, anunciou nesta terça-feira (14/3) a redução dos juros cobrados no Construcard, linha de crédito da instituição para compra de material de construção e reforma de imóveis. A decisão foi comunicada aos integrantes da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), em reunião em Brasília, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O superintendente nacional de Estratégia de Produtos Pessoa Física da Caixa Econômica Federal (CEF), Lessandro Werner Thomaz, anunciou nesta terça-feira (14/3) a redução dos juros cobrados no Construcard, linha de crédito da instituição para compra de material de construção e reforma de imóveis. A decisão foi comunicada aos integrantes da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), em reunião em Brasília, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O índice está em fase de definição. Thomaz adiantou, contudo, que ficará abaixo de 2% e entrará em vigor no final deste mês. Os recursos disponíveis na carteira neste ano chegam a R$ 7 bilhões, sendo 70% destinados a material de construção e o restante para mão de obra.

Ainda na reunião, a gerente Nacional do Construcard, Maria Fernandes Neres Senna, explicou que a operação continuará sendo feita mediante o uso de cartão magnético em 85 mil lojas credenciadas pela Caixa em todo o País. O prazo de pagamento é em até 240 meses.

Em sua palestra, Lessandro Thomaz fez detalhada apresentação da evolução do produto e os benefícios que trouxe para o mercado. Destacou como um dos principais avanços a adoção do cartão com chipe, que elevou a segurança. Desde o ano passado, não houve mais fraudes. Adiantou que a Caixa estuda a ampliação de bandeiras de cartão de crédito recebido, hoje restrito a uma única operadora.

O coordenador da CBMC, Claudio Conz, elogiou as iniciativas da CEF. Ele, que também preside a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), disse que a redução dos juros do Construcard vai gerar mais negócios para o setor. Considerou também positivas as decisões de destinar 30% dos recursos do cartão para mão de obra e ampliar o leque de bandeiras de cartão de crédito, “o que facilitará a vida dos empresários”.

Cursos do Senac

O assessor de Relações Institucionais do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Antonio Henrique Borges Paula, informou que a instituição redirecionou seu planejamento estratégico criando soluções educacionais para o segmento produtivo, equalizando com o atendimento que vinha fazendo para o setor público. Conforme revelou, a entidade preparou quatro cursos específicos para atender lojistas de material de construção.

Os cursos serão integralmente gratuitos. O foco serão as áreas de vendas, técnicas de liderança, gerenciamento de lojas e processos logísticos de estoque e compras. “É muito importante o comprometimento do Senac de compartilhar conhecimento com a rede varejista por meio dos seus cursos focados no interesse de cada segmento. Essa iniciativa vai melhorar o volume de vendas e a competitividade das empresas que aderirem ao programa, o que significa mais negócios”, observou Conz.

Cartão Reforma

Último palestrante da reunião, Álvaro César Lourenço, diretor do Departamento de Melhoria Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, falou sobre o Cartão Reforma. Trata-se de um subsídio que o governo dará a cerca de 170 mil famílias com renda bruta de até R$ 1,8 mil para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de residência. A Medida Provisória (751/2016), que criou o programa, tramita no Senado.

Segundo Lourenço, a iniciativa visa combater o déficit habitacional qualitativo, com a liberação, em média, de R$ 5 mil. “Muitos programas foram criados para gerar habitações, mas muito pouco para reformas”, justificou. O Cartão Reforma é 100% subsidiado e caberá aos Estados e municípios fazer a seleção dos beneficiários. “Estamos falando de recursos entregues à população, não de empréstimo”, afirmou.

Após a aprovação no Congresso, a intenção do governo é liberar de forma parcelada, ainda neste ano, R$ 1 bilhão. Independentemente disso, os comerciantes interessados em participar do programa já podem se cadastrar via on-line. O diretor do ministério esclareceu que somente lojas de construção credenciadas pela Caixa (Construcard) poderão comercializar os materiais.

Reforma trabalhista

Os empresários e executivos discutiram ainda a proposta de reforma trabalhista encaminhada pelo governo ao Congresso na forma de projeto de lei. Claudio Conz afirmou que o setor produtivo anseia pela aprovação da reforma o mais rápido possível.

O assessor legislativo da CNC Reiner Leite lembrou que as confederações patronais já se manifestaram favoráveis à reforma, em audiência pública na Câmara dos Deputados na semana passada. Ele falou sobre as sugestões que estão sendo levadas ao relator para melhorar a proposta. Estão em debate, entre outros, o trabalho temporário, a permissão para que acordos coletivos negociados entre trabalhadores e empregadores possam se sobrepor à legislação, as férias parceladas e o trabalho com jornada parcial.

Normas para cartões de crédito

Finalmente, a assessora econômica da CNC Juliana Serapio explicou as implicações para o comércio com a entrada em vigor, no dia 3 de abril, as novas regras para os cartões de crédito. A intenção do Banco Central, segundo ela, é reduzir a inadimplência e evitar o superendividamento. Juliana destacou que a área Econômica da entidade permanecerá em contato com os setores de regulação do BC para acompanhar possíveis desdobramentos no assunto.

Os senadores aprovaram em Plenário, na terça-feira (14/3) o projeto que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A matéria foi aprovada, em votação simbólica, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 1/2017) ao PLS 405/2016. O texto segue agora para sanção presidencial.

Os senadores aprovaram em Plenário, na terça-feira (14/3) o projeto que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A matéria foi aprovada, em votação simbólica, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 1/2017) ao PLS 405/2016. O texto segue agora para sanção presidencial.

De acordo o texto aprovado, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação da matéria pela Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto inicial era dezembro de 2015. As mudanças serão feitas na Lei 13.254/2016.

A tributação total também mudou. Enquanto a primeira versão aprovada no Senado previa 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, o novo texto estabelece 15% de imposto e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM). O texto antigo previa 49%.

Para o contribuinte que aderiu ao programa de regularização até 31 de outubro do ano passado, o texto permite complementar a declaração, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cotação do dólar do último dia de junho de 2016.

Para as novas adesões, a cotação do dólar a ser usada para conversão dos valores dos bens será desvantajosa em relação à primeira versão do programa, pois, naquela época, foi usada a cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,656 por dólar. A nova cotação, de 30 de junho de 2016, é de R$ 3,21 por dólar, o que aumenta a base de cálculo sobre a qual será aplicado o tributo total, também maior.

Polêmica

Um dos pontos mais polêmicos do projeto era a autorização para que cônjuges e parentes de políticos com mandatos aderissem ao programa. A lei em vigor proíbe a adesão por parte de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como a de seus cônjuges e parentes até segundo grau.

O Senado alterou esse trecho detalhando os cargos eletivos — presidente da República, senador, deputados federal, estadual e distrital, governador, prefeito e vereador — e os agentes públicos atingidos pela vedação, mas retirando do texto a proibição a cônjuges e parentes.

Na Câmara, o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), manteve a redação dada pelos senadores e acrescentou um trecho para convalidar a permissão de adesão por parte de cônjuges e parentes. Na votação em Plenário, os deputados decidiram retirar do texto as alterações feitas pelo Senado e pelo relator para manter intacto o artigo da lei que proíbe a adesão tanto por parte de mandatários e agentes públicos quanto por parte dos respectivos cônjuges e parentes até segundo grau.

Assim, permanece proibida a possibilidade de parentes de mandatários e agentes públicos regularizarem ativos mantidos no exterior. Baldy também incluiu trecho no substitutivo para impedir que declaração incorreta em relação ao valor dos ativos implique a exclusão do regime de regularização, permitindo à Fazenda exigir complementação de pagamento por meio do lançamento do tributo em auto de infração.

A extinção da punibilidade dos crimes, entretanto, ocorrerá apenas com o pagamento integral dos tributos e dos acréscimos lançados.

Ao aderir ao regime, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Não residentes

Durante a votação, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR) desistiu de apresentar destaque para alterar uma das modificações feitas pelos deputados federais. Quando da aprovação na Câmara, os deputados excluíram a possibilidade de os não residentes no Brasil em 30 de junho de 2016 aderirem ao programa, texto que foi confirmado pelos senadores na terça (14).

Pelo texto inicial do Senado, isso seria possível se essas pessoas tivessem sido residentes ou domiciliadas no país, conforme a legislação tributária, em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro de 2016.

Jucá disse que a questão poderá ser analisada e regulamentada pela Receita Federal futuramente. O único senador a registrar posição contrária à aprovação da repatriação foi o senador Reguffe (sem partido-DF).