Em meio à crise hídrica que afeta vários estados, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve votar, no retorno das atividades parlamentares, proposta com objetivo de racionalizar o uso da água nos prédios dos órgãos da administração pública federal.
Em meio à crise hídrica que afeta vários estados, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve votar, no retorno das atividades parlamentares, proposta com objetivo de racionalizar o uso da água nos prédios dos órgãos da administração pública federal.
O projeto de lei da Câmara (PLC) 84/2014 determina a adoção de soluções técnicas para implantar torneiras econômicas para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios acionados manualmente e com ciclo de fechamento automático ou, ainda, acionados por sensor de proximidade, nos edifícios que estejam sob a responsabilidade de órgãos públicos federais. A ideia é evitar o desperdício de água.
As torneiras instaladas deverão ter arejadores, para diminuir o fluxo, e ser de acionamento restrito para áreas externas e de serviços. Já as caixas d’água de vasos sanitários deverão ter volume máximo de fluxo de seis litros, com descarga dupla, a chamada “descarga ecológica”, por conter uma opção que derrama menos água.
Os prédios a ser construídos já deverão obedecer a esses padrões, com prazos para adaptar os projetos. Os já erguidos ou em processo de conclusão terão um ano, a partir da publicação da lei, para se ajustarem às novas regras. Os dirigentes dos órgãos responsáveis por edifícios da administração federal que deixarem de tomar as providências para o cumprimento das novas regras poderão responder por crime contra administração ambiental (Lei 9.605/1998), cuja pena é de até três anos de detenção, além de multa.
O relator da proposta, senador Paulo Rocha (PT-PA), lembrou que a falta de água vem afetando importantes regiões metropolitanas brasileiras há alguns anos e ainda não se extinguiu. Portanto, em sua opinião, iniciativas para economizar água são bem vindas, e o exemplo partindo do próprio governo federal é ainda mais salutar.
“O que se intenta é sensibilizar as administrações municipais para a importância da otimização do uso da água, criando pelo exemplo, um efeito multiplicador a alcançar todo o território nacional”, defendeu.
Transparência
Outras propostas que aguardam votação na CMA também tratam do uso da água. O PLS 444/2015, do senador Jorge Viana (PT-AC), permite à população acesso a relatórios sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) é o relator da proposta, à qual é favorável. Para ele, a aprovação do texto pode garantir mais transparência e controle social à gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população. Isso permitirá que situações de escassez hídrica sejam detectadas com mais antecedência, permitindo providências em tempo hábil para as respectivas correções na gestão. A matéria é terminativa na comissão.
Remuneração
Também sob a relatoria do senador Ataídes Oliveira, o PLS 397/2014 estabelece que as empresas que investirem na melhoria da gestão dos recursos hídricos poderão pagar menos pelo uso da água superficial ou subterrânea.
Hoje, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), existe a cobrança da “remuneração pelo uso de um bem público”, ou seja, a água dos rios e mananciais de onde se retira o insumo para abastecimento, irrigação ou diluição de resíduos de esgoto. O consumidor comum paga pelo serviço de distribuição da água, não por seu uso efetivo.
Segundo o que vem sendo praticado no Brasil, apenas os usuários sujeitos a outorga pagam pelo uso dos recursos hídricos, ou seja, indústrias, agricultores, concessionárias de água e energia, hotéis, entre outros empreendimentos. No caso das concessionárias de água, é facultada a escolha de repassar ou não os custos ao consumidor final. Geralmente os pequenos produtores rurais e pessoas de baixa renda ficam isentos do pagamento.
A taxa, que ainda não foi instituída em todo o Brasil, tem preço definido no âmbito dos comitês de bacia hidrográfica e os recursos arrecadados, geridos pela Agência Nacional de Águas (ANA), são necessariamente destinados à recuperação das próprias bacias em que são gerados e para o custeio dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O projeto altera essa parte da lei para ampliar as possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com a cobrança. Ele abre a possibilidade de que também o setor privado seja beneficiado com esse montante, com a possível de redução do valor da cobrança para as empresas que façam investimentos e ações de melhoria da qualidade e da quantidade de água e do regime fluvial. Inicialmente favorável à alteração, o senador decidiu reavaliar o texto. Quando reapresenta-lo e se os integrantes da CMA o aprovarem, a proposta segue para o Plenário.
Somente nas bacias com rios de competência da União onde a cobrança foi instituída — Paraíba do Sul; Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); São Francisco e Rio Doce — a arrecadação com a taxa chegou a R$ 73,8 milhões em 2013.