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Os estacionamentos pagos poderão ter, obrigatoriamente, vagas gratuitas para os veículos que transportem pessoas com deficiência. É o que estabelece um projeto do senador Dário Berger (PMDB-SC), em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com o projeto (PLS 37/2016), a gratuidade será de até 90 minutos. Os estacionamentos serão obrigados a dar o benefício a pelo menos uma vaga, com o limite de até 2% do total de vagas.

Os estacionamentos pagos poderão ter, obrigatoriamente, vagas gratuitas para os veículos que transportem pessoas com deficiência. É o que estabelece um projeto do senador Dário Berger (PMDB-SC), em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com o projeto (PLS 37/2016), a gratuidade será de até 90 minutos. Os estacionamentos serão obrigados a dar o benefício a pelo menos uma vaga, com o limite de até 2% do total de vagas.

Segundo o senador, o movimento da sociedade em favor da inclusão da pessoa com deficiência vem despertando no Legislativo “a necessidade de conceber uma legislação sólida que reconheça, promova e proteja esse segmento social”. Dário Berger destaca que seu projeto tem objetivo de oferecer à pessoa com deficiência, em âmbito nacional, mais um benefício em prol da sua mobilidade e autonomia.

Na visão do autor, a gratuidade em estacionamentos abertos ao público favorece os deslocamentos urbanos imprescindíveis à realização de atividades importantes, como obtenção de atendimento médico-hospitalar, estudos, trabalho e lazer. Além disso, argumenta Dário Berger, a gratuidade pode funcionar como uma compensação indireta pelos muitos custos e barreiras “que as pessoas com deficiência têm que se deparar diariamente em uma sociedade ainda não inclusiva”.

A matéria tramita em caráter terminativo e tem como relatora a senadora Regina Sousa (PT-PI). Se não houver recurso para o Plenário, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados, em caso de aprovação na CDH.

Tevês e rádios comunitárias ser autorizadas a veicular propagandas pagas em suas programações. Tramitam no Senado dois projetos de leis permitindo às emissoras a venda de propagandas e publicidade comercial remuneradas em suas grades.

Tevês e rádios comunitárias ser autorizadas a veicular propagandas pagas em suas programações. Tramitam no Senado dois projetos de leis permitindo às emissoras a venda de propagandas e publicidade comercial remuneradas em suas grades.

O PLS 27/2016, do senador Hélio José (PMDB-DF), altera a Lei 12.485/2011, que dispõe sobre as emissoras de televisão comunitária, para admitir a veiculação remunerada de propaganda e publicidade comercial, em sua grade de programação, limitada a três minutos por hora de programação. Já o PLS 55/2016, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), acrescenta um artigo à Lei 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade.

Como rádios e TVs comunitárias são associações sem fins lucrativos, lhes é vedada expressamente a possibilidade de vender espaços de publicidade em sua grade. A principal forma de arrecadação desses veículos são os patrocínios. Para os autores das duas propostas, entretanto, pelo serviço que prestam à população — seja pela divulgação de campanhas institucionais ou de atividades culturais regionais — rádios e TVs precisam ter a sustentabilidade garantida por meio da obtenção legal e eficiente de recursos financeiros. Só assim conseguiriam custear a melhoria de sua programação, a manutenção e aquisição de equipamentos e a geração de emprego e renda.

Ao justificar seu projeto, o senador Hélio José destacou que as TVs comunitárias constituem uma “ferramenta de comunicação que valoriza o contato direto entre o poder público e a comunidade”. Daí a importância de se garantir sua manutenção.

Em seu texto, Donizeti Nogueira propôs também que os entes federados (União, estados, municípios e o Distrito Federal) possam utilizar a capilaridade das redes de rádios comunitárias para divulgar informações de utilidade pública como o combate ao mosquito transmissor dos vírus causadores da dengue e zika, por exemplo.

As duas propostas estão sob a relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O projeto que trata das TVs comunitárias será votado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão terminativa. O projeto das rádios comunitárias está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois de aprovado, também irá para decisão terminativa na CCT.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que insere na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998) o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição. O texto também pune quem fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar a tecnologia ou a substância destinada a adulterar e ainda quem utilizá-la, sabendo da adulteração. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que insere na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998) o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição. O texto também pune quem fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar a tecnologia ou a substância destinada a adulterar e ainda quem utilizá-la, sabendo da adulteração. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa.

O novo crime está previsto no Projeto de Lei 6057/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Com a proposta, o parlamentar pretende inibir principalmente a adulteração de substâncias utilizadas em caminhões para reduzir a poluição causada pelo diesel.

Goergen lembra que os caminhões utilizam um aditivo denominado Arla 32, obrigatório para os veículos a diesel fabricados a partir de 2012. O produto é injetado no sistema de escapamento com a função de diminuir a fumaça poluente, já que transforma os óxidos de nitrogênio, agressivos ao meio ambiente, em nitrogênio e água. A fim de garantir a utilização do Arla 32, um sistema eletrônico já instalado na fábrica promove a redução automática da potência do motor caso o veículo não seja abastecido com o aditivo, visando à diminuição da emissão de gases.

Fraude

Para reduzir custos com o Arla 32, há quem promova a sua adulteração por meio da adição de outras substâncias, como água, ou da instalação de dispositivo no sistema do veículo para que não seja acusada a falta do reagente. “É uma fraude praticada por motoristas, transportadoras e oficinas mecânicas, com o objetivo de economizar, mas que coloca em risco o meio ambiente e a saúde de milhões de brasileiros, o que demanda punição condizente com a gravidade do ato praticado”, observa Jerônimo Goergen.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 114 | Janeiro de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação: Conselho Nacional de Incentivo à Cultura

Representante:

1º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 114 | Janeiro de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação: Conselho Nacional de Incentivo à Cultura

Representante:

1º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

Assessor Técnico de Música

Sesc – Departamento Nacional

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Esforço conjunto possibilitou que a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) concluísse a análise de 70 projetos na última reunião de 2016.

 

Economia

Ministério a Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação: Diálogo de Fomento à Produtividade e Competitividade do Setor de Serviços

Representantes:

Titular

Roberto Nogueira Ferreira

Consultor da Presidência da CNC

Suplente

Izis Janote Ferreira

Economista – Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Relações trabalhistas são o eixo prioritário para a agenda de debates do setor de serviços no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

 

Infraestrutura

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)

Representante:

Titular

Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues

2º Diretor Tesoureiro da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Aprovação de Resolução sobre a anuência prévia nas importações de lâmpadas mercuriais (ad referendum).

 

Relações do Trabalho

Ministério do Trabalho (MT)

Representação

Comissão Nacional Tripartite Temática – NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Representante:

Titular

Marcio Milan

Vice-Presidente

Associação Brasileira de Supermercados (Abras)

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Empresas terão prazo para adequar máquinas e equipamentos antes de serem autuadas.

 

Ministério do Trabalho (MT)

Representação

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)

Representantes:

Titular

Abelardo Campoy Diaz

Consultor da Vice-Presidência de Habitação Econômica do Secovi-SP

(Compareceu)

Suplente

Cláudio Elias Conz

Presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção

Saiba mais aqui:

Votos aprovados na 156ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).

 

Ministério do Trabalho (MT)

Representação

Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

Representantes:

Titular

Marjolaine Bernadette Julliard Tavares do Canto

Chefe

Assessoria junto ao Poder Executivo da CNC

(Compareceu)

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado – Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

X Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Imigração (CNIg).

 

Turismo

Ministério do Turismo (MTur)

Representação

Conselho Nacional de Turismo (CNT)

Representantes:

Titular

Antonio Oliveira Santos

Presidente da CNC

Suplente

Eraldo Alves da Cruz

Secretário Executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Revisão da Lei Geral do Turismo, modernização das leis trabalhistas, melhoria da conectividade aérea e regulamentação dos serviços de economia compartilhada são temas da Reunião do Conselho Nacional de Turismo (CNT).

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 220/2016, da Comissão de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos segurados de planos operados por seguradoras, operadoras de plano previdenciário e sociedades de capitalização. O objetivo da proposta é fortalecer o segmento financeiro, com a possibilidade de redução ou eliminação do impacto financeiro para o consumidor no caso falência da empresa seguradora.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 220/2016, da Comissão de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos segurados de planos operados por seguradoras, operadoras de plano previdenciário e sociedades de capitalização. O objetivo da proposta é fortalecer o segmento financeiro, com a possibilidade de redução ou eliminação do impacto financeiro para o consumidor no caso falência da empresa seguradora.

A proteção, pela proposta, é feita pela afetação de uma parte do patrimônio das empresas, ou seja, da separação de parte dos bens que a seguradora tem exclusivamente para quitar eventuais obrigações com os segurados. As regras da proposta não valem para seguradoras e demais entidades sob intervenção, em liquidação extrajudicial ou falência quando o texto for transformado em lei.

Para o deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), então presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a Lei de Falências (11.101/2005) tem mecanismos inócuos para os clientes credores. “Essa situação reclama mudanças para melhor proteger os interesses das pessoas que adquirem as diversas modalidades de planos de seguros”, disse.

Corrêa Filho afirmou que a comissão procurou, com o projeto, apresentar uma alternativa à proposta do Executivo (PL 3498/2008) rejeitada em junho de 2016 por não usar projeto de lei complementar para tratar sobre regime de previdência complementar. O texto do Executivo criava o Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização (FPC). “A afetação do patrimônio das sociedades seguradoras trará muito mais garantias ao consumidor do que a criação do fundo”, disse.

Susep

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) será a responsável por definir qual parte do patrimônio da seguradora será afetada para garantir recursos aos segurados. Ela também irá estabelecer regras de contabilização para não confundir esse patrimônio a outros das seguradoras. A Susep é uma autarquia ligada ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Pela proposta, os bens e direitos do patrimônio de afetação serão vinculados à Susep e poderão ter sua movimentação suspensa pelo órgão. Além disso, a entidade é quem decidirá se os bens poderão ou não ser alienados. A Susep, pelo texto, também deve fixar critério para definir o nível mínimo do patrimônio de afetação de cada empresa e fiscalizar se o valor está sendo mantido.

A proposta impede qualquer ação judicial que possa fazer com que o patrimônio separado para honrar dívida com o segurado fique abaixo do nível mínimo. O texto proíbe a alteração da destinação dos bens e direitos do patrimônio de afetação na intervenção, no regime especial de fiscalização, na liquidação extrajudicial ou na falência.

Preferência

A proposta estabelece preferência para assistidos e beneficiários no recebimento de recursos garantidos pelo patrimônio de afetação em planos de seguro e operações de previdência complementar aberta. A proposta inclui as regras para proteger o segurado pelo uso do patrimônio de afetação no Decreto-Lei 73/1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados, e na lei que trata do Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar 109/2001).

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

DESTAQUES:

Designado representante da CNC para compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC, com mandato de dois anos, para o Biênio 2017/2018

Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Sergipe – SHRBS-SE

Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – SECOVI/DF

DESTAQUES:

Designado representante da CNC para compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC, com mandato de dois anos, para o Biênio 2017/2018

Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Sergipe – SHRBS-SE

Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – SECOVI/DF

Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará – SEACEC

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgará amanhã, terça-feira, dia 24 de janeiro, o perfil do endividamento das famílias brasileiras em 2016, análise realizada com base nos dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela CNC. O economista Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também será disponibilizada em www.cnc.org.br.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgará amanhã, terça-feira, dia 24 de janeiro, o perfil do endividamento das famílias brasileiras em 2016, análise realizada com base nos dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela CNC. O economista Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também será disponibilizada em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

Assim como 2016, o ano de 2017 será de desafios para o Senac. A continuidade da crise econômica no País, aliada a juros altos, inflação persistente e desemprego aumentado, prenuncia a necessidade de fazer mais com menos recursos. E, para quem lida com Educação e Trabalho, esse será o cenário para mostrar a proficiência e a efetividade de sua missão finalística que é educar para o trabalho em atividades do comércio de bens, serviços e turismo.

Assim como 2016, o ano de 2017 será de desafios para o Senac. A continuidade da crise econômica no País, aliada a juros altos, inflação persistente e desemprego aumentado, prenuncia a necessidade de fazer mais com menos recursos. E, para quem lida com Educação e Trabalho, esse será o cenário para mostrar a proficiência e a efetividade de sua missão finalística que é educar para o trabalho em atividades do comércio de bens, serviços e turismo.

A avaliação é do diretor-geral do Departamento Nacional da entidade, Sidney Cunha. Segundo ele, em 2017 a instituição continuará premida por uma demanda crescente de programas de inserção produtiva e de geração de renda, especialmente protagonizada pela juventude brasileira. Estudo recente do Insper e Instituto Ayrton Senna revelou que mais de 25% dos jovens brasileiros, com idade entre 15 e 17 anos, não estão na escola, abandonaram os estudos ou foram reprovados por falta.

“O mercado de trabalho é hoje lugar de inserção social e a educação profissional, a ponte para se chegar lá. O que leva o Senac a manter como foco estratégico o seu programa de gratuidade, o PSG, mas também a valorização do seu Modelo Pedagógico que garante ao aluno da Instituição marcas formativas importantes como visão crítica, atitudes empreendedora, sustentável e colaborativa, além do domínio técnico-científico. Essas marcas alicerçam os novos profissionais para o comércio de bens, serviços e turismo, assegurando às empresas empregadoras do setor mais produtividade e qualidade em seus serviços. Portanto, 2017 é um ano para reafirmar nossa visão de futuro: “ser a instituição brasileira que oferece as melhores soluções em educação profissional, reconhecida pelas empresas”, afirma Sidney Cunha.

 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3144/2015 que autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A medida altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513/2011) e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3144/2015 que autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A medida altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513/2011) e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

A autora, deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), argumenta que a medida vai corrigir o deficit do programa na Região Norte, onde não existe número suficiente de instituições qualificadas para ofertar os cursos técnicos. “Em Rondônia, as instituições de ensino que atendam às exigências da legislação estão restritas a 15 municípios, gerando um deficit de 70%”, exemplificou a deputada.

Ela acredita que o problema desse estado poderia ser contornado com a inclusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater-RO) na rede do Pronatec. O relator da matéria, deputado Átila Lira (PSB-PI), defendeu o texto.

Em sua opinião, “a rede oficial do ramo (Asbraer) é reconhecidamente dotada de competência técnica e elevado nível de qualificação de seus profissionais; sua colaboração pode resultar em benefício para o êxito do Pronatec”.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que duplica a pena para quem faz, promove ou divulga publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa e não diferencia se a publicidade é dirigida a criança ou não.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que duplica a pena para quem faz, promove ou divulga publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa e não diferencia se a publicidade é dirigida a criança ou não.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Silas Câmara (PRB-AM) ao Projeto de Lei 2781/2015, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que estabelece pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa para quem patrocina publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança.

“Não parece adequado limitar a causa de aumento de pena apenas àquele que patrocina a publicidade. O mais adequado é apenas prever a aplicação da pena em dobro”, disse Câmara. Para o relator, é correto aumentar a pena em caso de publicidade infantil pois as crianças ainda estão em desenvolvimento e são mais facilmente atingidas.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito), antes de seguir para o Plenário.