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  • Maia diz que vai pautar projeto sobre terceirização para depois do carnaval

    O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai colocar em votação no Plenário da Casa o projeto sobre terceirização depois do carnaval. Ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, Maia afirmou que a proposta que será votada é a que tem como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que permite a terceirização para todas as atividades da empresa.

    O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai colocar em votação no Plenário da Casa o projeto sobre terceirização depois do carnaval. Ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, Maia afirmou que a proposta que será votada é a que tem como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que permite a terceirização para todas as atividades da empresa.

     

    O projeto é considerado mais amplo do que o que está em discussão no Senado, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O petista fez uma série de mudanças ainda no governo Dilma Rousseff. As alterações, porém, não agradaram ao atual governo.

     

    Diante disso, Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), fizeram um acordo para dar celeridade ao projeto que tramita na Câmara e deixar de lado a proposta relatada por Paim.

     

    O projeto em questão chegou ao Congresso em 1998, ainda na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e é visto pelas centrais sindicais como mais prejudicial aos direitos dos trabalhadores, por atender mais aos interesses dos empresários.

     

    Como o texto já passou por votações anteriores nas duas Casas legislativas, basta ser aprovado pelo Plenário da Câmara para ir à sanção do presidente Michel Temer. Para o relator, o projeto será votado até o final de março. “É o início da modernização das relações de trabalho no Brasil. E definitivamente a terceirização passa a ter segurança jurídica, com regras bem definidas”, disse Oliveira.

     

    A oposição, porém, promete reagir e deve tentar obstruir a votação. Próximo a Maia, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a decisão do presidente da Câmara de pautar o projeto é a primeira “fratura” referente às promessas que o deputado do DEM fez durante a campanha à reeleição para conquistar votos dos oposicionistas.

     

     

     

    Fonte Isto é Dinheiro

  • A importância da reforma da Previdência

    Em artigo publicado no Correio Braziliense, em 21de fevereiro de 2017, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, aborda a necessidade de mudança no sistema da Previdência Social que, segundo ele, caminha para um fatal desequilíbrio financeiro.

    “Esse modelo está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que nos mostra uma expansão do número de idosos mais rápida que a dos trabalhadores na ativa”, afirma Oliveira Santos.

    Em artigo publicado no Correio Braziliense, em 21de fevereiro de 2017, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, aborda a necessidade de mudança no sistema da Previdência Social que, segundo ele, caminha para um fatal desequilíbrio financeiro.

    “Esse modelo está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que nos mostra uma expansão do número de idosos mais rápida que a dos trabalhadores na ativa”, afirma Oliveira Santos.

    Clique aqui e acesse o artigo na íntegra.

     

  • Projeto proíbe confisco de mercadoria de empresa por débito fiscal

    Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que proíbe a autoridade tributária (como as secretarias da Fazenda) de confiscar ou apreender mercadorias em caso de falta de pagamento de tributos. O projeto (PL 6.286/16) altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).

    Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que proíbe a autoridade tributária (como as secretarias da Fazenda) de confiscar ou apreender mercadorias em caso de falta de pagamento de tributos. O projeto (PL 6.286/16) altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).

     

    Decisão do Supremo

     

    Carvalho explica que a proposta adapta o código à Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula afirma que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

     

    As súmulas são decisões recorrentes do Supremo sobre um tema e servem de orientação para futuras decisões, sem obrigar as demais instâncias do Poder Judiciário.

     

    Carvalho afirma que o direito de propriedade está previsto na Constituição e o Estado não pode confiscar as mercadorias de uma empresa por débitos fiscais. “O confisco retira de circulação os bens que poderiam, inclusive, gerar renda tributária”, disse Carvalho.

     

    Tramitação


     

    O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Ministério do Trabalho: há maturidade sindical suficiente para reforma na lei

    O coordenador de grupo de trabalho sobre modernização da legislação trabalhista do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira dos Santos, afirmou nesta terça-feira (21) que o Brasil possui maturidade sindical suficiente para valorizar as negociações coletivas em relação à legislação.

    O coordenador de grupo de trabalho sobre modernização da legislação trabalhista do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira dos Santos, afirmou nesta terça-feira (21) que o Brasil possui maturidade sindical suficiente para valorizar as negociações coletivas em relação à legislação.


    Em audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, ele disse que a discussão pretende valorizar a negociação coletiva e dar mais força ao que foi negociado. Para Santos. “os 40 anos de movimento sindical mostram a maturidade e a força dessas entidades de organização trabalhista”.

     

    Sem correlação


    Já o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho, afirmou que não há correlação entre o negociado prevalecer sobre o legislado e a geração de emprego.


    “Não existe uma correlação que permita fazer associação direta entre a aprovação de medidas para reduzir direitos e gerar emprego”, afirmou. Para ele, o emprego virá a partir da retomada da atividade econômica no País e não com a revisão da legislação trabalhista.

    Atualmente, o Brasil possui 11,2 mil sindicados de trabalhadores e mais de 5 mil sindicatos patronais, de acordo com dados do Ministério do Trabalho.


    Regulamentação


    Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Walmir Oliveira da Costa, é importante regulamentar melhor a negociação coletiva. “O que pode ser negociado pela Constituição, em que situações se pode negociar. Se é em qualquer hipótese, se é só em situações de crise econômica, de crise da própria empresa”, listou.

    Pelo projeto de reforma trabalhista (PL 6.787/16) enviado pelo Executivo, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

    O relator na comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que poderá ampliar a abrangência do projeto em seu relatório, previsto para meados de abril. “Hoje, a maior parte dos empregados brasileiros está na área de serviços. E estamos no limiar de uma nova categoria, dos aplicativos, robótica, trabalho em casa. É importante que pensemos na lei para o futuro.”

     

    Imposto sindical

     

    Na audiência, os representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho criticaram o imposto sindical obrigatório. O ministro do TST Walmir Oliveira da Costa afirmou que o modelo sindical brasileiro é arcaico e não serve mais para o País. “Por que o Estado precisa controlar?”, questionou.

     

    Para o procurador Renan Bernardi Kalil, do Ministério Público do Trabalho, o imposto sindical é um anacronismo. “Os dois lados da representação, tanto do trabalhador quanto patronal, são a favor do imposto sindical”, criticou.

    O advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou que o texto precisa discutir “dogmas” do direito do trabalho, como a hipossuficiência do trabalhador ou a isonomia entre as partes. “Por que o princípio da isonomia só funciona para o trabalhador e não para a empresa, como a micro e pequena?”

     

    O deputado Rogério Marinho questionou a atual taxa de adesão aos sindicatos, que chega a 16% dos trabalhadores formais. “Essa é uma baixa taxa de sindicalização. Isso não tem a ver com a tranquilidade do imposto sindical?” 

     

    Marinho também questionou a norma do Ministério do Trabalho, publicada na sexta-feira (17), que obriga os servidores e empregados públicos a pagar o imposto sindical.

  • Relator da reforma da Previdência vai mudar regras de transição para evitar injustiças

    O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que as regras de transição propostas pelo governo devem ser modificadas para evitar injustiças. As regras previstas na proposta do governo indicam que homens de 50 anos ou mais e mulheres de 45 anos ou mais, no momento de promulgação da emenda, terão menos prejuízos.

    O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que as regras de transição propostas pelo governo devem ser modificadas para evitar injustiças. As regras previstas na proposta do governo indicam que homens de 50 anos ou mais e mulheres de 45 anos ou mais, no momento de promulgação da emenda, terão menos prejuízos.

     

    Segundo o relator, é preciso ser mais justo com quem está próximo destas idades: “Eu acho que é pacífico entre os deputados da base e deputados da oposição. Temos que trazer uma regra de transição que se aproxime mais da realidade.

     

    A regra de transição desce dos 65 até os 50 anos como se estivéssemos descendo uma escada com degraus de 20 cm. Quando chega nos 50 anos para 49, é uma queda de 2 metros. Não tem como fazer isso.”

     

    Mas Arthur Oliveira Maia afirmou que não há duvida de que é necessário ter uma idade mínima para a aposentadoria. Ele também se mostrou favorável a uma revisão das renúncias fiscais atuais e citou o exemplo de universidades particulares.

     

    A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

     

    Endurecimento das regras

     

    O debate sobre o Regime Geral da Previdência Social na comissão especial que trata da reforma se dividiu, nesta terça-feira (21), entre os que destacaram o endurecimento das regras para os mais pobres e os que afirmam que a falta de uma idade mínima beneficia os mais ricos.

     

    Clemente Lúcio, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), explicou que os trabalhadores não conseguem contribuir de forma ininterrupta e, em média, pagam 9,1 meses por ano. Desta forma, para atingir os 25 anos de contribuição da reforma, eles precisariam de 33 anos.

     

    Em 2015, segundo Clemente, 79% dos que se aposentaram por idade não conseguiriam o benefício caso a nova regra estivesse em vigor. Hoje são exigidos 15 anos de contribuição: “A avaliação geral das regras propostas no projeto, a PEC 287/16, em relação às regras atuais retarda, impede e arrocha os benefícios. Parte da população acessará o benefício mais tarde, parte não acessará e quem acessará, acessará um benefício menor. Esse é um resumo das questões colocadas para esta sessão.”

     

    O representante do Dieese afirmou que as novas regras podem reduzir a pensão por morte para 60% do salário mínimo, o que hoje daria R$ 562,20.

     

    Benefício aos mais ricos

     

    Mas Rogério Nagamine, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou que a existência de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima é uma distorção que beneficia os mais ricos. Ele afirmou que, em 2015, uma em cada cinco mulheres que se aposentaram por tempo de contribuição tinha menos de 50 anos de idade.

     

    O técnico do Ipea ressaltou também a questão do envelhecimento populacional, afirmando que a Europa demorou 50 anos para dobrar a participação de idosos na população. Segundo ele, o Brasil terá isso em 20 anos.

     

    Tampa de caixão

     

    Gilson Reis, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), disse que foram mobilizados 100 mil trabalhadores rurais nos últimos dias em Minas Gerais contra a reforma. “Este movimento vai aumentar porque essa reforma é a reforma ‘tampa de caixão’.”

     

    Para Reis, o único objetivo da reforma é garantir o pagamento dos encargos da dívida pública. “É uma exigência do sistema financeiro nacional e internacional.” Ele disse ainda que a reforma vai aumentar os depósitos em planos de previdência privados.

     

    Qualidade de vida

     

    Antonio dos Santos Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), disse que o governo compara o Brasil com os países mais desenvolvidos quando discute a idade mínima para a aposentadoria. Mas não faz o mesmo com as diferenças de qualidade de vida dos trabalhadores destes países com as brasileiras.

     

     

    Segundo ele, a reforma deve desestimular a contribuição previdenciária da população que está entrando no mercado de trabalho agora.

  • Presidente do Cetur é homenageado no ESFE 2017

    O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participa hoje, dia 21 de fevereiro, do XII Encontro do Setor de Feiras e Eventos (ESFE). O evento é realizado no WTC Convention Center, em São Paulo, e reúne líderes e empresas para discussão do atual cenário de feiras de negócios e do aquecimento do mercado de trabalho.

     

    O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participa hoje, dia 21 de fevereiro, do XII Encontro do Setor de Feiras e Eventos (ESFE). O evento é realizado no WTC Convention Center, em São Paulo, e reúne líderes e empresas para discussão do atual cenário de feiras de negócios e do aquecimento do mercado de trabalho.

     

    Nesta edição, o presidente do Cetur da CNC, Alexandre Sampaio, será homenageado pela contribuição dada ao crescimento do Turismo no Brasil. “Nos últimos anos, tivemos grande aprimoramento do setor de Turismo no País. Recebemos os maiores eventos mundiais, além de inúmeros congressos e feiras. Passados os grandes eventos, é hora de pensarmos em maneiras criativas e inovadoras de continuar aquecendo os ramos hoteleiro e empresarial”, diz Alexandre Sampaio.

     

    O ESFE aborda o crescimento do setor, baseando-se em três importantes pilares: Relacionamento; Geração de Negócios; e Conteúdo. Para esta edição, conta com o apoio de 80 companhias, sendo 83% nacionais e 17% internacionais.

     

    Mais informações sobre o evento:

    http://www.esfe.com.br/

     

     

     


  • Brasil lança campanha de combate à exploração infantil no carnaval

    O Ministério do Turismo e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA) lançaram, em 14 de fevereiro, uma campanha de sensibilização à exploração de crianças e adolescentes no carnaval. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), apoia a iniciativa.

    O Ministério do Turismo e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA) lançaram, em 14 de fevereiro, uma campanha de sensibilização à exploração de crianças e adolescentes no carnaval. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), apoia a iniciativa.

    As ações organizadas pelo Ministério do Turismo são realizadas em apoio à campanha do Ministério dos Direitos Humanos e têm como slogan “Respeitar, Proteger e Garantir – Todos juntos pelos direitos das crianças e adolescentes”. A ideia é sensibilizar os prestadores de serviços turísticos e a sociedade em geral para se engajarem na causa e informar qualquer caso de abuso ou de exploração de crianças e adolescentes por meio de denúncias ao Disque 100.

    A campanha conta com um vídeo em que uma dupla de atores, sendo um deles criança, tentará dar entrada em meios de hospedagem sem as documentações exigidas por lei. Em outra ação, clientes de bares serão servidos com talheres e pratos infantis para mostrar que crianças e adolescentes não devem consumir certos produtos, como bebidas alcoólicas.

    Como resultado da iniciativa, os três vídeos serão divulgados nas redes sociais dos órgãos envolvidos e influenciadores digitais serão convidados a compartilhar o material nos respectivos canais. O Ministério do Turismo também articula nas empresas áreas a possibilidade de elas veicularem as peças nas TVs de bordo.

    Veja abaixo um dos vídeos da campanha:

     

    Apesar de o lançamento ter foco no carnaval, as peças podem ser reproduzidas ao longo de todo o ano. “Não podemos permitir que o turismo, uma atividade econômica que gera milhões de empregos, seja usado como plataforma para criminosos explorarem as nossas crianças e adolescentes. Quanto mais pessoas conseguirmos envolver nessa rede de proteção, melhor”, comentou o ministro do Turismo, Marx Beltrão.

    Mais de 77 mil denúncias no ano passado

    Em 2016, foram registradas 77.290 denúncias de violação dos direitos das crianças e adolescentes. O número é 3% menor que o registrado no ano anterior. O período de 5 a 24 de fevereiro de 2016, que compreendeu o carnaval, foi responsável por 17,4% de todas as denúncias do ano. Os dados são da Ouvidoria da Secretaria.

    O Disque 100 funciona 24 horas, todos os dias da semana. O anonimato é garantido. Após serem examinadas, as denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos são encaminhadas para as autoridades competentes.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 035/2017

    DESTAQUES:

    Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet

    Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11 de abril de 2017

     

    DESTAQUES:

    Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet

    Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11 de abril de 2017

     

  • A importância da Reforma da Previdência

    Antonio Oliveira Santos

    Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

     

    A Previdência Social, em nosso País, é baseada no modelo de participação, segundo o qual são as contribuições dos trabalhadores da ativa, bem assim a dos empregadores, que custeiam as respectivas aposentadorias e pensões. Todavia, esse modelo está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que nos mostra uma expansão do número de idosos mais rápida que a dos trabalhadores na ativa. Dessa forma, o sistema caminha para um fatal desequilíbrio financeiro.

    Antonio Oliveira Santos

    Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

     

    A Previdência Social, em nosso País, é baseada no modelo de participação, segundo o qual são as contribuições dos trabalhadores da ativa, bem assim a dos empregadores, que custeiam as respectivas aposentadorias e pensões. Todavia, esse modelo está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que nos mostra uma expansão do número de idosos mais rápida que a dos trabalhadores na ativa. Dessa forma, o sistema caminha para um fatal desequilíbrio financeiro.

    A aposentadoria precoce, conjugada com a elevação sistemática da expectativa de vida, é uma equação que leva à insolvência do sistema, como vem acontecendo no Brasil. O sistema nacional tem, pelo menos, dois defeitos inaceitáveis: 1) permite a aposentadoria precoce, que conduz igualmente a um número insuficiente de anos de contribuição; e 2) é abundante em isenções e privilégios inconcebíveis do ponto de vista do necessário equilíbrio financeiro.

    A rigor, toda empresa ou instituição, que tenha em seus quadros empregados, os quais, em algum momento, irão requerer aposentadoria deveria, necessariamente, contribuir para o Sistema, não se justificando, de modo algum, as isenções para escolas, igrejas, associações culturais e esportivas etc.

    O alongamento da expectativa de vida impõe, fora de dúvida, uma idade mínima para aposentadoria. No debate que se realiza no momento, para a reforma do Sistema, há um amplo consenso de que a idade mínima seja fixada em 65 anos para homens e mulheres. Do mesmo modo, é imperioso que sejam extintos os privilégios concedidos aos professores, parlamentares e titulares de cargos públicos eletivos. Para esses casos, a solução seria algum sistema complementar de aposentadoria.

    Se é para fazer, com seriedade e responsabilidade, uma reforma capaz de reconstruir o equilíbrio atuarial do Sistema, então todos os desvios acima referidos terão de ser corrigidos, não importando a dureza de suas implicações.

    Resta, porém, discutir a questão do período de transição, tendo em vista o que se considera um critério de justiça em relação aos trabalhadores com expectativa de aposentadoria, no curto prazo. Esses casos especiais têm que ser levados em conta, mas não tem o menor cabimento a proposta no sentido de que a reforma só se aplique às pessoas que ingressarem no mercado de trabalho após a vigência das novas regras.

    Cabe ao Congresso Nacional, responsavelmente e sem demagogia, associar-se ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário para encontrar a solução técnica capaz de prevenir a anunciada falência do Sistema Previdenciário brasileiro.

    Enquanto isso, é importante corrigir algumas análises equivocadas que têm sido publicadas, no sentido de afirmar que NÂO há déficit no Sistema brasileiro da Previdência Social, uma afirmativa de viés demagógico e político, longe da verdade dos fatos. O quadro abaixo demonstra a dimensão do crescente desequilíbrio, tanto da previdência privada, como da previdência pública, sendo de notar-se que, nesta última, inexiste contribuição do empregador (União, Estados e Municípios e suas autarquias). Se houvesse tal contribuição, em valor idêntico ao pago pelos servidores, o Sistema seria acentuadamente superavitário. Destaque-se, ademais, a situação da Previdência Rural, que deve ser tratada como “assistência social”.

    Previdência Social

    (R$ milhões)

    2014

    2015

    2016 ¹

    Pública da União

       -Receita

    337.503,1

    350.272,0

    311.327,8

       -Benefícios

    394.201,2

    436.090,1

    454.189,8

    Privada² (RGPS)

         Previdência urbana

       -Receita

    330.833,0

    343.190,7

    304.184,4

       -Benefícios

    305.498,7

    338.049,3

    353.260,2

         Previdência rural

       -Receita

    6.670,2

    7.081,3

    7.143,5

       -Benefícios

    88.702,6

    98.040,8

    100.929,7

    Déficit global

    -56.698,1

    -85.818,1

    -142.862,0

    Cobertura

        -COFINS

    198.742,4

    202.733,7

    187.573,6

        -CSLL

    64.808,1

    60.418,6

    64.060,4

    ¹ Dados acumulados até novembro de 2016

    ² Cobertura de responsabilidade da União

    Fonte: Tesouro Nacional

    O fato de o déficit na previdência privada ter a cobertura da receita proveniente de contribuições específicas, como a COFINS e a CSLL, não altera o problema. O déficit é visível e altamente preocupante.

     

    Correio Braziliense de 21 de fevereiro de 2017

  • CNC: empresários do comércio estão mais confiantes em fevereiro

    [21/02/2017] A confiança dos comerciantes aumentou 18,6% em relação a fevereiro de 2016, segundo o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), divulgado hoje, 21, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essa é a oitava taxa positiva consecutiva nesta base de comparação. Em relação ao mês passado, o índice aumentou 1%, com ajuste sazonal, alcançando 95,5 pontos.

    [21/02/2017] A confiança dos comerciantes aumentou 18,6% em relação a fevereiro de 2016, segundo o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), divulgado hoje, 21, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essa é a oitava taxa positiva consecutiva nesta base de comparação. Em relação ao mês passado, o índice aumentou 1%, com ajuste sazonal, alcançando 95,5 pontos. O resultado abaixo da zona de indiferença (100 pontos), no entanto, ainda indica atenção por parte dos comerciantes em relação às condições do mercado de trabalho e restrição de renda das famílias.

     

    “As reformas e medidas de ajuste em andamento no Congresso, aliadas à queda dos juros e redução da inflação, propiciam um ambiente mais favorável aos investimentos, estimulando a confiança dos comerciantes. As vendas do comércio em 2017 devem experimentar ritmo menos intenso de queda, com relativa estabilidade”, aponta a economista da CNC Izis Ferreira.

     

    Condições atuais

     

    O subíndice do estudo que mede a percepção dos comerciantes sobre as condições correntes teve aumento de 42,1% na comparação anual, a sétima variação positiva nesta base de comparação ao longo dos últimos 12 meses. Em relação a janeiro, o aumento foi de 6,1% com ajuste sazonal, recuperando a redução registrada no mês passado.

     

    A percepção dos varejistas quanto às condições atuais da economia melhorou em fevereiro (+11,5%), assim como em relação ao desempenho do comércio (+6,1%) e ao da própria empresa (+3,3%). A proporção de comerciantes que avaliam as condições econômicas atuais como “piores” caiu, atingindo 79,4% dos varejistas, ante os 81,4% registrados no mês passado.

     

    Perspectivas

     

    Acima da zona de indiferença de 100 pontos, o subíndice que mede as expectativas do empresário do comércio alcançou 141,7 pontos. Na comparação anual, o índice cresceu 18,1%. Na passagem mensal, no entanto, as expectativas apresentaram queda de 0,8%, com ajuste sazonal, marcando a adequação das expectativas dos comerciantes à queda nas vendas.

     

    Na avaliação de 73,8% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos próximos meses, percentual abaixo dos 75,5% assinalados em janeiro e dos 82,2% registrados em dezembro.

     

    “A retração das expectativas mostra que no curto prazo os comerciantes ainda não enxergam retomada das vendas, principalmente por conta das condições do mercado de trabalho e da restrição da renda das famílias”, comenta a economista da CNC Izis Ferreira.

     

    Investimentos e estoques

     

    Em fevereiro, o subíndice que mede as condições de investimentos do comércio registrou aumento de 0,3% com ajuste sazonal, alcançando 83,1 pontos. Apesar de as intenções de investimento nas empresas (+3,5%) e em estoques (+0,8%) terem aumentado, caiu a intenção de contratação de funcionários (-2,3%).

     

    Na comparação anual, porém, as intenções dos comerciantes de contratar funcionários estão maiores (+15,0%). Além disso, o comércio está mais animado com a trajetória de queda dos juros: a intenção de investir no capital das empresas aumentou (+6,1%) em relação a fevereiro do ano passado. Por outro lado, piorou a percepção dos comerciantes sobre os estoques diante da programação de vendas (-2,2%). Mais de 30% dos comerciantes entrevistados acreditam que os estoques estão acima do adequado em fevereiro.

     

    O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) detecta as tendências do setor, do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitas do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

     

    Acesse a análise completa da Divisão Econômica da CNC, os gráficos e a série histórica do Icec.

     

    A economista Izis Ferreira está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9384.