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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 6169/2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite ao juiz propor alterações em plano de recuperação judicial já aprovado diante de grave crise econômico-financeira no País.

Pela proposta, o juiz deverá convocar a assembleia geral de credores para deliberar especificamente sobre as alterações. Como o projeto foi rejeitado na única comissão de mérito e não houve recurso para análise pelo Plenário, ele foi arquivado.

Inadimplência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 6169/2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite ao juiz propor alterações em plano de recuperação judicial já aprovado diante de grave crise econômico-financeira no País.

Pela proposta, o juiz deverá convocar a assembleia geral de credores para deliberar especificamente sobre as alterações. Como o projeto foi rejeitado na única comissão de mérito e não houve recurso para análise pelo Plenário, ele foi arquivado.

Inadimplência

A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (11.101/2005) determina que o plano de recuperação aprovado por assembleia-geral tem natureza de contrato, de acordo com o relator na comissão, deputado Lucas Vergílio (SD-GO). “Quando se permite a convocação de assembleia geral de credores para alterar o plano de recuperação verifica-se uma afronta ao ato jurídico perfeito (contrato) e a coisa julgada”, afirmou.

Para o relator, a mudança causará um incentivo à inadimplência, fazendo com que as empresas em recuperação judicial se beneficiem da própria lei para postergar o cumprimento de suas obrigações. “A alteração pretendida acabará por criar um ‘efeito dominó’ na economia, com os credores, que já tiveram um prejuízo, amargando e deixando de cumprir suas obrigações”, disse

Perícia

O texto também determina a realização de perícia técnico-contábil nos documentos de escrituração e balanços apresentados, além de visitas à sede da empresa, antes de o juiz decidir se aceita o pedido de recuperação. “O objetivo é o de permitir que os juízes possam ter melhores instrumentos para avaliar se a companhia tem chances reais de recuperação ou se busca somente postergar as dívidas”, disse Bezerra.

Segundo Vergílio, não há necessidade de submeter os documentos contábeis à perícia. “Isso certamente retardará o andamento do processo, em evidente prejuízo aos envolvidos”, disse. O relator afirmou que, se a perícia for contrária à recuperação da empresa, esta ainda poderá apresentar recurso e atrasar ainda mais o andamento do processo.

“Neste momento processual não há necessidade de se ter uma análise prévia nos documentos contábeis da empresa, visto que caberá aos credores e ao administrador judicial nomeado uma análise detida dos documentos”, disse Vergílio.

Uma mudança publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Trabalho, no dia 12 de janeiro, estabelece novas regras para a fiscalização da Norma Regulamentadora 12 (NR -12), que trata da segurança e saúde do trabalho em máquinas e equipamentos. Os auditores fiscais do trabalho continuarão inspecionando as empresas para conferir se a segurança das máquinas e equipamentos que a NR -12 estabelece está sendo observada. Porém, darão prazo para os empresários se adequarem, antes de emitir autos de infração e multas.

Uma mudança publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Trabalho, no dia 12 de janeiro, estabelece novas regras para a fiscalização da Norma Regulamentadora 12 (NR -12), que trata da segurança e saúde do trabalho em máquinas e equipamentos. Os auditores fiscais do trabalho continuarão inspecionando as empresas para conferir se a segurança das máquinas e equipamentos que a NR -12 estabelece está sendo observada. Porém, darão prazo para os empresários se adequarem, antes de emitir autos de infração e multas.

A alteração visa atender ao interesse de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, além de conciliar com as empresas que têm a verdadeira intenção de regularização, dando a elas a oportunidade de adequação. Ao mesmo tempo, essa mudança estabelece aos auditores fiscais uma maior autonomia durante as fiscalizações.“O objetivo maior é o cumprimento da norma de proteção, propiciando às empresas espaço para adequação das dificuldades técnicas e financeiras que colocam obstáculos à regularização, para busca conjunta de uma solução adequada a cada caso”, disse Marcio Milan, representante titular da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Comissão Nacional Tripartite Temática da NR 12 (CNTT NR12). “Os trabalhadores não sofrerão qualquer prejuízo ou ameaça com o novo procedimento”, completou.

Entenda as alterações

1ª mudança

Antes – Na primeira visita do auditor fiscal do trabalho, toda irregularidade identificada poderia gerar um auto de infração e, como consequência, uma multa.

Agora – Na primeira visita, o auditor fiscal do trabalho apenas identifica as irregularidades e estipula um prazo para o empresário fazer as adequações, sem emissão de auto de infração. Esse prazo será de até 12 meses, dependendo da complexidade da adequação.

2ª mudança

Antes – A autuação já previa a correção da irregularidade. Caso houvesse uma segunda fiscalização e o problema ainda não tivesse sido corrigido, o empresário recebia uma nova multa com majoração pela reincidência.

Agora – Se o empresário não conseguir cumprir a determinação dentro do prazo estabelecido pelo auditor fiscal ele poderá submeter à apreciação da fiscalização um plano de trabalho com prorrogação dos prazos, no qual deverá constar justificativa técnica ou econômica devidamente comprovada e prazos bem definidos para cada ação . Enquanto vigentes os novos prazos não haverá imposição de multa.

O que não muda

Máquinas que oferecem risco grave e iminentes de acidentes serão imediatamente interditadas.

Essa mudança ficará em vigor por 36 meses. Esse é o prazo que a Comissão Nacional Tripartite Temática da NR – 12 terá para estudar a debater melhorias na Norma. O grupo é composto por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo e tem como uma das atribuições monitorar a aplicabilidade da lei.

Acesse abaixo a íntegra da Instrução Normativa.

Hotéis, motéis e pousadas devem ficar isentos de pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pelas músicas que os hóspedes escutam dentro dos quartos? E as igrejas? Também devem ser liberadas do pagamento de direitos autorais em cultos e cerimônias religiosas? Tais questões estão em debate no Senado, que examina projetos com esses objetivos.

Hotéis, motéis e pousadas devem ficar isentos de pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pelas músicas que os hóspedes escutam dentro dos quartos? E as igrejas? Também devem ser liberadas do pagamento de direitos autorais em cultos e cerimônias religiosas? Tais questões estão em debate no Senado, que examina projetos com esses objetivos.

A proposta mais avançada nessa seara é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS). O projeto muda a lei dos direitos autorais para deixar claro que o uso de músicas dentro de quartos de hotéis, motéis e pousadas não pode ser considerado como execução pública. O PLS já passou por três comissões do Senado e agora está em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

O principal argumento do segmento hoteleiro é baseado na Política Nacional de Turismo (Lei 11771/2008), que entende os quartos de hotéis como locais de frequência individual, o que não se encaixaria no princípio de “execução pública”. A visão é compartilhada pela senadora Ana Amélia para quem a execução de músicas em rádios e TVs nos quartos de hotéis tem caráter privado, dependendo da vontade exclusiva de cada hóspede.

“Há grande dificuldade em se saber quando o hóspede ligou no rádio dentro do seu quarto. O Ecad continuará recebendo direitos autorais quando a música for executada em ambientes coletivos, como em restaurantes ou corredores do hotel”, explicou a autora. O relator na CCT, senador José Medeiros (PSD-MT), concorda. Ele argumenta que a cobrança feita dos hotéis encarece os serviços prestados, o que acaba sendo repassado para os consumidores.

“Ao arrecadar dos estabelecimentos hoteleiros os direitos autorais e conexos referentes à utilização considerada pública dos fonogamas, o Ecad leva em consideração o número de aposentos e a taxa média de ocupação da localidade, É, portanto, muito expressivo o montante arrecadado”, assinala.

Por outro lado, o Ecad sustenta que a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) inclui esses locais como espaços de uso coletivo, permitindo assim a cobrança. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) considera que a entidade privada, que tem como missão recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus autores ou detentores legais da obra, tem toda a razão.

Por isso, Randolfe apresentou voto em separado em que pede a rejeição do projeto. Ele ressalta que o Ecad adota critérios de cobrança alinhados com a realidade de cada estabelecimento. O valor da retribuição autoral em hotéis e similares é calculado com base na taxa média de ocupação anual e na média de utilização dos aparelhos (TV e rádio) conforme pesquisa realizada pelo Ibope. A taxa paga também leva em conta, segundo Randolfe, a categoria socioeconômica da unidade da federação e do nível populacional do município.

O senador avalia que PLS prejudica compositores que têm o recebimento dos direitos autorais como sua única fonte de renda. “A música é patrimônio do seu autor, que vive do fruto do seu trabalho” defendeu o senador.

Livrar os hotéis do pagamento de direitos autorais por execução de músicas nos quartos é a essência de outro projeto, o PLS 60/2016, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). “Propomos a inclusão na Lei de Direitos Autorais de mais uma hipótese que não constitui ofensa ao direito autoral quando da reprodução de composições musicais ou lítero-musicais, fonogramas e obras audiovisuais, por quaisquer meios, para uso facultativo e exclusivo do hóspede”, explica o parlamentar, que também questiona os critérios utilizados pelo Ecad para calcular o pagamento pela execução pública de musicas.

Igrejas

Por sua vez, o PLS 100/2011 propõe isentar igrejas de direito autoral por músicas tocadas em eventos religiosos. Conforme o texto, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o Ecad pode ser proibido de cobrar por execuções musicais em eventos religiosos, gratuitos e sem finalidade de lucro.

A discussão gira em torno do direito fundamental à liberdade de culto, frente ao direito do autor. Os argumentos contrários apontam que a proposta seria inconstitucional por ferir o direito patrimonial dos autores. Mas a senadora Gleisi Hoffmann observa que já existem decisões judiciais que admitem a restrição de direitos autorais, desde que isso não interfira na exploração normal da música ou prejudique injustificadamente o titular.

“Entendemos que, desde que a representação ou execução pública da obra se dê no âmbito de evento destinado à manifestação religiosa e sem finalidade lucrativa, não há por que sujeitá-la a prévia autorização e, especialmente, à arrecadação de valores por parte do Ecad, tendo em vista que os responsáveis não tirarão proveito econômico algum das obras utilizadas, não havendo, pois, ofensa aos direitos patrimoniais do autor”, argumenta a senadora.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguara parecer do senador Magno Malta (PR-ES).

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo e empresários do setor querem reverter veto do presidente Michel Temer ao projeto que inclui o turismo receptivo entre os beneficiários da Lei Rouanet (Lei 8.313/91), de incentivo à cultura. O projeto de lei (PL 5559/09) do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) foi aprovado pelo Senado em dezembro, mas acabou integralmente vetado pelo presidente Temer no início de janeiro (5/1).

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo e empresários do setor querem reverter veto do presidente Michel Temer ao projeto que inclui o turismo receptivo entre os beneficiários da Lei Rouanet (Lei 8.313/91), de incentivo à cultura. O projeto de lei (PL 5559/09) do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) foi aprovado pelo Senado em dezembro, mas acabou integralmente vetado pelo presidente Temer no início de janeiro (5/1).

Para ser aprovada na Câmara, em 2015, a proposta original ganhou um texto alternativo do então presidente da Comissão de Turismo, deputado Alex Manente (PPS-SP). O novo texto alterou a Lei Rouanet para incluir no Programa Nacional de Apoio à Cultura as apresentações artístico-culturais em apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.

Sem prioridade

Na prática, a proposta visava o estímulo ao turismo e à captação de eventos no País. Uma das justificativas do veto de Temer é que a Lei Rouanet já tem instrumentos que contemplam os produtos turísticos de conteúdo cultural.

Porém, Alex Manente contesta esse argumento. “Existe essa possibilidade de utilização do turismo cultural na Lei Rouanet, mas não é algo que está consolidado na lei, ou seja, não é um dos itens prioritários para a utilização da Lei Rouanet e aí fica muito superficial, não é algo concreto.”

Ele ressalta que o Brasil recebe, em média, 6 milhões de turistas estrangeiros por ano, “que é um número muito abaixo da nossa capacidade. Nós temos um estímulo ainda muito pequeno ao turismo como fonte de economia sustentável para o País. Nós vamos, agora, dialogar com o Ministério da Cultura para poder fazer algo concreto com aquilo que está sendo objeto do veto”.

Surpreso com o veto

Além de novas conversas com o Ministério da Cultura, o deputado afirmou que vai defender a derrubada do veto no Congresso Nacional. Ex-coordenador e atual integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Alex Manente não esconde a surpresa com o veto integral da proposta.

“Obviamente que ninguém fica satisfeito ao receber um veto, até porque a construção deste projeto lei foi em conjunto com mais quatro projetos que foram aprovados na Semana do Turismo: a última semana de setembro de 2015”, observa o parlamentar. “Então, entendemos que foi feito todo o diálogo, inclusive com o Ministério da Cultura e com todos os técnicos, que entenderam a importância. Geraria mais renda e emprego”.

Incentivos para o setor

O presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagem, Edmar Bull, cita o atual momento de crise econômica do País para afirmar que o setor privado precisa de incentivos para investir em turismo. Bull também aposta na reversão do veto.

“No mundo inteiro, o turismo está ligado à cultura. Só no Brasil que a gente ainda não conseguiu convencer os nossos governantes. Mas acho que, com mais um pouquinho de tempo, a gente consegue convencer, e isso vai ser aprovado, com certeza”, diz Bull.

Mais burocracia

Outra justificativa de Temer para o veto integral cita que o Plano Nacional de Cultura já estabelece metas específicas para a área do turismo. O governo também argumenta que a aprovação prévia do Ministério do Turismo para iniciativas a serem contempladas, como previsto na proposta, aumentaria a burocracia em torno da Lei Rouanet.

Polêmica

A tramitação dessa proposta já havia causado polêmica na Câmara. Desde 2009, o texto recebeu pareceres divergentes e substitutivos na Comissão de Cultura, sem chegar a ser votado.

Um dos relatores, o deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), defendeu a rejeição da proposta com o argumento de que “grande parte dos objetivos pretendidos pelas iniciativas em apreço já se encontram previstos na Lei Rouanet. Ao fomentar e incentivar as ações e projetos previstos no seu artigo 3º, a Lei Rouanet automaticamente beneficia o desenvolvimento do turismo cultural, seja ele receptivo ou de evento”.

A aprovação no Plenário da Câmara, em outubro de 2015, ocorreu após urgência aprovada em setembro daquele ano, a pedido da Comissão de Turismo. Alex Manente foi o relator de Plenário.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Após quatro quedas consecutivas, varejo cresce 2% em novembro – Também houve queda do percentual de famílias inadimplentes em relação a dezembro de 2015, quando esse indicador alcançou 23,2% do total. Descontados os efeitos sazonais, o volume de vendas do comércio varejista brasileiro no conceito restrito avançou 2% entre os meses de outubro e novembro, de acordo com os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje (10/01) pelo IBGE, interrompendo a sequência de quatro taxas negativas. Nessa mesma comparação, a variação na receita nominal foi de 0,9%. A alta mensal de 2% foi o desempenho mais positivo desde julho de 2013, quando as vendas aumentaram 2,9%. Quando considerados somente os meses de novembro, o varejo teve o melhor desempenho desde 2007. O resultado quase compensa a queda acumulada de 2,3% entre os meses de julho e outubro. O resultado veio melhor que o teto do intervalo de estimativas esperadas pelos analistas de mercado, que aguardavam desde uma queda de 1% a uma alta de 1,4%, com mediana positiva de 0,3%.

Livre concorrência x Internacionalização – O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência foi criado com o intuito de proteger a concorrência dentro dos setores da economia do Brasil. Dessa forma, o Cade (órgão regulador) tem como incumbência prevenir e repreender quaisquer medidas que possam vir a prejudicar ou que tenham prejudicado a livre concorrência dentro do mercado. Os atos de concentração que tenham como resultado participação superior a 20% do setor precisam se submeter à análise do Cade. A lei antitruste brasileira prega que uma empresa não deve possuir sob seu controle mais do que 50% de um setor, evitando, assim, que a empresa obtenha poder de mercado. Poder de mercado é definido, de acordo com o Cade, quando “uma empresa (ou um grupo de empresas) […] for capaz de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes”. Sendo assim, quando não há concorrência efetiva que possa contestar os preços da empresa líder, há o exercício de poder de mercado, e isso pode ser extremamente prejudicial para os setores da economia e para os consumidores.

IPCA deve terminar o ano abaixo do limite da meta – No primeiro relatório Focus divulgado em 2017 pelo Banco Central (06/01), a mediana das expectativas para o IPCA do ano passado foi reduzida pela nona vez, alcançando 6,35%, menor do que a previsão de 6,52% de quatro semanas passadas. Continuando abaixo do limite superior da meta de inflação e da taxa de 10,67% realizada em 2015. A projeção para 2017 também mostra queda, recuando para 4,81%. Em contraste, outros índices de inflação tiveram aumento em suas estimativas para este ano, como o IGP-DI (5,15%) e o IGP-M (5,21%). No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,36% para dezembro e 0,58% para janeiro deste ano. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,37% e 0,50%, respectivamente, valores próximos aos esperados pelo mercado e estáveis há duas semanas. Na última reunião do Copom do ano passado, a meta da taxa de juros Selic foi reduzida para 13,75%. A próxima e primeira reunião de 2017 será nos dias 10 e 11 de janeiro, quando o mercado espera novo corte de 0,50 ponto na taxa. Para o resto do ano, a mediana das estimativas da Selic para o fim de 2017 é de 10,25%, ou seja, a previsão é que a meta da Selic continue sendo reduzida.

Compras públicas sustentáveis – Diante das mudanças climáticas e do aquecimento global, nada mais justo do que a preocupação e as ações em favor da preservação do planeta, o qual vem emitindo sinais de degradação à medida que o tempo passa devido à exploração dos recursos naturais e ao que representa suprir seus habitantes. Em 5 de dezembro do ano passado, no Rio de Janeiro, o II Fórum Global em Compras Públicas Sustentáveis procurou discutir o tema compras (públicas e privadas, a despeito do porte da empresa) de maneira sustentável compatível com a ISO 20400, para que empresas possam ter sustentabilidade nos seus processos de compras através de eixos que respeitem o meio ambiente, a sociedade e a economia. Naquele instante, em sua vinda ao Brasil, o economista egípcio Farid Yaker concedeu interessante entrevista a um jornal carioca sobre os efeitos sociais, ambientais e econômicos das compras públicas.

Relatório sobre a Caatinga – De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os relatórios técnicos referentes aos biênios 2009-2010 e 2010-2011 sobre o Projeto de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros por Satélites (PMDBBS) foram divulgados pelo MMA, dando continuidade à divulgação de série de mapeamentos em relação ao Cerrado, Pampa, Pantanal e Mata Atlântica, também produzidos pelo projeto. Segundo o relatório, houve uma diminuição no desmatamento da Caatinga de acordo com o levantamento realizado pelo Centro de Sensoriamento Remoto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os dados mostram que foram suprimidos 494 Km² de vegetação nos anos de 2010-2011, uma redução de 56% em relação ao período anterior. Os estados com maior registro de desmatamento foram Piauí, Ceará e Bahia.

DESTAQUES:

Definida em 13,00% ao ano a meta para a Taxa Selic a partir de 12 de janeiro de 2017

Requerido o pedido de alteração estatutária pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e Verticais do Estado de Mato Grosso

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido o pedido de registro sindical pelo Sindicato da Habitação e Condomínios – SECOVI – Teresina

DESTAQUES:

Definida em 13,00% ao ano a meta para a Taxa Selic a partir de 12 de janeiro de 2017

Requerido o pedido de alteração estatutária pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e Verticais do Estado de Mato Grosso

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido o pedido de registro sindical pelo Sindicato da Habitação e Condomínios – SECOVI – Teresina

Requerido o pedido de registro sindical pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de Sergipe

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou em 6 de janeiro a versão final do documento com as sugestões do trade turístico para alterações na Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT). O documento foi protocolado em Brasília pelo Cetur no Ministério do Turismo (MTur) e traz as contribuições das 26 entidades nacionais que integram o Conselho.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou em 6 de janeiro a versão final do documento com as sugestões do trade turístico para alterações na Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT). O documento foi protocolado em Brasília pelo Cetur no Ministério do Turismo (MTur) e traz as contribuições das 26 entidades nacionais que integram o Conselho. Após apreciação do Ministério do Turismo, a proposta seguirá para a Presidência da República, onde se espera que o presidente Michel Temer a encaminhe ao Congresso Nacional. 

O objetivo das sugestões é modernizar a legislação que regula as atividades relacionadas ao Turismo no País, gerando mais segurança jurídica para as empresas prestadoras de serviços e encerrando inúmeras discussões na Justiça. O Cetur/CNC construiu, em conjunto com 26 entidades nacionais representantes da cadeia produtiva do Turismo, uma proposta de alteração da LGT que foi entregue, em 23 de novembro de 2016, ao ministério e à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. Mas na reunião do Conselho Nacional de Turismo do MTur, em 6 de dezembro, o ministério entregou ao trade o projeto que elaborou para alterar a LGT, e com base nesse documento o Cetur concluiu o parecer final protocolado no ministério.

Entre as propostas a redução da diária de 24 horas nos hotéis, o cancelamento da cobrança de direitos autorais sobre audiovisual nos quartos de hotéis, a fixação do turismo como atividade exportadora, o reconhecimento dos cruzeiros como prestadores de serviços turísticos, a inclusão de albergues e hostels como meios de hospedagem e a regulamentação das plataformas on-line de viagens – Airbnb e serviços de economia compartilhada, por exemplo – para zelar pela livre competição e concorrência leal entre os atores do Turismo no Brasil.

A revisão da Lei Geral do Turismo pelo Congresso Nacional é esperada pelo setor ainda no primeiro semestre deste ano. Para o MTur, as mudanças serão “fundamentais” para o crescimento do turismo doméstico e para atrair turistas internacionais. 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

 

A recente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 55/2015 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que prevê a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), trouxe novamente à tona a discussão em torno da existência e importância desse tribunal administrativo. Antes de qualquer decisão intempestiva, à luz dos recentes desdobramentos políticos que ocorreram no Brasil, cabe ressaltar a relevância do órgão – atuante há 92 anos –, que vai muito além de mero instrumento de arrecadação tributária, como querem fazer crer alguns de seus críticos.

A origem do Carf remonta ao Conselho de Contribuintes, criado por meio do Decreto nº 16.580, de 4 de setembro de 1924, que tinha como competência julgar recursos referentes ao Imposto sobre a Renda. Na sequência, foi instituído o Conselho para julgamento dos recursos referentes ao Imposto sobre o Consumo. Em 28 de março de 1979, foi criada a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), cuja função era julgar os recursos no âmbito dos próprios Conselheiros.

Em substituição ao Conselho de Contribuintes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi criado, com esta nomenclatura, a partir da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, como órgão colegiado do Ministério da Fazenda, paritário, com a finalidade de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Sem dúvida, o Carf contribuiu para fortalecer os princípios da eficácia e eficiência fiscal, na medida em que agregou a estrutura dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além da economia de recursos, esta unificação de tribunais similares em um único órgão deu agilidade à solução dos litígios, sem descurar das garantias inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Vale ressaltar ainda que, desde sua criação, o Carf não é subordinado à Receita Federal do Brasil, embora vinculado ao Ministério da Fazenda e trate de questões tributárias.

A existência de um Carf fortalecido e respeitado interessa não apenas aos profissionais diretamente ligados a ele, mas a toda a sociedade brasileira. Basta levar em conta que o Conselho representa a última instância administrativa onde o contribuinte pode questionar autos de infração lavrados pela Receita Federal. É uma garantia institucional para empresas e cidadãos perfeitamente sintonizada com as aspirações de uma sociedade mais justa e equilibrada.

Segundo dados do relatório de Comportamento e Estoque do Carf de setembro de 2016, existem atualmente mais de 119 mil processos em discussão no Conselho, sendo 115.422 processos na faixa de até R$ 15 milhões, 3.011 processos de valores até R$ 100 milhões, 744 processos de no máximo R$ 1 bilhão e outros 90 processos que superam o valor de R$ 1 bilhão.

A extinção do Carf, com seus milhares de processos, totalizando cerca de R$ 600 bilhões, será um retrocesso jurídico-constitucional, em detrimento da instância revisora.

Um dos aspectos importantes da atuação do Carf é o que representa para aliviar a sobrecarga das instâncias judiciais. O fato de os julgadores terem conhecimento especializado em matéria de direito tributário, ciências contábeis e comércio exterior contribui para elevar a credibilidade de suas decisões. Aos contribuintes, quando essas decisões não lhes são favoráveis, cabe recurso ao Judiciário comum. O contencioso administrativo torna-se ainda mais atrativo em razão do menor tempo das decisões e do seu menor custo para o contribuinte, inclusive pelo fato de que não há necessidade de advogados para o pleno exercício do direito de defesa.

Nesse contexto, os milhões de contribuintes permanecem na expectativa de que a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados seja norteada pelo Decreto nº 70.235/72, que disciplinou o processo administrativo fiscal no âmbito da União, com amparo na Constituição Federal de 1988.

 

Correio Braziliense de 13 de janeiro de 2017

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, em 13 de janeiro de 2017, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, afirma “a relevância do Carf” e comenta a recente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n° 55/2015 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, em 13 de janeiro de 2017, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, afirma “a relevância do Carf” e comenta a recente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n° 55/2015 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O texto destaca a importância desse tribunal administrativo, “que vai muito além de mero instrumento de arrecadação tributária, como querem fazer crer alguns de seus críticos”. Oliveira Santos relata a origem do Carf, que remonta ao Conselho de Contribuintes, criado em 1924, que tinha como competência julgar recursos referentes ao Imposto sobre a Renda. Em substituição ao Conselho de Contribuintes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi criado, com esta nomenclatura, a partir de Medida Provisória de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, como órgão colegiado do Ministério da Fazenda. “Sem dúvida, o Carf contribuiu para fortalecer os princípios da eficácia e eficiência fiscal, na medida em que agregou a estrutura dos três conselhos de contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além da economia de recursos, a unificação de tribunais similares em um único órgão deu agilidade à solução dos litígios, sem descurar das garantias inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório.”

Assessoria de Gestão das Representações 12/01/2017 – Ano 6, nº 404

Organização Mundial do Turismo (OMT)

Feira Internacional de Turismo 2017 (Fitur)

No período de 18 a 22 de janeiro de 2017, em Madri, na Espanha, será realizada a 37ª edição da Feira Internacional de Turismo (Fitur).

Assessoria de Gestão das Representações 12/01/2017 – Ano 6, nº 404

Organização Mundial do Turismo (OMT)

Feira Internacional de Turismo 2017 (Fitur)

No período de 18 a 22 de janeiro de 2017, em Madri, na Espanha, será realizada a 37ª edição da Feira Internacional de Turismo (Fitur).

A Fitur é uma oportunidade para aumentar a conscientização sobre a contribuição do turismo sustentável para o desenvolvimento entre os tomadores de decisão dos setores público e privado, bem como o público em geral. Ao mesmo tempo em que mobiliza todas as partes interessadas para trabalhar em conjunto, torna o turismo um catalisador de mudanças positivas. Durante o evento, haverá o lançamento do “Ano Internacional do Turismo Sustentável para o Desenvolvimento 2017”.

O Ano Internacional do Turismo Sustentável promoverá o papel do turismo nas seguintes áreas-chave:

– Crescimento econômico inclusivo e sustentável;

– Inclusão social, emprego e redução da pobreza;

– Eficiência dos recursos, proteção do ambiente e alterações climáticas;

– Valores culturais, diversidade e patrimônio; e

– Compreensão mútua, paz e segurança.

Para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado Alexandre Sampaio, diretor da CNC e presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade.

 

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS)

Carlos de Souza Andrade, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio/BA), e Alexandre Frederico de Marca, chefe da Divisão de Saúde da CNC, foram indicados, como titular e suplente, respectivamente, para representar a CNC na Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no biênio 2017/2018.

A CAMSS é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na ANS, de caráter consultivo e permanente, formada por representantes de todos os segmentos da sociedade que protagonizam as relações no setor. Sua finalidade é auxiliar a diretoria colegiada da ANS nas discussões para a construção da política regulatória de saúde suplementar no Brasil.

 

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