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A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16) volta a se reunir na terça-feira (21) para tentar cumprir o cronograma de aprovação da proposta neste semestre.

 

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16) volta a se reunir na terça-feira (21) para tentar cumprir o cronograma de aprovação da proposta neste semestre.

 

Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronograma porque há mais de 90 pedidos de audiências formulados por deputados, e ele mesmo quer ouvir muitos setores.

 

“Vamos propor um calendário de reuniões ao longo de março e princípio de abril. Eu certamente terei que primeiro ouvir todo mundo, as centrais sindicais, as centrais ligadas aos empresários, os órgãos técnicos que têm interesse em contribuir para o debate”, afirmou.

 

Na terça-feira, os deputados vão discutir o Direito Coletivo do Trabalho, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical e de direitos como greve.

 

Além de um representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram convidados o advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Fiesp, e o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho.

 

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 2.

 

 

O ensino médio será mais eficiente e vai se tornar mais atraente para o aluno. Essa é a opinião do senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator da reforma do ensino médio, aprovada pelo Senado no último dia 8 e sancionada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (16).

O ensino médio será mais eficiente e vai se tornar mais atraente para o aluno. Essa é a opinião do senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator da reforma do ensino médio, aprovada pelo Senado no último dia 8 e sancionada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (16). A reforma (MP 746/2016) prevê a segmentação de matérias, com uma parte obrigatória e outra optativa, o aumento da carga horária e a implantação do ensino integral, entre outras medidas.

 

Pedro Chaves afirma que a reforma muda radicalmente a educação no ensino médio. O senador diz que as disciplinas hoje são engessadas e fragmentadas, provocando evasão escolar. Com o novo modelo, o aluno poderá escolher parte das matérias que quer estudar, conforme sua aptidão ou projeto profissional. Ele explica que haverá uma base curricular que será comum a todas as escolas (60% das disciplinas) e uma parte flexível (40%), que poderá ser adaptada à realidade de cada região.

 

– O aluno tem de ser protagonista da sua formação. O Brasil tem pressa e precisa mudar urgentemente sua estrutura do ensino médio – afirma o senador, acrescentando que as mudanças devem ser implementadas a partir do ano que vem.

 

Para José Edmar Queiroz, consultor do Senado na área de Educação, merece destaque a flexibilização que o novo modelo pode trazer. Ele explica que o currículo do novo ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por “itinerários formativos” correspondentes a cinco áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. As escolas não serão obrigadas a oferecer todas as cinco áreas, mas terão de ofertar ao menos um dos itinerários formativos.

 

– A base curricular é a forma de dar unidade ao ensino médio do País. O restante vai ser composto pelos cinco itinerários, que o aluno poderá escolher – informa o consultor.

 

Carga horária

 

A reforma estabelece o aumento da carga horária das atuais 800 horas para 1.000 horas no ano letivo. A ideia do governo é chegar a até 1.400 horas anuais. Haverá também a possibilidade do ensino integral, quando o aluno poderá desenvolver atividades extracurriculares no contraturno. O senador Pedro Chaves cita a prática de esportes e a visita a museus e casas legislativas como exemplos de atividades que poderão ser realizadas no ensino integral.

 

Português e Matemática seguem como matérias obrigatórias nos três anos do ensino médio. Durante a tramitação da matéria no Congresso, Artes e Educação Física passaram a figurar também como matérias obrigatórias. Sociologia e Filosofia também serão obrigatórias, mas poderão ser estudadas dentro de outra disciplina. O estudo do Inglês estará presente em todo o ensino médio, mas o Espanhol passa a ser opcional. A garantia do ensino de suas próprias línguas às comunidades indígenas também está prevista na reforma.

 

Recursos

 

O senador Pedro Chaves admite que as mudanças poderão demandar mais recursos do governo ou aumentar o valor das mensalidades nas escolas privadas. Ele observa, porém, que o investimento pode significar a transformação do País. O senador ressalta que o profissional com curso superior ganha em média 20% a mais do que aquele que tem só o ensino médio, que por sua vez tem um rendimento médio 15% superior a quem tem apenas o ensino fundamental.

 

– A reforma do ensino médio é uma medida transformadora. A educação é uma fonte de desenvolvimento econômico e social – afirma Pedro Chaves.

 

Segundo o consultor Edmar Queiroz, não há incompatibilidade entre a reforma do ensino médio e a Emenda Constitucional 95, que limita os gastos federais por 20 anos. Queiroz destaca que os Estados são responsáveis pela maior parte da manutenção do ensino médio, cabendo ao governo federal apenas a transferência de recursos suplementares. Ele aponta também que o gestor estadual poderá trabalhar na administração dos recursos humanos, para alocar mais professores nas escolas que implantarem a educação integral, evitando mais gastos com a contratação de novos profissionais.

 

Ensino técnico e EAD

 

A reforma também estabelece que, a critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação técnica e profissional deverá considerar a inclusão de práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, por meio de parcerias. Também poderão ser concedidos certificados intermediários de qualificação para o trabalho. Já os certificados de conclusão terão validade nacional e permitirão a continuidade dos estudos em nível superior e em outros cursos para os quais seja exigido o ensino médio. Os professores desse itinerário de formação poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestada por titulação específica ou prática de ensino.

 

Os sistemas de ensino médio poderão firmar convênios com instituições de educação a distância (EAD). A formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica poderá ocorrer na forma de licenciatura plena em qualquer faculdade, e não apenas em universidades ou institutos superiores de educação. Entretanto, profissionais graduados também poderão dar aula no ensino médio, se tiverem feito complementação pedagógica. Também haverá permissão para que o professor lecione em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal.

 

Críticas

 

Apesar do discurso do governo, a proposta tem recebido críticas de entidades representativas de profissionais da educação. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) emitiu uma nota lamentando a forma e o conteúdo da reforma. Na opinião da presidente do Sindicato dos Professores de Minas Gerais, Valéria Morato, a reforma atende aos interesses do grande capital, em detrimento da educação pública. Para o Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul, a reforma representa uma afronta à comunidade educativa e um flagrante retrocesso no caminho que busca a qualificação da educação brasileira.

 

Na visão do coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a reforma é uma volta ao passado e um retrocesso para a educação pública. Ele diz temer que os alunos sejam divididos entre aqueles que terão um ensino com mais qualidade preparatória e aqueles que terão um ensino técnico mais precário. Segundo o coordenador, a inclusão do ensino profissionalizante, dentre as trajetórias possíveis aos estudantes do novo ensino médio, vai empurrar os jovens com menor renda para carreiras de subemprego, enquanto que os mais ricos poderão focar os estudos nas áreas que desejam.

 

Daniel Cara, que é mestre e doutorando em Educação, alerta que a reforma pode abrir espaço para que o governo privatize parte do percurso feito pelos estudantes secundaristas. Para ele, a proposta de reforma peca por fazer uma nova equação de recursos – que até pode injetar mais dinheiro no ensino médio, mas, ao mesmo tempo, retirar recursos da educação infantil. Cara também critica o fato de a reforma ter sido enviada ao Congresso por meio de uma medida provisória, obrigando um debate mais rápido sobre o assunto.

 

– Não se faz reforma educacional por um instrumento legislativo que estabelece um fato consumado sobre o qual os parlamentares têm que opinar. Ou seja, é muito grave o que foi feito – lamenta o especialista.

 

Cara também diz recear a desconstrução de avanços registrados na educação durante o período dos governos Lula e Dilma. Para ele, o País precisa investir na infraestrutura das escolas, melhorar os salários dos professores e criar uma “nova pedagogia”, mais próxima da realidade dos alunos. Cara se mostra pessimista com a reforma e não crê em resultados positivos imediatos.

 

– Educação não é corrida de 100 metros, educação é maratona – declara.

 

Tramitação

 

A tramitação da matéria no Congresso foi marcada por polêmicas e discussões. Tanto o conteúdo quanto a forma mereceram críticas por parte dos parlamentares. Muitos lamentaram o fato de o governo ter enviado a proposta por meio de uma MP, que tem rito mais célere, e impediria, em tese, o aprofundamento da discussão do assunto.

 

Durante a votação no Plenário do Senado, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) chegou a comparar a atual reforma proposta pelo governo Temer com a reforma educacional promovida em 1971 pela ditadura militar. Ela lamentou o uso de uma MP e o pouco debate sobre o tema. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também criticou a MP e disse que as mudanças desvalorizam o magistério e precarizam a situação do trabalho do professor, ao prever o fim da aposentadoria especial da categoria. 

 

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) posicionou-se contrária à aprovação por entender que a proposta foi pouco debatida. Ela questionou como municípios e estados financiarão escolas em período integral. Na visão do senador Humberto Costa (PT-PE), a MP é “absolutamente nefasta”. Ele ainda lembrou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já classificou a MP como inconstitucional, por não ter característica de urgência. Apesar das críticas, a MP foi aprovada com ampla maioria, com 43 votos favoráveis e 13 contrários.

 

DESTAQUES:

Sancionada lei que estabelece a reforma do ensino médio

Prorrogado prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de avaliar os riscos decorrentes do uso de produtos fumígenos não derivados do tabaco

Ministério do Trabalho determina que servidores e empregados públicos deverão recolher a contribuição sindical

Conselho da Justiça Federal estabelece o expediente durante o carnaval

 

DESTAQUES:

Sancionada lei que estabelece a reforma do ensino médio

Prorrogado prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de avaliar os riscos decorrentes do uso de produtos fumígenos não derivados do tabaco

Ministério do Trabalho determina que servidores e empregados públicos deverão recolher a contribuição sindical

Conselho da Justiça Federal estabelece o expediente durante o carnaval

 

A Divisão Sindical da CNC informa que a Caixa Econômica Federal esclarece, em seu portal na internet, as principais dúvidas sobre as adequações necessárias à Nova Plataforma de Cobrança Bancária para pagamento da contribuição sindical urbana.

A Divisão Sindical da CNC informa que a Caixa Econômica Federal esclarece, em seu portal na internet, as principais dúvidas sobre as adequações necessárias à Nova Plataforma de Cobrança Bancária para pagamento da contribuição sindical urbana. Em linhas gerais, a Nova Plataforma consiste na troca on-line de informações no sistema financeiro, permitindo que um boleto seja validado previamente à sua liquidação, mitigando, assim, o risco de liquidações indevidas, seja por fraude ou outras inconsistências, que podem impactar o Beneficiário pelo não recebimento do recurso e o Pagador por não concretizar o pagamento ao Beneficiário.

De acordo com a Caixa, a troca de informações on-line na rede bancária tem como premissa o registro dos títulos nos bancos, ou seja, a validação dos boletos apenas é possível se houver o registro do documento no banco emissor para que este, por sua vez, registre as informações em uma base centralizadora de boletos e, dessa forma, todos os bancos tenham acesso para consulta aos dados do boleto quando do processo de liquidação e apresentem os dados do Beneficiário ao Pagador, que poderá confirmá-lo antes de concluir a transação.

Com a novidade, haverá alteração na Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). No entanto, as alterações não decorrem do projeto Nova Plataforma de Cobrança. Os ajustes na GRCSU são necessários para atendimento às Portarias MTE nº 521/2016 e nº 1.261/2016 que definem o envio de informações pela Caixa ao MTPS relativas às Guias de Recolhimento. A Caixa divulgou em seu endereço eletrônico, na opção “Downloads”, os manuais técnicos relacionados a layout e registro das Guias.

Nada muda para as guias emitidas com vencimento até junho de 2017, ou seja, nesse período a emissão de guias deve seguir o padrão e o fluxo vigentes, sem a necessidade de registro na Caixa. A data limite de vencimento dessas guias é 30/06/2017. GRCSU com vencimento após 30/06/2017 deve ser registrada e emitida com o novo padrão da guia. As Guias de Contribuição Sindical Urbana poderão ser emitidas pelo contribuinte em portal disponibilizado no Portal do Contribuinte e também no Portal da Caixa. As Guias emitidas nestes portais serão registradas on-line e estarão aptas à liquidação imediata em qualquer banco.

Informações complementares poderão ser obtidas aqui.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

O resgate lento do comércio varejista – A atual crise da economia brasileira atingiu o comércio ainda no segundo semestre de 2014, a partir de quando o setor passou a registrar perdas trimestrais consecutivas no nível de atividade. As inconsistências nas políticas macroeconômicas praticadas a partir de 2013 foram responsáveis pelos resultados negativos do varejo: políticas intervencionistas nos preços de bens e serviços, bem como no preço do câmbio. O ambiente de deterioração dos preços acelerou o movimento de alta nas taxas de juros e a recessão econômica, que se tornou um problema urgente a ser enfrentado. Esse quadro deflagrou a crise fiscal, constatada a insustentabilidade da trajetória do endividamento com déficits crescentes da dívida pública.

Vendas do varejo fecham 2016 com quedas históricas – Apesar da perda de força da inflação na segunda metade do ano, o crédito caro e restrito, o mercado de trabalho fraco e a confiança ainda em patamares baixos aprofundaram as perdas ao longo de 2016. O volume de vendas do varejo acumulou queda de 8,7% em 2016, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (14/02) pelo IBGE. Esse foi o pior resultado anual do setor na série histórica ampliada iniciada em 2004. No conceito restrito – que conta com oito dos dez ramos do varejo –, registrou-se outro recorde negativo, com retração de 6,2% em relação a 2015. Ambos os resultados, portanto, fizeram de 2016 o ano mais fraco do varejo em termos de volume de vendas.

Brexit: “Soft” ou “Hard”? – No dia 23 de junho de 2016, o Reino Unido realizou um plebiscito para decidir sobre sua permanência na União Europeia (EU). A população ficou dividida e o resultado foi acirrado: 52% votaram a favor da Brexit (saída do Reino Unido da UE), contra 48% que votaram pela permanência. O mundo recebeu o resultado com certa perplexidade, a libra esterlina desvalorizou-se, as bolsas de valores caíram, previsões catastróficas sobre os impactos econômicos da decisão surgiram de várias fontes. Mas, passados pouco mais de três meses, nada de concreto aconteceu. O governo da primeira-ministra Theresa May informou que acionará o Artigo 501 do Tratado de Lisboa em março de 2017, em uma estratégia de ganhar tempo para definir o que a própria Grã-Bretanha pretende para sua relação futura com a Europa – o que parece longe de estabelecido – e com o resto do mundo. Há uma infinidade de possíveis acordos entre as partes sendo discutidos e, embora não existam definições definitivas, eles podem ser vagamente classificados como opções “hard” (dura) ou “soft” (suave) para o Brexit.

O novo ensino médio já é lei. O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quinta-feira (16), a Medida Provisória (MP) nº 746/16, que reformula esta etapa da educação no País. O texto sancionado é o mesmo que foi aprovado pelo Senado na semana passada e em dezembro na Câmara dos Deputados.

O novo ensino médio já é lei. O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quinta-feira (16), a Medida Provisória (MP) nº 746/16, que reformula esta etapa da educação no País. O texto sancionado é o mesmo que foi aprovado pelo Senado na semana passada e em dezembro na Câmara dos Deputados.

 

Em linhas gerais, o novo ensino médio prioriza a flexibilização da grade curricular, a articulação com a educação profissional e a educação integral com apoio financeiro do governo federal.

 

Na cerimônia de sanção, Michel Temer e o ministro da Educação, Mendonça Filho, rebateram críticas de parlamentares e da sociedade de que não houve debate do assunto no Congresso. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a apresentar parecer afirmando que medida provisória não era o instrumento adequado para implantar mudanças estruturais em políticas públicas.

 

Temer, no entanto, disse que Mendonça Filho foi ousado ao propor a reforma por meio de MP, uma vez que o assunto já vinha sendo discutido há mais de 20 anos, sem sair do papel. “Por medida provisória ela ganharia um espaço no debate nacional e realmente houve grande movimentação no País”, afirmou Temer.

 

Mendonça Filho acrescentou que a reforma do ensino médio é a “maior e mais importante reforma estrutural na educação básica” brasileira. “Debate houve. O que não existia na prática era vontade e decisão política de fazer avançar”, afirmou o ministro.

 

Flexibilidade

A nova lei divide as disciplinas em cinco áreas de conhecimento (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas/sociais e formação técnica/profissional) e prevê a implantação gradativa do ensino integral, com sete horas de aulas por dia ou 1,4 mil horas por ano após cinco anos. Até lá, entretanto, o sistema deverá evoluir para oferecer carga horária de pelo menos mil horas. Hoje o ano letivo conta 800 horas.

 

De acordo com o texto, o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerários formativos correspondentes às áreas do conhecimento. Já no início do ensino médio os alunos poderão escolher a área na qual vão se aprofundar.

 

As regras valerão para as redes de ensino público e privado, e o cronograma de implantação deverá ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC, que ainda está em elaboração no governo e deve ser homologada ainda neste ano. A implementação ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação da base curricular.

 

Mendonça Filho ressaltou que o currículo deve ser preenchido em 60% pela base curricular. Além disso, ele espera que a reforma aumente o número de matrículas no ensino técnico, que hoje representam apenas 8% do total de matrículas. “Quem quiser precipitar a entrada no mercado de trabalho poderá fazê-lo com qualificação profissional”, disse.

 

 

Para o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a reforma abre um caminho novo para os alunos que chegam a essa etapa. “Será muito mais respeitada a vontade, a vocação, o estilo, a aproximação que o aluno tem com essa ou aquela vertente, se áreas humanas, se exatas. Foi uma mudança realmente estrutural”, afirmou.

O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou que pretende trabalhar com o calendário inicial, anunciado na última terça-feira (14), acrescido de mais uma audiência.

 

O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou que pretende trabalhar com o calendário inicial, anunciado na última terça-feira (14), acrescido de mais uma audiência.

 

Assim, a comissão deve realizar um seminário internacional para comparar o sistema brasileiro com o de outros países e nove audiências públicas com os temas abaixo:

 

• discussão do regime de previdência dos servidores;

 

• arrecadação, isenções e cobrança da dívida previdenciária;

 

• discussão do Regime Geral de Previdência Social;

 

• discussão do equilíbrio financeiro da previdência (mudanças demográficas e mercado de trabalho);

 

• benefício de prestação continuada;

 

• trabalhador rural;

 

• situação dos policiais e dos professores;

 

• Seguridade Social e a condição da mulher.

 

Maia confirmou a intenção de apresentar seu relatório por volta do dia 16 de março e disse que talvez seja preciso reservar mais tempo para discutir o seu parecer.

 

Questionado sobre a possibilidade de mudanças na concessão de aposentadorias e pensões de policiais, o relator disse que, por enquanto, não haverá nenhuma alteração, mas adiantou que estuda algum critério que dê flexibilidade para atividades de risco. Maia disse ainda que analisa possibilidade de regras diferenciadas para mulheres.

 

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16, que altera a idade mínima para aposentadoria e cálculos de benefícios.

 

A reunião desta manhã foi encerrada. A comissão volta a se reunir às 14 horas para discutir as mudanças nas regras de concessão de aposentadoria e pensões de servidores públicos.

 

 

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados vai abrir inscrições em março para o processo seletivo para o Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo. Todo cidadão com curso superior pode participar.

 

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados vai abrir inscrições em março para o processo seletivo para o Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo. Todo cidadão com curso superior pode participar.

 

Serão oferecidas 21 vagas, divididas em sete vagas para cada linha de pesquisa: Gestão Pública no Poder Legislativo; Processos Políticos do Poder Legislativo; e Política Institucional do Poder Legislativo.

 

O processo seletivo terá as seguintes etapas: preliminar com prova de proficiência em inglês; prova discursiva, análise do pré-projeto de pesquisa e arguição oral do pré-projeto de pesquisa. No ato da inscrição, os participantes já deverão apresentar seus pré-projetos de pesquisa (modelo de pré-projeto).

 

O mestrado tem objetivo de aprimorar a atuação do Poder Legislativo por meio da profissionalização de seus servidores e de outros cidadãos que atuam no Parlamento.

 

Inscrições

As inscrições serão realizadas pessoalmente ou por intermédio de procurador, de 6 de março a 7 de abril, no horário das 9h30 às 12h e das 14h30 às 17h, na Câmara dos Deputados, no Ed. do Cefor, Via N-3, Projeção L, Setor de Garagens Ministeriais Norte, Sala 35, na Coordenação de Recrutamento e Seleção.

 

Podem inscrever-se no processo seletivo todos os interessados que tenham concluído curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

O curso

 

Com duração de 24 meses e início previsto para agosto de 2017, o mestrado totaliza 30 créditos.

 

As aulas serão ministradas no Cefor, às segundas-feiras e sextas-feiras, das 8 às 12h e das 14 às 18h, e, eventualmente, em outros dias e horários a serem programados pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação.

 

Mais informações podem ser obtidas no edital, pelo e-mail copos.cefor@camara.leg.br ou pelos telefones (61) 3216-7611, (61) 3216-7685 e (61) 3216-7679.

Projeto em discussão na Câmara (PL 3.761/15) permite que o aposentado ou pensionista utilize seu cartão magnético da Previdência Social na função de débito para pagar ou comprar à vista em qualquer estabelecimento comercial.

 

Projeto em discussão na Câmara (PL 3.761/15) permite que o aposentado ou pensionista utilize seu cartão magnético da Previdência Social na função de débito para pagar ou comprar à vista em qualquer estabelecimento comercial.

 

Hoje, o beneficiário que decide receber o provento ou a pensão por cartão magnético do INSS é isento de taxas bancárias, mas não pode utilizá-lo na função débito.

 

Só quem faz a escolha por receber em conta corrente tem direito ao uso do cartão para pagamentos e compras à vista com débito direto em conta, mas fica sujeito às taxas.

 

Autor da proposta, o deputado Alexandre Valle (PMB-RJ) quer garantir direitos iguais a todos os aposentados. “Poderão usar o cartão sem pagar taxas bancárias. Destaco que essa iniciativa também contribuirá para maior segurança das pessoas. Assistimos com frequência aos casos de ‘saidinha de banco’ em que muitos idosos são vítimas de roubos, pois sacam o dinheiro e saem às ruas para fazer compras”, explica.

 

Taxas altas

 

Estudo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que o reajuste dos serviços bancários tem sido superior à inflação. A economista do Idec Ione Amorim avalia que o uso do cartão do INSS na função débito e a isenção de taxas bancárias podem representar muita economia para aposentados e pensionistas.

 

Ao escolher a modalidade conta corrente, o beneficiário do INSS pode decidir entre os bancos conveniados, que oferecem taxas de serviços, vantagens e facilidades de acesso variadas. Já quem decide receber por meio de cartão magnético é isento de taxas, mas não pode escolher o banco em que receberá o pagamento. Fica a cargo da Previdência Social definir em qual agência o benefício será depositado, levando em consideração uma instituição próxima à residência do beneficiário.

 

Qualquer que seja a escolha, não é obrigatória a retirada do pagamento em saque único. O beneficiário pode retirar aos poucos os valores depositados em seu nome, mas quem recebe por cartão magnético não pode ficar mais de dois meses sem fazer o saque, pois o banco devolve os valores ao INSS após esse prazo.

 

Tramitação
 

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Sergipe e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, dará início no dia 20 de fevereiro à campanha Água pra Viver, em prol da população atingida pela seca que assola o interior de Sergipe desde o ano passado. 

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Sergipe e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, dará início no dia 20 de fevereiro à campanha Água pra Viver, em prol da população atingida pela seca que assola o interior de Sergipe desde o ano passado. 

A campanha visa sensibilizar a sociedade para a doação de água potável para consumo humano, em qualquer quantidade, nas unidades do Sesc, Senac e nas instituições empresariais que estão dando apoio a esta iniciativa, como a CDL Sergipe (Câmara dos Dirigentes Lojistas), FCDL (Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas), Acese (Associação Comercial e Empresarial de Sergipe) e Fórum Empresarial de Sergipe. A água será distribuída nas regiões que necessitam de ações urgentes, e o trabalho de coleta e entrega será realizado pelo Programa Mesa Brasil Sesc, rede nacional de combate à fome e desperdício de alimentos. 

Segundo Laércio, a mobilização dos servidores do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac pela iniciativa é de suma importância na motivação dos comerciários, familiares e amigos. “A solidariedade é a força motriz, e a união de esforços amenizará a situação de centenas de famílias que resistem ao flagelo da seca em nosso Estado. Hoje precisamos ajudar nossos irmãos sertanejos, que têm sofrido muito com a seca. Tenho andado pelo interior sergipano e visto a dura realidade do que está acontecendo. Por isso, decidi que era hora de nos mobilizar para ajudar as pessoas nesse momento”, disse. Laércio Oliveira tem se reunido com organizações governamentais e da sociedade civil com o objetivo de chamar atenção para um problema de repercussão nacional, que tem dizimado rebanhos e colocado centenas de famílias em situação de vulnerabilidade social. “Já foi decretada emergência em 30 municípios. Um número muito alto, quase metade do Estado está em situação de gravidade por causa da seca. Precisamos reagir e mudar esse cenário”, enfatizou o presidente da Federação.