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O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.

 

Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo, que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.

 

Conforme a proposta enviada pelo Executivo, a alíquota da contribuição será de 9% em 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano até a sua extinção definitiva em 2027. O fim da popularmente chamada “multa” já havia sido anunciado pelo governo em dezembro, quando lançou um pacote de medidas para reativar a economia.

 

Legislação

A proposta altera a Lei Complementar nº 110/01. A norma institui a contribuição adicional como forma de recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos na década de 1980.

 

O governo alega que desde agosto de 2012 os recursos arrecadados com o adicional de 10% são superiores ao necessário para recompor o saldo do fundo. Segundo o governo, a multa de 10%, “além de onerar a empresa, afeta as decisões de gestão, distorcendo a alocação de recursos e reduzindo a eficiência”.

 

O impacto orçamentário da redução gradual da contribuição será debitado dos próximos orçamentos federais.

 

Aprovação

Em 2013 a Câmara aprovou um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas o texto acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff, com a alegação de que os recursos eram necessários para manter o programa Minha Casa Minha Vida.

 

Posteriormente, Dilma enviou à Câmara o PLP 328/13, que transfere para o programa habitacional todos os recursos arrecadados com a multa. A proposta ainda tramita nas comissões da Casa.

 

 

Além do PLP 340, do governo, já tramita na Casa um projeto que acaba com o adicional pago pelos empregadores (PLP 332/13). O texto foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

A Comissão Especial da Reforma da Previdência realiza, nesta quarta-feira (22), uma audiência pública para discutir mudanças nas regras para aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e no Benefício da Prestação Continuada (BPC).

 

A Comissão Especial da Reforma da Previdência realiza, nesta quarta-feira (22), uma audiência pública para discutir mudanças nas regras para aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e no Benefício da Prestação Continuada (BPC).

 

Foram convidados para discutir os temas com os deputados:

– o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra;

 

– o perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Miguel Marcelino Abud;

 

– a representante do Ministério Público do Trabalho Maria Aparecida Gugel;

 

– a representante do Movimento de Pessoas com Deficiência Izabel Maior.

 

A comissão especial analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

 

 

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 2.

A Comissão Especial sobre a Reforma Tributária reúne-se nesta quarta-feira (22) para que o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), faça a apresentação de seu relatório prévio.

 

A Comissão Especial sobre a Reforma Tributária reúne-se nesta quarta-feira (22) para que o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), faça a apresentação de seu relatório prévio.

 

Hauly foi nomeado relator do colegiado em outubro, no lugar do deputado Andre Moura (PSC-SE), que já tinha apresentado um parecer preliminar. A proposta de Moura, por falta de acordo, não chegou sequer a ser votada.

 

Menos impostos 

 

Luiz Carlos Hauly acha que, dessa vez, a reforma tributária conseguirá avançar. Ele já apresentou os pontos principais de sua proposta, que inclui menos tributos e o fim da guerra fiscal, nome que se dá aos incentivos concedidos pelos Estados para atrair empresas, o que virou uma disputa em que todos perdem arrecadação.

 

Para isso, Hauly pretende extinguir o ICMS e outros tributos, como ISS, IPI, PIS e Cofins. Todos eles seriam substituídos por dois impostos, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e outro, que o relator chama de seletivo, que incidiria sobre determinados produtos. Quanto maior a alíquota do imposto seletivo, menor a do IVA.

A reunião será realizada às 11 horas, no plenário 9.

A confiança dos comerciantes aumentou 18,6% em relação a fevereiro de 2016, segundo o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), divulgado hoje, 21, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essa é a oitava taxa positiva consecutiva nesta base de comparação. Em relação ao mês passado, o índice aumentou 1%, com ajuste sazonal, alcançando 95,5 pontos. O resultado abaixo da zona de indiferença (100 pontos), no entanto, ainda indica atenção por parte dos comerciantes em relação às condições do mercado de trabalho e restrição de renda das famílias.

A confiança dos comerciantes aumentou 18,6% em relação a fevereiro de 2016, segundo o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), divulgado hoje, 21, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essa é a oitava taxa positiva consecutiva nesta base de comparação. Em relação ao mês passado, o índice aumentou 1%, com ajuste sazonal, alcançando 95,5 pontos. O resultado abaixo da zona de indiferença (100 pontos), no entanto, ainda indica atenção por parte dos comerciantes em relação às condições do mercado de trabalho e restrição de renda das famílias.

“As reformas e medidas de ajuste em andamento no Congresso, aliadas à queda dos juros e redução da inflação, propiciam um ambiente mais favorável aos investimentos, estimulando a confiança dos comerciantes. As vendas do comércio em 2017 devem experimentar ritmo menos intenso de queda, com relativa estabilidade”, aponta a economista da CNC Izis Ferreira.

Condições atuais

O subíndice do estudo que mede a percepção dos comerciantes sobre as condições correntes teve aumento de 42,1% na comparação anual, a sétima variação positiva nesta base de comparação ao longo dos últimos 12 meses. Em relação a janeiro, o aumento foi de 6,1% com ajuste sazonal, recuperando a redução registrada no mês passado.

A percepção dos varejistas quanto às condições atuais da economia melhorou em fevereiro (+11,5%), assim como em relação ao desempenho do comércio (+6,1%) e ao da própria empresa (+3,3%). A proporção de comerciantes que avaliam as condições econômicas atuais como “piores” caiu, atingindo 79,4% dos varejistas, ante os 81,4% registrados no mês passado.

Perspectivas

Acima da zona de indiferença de 100 pontos, o subíndice que mede as expectativas do empresário do comércio alcançou 141,7 pontos. Na comparação anual, o índice cresceu 18,1%. Na passagem mensal, no entanto, as expectativas apresentaram queda de 0,8%, com ajuste sazonal, marcando a adequação das expectativas dos comerciantes à queda nas vendas.

Na avaliação de 73,8% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos próximos meses, percentual abaixo dos 75,5% assinalados em janeiro e dos 82,2% registrados em dezembro.

“A retração das expectativas mostra que no curto prazo os comerciantes ainda não enxergam retomada das vendas, principalmente por conta das condições do mercado de trabalho e da restrição da renda das famílias”, comenta a economista da CNC Izis Ferreira.

Investimentos e estoques

Em fevereiro, o subíndice que mede as condições de investimentos do comércio registrou aumento de 0,3% com ajuste sazonal, alcançando 83,1 pontos. Apesar de as intenções de investimento nas empresas (+3,5%) e em estoques (+0,8%) terem aumentado, caiu a intenção de contratação de funcionários (-2,3%).

Na comparação anual, porém, as intenções dos comerciantes de contratar funcionários estão maiores (+15,0%). Além disso, o comércio está mais animado com a trajetória de queda dos juros: a intenção de investir no capital das empresas aumentou (+6,1%) em relação a fevereiro do ano passado. Por outro lado, piorou a percepção dos comerciantes sobre os estoques diante da programação de vendas (-2,2%). Mais de 30% dos comerciantes entrevistados acreditam que os estoques estão acima do adequado em fevereiro.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) detecta as tendências do setor, do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitas do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

DESTAQUES:

STF julga procedente ADI requerida pela CNC, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado do Paraná, dispondo sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado por serviços de estacionamento privado

Arquivado e indeferido o processo de pedido de registro sindical do Sindicato dos Meios de Hospedagem e Alimentação da Micro Região de Santo Antônio de Jesus – BA

BNDES autoriza afastamento do País, de gerente, para participar do lançamento do Plano Nacional de Internet das Coisas, em Barcelona

 

DESTAQUES:

STF julga procedente ADI requerida pela CNC, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado do Paraná, dispondo sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado por serviços de estacionamento privado

Arquivado e indeferido o processo de pedido de registro sindical do Sindicato dos Meios de Hospedagem e Alimentação da Micro Região de Santo Antônio de Jesus – BA

BNDES autoriza afastamento do País, de gerente, para participar do lançamento do Plano Nacional de Internet das Coisas, em Barcelona

 

O comércio brasileiro registrou o fechamento de 108,7 mil lojas com vínculo empregatício em todo o País no ano passado, segundo levantamento realizado pela CNC. O número de lojas fechadas tem reflexo direto no desempenho das vendas no varejo ao longo de 2016. No entanto, apesar do recorde no número de lojas fechadas ao longo do ano, houve uma clara tendência de arrefecimento da queda do número de estabelecimentos a partir do segundo semestre.

O comércio brasileiro registrou o fechamento de 108,7 mil lojas com vínculo empregatício em todo o País no ano passado, segundo levantamento realizado pela CNC. O número de lojas fechadas tem reflexo direto no desempenho das vendas no varejo ao longo de 2016. No entanto, apesar do recorde no número de lojas fechadas ao longo do ano, houve uma clara tendência de arrefecimento da queda do número de estabelecimentos a partir do segundo semestre.

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, terça-feira, dia 21 de fevereiro , os resultados de FEVEREIRO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, a economista da CNC Izis Ferreira estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 

Sobre o Icec

 

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, terça-feira, dia 21 de fevereiro , os resultados de FEVEREIRO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, a economista da CNC Izis Ferreira estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 

Sobre o Icec

 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente seis mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

 

 

 

 

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estende aos veículos utilizados como trailers ou quiosques para venda de alimentos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) hoje incidente sobre veículos utilizados como táxi. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5.353/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95), a fim de incluir a categoria.

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estende aos veículos utilizados como trailers ou quiosques para venda de alimentos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) hoje incidente sobre veículos utilizados como táxi. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5.353/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95), a fim de incluir a categoria.

 

“Os veículos dos pequenos comerciantes que trabalham com quiosques, trailers ou mobiliário utilizado em festas, eventos e vias públicas constituem instrumento de trabalho, assim como os veículos dos taxistas. Quer sejam usados para transportar equipamentos, quer para compor as instalações do negócio, eles são essenciais para serviços que vêm crescendo, como a nova onda de food trucks”, afirma Vilela.

 

Segundo o texto, o prazo para uma nova compra de veículo com isenção de IPI será de cinco anos no caso de trailers e furgões. Para outros veículos, a lei atual estabelece prazo de dois anos.

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 6.708/16, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que antecipa para as segundas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana.

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 6.708/16, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que antecipa para as segundas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana.

 

A proposta excetua os feriados que ocorrerem nos sábados e domingos e os feriados dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal).

 

Segundo o texto, ocorrendo mais de um feriado na semana, eles serão comemorados em dias consecutivos a partir da segunda-feira seguinte.

 

O objetivo de Laércio Oliveira é “evitar a ocorrência das chamadas ‘pontes’, quando, por exemplo, uma segunda-feira é ‘emendada’ a um feriado que caia em uma terça-feira, provocando a perda de dia útil na semana”.

 

Tramitação

 

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Cultura; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.