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Está na pauta do Plenário o projeto da repatriação de recursos do exterior. O Senado analisará as mudanças feitas pelos deputados (SCD 1/2017) no texto proveniente do Senado (PLS 405/2016). A votação estava prevista para a última quarta-feira (8), mas foi adiada devido ao avanço da sessão especial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

Está na pauta do Plenário o projeto da repatriação de recursos do exterior. O Senado analisará as mudanças feitas pelos deputados (SCD 1/2017) no texto proveniente do Senado (PLS 405/2016). A votação estava prevista para a última quarta-feira (8), mas foi adiada devido ao avanço da sessão especial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

De acordo com a nova versão do projeto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto que saiu do Senado era dezembro de 2015.

A tributação total também mudou. Enquanto a primeira versão aprovada no Senado previa 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, o novo texto estabelece 15% de imposto e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM). O texto antigo previa 49%.

Polêmica

Um dos pontos mais polêmicos do projeto era a autorização para que cônjuges e parentes de políticos com mandatos aderissem ao programa. A lei em vigor proíbe a adesão por parte de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como a de seus cônjuges e parentes até segundo grau.

O Senado alterou esse trecho detalhando os cargos eletivos — presidente da República, senador, deputados federal, estadual e distrital, governador, prefeito e vereador — e os agentes públicos atingidos pela vedação, mas retirando do texto a proibição a cônjuges e parentes.

Na Câmara, o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), manteve a redação dada pelos senadores e acrescentou um trecho para convalidar a permissão de adesão por parte de cônjuges e parentes. Na votação em Plenário, os deputados decidiram retirar do texto as alterações feitas pelo Senado e pelo relator para manter intacto o artigo da lei que proíbe a adesão tanto por parte de mandatários e agentes públicos quanto por parte dos respectivos cônjuges e parentes até segundo grau.

PECs

A pauta também tem duas propostas de emendas à Constituição (PEC). A PEC 61/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), possibilita emendas individuais ao projeto da lei orçamentária anual da União para repasse de recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC vai para sua quinta e última sessão de discussão de primeiro turno. De acordo com a Constituição, para concluir a votação de uma PEC são necessários dois turnos de discussão e votação, com apoio favorável de pelo menos três quintos dos senadores em cada um deles. São cinco sessões de discussão no primeiro turno e, no segundo, são feitas três sessões de discussão. Se aprovada, a PEC seguirá para a análise na Câmara dos Deputados.

Também consta da pauta a PEC 111/2015, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que veda a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Reunião

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que haverá reunião de líderes na terça-feira (14), às 11h. Assim, outras matérias poderão ir a Plenário já na terça, a depender da decisão das lideranças.

A Fecomércio-SC acaba de lançar a campanha institucional e governamental Por um Novo Brasil, alinhada ao início do ano legislativo de 2017. Os sindicatos patronais do comércio, serviços e turismo ligados à entidade estarão engajados para reforçar o posicionamento em todo o Estado. 

A Fecomércio-SC acaba de lançar a campanha institucional e governamental Por um Novo Brasil, alinhada ao início do ano legislativo de 2017. Os sindicatos patronais do comércio, serviços e turismo ligados à entidade estarão engajados para reforçar o posicionamento em todo o Estado. 

O mote da nova campanha são reformas previdenciária, trabalhista, política e tributária, que já vêm sendo discutidas como pautas prioritárias pelos empresários do setor e trabalhadas junto ao Legislativo estadual e à bancada parlamentar catarinense em Brasília, bem como o Poder Executivo estadual. Segundo o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a crise política que se agravou neste período também trouxe instabilidade econômica e refletiu na confiança dos empresários, investidores e população em geral. “O ano de 2017 será decisivo para o futuro do Brasil. Este é o momento de união do setor produtivo pela construção de um novo Brasil, mais eficiente, ético e transparente. Vamos usar a força política do nosso setor para debater a retomada do crescimento e do desenvolvimento econômico e social do País. Precisamos repensar juntos a política, os gastos públicos, os impostos, a previdência e as relações trabalhistas para reconstruir o País com um ambiente de negócios pujante, investimentos e equilíbrio fiscal”, afirma Breithaupt.

 

Proposta em análise na Câmara (PL 5495/16) dispensa a audiência de conciliação ou de mediação se qualquer uma das partes manifestar, expressamente, desinteresse na solução consensual para o conflito.

Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto altera o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que hoje estabelece que a audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Proposta em análise na Câmara (PL 5495/16) dispensa a audiência de conciliação ou de mediação se qualquer uma das partes manifestar, expressamente, desinteresse na solução consensual para o conflito.

Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto altera o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que hoje estabelece que a audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

“Para que obrigar a realização de uma audiência de conciliação em que uma das partes já se manifestou contrariamente à sua realização?”, questiona Bezerra. “A audiência de conciliação ou de mediação obrigatória, mesmo se uma das partes não concordar com a sua realização, é uma aberração que não pode prosperar”, opina.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Seis comissões permanentes do Senado elegerão seus presidentes e iniciarão os seus trabalhos na nesta semana. A primeira delas será a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira. Também as comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), Assuntos Sociais (CAS), Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) já contam com a maioria parte de suas composições definidas.

Seis comissões permanentes do Senado elegerão seus presidentes e iniciarão os seus trabalhos na nesta semana. A primeira delas será a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira. Também as comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), Assuntos Sociais (CAS), Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) já contam com a maioria parte de suas composições definidas.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá reunir-se nesta terça-feira (14), às 10h, para instalação dos trabalhos e eleição do presidente e vice-presidente no biênio 2017/2018. A reunião foi convocada, conforme o Regimento Interno do Senado, pelo integrante mais idoso, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

À CAE cabe emitir parecer sobre aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do presidente do Senado, por deliberação do Plenário ou por consulta de outra comissão.

Pode também deliberar sobre projetos relativos a tributos; tarifas; empréstimos compulsórios; finanças públicas; normas gerais sobre direito tributário, financeiro e econômico; orçamento; juntas comerciais; conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; dívida pública; e fiscalização das instituições financeiras.

Compete ainda à comissão analisar escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União e do presidente e diretores do Banco Central. A comissão pode realizar audiências públicas sobre problemas econômicos do país; política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores; comércio exterior e interestadual; sistema monetário, bancário e de medidas, títulos e garantia dos metais; sistema de poupança, consórcio e sorteio; e propaganda comercial.

A CAE realiza ainda audiências públicas regulares com o presidente do Banco Central para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária. Essas audiências devem se realizar na primeira quinzena de fevereiro, abril, julho e outubro.

A reunião ocorrerá na sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Educação

A CE, uma das maiores e mais importantes comissões do Senado, com 27 membros, fará sua reunião na terça-feira (14), a partir das 11h30, na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa. Pelas regras do Regimento Interno do Senado, o membro mais idoso presidirá o início dos trabalhos e a escolha do presidente para o biênio.

No caso da CE, deverá ser o senador Pedro Chaves (PSC-MS). No entanto, o nome pode mudar, porque ainda há cadeiras a serem preenchidas e um senador mais idoso pode ser indicado para o colegiado até lá. A comissão deverá permanecer sob o comando do PSB — o presidente nos últimos dois anos foi o senador Romário (PSB-RJ).

Relações Exteriores

Também na terça-feira começarão suas atividades a CRE (9h30, sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa) e a CDH (11h, sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho). A reunião da CRE deve ser presidida pelo senador João Alberto Souza (PMDB-MA). A presidência da CRE para os próximos dois anos ainda está indefinida.

Direitos Humanos

A instalação da CDH deverá ser comandada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A comissão no entanto deverá continuar sob o controle do PT, que teve o senado Paulo Paim (PT-RS) na presidência nos anos anteriores.

Ciência e Tecnologia

Já na quarta-feira (15), a partir das 8h30, será a vez de a CCT iniciar as suas atividades, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa. A presidência da abertura dos trabalhos deverá caber ao senador João Capiberibe (PSB-AP). A CCT tende a ficar com o PSD — quem a presidiu em 2015 foi o senador Lasier Martins (PSD-RS), que estava no PDT quando assumiu o cargo.

Assuntos sociais

Às 9h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa, a CAS terá sua instalação, com a presidência da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Além de comandar a instalação, Marta Suplicy também é o nome indicado pelo seu partido para presidir a CAS ao longo do biênio 2017-18. Nas outras quatro comissões, ainda não há indicações concretas.

A Assessoria Legislativa (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou dia 3 de março, por videoconferência, a 2ª Reunião Interativa da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) do Sistema CNC-Sesc-Senac, com a participação de representantes das Federações estaduais e nacionais do Comércio, do Sesc e do Senac.

A Assessoria Legislativa (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou dia 3 de março, por videoconferência, a 2ª Reunião Interativa da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) do Sistema CNC-Sesc-Senac, com a participação de representantes das Federações estaduais e nacionais do Comércio, do Sesc e do Senac. “A pauta, atualmente em apreciação no Congresso Nacional, é uma das mais importantes da Renalegis, tendo em vista o interesse dos temas”, destacou o chefe da Assessoria Legislativa, Roberto Velloso, citando as reformas tributária, trabalhista e previdenciária, além do debate em torno do S da Saúde.

Um dos pontos de destaque da iniciativa foi o alinhamento dos participantes quanto às ações para rejeição do Projeto de Lei nº 559/2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que trata da criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). Durante a videoconferência, o chefe da Apel, Roberto Velloso, sintetizou as ações adotadas sobre o Projeto e a importância de levar ao conhecimento do ministro da Saúde, Ricardo Barros e do relator do Projeto, deputado Darcísio Perondi os impactos que o Projeto de Lei pode gerar na população como um todo e demonstrar a atuação de excelência do Sesc e do Senac em todo o País, que atendem milhões de brasileiros. Além disso, a Apel está atuando no sentido de serem realizadas outras audiências públicas para debate da matéria”, complementou o assessor legislativo Reiner Leite.

A visita realizada pela Assessoria e, posteriormente, pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR) às unidades do Sesc e do Senac em São Paulo, em fevereiro, com o objetivo de apresentar a estrutura das instituições no Estado, também foi abordada. Reiner Leite enfatizou que as estruturas disponíveis nas instituições e os convênios celebrados com os melhores hospitais do Estado configuram um forte argumento aos parlamentares sobre a eficácia do Sistema. O assessor anunciou a organização de outra visita, com alguns membros da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), tão logo seja composta na Câmara dos Deputados, para que eles conheçam a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Ricardo Rielo, da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), ressaltou a importância de as entidades representativas de trabalhadores serem engajadas no processo de combate ao PL 559/2015.

Entre outros temas, Roberto Velloso, chefe da Apel, informou também aos participantes durante a videoconferência as constantes visitas da Assessoria Legislativa da CNC às federações de comércio em todo o País, especialmente no período do recesso parlamentar, em cumprimento às etapas de implantação do Sistema Renalegis. Além dos representantes da CNC, participaram do encontro virtual membros das Federações do Comércio da Bahia, Goiás, São Paulo, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Pernambuco, Santa Catarina e Paraíba, bem como representantes do Departamento Nacional do Senac, do Sesc/SP, da FNHRBS e da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor).

 

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), no Distrito Federal, em 8 de março, para debater a necessidade de um marco regulatório para as plataformas de prestação de serviços de hospedagem on-line.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), no Distrito Federal, em 8 de março, para debater a necessidade de um marco regulatório para as plataformas de prestação de serviços de hospedagem on-line.

Para o presidente do Cetur/CNC, que também preside a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Alexandre Sampaio, é preciso pensar com urgência em iniciativas para proteger o mercado formal de turismo, que está sendo ameaçado por novas formas de hospedagem não tributadas. “Acho que o momento está bem maduro para iniciarmos essa discussão. A proposta é trabalhar em prol de uma regulamentação para o serviço, o mais rápido possível, do contrário, a morosidade pode contribuir para o desemprego, porque resultará em fechamento de hotéis, hostels e afins”, defendeu o presidente do Cetur.

O Cetur/CNC apresentou para a área técnica de turismo da CNM, representada pela turismóloga Marta Feitosa e pelo consultor Mário Nascimento, a proposta de criação de um grupo de trabalho em parceria com a CNM para discutir parâmetros de cobrança e responsabilização fiscal das plataformas digitais (sites e aplicativos) de aluguel de quartos e imóveis em propriedades particulares. Também foram debatidas ações para o fortalecimento do segmento de turismo nos municípios.

A economia compartilhada na hospedagem – como é o caso do Airbnb, Windu e Homeaway – oferta serviço de hospedagem on-line, em que o hóspede entra em contato direto com o chamado “anfitrião”. O pagamento é feito via internet, ficando um percentual para a empresa intermediadora (plataforma) e o restante repassado ao anfitrião. Por enquanto, nenhum tipo de regulamentação foi criada no Brasil a respeito do serviço, nem para tributação, tampouco para proteção e legislação dos envolvidos no serviço, como hóspede, anfitrião ou mesmo condôminos e afins do local de hospedagem. “Esse tipo de serviço afeta muito a economia dos municípios turísticos, pois nenhum tipo de imposto está sendo arrecadado, como o Imposto sobre Serviços (ISS)”, concluiu o consultor da CNM, Mário Nascimento.

Assessoria de Gestão das Representações 10/03/2017 – Ano 6, nº 411

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti)

Assessoria de Gestão das Representações 10/03/2017 – Ano 6, nº 411

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti)

Mônica Villas Bôas Paúra e Kelly Lima Teixeira, assessoras técnicas da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac/DN, foram indicadas, como titular e 1ª suplente, respectivamente, para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) junto à Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti).

A Conaeti tem por competência: elaborar proposta de um Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil; verificar a conformidade das Convenções Internacionais do Trabalho 138 e 182 com outros diplomas legais vigentes, elaborando propostas para a regulamentação de ambas e para as adequações legislativas porventura necessárias; avaliar as atividades constantes da Portaria nº. 20, de 13 de setembro de 2001, alterada pela Portaria nº. 4, de 21 de março de 2002 (http://www.asam.org.br/imagens/dados/portaria20.pdf) e; propor mecanismos para o monitoramento da aplicação da Convenção 182.

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, participará de debate, na próxima quarta-feira (14), no Fórum Panrotas 2017, principal evento do setor hoteleiro no País. Entre os assuntos da pauta estarão as demandas do setor que visam torná-lo alternativa econômica para um Brasil em tempos de crise.

 

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, participará de debate, na próxima quarta-feira (14), no Fórum Panrotas 2017, principal evento do setor hoteleiro no País. Entre os assuntos da pauta estarão as demandas do setor que visam torná-lo alternativa econômica para um Brasil em tempos de crise.

 

“Nosso segmento anda travado e não há momento melhor para implementação de reformas. A apreciação da reforma trabalhista pelo Congresso Nacional, aliada à apresentação de um anteprojeto para atualização da Lei Geral do Turismo, trará segurança jurídica aos hotéis, restaurantes e bares. Alcançadas, as conquistas minimizam o custo dos produtos e serviços ofertados à sociedade brasileira”, afirma o presidente da Cetur, Alexandre Sampaio.

 

A dispensa de vistos para turistas de países estratégicos, que pode injetar mais de R$ 1,4 bilhão na economia nacional, de acordo com o Ministério do Turismo, é uma das demandas do turismo. A regulamentação da economia compartilhada para hospedagem – como já acontece em metrópoles como Nova Iorque, Paris e Berlim – é uma pauta do setor e um dos temas do painel Futuro e Tendências da Hotelaria, que acontece no dia 14 de março, às 16h40. Além do presidente do Cetur, participam do debate: Dilson Fonseca, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-Nacional); Luigi Rotunno, presidente da Associação Brasileira de Resorts (ABR); e Manuel Gama, presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB).

 

“A tributação de plataformas de hospedagem contribuirá consideravelmente para a arrecadação dos governos. Além disso, é preciso haver um cadastro dos imóveis ofertados, vistoria dos espaços disponíveis para a locação, deliberação dos condomínios a respeito do aumento da rotatividade dos ’moradores temporários’, além de regras específicas comuns, como descarte de lixo, lei do silêncio, etc.”, reforça Alexandre Sampaio.

 

O Fórum Panrotas 2017 reunirá líderes e profissionais do Brasil e do mundo e promoverá palestras e painéis de discussão sobre as tendências e as melhores práticas do mercado de turismo.

 

Serviço:

Fórum Panrotas 2017

Data: 13 e 14 de março

Local: GRAND HYATT SÃO PAULO

Av. das Nações Unidas, 13.301, São Paulo, SP

Mais informações: eventos.panrotas.com.br

 

 

DESTAQUES:

Reconduzidos os Srs. Abelardo Campoy Dias, como representante titular e Cláudio Elias Conz, como suplente para representar a CNC no Conselho Curador do FGTS.

Comunicado Piso salarial para o Estado do Rio de Janeiro.

Criado Grupo Temático para tratar do encaminhamento de medidas para implementação do art. 22 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e do art. 10, inciso III, da Lei nº 8.842/1994 – Política Nacional do Idoso.

 

 

 

 

DESTAQUES:

Reconduzidos os Srs. Abelardo Campoy Dias, como representante titular e Cláudio Elias Conz, como suplente para representar a CNC no Conselho Curador do FGTS.

Comunicado Piso salarial para o Estado do Rio de Janeiro.

Criado Grupo Temático para tratar do encaminhamento de medidas para implementação do art. 22 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e do art. 10, inciso III, da Lei nº 8.842/1994 – Política Nacional do Idoso.

 

 

 

 

Com a reforma trabalhista prestes a ser aprovada e a Previdenciária engatilhada, o governo Temer quer incluir a regulamentação da terceirização nas relações de trabalho na esteira de suas reformas.

A proposta mais debatida por diversos setores da sociedade nos últimos anos está no Senado sob relatoria de Paulo Paim (PT). Não é esse projeto, contudo, que deve ser levado adiante.

Com a reforma trabalhista prestes a ser aprovada e a Previdenciária engatilhada, o governo Temer quer incluir a regulamentação da terceirização nas relações de trabalho na esteira de suas reformas.

A proposta mais debatida por diversos setores da sociedade nos últimos anos está no Senado sob relatoria de Paulo Paim (PT). Não é esse projeto, contudo, que deve ser levado adiante.

Um acordo entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), priorizou o projeto que atualmente está na Câmara, cujo relator é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Maia pretende colocar o projeto em votação até o final de março, atendendo pedidos do governo.

Criado em 1998 e aprovado no Senado em 2002, o projeto de lei 4.302 permite a terceirização para todas as atividades da empresa. Como já passou pelas duas Casas, ele só depende da aprovação da Câmara para ir à sanção de Michel Temer.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, critica a decisão de acelerar um projeto antigo quando há outro mais recente, aprovado em 2015 pela Câmara, o PL 4.330/04, ou PLC 30/2015 no Senado.

“É uma tática do segmento empresarial tendo em vista que o projeto que está no Senado talvez não atenda aos seus interesses plenos de transferir a renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático”, diz Germano, ressaltando que o PL aprovado em 2015 não é necessariamente bom, mas pelo menos teve dez anos de acúmulo de debate pelo Brasil inteiro, com participação popular.

Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho, lembra ainda que a composição do Senado influencia no que é aprovado ou não. “Nós entendemos que uma lei sempre deve refletir o pensamento da sociedade, por isso temos representantes, mas o Senado que aprovou esse PL não é mais o mesmo de hoje. É uma realidade econômica e social absolutamente diferente”.

O procurador também refuta o argumento do governo de que a terceirização é necessária para melhorar a economia. “No momento em que foi elaborado, na época de FHC, o Brasil não vivia uma crise, então talvez não seja bem essa a intenção”.

A terceirização prejudica o trabalhador?

Dentre outras mudanças, o projeto admite a terceirização das atividades-meio e fim, o trabalho fora da empresa e desintegra a estrutura sindical. O governo alega que nenhum direito será perdido e que a reforma ainda poderá criar mais empregos, aquecendo a economia. Não faltam críticas ao texto, entretanto.

“É negativo que haja remuneração diferente para o mesmo trabalho exercido”, aponta Germano Siqueira. “Haverá no Brasil, como já houve em outros países, uma alta do subemprego e um rebaixamento sistêmico do salário. Um funcionário terceirizado recebem em média 30% menos, o que impacta no poder de compra e na arrecadação tributária”.

Ronaldo Fleury explica que a reforma também prevê que caso a empresa venha à falência, o prestador de serviço não poderá exigir nada do tomador. “Eles ficam à mercê do empregador direto”.

O procurador-geral do Trabalho também explica que pode haver uma maior rotatividade da mão de obra e que a empresa não é obrigada a treinar seus funcionários, motivo de grande preocupação. Se aprovada, a medida pode gerar 18 milhões de novos trabalhadores terceirizados.

“A cada quatro trabalhadores acidentados no Brasil, três são terceirizados, o que aliás vai criar um passivo para a própria Previdência Social. O que os maus empregadores querem é pagar menos e ter menos responsabilidade”, afirma Fleury.

Além dos prejuízos para o trabalhador, o procurador também chama atenção para o texto do PL. “É muito aberto e mal redigido, isso vai levar a uma insegurança jurídica”.

Fleury explica que o projeto de 98, da forma como está redigido, cria uma expectativa de que as empresas não tenham mais responsabilidade sobre os terceirizados, mas que ele e outros juízes entendem diferentemente. “Se o trabalhador decidir processar e o juiz der ganho de causa, daqui a alguns anos teremos um passivo trabalhista impagável”.

O conjunto de reformas do trabalho

Caminhando próximos ao projeto de terceirização, seja o criado em 1998 ou o aprovado em 2015, há ainda a reforma trabalhista e a proposta de trabalho intermitente. Germano Siqueira, da Anamatra, afirma que esses três projetos, se aprovados, desnaturam grande parte das garantias trabalhistas consolidadas na Constituição de 1988.

Um dos pontos da reforma trabalhista projeta a possibilidade de jornada de até 12 horas de trabalho diário, dentro de uma flexibilidade de 48 horas por semana, sendo quatro delas contabilizadas como hora extra.

Este cenário, aliado ao trabalho intermitente, não deve criar mais empregos, como explica Germano: “Além de conseguir demitir mais facilmente, a empresa poderá, com um quadro mais enxuto e muito móvel, cumprir uma mesma produtividade com um número menor de empregados, sobrecarregando os mesmos”.

O presidente da Anamatra também critica a possibilidade de prevalência de acordo coletivo sobre a lei, ponto levantado pela reforma trabalhista. “É uma grande piada. Não há liberdade sindical e de greve no Brasil. Se tivesse, o acordo coletivo poderia valer como representatividade real da vontade do trabalhador, mas não é”.

A terceirização no STF

Alexandre de Moraes, indicado de Temer para o Supremo Tribunal Federal, foi indagado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) durante a sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a terceirização de trabalhadores e as reformas da Previdência e trabalhista.

O ministro licenciado afirmou que esses temas já estão sendo ou serão analisados pelo STF em breve e, portanto, preferiria não adiantar seu posicionamento, mas lembrou que o julgamento da terceirização também para as atividades-fim e não só para atividades-meio está empatado, podendo ser ele o responsável pela decisão.

Fonte: Carta Capital