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O mês de março marca a expansão dos serviços de capacitação profissional do Senac. No dia 13 de março, o presidente do Sistema Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade, e a diretora regional do Senac, Marina Almeida, inauguraram unidade em Alagoinhas e um espaço para aulas em Santo Amaro. 

O mês de março marca a expansão dos serviços de capacitação profissional do Senac. No dia 13 de março, o presidente do Sistema Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade, e a diretora regional do Senac, Marina Almeida, inauguraram unidade em Alagoinhas e um espaço para aulas em Santo Amaro. 

Na solenidade em Alagoinhas, Carlos Andrade informou que o Sistema Fecomércio-BA está trazendo dois grandes investimentos para o município: o Senac, voltado para a capacitação profissional de jovens e adultos; e o Sesc, que atende os comerciários e suas famílias. “Alagoinhas e Santo Amaro representam o pontapé inicial de uma série de inaugurações previstas para 2017. Queremos ampliar o atendimento à população que está distante dos grandes centros”, disse ele, acrescentando que o Senac e o Sesc de Alagoinhas também vão atender as cidades circunvizinhas. 

“Vamos valorizar e muito a chegada do Senac à nossa terra”, comemorou o prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto, durante a inauguração, prestigiada por políticos e empresários do local. Em seu discurso, Neto ressaltou as singularidades do município, que segue na contramão da crise, recebendo uma série de novos investimentos, e ocupa o segundo lugar na geração de empregos no Estado. Os parlamentares Paulo Azi (DEM) e Joseildo Ramos (PT), que acompanham a trajetória do Sistema Fecomércio-BA em Alagoinhas, também prestigiaram o evento. O deputado federal Paulo Azi registrou que “equipamentos como este vão tornar a cidade uma referência em qualificação profissional na região”. 

Estrutura 

A nova unidade em Alagoinhas é dotada de laboratórios de beleza, cozinha e informática, salas de aula convencionais e auditório com capacidade para 60 pessoas. As instalações, que somam 700 m² de área, são climatizadas e têm acessibilidade. Outra novidade que a instituição apresentará, em breve, é o Banco de Oportunidades, serviço de intermediação de mão de obra que visa atender, gratuitamente, os alunos egressos do Senac e as empresas locais.

A Lei nº 13.419, que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer em 13 de março e publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/03). A nova lei passa a valer dentro de 60 dias e vai disciplinar o rateio, entre empregados, da taxa de serviço, além de desonerar os empresários do setor de bares e restaurantes, já que a taxa de serviço não será mais considerada receita da empresa.

A Lei nº 13.419, que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer em 13 de março e publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/03). A nova lei passa a valer dentro de 60 dias e vai disciplinar o rateio, entre empregados, da taxa de serviço, além de desonerar os empresários do setor de bares e restaurantes, já que a taxa de serviço não será mais considerada receita da empresa.

 A definição de regras claras para o repasse da taxa de serviço é uma reivindicação antiga dos empresários do setor de Turismo e uma bandeira defendida pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) há sete anos. “Os débitos trabalhistas relativos às diferenças da integração da gorjeta às férias, 13º salário e FGTS representam o maior passivo trabalhista oriundo das relações de trabalho entre hotéis, restaurantes, bares e similares e seus empregados – uma questão que agora está definitivamente solucionada”, comemora o presidente do Cetur/CNC e da FNHRBS, Alexandre Sampaio, que trabalhou junto à Câmara dos Deputados para aprovar a medida.

O pagamento da gorjeta, assim como a proporção a ser paga, continua a critério do cliente, não havendo obrigatoriedade. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas.

O que muda

Com as novas regras, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos empregados e será distribuída segundo critérios de custeio e rateio estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, a lei estipula a retenção de um percentual do valor total para que as empresas arquem com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas: até 20% para quem se enquadra no Simples e até 33% para quem não está neste regime.

Os empregadores devem anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido, além da média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. A forma de distribuição desses recursos deve ser feita seguindo as diretrizes da convenção ou acordo coletivo e, em caso de inexistência destes, por assembleia dos trabalhadores. Ainda segundo a nova lei, se, após um ano cobrando as gorjetas, o empregador decidir deixar de cobrá-las, o valor médio arrecadado deve ser incorporado ao salário dos garçons.

A Lei nº 13.419, que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer em 13 de março e publicada no Diário Oficial da União em 14 de março. A nova lei passa a valer dentro de 60 dias e vai disciplinar o rateio, entre empregados, da taxa de serviço, além de desonerar os empresários do setor de bares e restaurantes, já que a taxa de serviço não será mais considerada receita da empresa.

A Lei nº 13.419, que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer em 13 de março e publicada no Diário Oficial da União em 14 de março. A nova lei passa a valer dentro de 60 dias e vai disciplinar o rateio, entre empregados, da taxa de serviço, além de desonerar os empresários do setor de bares e restaurantes, já que a taxa de serviço não será mais considerada receita da empresa.

A definição de regras claras para o repasse da taxa de serviço é uma reivindicação antiga dos empresários do setor de Turismo e uma bandeira defendida pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) há sete anos. “Os débitos trabalhistas relativos às diferenças da integração da gorjeta às férias, 13º salário e FGTS representam o maior passivo trabalhista oriundo das relações de trabalho entre hotéis, restaurantes, bares e similares e seus empregados – uma questão que agora está definitivamente solucionada”, comemora o presidente do Cetur/CNC e da FNHRBS, Alexandre Sampaio, que trabalhou junto à Câmara dos Deputados para aprovar a medida.

O pagamento da gorjeta, assim como a proporção a ser paga, continua a critério do cliente, não havendo obrigatoriedade. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas.

O que muda

Com as novas regras, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos empregados e será distribuída segundo critérios de custeio e rateio estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, a lei estipula a retenção de um percentual do valor total para que as empresas arquem com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas: até 20% para quem se enquadra no Simples e até 33% para quem não está neste regime.

Os empregadores devem anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido, além da média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. A forma de distribuição desses recursos deve ser feita seguindo as diretrizes da convenção ou acordo coletivo e, em caso de inexistência destes, por assembleia dos trabalhadores. Ainda segundo a nova lei, se, após um ano cobrando as gorjetas, o empregador decidir deixar de cobrá-las, o valor médio arrecadado deve ser incorporado ao salário dos garçons.

DESTAQUES:

Publicada composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE.

Sancionada lei que disciplina a gorjeta.

DESTAQUES:

Publicada composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE.

Sancionada lei que disciplina a gorjeta.

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16) promove audiência pública nesta tarde. Os convidados para o evento foram propostos pelos deputados Celso Maldaner (PMDB-SC), Helder Salomão (PT-ES), Paulão (PT-AL), Patrus Ananias (PT-MG), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Benedita da Silva (PT-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Sérgio Vidigal (PDT-ES), Chico Alencar (Psol-RJ) e Luiza Erundina (Psol-SP).

Foram convidados para discutir a proposta com os parlamentares:

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16) promove audiência pública nesta tarde. Os convidados para o evento foram propostos pelos deputados Celso Maldaner (PMDB-SC), Helder Salomão (PT-ES), Paulão (PT-AL), Patrus Ananias (PT-MG), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Benedita da Silva (PT-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Sérgio Vidigal (PDT-ES), Chico Alencar (Psol-RJ) e Luiza Erundina (Psol-SP).

Foram convidados para discutir a proposta com os parlamentares:

– o diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio;

– a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp Magda Barros Biavaschi;

– o presidente da Federação do Comércio de Santa Catarina, Bruno Breithaup;

– o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil José Zeferino Pedroso;

– o representante da Confederação Nacional da Indústria Glauco José Corte;

– o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Roberto Antonio Von Der Osten;

– o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Alci Matos Araujo.

Projeto

O Projeto de Lei nº 6.787/16, do Executivo, estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43). A proposta faz parte das mudanças trabalhistas anunciadas pelo governo de Michel Temer em 22 de dezembro.

A audiência ocorrerá no plenário 1, a partir das 14h30.

O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou projeto de lei (PL 5.432/16) que autoriza as empresas juniores a receberem apoio intelectual, material e financeiro de pessoas físicas e jurídicas, a título de colaboração ou patrocínio.

De acordo com a proposta, o apoio dependerá de deliberação da assembleia geral da empresa júnior.

O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou projeto de lei (PL 5.432/16) que autoriza as empresas juniores a receberem apoio intelectual, material e financeiro de pessoas físicas e jurídicas, a título de colaboração ou patrocínio.

De acordo com a proposta, o apoio dependerá de deliberação da assembleia geral da empresa júnior.

O projeto do deputado altera a Lei nº 13.267/16, que disciplina a criação e a organização das empresas juniores. Essas empresas são criadas por estudantes universitários com o objetivo de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e a capacitação para o mercado de trabalho.

A proposição inspira-se em dispositivo que estava presente no projeto de lei que deu origem à Lei nº 13.267, mas que foi vetado quando da sanção. O texto vetado permitia que pessoa jurídica fosse admitida pela empresa júnior. O projeto troca a terminologia e, em vez de admissão, permite o apoio mediante colaboração ou patrocínio.

“Corrigindo a redação do dispositivo vetado – retirando a dúbia expressão ‘admitir’ –, a proposta cria condições de aprimoramento e apoio às empresas juniores”, disse Mendonça Júnior.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Líderes partidários reúnem-se às 11 horas, no gabinete da Presidência da Câmara, para definir quem presidirá as comissões permanentes da Câmara. A eleição dos presidentes dos 25 colegiados, no entanto, está marcada para quarta-feira.

Líderes partidários reúnem-se às 11 horas, no gabinete da Presidência da Câmara, para definir quem presidirá as comissões permanentes da Câmara. A eleição dos presidentes dos 25 colegiados, no entanto, está marcada para quarta-feira.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a base do governo está dividida na indicação de colegiados importantes como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e adiantou que o PT tem interesse na Comissão de Seguridade Social e Família, comissão que também é disputada pelo PSDB. “Os principais partidos perderam as disputas no Plenário e elegeram deputados e deputadas avulsos. Isso alterou a formatação inicial combinada.”

Proporcionalidade

Por outro lado, o líder do Democratas, deputado Efraim Filho (PB), não acredita que haja divisão na base do governo e que o Regimento Interno da Câmara, que trata dos cargos das mesas de cada comissão pelo critério da proporcionalidade partidária, vai ser cumprido. “O eventual desarranjo é resolvido pela ordem de preferência, pelo fato de existir uma ordem de prioridade e preferência de acordo com o tamanho das bancadas. Não acredito que seja razão de desentendimento na escolha das comissões porque há uma regra preestabelecida para essa solução.”

Serão instaladas nesta terça-feira (14) as comissões mistas destinadas a examinar duas medidas provisórias: a MP 765/16, que reajusta remunerações e reorganiza carreiras de servidores, inclusive de ex-territórios; e a 766/17, por meio da qual o governo criou novo programa de parcelamento de débitos tributários, intitulado de Programa de Regularização Tributária (PRT), mas conhecido como novo Refis.

Serão instaladas nesta terça-feira (14) as comissões mistas destinadas a examinar duas medidas provisórias: a MP 765/16, que reajusta remunerações e reorganiza carreiras de servidores, inclusive de ex-territórios; e a 766/17, por meio da qual o governo criou novo programa de parcelamento de débitos tributários, intitulado de Programa de Regularização Tributária (PRT), mas conhecido como novo Refis.

As comissões mistas de deputados e senadores são criadas na primeira etapa da análise de medidas provisórias enviadas pelo Executivo ao Congresso. As propostas podem ser alteradas no colegiado e precisam ser votadas antes de seguirem para a análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

A comissão da MP 765/16 se reunirá às 14h30, no plenário 6, da ala Nilo Coelho, do Senado. Em seguida, no mesmo local, haverá a reunião da comissão da MP 766/17.

As propostas

A MP 765/16 reajusta os salários das seguintes categorias de servidores federais: auditores fiscais da Receita Federal; do Trabalho; peritos médicos da Previdência; servidores das carreiras de infraestrutura; diplomatas; oficiais e assistentes de chancelaria; e policiais civis dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

Já a MP 766/17 cria o programa de regularização tributária. Pelo programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

DESTAQUES:

Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio.

Instituída secretaria de estado para proteção e apoio à mulher e ao idoso

DESTAQUES:

Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio.

Instituída secretaria de estado para proteção e apoio à mulher e ao idoso

A Fecomércio-MS promoverá, no dia 17 de março, em Campo Grande, o II Encontro de Representantes do Sistema Fecomércio-MS. O evento é voltado para empresários e gestores empresariais que acompanham os assuntos inerentes ao setor terciário e defendem os interesses de toda a categoria. “Eles são a presença da Federação nos mais variados assuntos nas esferas legislativa e executiva, sempre atentos às causas que podem impactar, positiva ou negativamente, o setor.

A Fecomércio-MS promoverá, no dia 17 de março, em Campo Grande, o II Encontro de Representantes do Sistema Fecomércio-MS. O evento é voltado para empresários e gestores empresariais que acompanham os assuntos inerentes ao setor terciário e defendem os interesses de toda a categoria. “Eles são a presença da Federação nos mais variados assuntos nas esferas legislativa e executiva, sempre atentos às causas que podem impactar, positiva ou negativamente, o setor. Desempenham um papel de liderança em fóruns, comitês e outros espaços de debates”, explica o presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo. 

A chefe da Assessoria para a Gestão das Representações (AGR) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Wany Pasquarelli, apresentará a palestra Representação como Relação Institucional; na sequência, o assessor técnico da AGR Cristiano Costa falará sobre os Desafios de Ser um Representante. O evento contará ainda com uma equipe da Dale Carnegie – empresa especializada no desenvolvimento de competências de habilidades para melhorar a gestão – que estará ensinando “Técnicas de Negociação”.