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A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de 2016, apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que houve redução de 3,9% no percentual de famílias endividadas em relação a 2015. Apesar de o número de famílias com dívidas ter permanecido abaixo do patamar observado em 2015, os indicadores de inadimplência apresentaram alta no período, principalmente no terceiro trimestre do ano.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de 2016, apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que houve redução de 3,9% no percentual de famílias endividadas em relação a 2015. Apesar de o número de famílias com dívidas ter permanecido abaixo do patamar observado em 2015, os indicadores de inadimplência apresentaram alta no período, principalmente no terceiro trimestre do ano.

A parcela de famílias com contas ou dívidas em atraso alcançou 23,6%, 18,4% a mais do que o registrado em 2015, considerando a variação sobre o número absoluto. Já o total de famílias que não tiveram condições de pagar suas contas em atraso e permaneceram inadimplentes alcançou 8,9% – um aumento de 25,2% em comparação com o ano anterior, considerando a variação sobre o número absoluto.

“A queda do nível de endividamento e o aumento da inadimplência foram reflexos da retração da economia doméstica em 2016. A desaceleração do consumo proveniente da piora do mercado de trabalho e das altas taxas de juros ocasionou maior dificuldade às famílias para honrar os seus compromissos no período”, explica o economista da CNC Bruno Fernandes.

Como nos anos anteriores, o cartão de crédito foi o principal responsável pelo endividamento. Em 2016, a modalidade foi o agente de dívida para 77,1% das famílias. O carnê vem em segundo lugar, apontado por 15,4% do público. Com 10,3% de representação, destaca-se o crescimento da participação do crédito pessoal entre os tipos de dívidas mais citados, ao contrário da tendência de redução observada nos últimos três anos de pesquisa, segundo a CNC.

Apesar de a parcela média da renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas ter permanecido estável no período, com 30,6%, houve piora na percepção das famílias em relação ao seu nível de endividamento. A média anual do percentual de entrevistados que relataram estar muito endividados aumentou de 12,4% em 2015 para 14,3% em 2016.

A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional) é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18.000 consumidores.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que determina que os documentos públicos e privados deverão ser redigidos “em termos claros”, com caracteres legíveis e fonte de, no mínimo, corpo 12. O texto aprovado – Projeto de Lei 5632/2009, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) – também estabelece a numeração de documentos públicos em sequência de três em três dígitos.

Facilitar a leitura

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que determina que os documentos públicos e privados deverão ser redigidos “em termos claros”, com caracteres legíveis e fonte de, no mínimo, corpo 12. O texto aprovado – Projeto de Lei 5632/2009, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) – também estabelece a numeração de documentos públicos em sequência de três em três dígitos.

Facilitar a leitura

O parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), foi favorável à proposta. Ele ressalta as dificuldades causadas pelo tamanho reduzido das letras empregadas em muitos documentos. “A padronização proposta constitui medida oportuna, que facilitará a leitura dos documentos”, disse.

O deputado também aprova a numeração dos documentos. “A numeração sequencial sem intervalos entre os dígitos proporciona vários equívocos quando de sua transcrição. Já o agrupamento dos números dos documentos de três em três dígitos facilita a sua identificação gráfica.”

Tramitação

A proposta foi rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Como teve parecer divergente nas comissões de mérito, ela perdeu o caráter conclusivo e deverá ser votada pelo Plenário. Antes será analisada de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foi celebrado no dia 18 de janeiro, na sede da Fecomércio-SE, um convênio entre a entidade e a Caixa Econômica Federal (CEF) para liberação de linhas de crédito mais flexíveis para o empresariado. Válido para este ano, o convênio prevê a captação de recursos para as empresas para investimentos nos negócios com taxas de juros mais baixas que a média do mercado. As taxas terão percentuais que variam entre 0,83% a 1,69% de juros mensais em algumas modalidades, e outras oportunidades contam com taxas entre 2,95% e 3,63% anuais.

Foi celebrado no dia 18 de janeiro, na sede da Fecomércio-SE, um convênio entre a entidade e a Caixa Econômica Federal (CEF) para liberação de linhas de crédito mais flexíveis para o empresariado. Válido para este ano, o convênio prevê a captação de recursos para as empresas para investimentos nos negócios com taxas de juros mais baixas que a média do mercado. As taxas terão percentuais que variam entre 0,83% a 1,69% de juros mensais em algumas modalidades, e outras oportunidades contam com taxas entre 2,95% e 3,63% anuais. As empresas da base afiliada da Fecomércio-SE poderão contratar serviços financeiros destinados a capital de giro para aumentar o volume de negócios realizados pelas empresas em Sergipe. 

De acordo com o presidente da Federação, Laércio Oliveira, o convênio chega em uma boa hora, pois as dificuldades econômicas estão prejudicando o setor produtivo. “Os empréstimos poderão ser contratados com uma flexibilização no pagamento e também nos juros, o que dará um fôlego financeiro para as empresas neste momento de crise. Com isso, o comércio vai voltar a ter fluidez e voltar a estimular a geração de emprego nas empresas e o consumo na população. Todos os empresários da base da Fecomércio-SE ganham com esse convênio, com a circulação de receita dentro do comércio e no ciclo produtivo e com a volta da geração de emprego e renda para a população”, destacou. 

De acordo com o superintendente da Caixa Econômica, Marco Antônio Queiroz, o desenvolvimento econômico é um dos principais pilares da CEF. “O convênio é importante para o desenvolvimento empresarial. Não poderíamos ter uma parceria melhor que com a Fecomércio-SE para desenvolver esse convênio e estimular a classe empresarial a contratar nosso produto ofertado de forma diferenciada. Todas as taxas de juros dos empréstimos serão menores que a tarifa de balcão. A ajuda da Fecomércio é fundamental para que isso seja concretizado com sucesso. O presidente tem sido um parceiro da Caixa, e isso fortalece ainda mais a relação do banco com as empresas. Enfrentar o momento de crise é necessário, e a Caixa tem buscado cumprir o seu papel, para que o ano de 2017 seja melhor que o passado, buscando ajudar os empresários a sair da crise”, afirmou. Para os empresários interessados nas linhas de crédito especiais da parceria entre Caixa e Fecomércio, a Federação disponibiliza orientação sobre a captação dos recursos por meio de sua equipe de atendimento.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado Federal que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais (PL 3408/2015). O projeto altera a Lei 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O texto aprovado autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição. As multas serão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado Federal que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais (PL 3408/2015). O projeto altera a Lei 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O texto aprovado autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição. As multas serão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.

O descarte de lixo será regulamentado conforme o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previsto na PNRS. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), com as mudanças feitas na Comissão de Meio Ambiente. A versão original do texto trata apenas da multa para o descarte irregular de lixo em vias públicas, como ruas e avenidas.

Com a nova redação, passa a ser punido quem acumular lixo em depósitos ou no interior de imóveis. Segundo o relator, “o uso nocivo da propriedade concorre para sérios problemas sanitários, como proliferação de vetores de doenças, mau cheiro, poluição visual e risco de incêndios.”

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Problemas ligados ao endividamento das famílias e às operadoras de telefonia, de seguros e de cartões de crédito deverão continuar dominando neste ano as votações e os debates da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. A avaliação é do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que presidiu o colegiado em 2016.

Problemas ligados ao endividamento das famílias e às operadoras de telefonia, de seguros e de cartões de crédito deverão continuar dominando neste ano as votações e os debates da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. A avaliação é do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que presidiu o colegiado em 2016.

Ao fazer um balanço das atividades do ano passado, Tebaldi também fez projeções para 2017 em relação aos temas recorrentes no histórico da comissão. O deputado destacou, por exemplo, a aprovação da proposta (PL 5267/2013) que disciplina a fidelização em contratos de telefonia e a que impede abusos das companhias aéreas em relação às taxas de remarcação e reembolso de passagens adquiridas por tarifas promocionais (PDC 49/2015).

“Melhoramos a legislação em muitas áreas, incluindo a fidelização nos contratos de telefonia, que é um problema muito sério. As informações de serviços de crédito e também a relação entre seguradoras de veículos e clientes. Conseguimos trabalhar sobre todos esses assuntos, fizemos audiência pública e orientamos para que os projetos pudessem ser aprovados no sentido de beneficiar o consumidor, que é o nosso objetivo principal”, disse Tebaldi.

Dívida das famílias

Segundo o deputado, algumas audiências públicas encaminharam soluções para problemas como o endividamento familiar. “Discutimos o superendividamento, que é um problema muito sério: 57,5% das famílias hoje estão superendividadas. Nós temos um projeto na Casa [PL 3515/15] que deve ser aprovado em breve para regulamentar, informar, educar e preparar as famílias para não entrarem nisso”, afirmou o deputado. Tebaldi considerou um absurdo que algumas famílias cheguem a pagar juros de até 700% ao ano no cartão de crédito.

O projeto citado pelo deputado traz uma série de mecanismos para impedir o superendividamento, considerado aquele em que o consumidor tem mais de 30% da sua renda líquida mensal comprometida com o pagamento de dívidas. Se a proposta virar lei, haverá obrigatoriedade de se informar ao consumidor sobre o custo total das operações de crédito, a taxa efetiva mensal de juros, o montante de prestações e o direito de liquidação antecipada de débito. A proposta já está pronta para a pauta de votação da Comissão de Defesa do Consumidor, mas ainda falta consenso em alguns pontos do texto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina as atividades de food trucks, food bikes e food trailers no Brasil. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Adail Carneiro (PP-CE), ao Projeto de Lei 3954/2015, do ex-deputado Marcelo Belinati.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina as atividades de food trucks, food bikes e food trailers no Brasil. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Adail Carneiro (PP-CE), ao Projeto de Lei 3954/2015, do ex-deputado Marcelo Belinati.

De acordo com o substitutivo, food trucks e food bikes não poderão possuir ponto fixo de venda. Os food trucks não poderão ter atuação superior a três dias por semana em um mesmo local, limite que não é estabelecido para os food bikes. Já os food trailers poderão possuir ponto fixo, desde que atendam às determinações legais aplicáveis ao comércio tradicional de mesmo ramo.

Esse foi o principal ponto alterado pelo substitutivo na comparação com o projeto original, que estabelecia intervalos para atuação de food trucks e food bikes. Por outro lado, assim como o projeto original, o substitutivo torna obrigatória a disponibilização de informações sobre o alimento comercializado de acordo com as normas sanitárias.

Caberá ao poder público local disciplinar as questões relativas a licenças e áreas de permanência eventual ou permanente dos estabelecimentos. Já o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulará as especificações técnicas dos veículos, de forma a preservar a segurança no trânsito, a fluidez, o conforto e a defesa ambiental.

Adail Carneiro concordou com a necessidade regulamentação da atividade dos food trucks em razão de seu crescimento nos últimos anos. “A ausência de normatização mantém os empresários em um ambiente de insegurança jurídica que desestimula investimentos e aumenta os riscos da atividade”, explicou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que amplia os limites das áreas de livre comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre. O Projeto de Lei 4581/2016, do deputado Leo de Brito (PT-AC), amplia o atual perímetro de 20 quilômetros quadrados das áreas de livre comércio para abranger a área total dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A intenção é beneficiar todas as indústrias da região.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que amplia os limites das áreas de livre comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre. O Projeto de Lei 4581/2016, do deputado Leo de Brito (PT-AC), amplia o atual perímetro de 20 quilômetros quadrados das áreas de livre comércio para abranger a área total dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A intenção é beneficiar todas as indústrias da região.

Por sugestão do relator, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), o texto aprovado é o substitutivoacatado anteriormente pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

“Estamos plenamente de acordo com a proposta de ampliação das superfícies das áreas de livre comércio acrianas. Não faz sentido que os incentivos fiscais próprios de uma zona franca verde só se apliquem em uma ínfima parte dos territórios: mais especificamente, a 0,36% da área total de Brasiléia e Epitaciolândia e a 0,23% de Cruzeiro do Sul. Essa limitação desencoraja a instalação de empreendimentos industriais e comerciais naquelas áreas”, observou Reategui.

Isonomia

O substitutivo pretende garantir isonomia entre as regras para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicadas às áreas de livre comércio existentes em Roraima. A intenção é uniformizar, em todas as áreas de livre comércio da região Norte, as regras para isenção de IPI sobre perfumes e produtos de beleza. Assim, restrições impostas em alguns estados foram retiradas, para que todos os estados tenham a mesma regra. Em relação a esse ponto, Marcos Reategui apresentou emenda para introduzir a modificação de forma correta na legislação brasileira.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

A relevância do Carf – A recente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 55/2015, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que prevê a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), trouxe novamente à tona a discussão em torno da existência e importância desse tribunal administrativo. Antes de qualquer decisão intempestiva, à luz dos recentes desdobramentos políticos que ocorreram no Brasil, cabe ressaltar a relevância do órgão – atuante há 92 anos –, que vai muito além de mero instrumento de arrecadação tributária como querem fazer crer alguns de seus críticos. A origem do Carf remonta ao Conselho de Contribuintes, criado por meio do Decreto nº 16.580, de 4 de setembro de 1924, que tinha como competência julgar recursos referentes ao Imposto sobre a Renda. Na sequência, foi instituído o Conselho para julgamento dos recursos referentes ao Imposto sobre o Consumo. Em 28 de março de 1979, foi criada a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), cuja função era julgar os recursos no âmbito dos próprios Conselheiros.

Receita de serviços cresceu em novembro, mas registrou seu pior ano em 2016 – Apesar da primeira alta em três meses após a comparação mensal, o volume de receitas do setor terciário acusou em novembro sua vigésima queda na comparação anual. A CNC calcula queda de -4,9% em 2016. De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (12/01) pelo IBGE, em novembro, o volume de receitas do setor de serviços cresceu 0,1% na comparação com o mês imediatamente anterior, interrompendo, assim, uma sequência de três quedas mensais consecutivas da série com ajustes sazonais. Esse resultado foi claramente influenciado pela estabilidade dos preços praticados nos segmentos que compõem a pesquisa após a alta significativa percebida em setembro (1,1%). Particularmente, a deflação pelo segundo mês consecutivo dos preços médios do segmento de transportes, serviços auxiliares e correios (-0,8% em novembro e -0,1% em outubro) viabilizou a reação do índice geral no curto prazo.

Mercado espera recuperação da produção industrial este ano – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial teve uma pequena recuperação em novembro de 2016, após uma queda de 1,2% em outubro. Desde o início do ano, este foi o sétimo mês de crescimento. Em comparação com o mês imediatamente anterior, dados com ajuste sazonal. Além deste aumento, a Indústria Extrativa mostrou aceleração de 1,5%. Este foi o sexto resultado positivo no ano passado. Enquanto a de Transformação recuou em 0,2%, continuando a tendência do mês anterior. Houve aumento na maioria das categorias de uso analisadas, sendo Bens de Capital o maior destaque (+2,5%), junto com Bens de Consumo Duráveis (+4,0%). A exceção foi Bens de Consumo Não Duráveis, em que houve retração de 0,5%. Apesar destes valores positivos, na comparação com novembro de 2015, houve queda de 1,1%. Esta taxa é melhor do que a taxa de outubro (-7,3%) e a menos intensa do ano, entretanto continua a tendência negativa observada desde março de 2014. Diferentemente da análise anterior, a Indústria de Transformação, com recuo de 1,9%, foi a principal influência, pois a Indústria Extrativa obteve um avanço de 4,4%.

O que esperar da economia em 2017 – Ainda é cedo para prognósticos que venham a se confirmar em dezembro, porque o ano está começando e nem todas as estatísticas de 2016 foram processadas, como o PIB. Em 2016, a boa notícia veio da inflação. Medida pelo IPCA, atingiu 6,29%, após fechar em 0,30% em dezembro. A perda da dinâmica do processo de preços é evidente quando se compara com 0,96%, em dezembro de 2015, e com 10,67% do encerramento acumulado daquele ano, a maior variação anual desde 2002. Os sinais de enfraquecimento da inflação são reproduzidos pelas expectativas do mercado para o corrente ano e 2018-2019. As instituições que trabalham com projeções situam a inflação bem próxima ao centro da meta e cravada na meta. Para este ano, o mercado estima 4,80% e, para o biênio seguinte, 4,50%.

Proposta de modelagem de sistema de logística reversa – A Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais, por meio do Ato Feam nº 004/2016, prorrogou o prazo do Edital de Chamamento Público Feam nº 001/2016, para apresentação de proposta de modelagem de sistema de logística reversa para lâmpadas, abrangendo o Estado de Minas Gerais. Com a prorrogação, os representantes dos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes de lâmpadas que abrangem o Estado de Minas Gerais terão até o dia 1º de março de 2017 para apresentar a proposta de modelagem de sistema de logística reversa. Em Minas Gerais, o Edital de Chamamento Público Feam nº 001/2016 convocou, em âmbito nacional, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas para apresentação de proposta de modelagem de sistema de logística reversa que abranja o Estado, cuja implementação se dará por meio de termo de compromisso a ser firmado com o poder público estadual.

DESTAQUES:

Indeferido o Registro Sindical do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pouso Alegre – SINDHORB

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato das Empresas de Produção de Imagens, Fotografias, Filmagens e Profissionais Autônomos do Distrito Federal – SINFOC/DF

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais do Estado da Bahia – SECOVI-BA

DESTAQUES:

Indeferido o Registro Sindical do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pouso Alegre – SINDHORB

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato das Empresas de Produção de Imagens, Fotografias, Filmagens e Profissionais Autônomos do Distrito Federal – SINFOC/DF

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais do Estado da Bahia – SECOVI-BA

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 4917/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que diminui a multa por falta de autorização de importação. Pelo texto, o valor passa de 30% para 10% do valor da mercadoria.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 4917/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que diminui a multa por falta de autorização de importação. Pelo texto, o valor passa de 30% para 10% do valor da mercadoria.

A medida é válida para os casos em que o importador não apresenta a licença mas pode comprovar o pagamento de todos os encargos financeiros ou cambiais exigidos por lei. O relator na comissão, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com o argumento de Bezerra de que a penalidade atual é alta e desproporcional à infração.

“É excessiva a multa de 30% sobre o valor da mercadoria importada do exterior sem guia de importação, mas que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais”, disse Reategui.

Por outro lado, ele defendeu a manutenção da multa para os produtos que ainda exigem licenciamento prévio. “O poder público não pode prescindir da cobrança pecuniária diante de infração às regras previstas para o efetivo controle administrativo.” A proposta altera as normas sobre o Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/66).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.