As confederações patronais apoiam o Projeto de Lei (PL) 6787/2016, encaminhado pelo governo ao Congresso, que visa modernizar a legislação trabalhista e retomar a geração de empregos. Dirigentes das principais instituições foram ouvidos na quarta-feira (8/3) na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, na terceira de 16 audiências que serão realizadas até o próximo mês.
As confederações patronais apoiam o Projeto de Lei (PL) 6787/2016, encaminhado pelo governo ao Congresso, que visa modernizar a legislação trabalhista e retomar a geração de empregos. Dirigentes das principais instituições foram ouvidos na quarta-feira (8/3) na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, na terceira de 16 audiências que serão realizadas até o próximo mês.
Como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua Júnior, membro da Diretoria da entidade, elogiou a iniciativa. “O projeto incentiva claramente a negociação, para que as partes envolvidas decidam, entre si, como é melhor trabalhar.”
Segundo ele, trata-se de um avanço já que, “infelizmente, até agora, o moderador dessa relação tem sido o Poder Judiciário, que exerce um protagonismo excessivo, com posições muitas vezes desrespeitosas, conflitando com quem constitucionalmente tem o poder de fazer as leis, o Legislativo”.
E acrescentou: “Cabe a nós evoluirmos, com coragem, clareza e transparência, para que terceiros não venham nos dizer o que é certo e o que é errado. E também para que não venhamos a ser surpreendidos com a edição de Súmulas (conjunto de decisões, tido como jurisprudência, a linha que determinado tribunal segue a respeito de um tema)”, disse numa crítica à interferência do Judiciário.
Na avaliação de Dall’Acqua, um dos méritos do projeto é não mexer com direitos, preservados tal como está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Mas a grande novidade do PL 6787/2016 é direcionar para uma alteração cultural, à avocação de responsabilidade de responder por uma categoria, de saber o que é melhor para todos. Nós não podemos ter uma legislação tamanho único para tudo porque as categorias são muito diversas.”
Para o representante da CNC, o projeto, acima de trazer questões objetivas, oferece uma proposta de mudança do paradigma estabelecido na Constituição de 1988 “e que nós, representantes sindicais – tanto das categorias profissionais quanto das econômicas – não tivemos coragem de fazer: o exercício pleno da liberdade. Isso para que se possa chegar ao ideal, o princípio da autonomia coletiva, ou seja, as partes definem o que é importante para elas, não o Estado”. E concluiu afirmando que a entidade está alinhada com quem trabalha pela evolução da atual legislação.
Indústria
A exemplo do representante da CNC, o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, condenou “o ativismo judicial sem precedentes, que não ajuda no processo de modernização das relações de trabalho”. Não faz sentido, a seu ver, o discurso ideológico contrário à mudança na legislação trabalhista, com argumentos de que, na verdade, se está precarizando ou tirando direitos dos trabalhadores.
Argumentou ainda que não se sustenta o discurso de que os sindicatos são fracos no Brasil. Todos eles, lembrou, são ligados às grandes centrais sindicais, que já são 12 no País, com forte estrutura e organização para negociar em patamar elevado.
Bancos
Para o gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Damião de Morais, que também representou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil chegou próximo a 14 milhões de desempregados “muito por causa de leis que protegem muito o trabalhador, mas retiram o emprego”.
Ele criticou a legislação trabalhista, “que precisa ser realmente modernizada”, pois sob a suposta defesa de direitos sociais, tem, na verdade, tem sido suporte para ações reclamatórias no Judiciário, que tiveram aumento expressivo.
Transporte
Assessora trabalhista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Danielle Bernardes também condenou as normas em vigor que, a seu ver, são rígidas, muito protetivas e principais responsáveis pela não evolução das relações entre patrões e empregados. “Ao estimular a negociação, o projeto representa um avanço”, observou.
“Mais importante do que a proteção do trabalhador é a proteção do emprego. E para proteger o emprego é preciso proteger a empresa, dando-lhe segurança jurídica”, avaliou.
Saúde
O assessor jurídico da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), Alexandre Zanetti, declarou que, diante da profunda recessão pela qual passa o País, é preciso superar o que chamou de “discurso ultrapassado” de que empresas querem precariza o emprego. “Queremos negociar.”
“O pensamento mundial é avançar para o estágio de empresas sustentáveis. Para isso, o que se busca é segurança jurídica para as empresas, aí sim, possam gerar postos de trabalho”, concluiu Zanetti.
Agricultura e pecuária
Na mesma linha, o assessor jurídico da Comissão Nacional do Trabalho e Previdência da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Cristiano Zaranza, disse que a proposta de Reforma Trabalhista oferece essa segurança na relação entre patrões e empregados. “É um dos grandes pilares do projeto”, acentuou.
Ele criticou, em particular, o fato de a legislação defasada gerar insegurança, “mesmo para acordos firmados em convenções coletivas, que podem ser anulados parcialmente”. Segundo Zaranza, “a ingerência na relação patrão-empregado é muito grande e é importante, como prevê o projeto, valorizar a autonomia dos negociadores”.