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O setor de viagens e eventos do Estado de São Paulo fechou 1.917 postos de trabalho com carteira assinada nos meses de julho, agosto e setembro de 2016. Já no mesmo período de 2015, houve geração de 1.138 empregos, assim como no segundo trimestre de 2016, quando foram criados 1.740 empregos. 

O setor de viagens e eventos do Estado de São Paulo fechou 1.917 postos de trabalho com carteira assinada nos meses de julho, agosto e setembro de 2016. Já no mesmo período de 2015, houve geração de 1.138 empregos, assim como no segundo trimestre de 2016, quando foram criados 1.740 empregos. 

Entre janeiro e setembro de 2016, são 1.621 vagas formais a menos e -7.921 no comparativo entre setembro de 2015 com o mesmo mês de 2016. Em termos de variação percentual, o estoque ativo de empregados se reduziu em 0,7% na comparação com o segundo trimestre, 0,6% menor em relação ao estoque que iniciou 2016 e queda de 2,7% no comparativo com o mercado de trabalho existente no fim de setembro de 2015, o que totalizou 281.130 trabalhadores formais. Os números são da Pesquisa de Emprego do Setor de Viagens e Eventos (PESVE), baseada nos dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho). 

Entre as seis atividades analisadas, as únicas altas no terceiro trimestre foram vistas nos setores de alimentação, com crescimento de 0,4% e mais 264 vagas, e agências e operadoras de viagens, com 0,5% e 114 novas vagas. Por outro lado, o setor de hospedagem teve a maior redução em número de vagas, caiu 1,6% e registrou 988 postos de trabalho a menos. Em segundo lugar, o setor de transportes recuou 0,8% e perdeu 971 empregos formais. 

De acordo com a assessoria econômica da Fecomércio-SP, o resultado do terceiro trimestre de 2016 demonstra o quanto o setor de viagens e turismo ainda sente os efeitos da crise. Há permanência da perda de vagas nos setores de transportes e hospedagem, principalmente devido à redução de viagens, e diminuição do desempenho positivo do setor alimentício, o qual cresceu razoavelmente no primeiro semestre e se manteve cauteloso na primeira metade do segundo semestre. A Federação ressalta que o setor de viagens e eventos no Estado de São Paulo está diretamente relacionado ao segmento corporativo e mantém alta dependência do ambiente de negócios, que proporciona mais facilidade de acesso a investimentos. De acordo com a entidade, infelizmente a melhoria desses cenários não se consolidou como realidade em 2016.

DESTAQUES:

Editada Medida Provisória que dispõe sobre os benefícios por incapacidade

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de janeiro de 2017

Instituído programa de qualificação de estudantes brasileiros em técnicas de turismo e hospitalidade

DESTAQUES:

Editada Medida Provisória que dispõe sobre os benefícios por incapacidade

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de janeiro de 2017

Instituído programa de qualificação de estudantes brasileiros em técnicas de turismo e hospitalidade

Foi publicada em 5 de janeiro no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária. O primeiro anúncio do governo federal de que criaria este programa foi feito pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 15 de dezembro, juntamente com outras medidas buscando reativar a economia.

Foi publicada em 5 de janeiro no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária. O primeiro anúncio do governo federal de que criaria este programa foi feito pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 15 de dezembro, juntamente com outras medidas buscando reativar a economia.

Na entrevista coletiva concedida após o anúncio, Meirelles previu que o programa poderia arrecadar pelo menos R$ 10 bilhões aos cofres da União, “numa projeção conservadora”. O ministro chegou ainda a utilizar a expressão “novo Refis” para a medida, por autorizar o refinanciamento das dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas. “O nosso foco está nas empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes. Esse plano permite às empresas transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das dívidas tributárias”, disse na ocasião.

A MP permite que os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 possam ser agora inseridos no Programa de Regularização Tributária, o que segundo Meirelles deverá ser importante num cenário recessivo, no qual as empresas podem começar a se preparar para voltar a crescer. A data de 30 de novembro vale inclusive para dívidas já parceladas anteriormente ou ainda discutidas judicial e administrativamente.

A MP agora enviado ao Congresso permite justamente às empresas e pessoas físicas abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

Grandes empresas

Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, a adesão ao Programa de Regularização Tributária poderá ser feita de duas maneiras. Uma delas por meio do pagamento de 20% da dívida à vista, permitindo assim que 80% do débito possa ser quitado por meio de créditos tributários ou dos prejuízos fiscais. Neste caso, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 meses.

Ainda para casos de grandes empresas que declaram pelo lucro real, a entrada também poderá ser parcelada em 24 meses, com valores crescentes, ficando o saldo remanescente em até 60 meses a partir do 25º mês. Já para as demais empresas e pessoas físicas, as opções são o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses. Uma outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes, também com parcelas crescentes, regularizando o restante em até 84 meses.

As dívidas com a Procuradoria da Fazenda

As regras de adesão ao Programa de Regularização Tributária no que se refere a débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são as mesmas das dívidas com a Receita. Mas neste caso fica sendo exigida ainda uma carta de fiança ou seguro garantia judicial para débitos a partir de R$ 15 milhões.

Tanto nos acordos envolvendo débitos com a Receita quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor mínimo de cada prestação mensal deverá ser de R$ 200 para as pessoas físicas e R$ 1 mil para as empresas. E para poder aderir, a empresa ou a pessoa física necessariamente terá que desistir de ações na Justiça ou de recursos administrativos.

A MP estabelece um prazo de 30 dias para que a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentem o Programa de Regularização Tributária. Após esta regulamentação, o pedido de adesão poderá ser feito por meio de requerimento no prazo máximo de 120 dias.

Condições para permanecer no PRT

A MP 766 prevê também a exclusão do Programa de Regularização Tributária de quem se tornar devedor no âmbito do programa.

Nesses casos, será ainda exigido da empresa ou da pessoa física a totalidade do débito confessado e ainda não pago, além da automática execução da garantia prestada.

Pelas regras, passa a ser considerado “devedor” quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas de seus acordos. Também será devedor quem deixar de honrar uma parcela, no caso de todas as demais já estarem quitadas.

Também cairão nestes casos quando houver a constatação, por parte da Receita ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de atos tendentes ao esvaziamento patrimonial como uma forma de fraudar o cumprimento de parcelamentos. Também serão imediatamente excluídas as empresas em que forem decretada falência ou extintas, ou que tiverem a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Outras consequências para devedores

Na exclusão de devedor do Programa de Regularização Tributária, os valores liquidados deverão ser restabelecidos por meio de uma cobrança, sendo efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência de acréscimos legais até a data da rescisão. Ainda nestes casos serão deduzidas as parcelas pagas em espécie, também com acréscimos legais referentes à data de rescisão.

A MP também deixa claro que a adesão ao Programa de Regularização Tributária implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal, e das garantias prestadas em ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

O presidente Michel Temer vetou na íntegra o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que estende os benefícios do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) aos eventos culturais relacionados ao turismo. O veto integral ao projeto foi publicado em 5 de dezembro no Diário Oficial da União.

O Projeto de Lei 5559/2009 permite que ações executadas no Brasil e no exterior para atrair turistas e eventos para o país recebam os incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), que instituiu o Pronac. Foi aprovado na Câmara em outubro de 2015, e no Senado, em dezembro de 2016.

O presidente Michel Temer vetou na íntegra o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que estende os benefícios do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) aos eventos culturais relacionados ao turismo. O veto integral ao projeto foi publicado em 5 de dezembro no Diário Oficial da União.

O Projeto de Lei 5559/2009 permite que ações executadas no Brasil e no exterior para atrair turistas e eventos para o país recebam os incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), que instituiu o Pronac. Foi aprovado na Câmara em outubro de 2015, e no Senado, em dezembro de 2016.

De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o texto determina que as ações devem promover destinos e produtos turísticos brasileiros com o objetivo de estimular a vinda de turistas e de eventos ao País. Elas contariam com o patrocínio da iniciativa privada e de pessoas físicas, caso a iniciativa fosse aprovada pelo Ministério do Turismo e considerada apta a receber o dinheiro. Conforme a Lei Rouanet, esse patrocínio poderia ser deduzido, posteriormente, no cálculo do imposto de renda. As apresentações poderiam ser realizadas tanto no Brasil quanto no exterior.

Terá início às 9 horas do dia 2 de fevereiro a eleição para os 11 cargos que compõem a Mesa Diretora que comandará os trabalhos da Câmara dos Deputados entre 2017 e 2019. Serão eleitos um presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. Para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação ou ser o mais votado no segundo turno. A votação é secreta e realizada em cabines eletrônicas.

Terá início às 9 horas do dia 2 de fevereiro a eleição para os 11 cargos que compõem a Mesa Diretora que comandará os trabalhos da Câmara dos Deputados entre 2017 e 2019. Serão eleitos um presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. Para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação ou ser o mais votado no segundo turno. A votação é secreta e realizada em cabines eletrônicas.

O cronograma da eleição começa no dia 1º de fevereiro. Os partidos têm até as 12 horas dessa data para formar blocos parlamentares. Às 15 horas, será realizada uma reunião de líderes para a definição, pelos blocos, dos cargos a que têm direito. Isso porque apenas o cargo de presidente da Câmara permite a candidatura avulsa de deputados. Os demais cargos são distribuídos de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária – os partidos ou blocos, do maior ao menor, escolhem os cargos que pretendem ocupar.

Nesse caso, apenas integrantes do bloco ou partido a que cabe a vaga poderão disputar o voto dos parlamentares. Também é assegurada, pelo Regimento, a participação de um deputado da Minoria na Mesa, mesmo que não lhe caiba uma vaga pelo critério de proporcionalidade. O prazo de registro de candidaturas vai até as 23 horas do dia 1º de fevereiro, quando haverá o sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica.

Processo eleitoral

Quem coordena o andamento das eleições são os componentes da Mesa anterior, desde que não sejam candidatos. A votação só será iniciada quando houver pelo menos 257 parlamentares no Plenário. Iniciado o processo, cada deputado registra seus 11 votos de uma só vez na urna eletrônica, que traz a foto dos candidatos e tem tela sensível ao toque. Cada deputado demora, em média, entre um e dois minutos para votar, segundo a Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação da Câmara.

A apuração é realizada por cargo, iniciando-se pelo presidente. Só depois de eleito o novo presidente, serão apurados os votos dos demais integrantes da Mesa, nesta ordem: dois vice-presidentes; quatro secretários; e quatro suplentes. Para ganhar em primeiro turno, o candidato precisa da maioria absoluta dos votos. Se nenhum deles alcançar esse número, será realizado segundo turno entre os dois mais votados, em que será eleito o que tiver o maior número de votos.

Funções

Os integrantes efetivos da Mesa não podem fazer parte de liderança nem de comissão permanente, especial ou de inquérito. A Mesa funciona como uma comissão para decidir sobre assuntos internos. Entre suas funções, destacam-se:

– Direção de todos os serviços da Casa;

– Promulgação, juntamente com a Mesa do Senado Federal, de emendas à Constituição;

– Proposição de ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de deputado ou comissão;

– Fixação, no início da legislatura, ouvido o Colégio de Líderes, do número de deputados por partido ou bloco parlamentar em cada comissão permanente;

– Declaração da perda do mandato de deputado por deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um terço das sessões ordinárias da Casa; que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; e quando for decretada pela Justiça Eleitoral;

– Autorização para assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Percentual de famílias com dívidas recua em dezembro – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 56,6% em dezembro de 2016, o que representa uma redução em relação aos 57,3% observados em novembro de 2016. Também houve queda em relação a dezembro de 2015, quando o indicador registrou 61,1%. Acompanhando a queda do percentual de famílias endividadas, o percentual daquelas com dívidas ou contas em atraso diminuiu em dezembro de 2016, na comparação mensal, de 23,4% para 23,0% do total. Também houve queda do percentual de famílias inadimplentes em relação a dezembro de 2015, quando esse indicador alcançou 23,2% do total.

Mercado aumenta estimativa do IPCA para este ano – No último relatório Focus divulgado em 2016 pelo Banco Central (30/12), a mediana das expectativas para o IPCA do ano passado foi reduzida pela oitava vez, alcançando 6,38%, menor do que a previsão de 6,69% de quatro semanas passadas. Continuando abaixo do limite superior da meta de inflação e da taxa de 10,67% realizada em 2015. A projeção para 2017 mostra aumento, avançando para 4,87%. Outros índices de inflação também tiveram aumento em suas estimativas, como o IGP-DI (5,13%) e o IGP-M (5,08%). No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,39% para dezembro e 0,59% para janeiro deste ano. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetaram IPCA de 0,37% e 0,50%, respectivamente, valores próximos aos esperados pelo mercado. Na última reunião do Copom no ano passado, a meta da taxa de juros Selic foi reduzida para 13,75%. A próxima e primeira reunião de 2017 será nos dias 10 e 11 de janeiro, quando o mercado espera novo corte de 0,50 ponto na taxa. Para o resto do ano, a mediana das estimativas da Selic para o fim de 2017 foi de 10,25%, ou seja, a previsão é que a meta da Selic continue sendo reduzida. Houve uma redução nesta estimativa em relação há quatro semanas, quando o mercado esperava que o corte fosse apenas até 10,50%.

Uma lupa na balança comercial de 2016 – O Brasil registrou saldo comercial recorde nas transações comerciais de bens com o mundo no ano passado, US$ 47 bilhões. Ao final de 2015, o saldo foi de US$ 19 bilhões, e negativo em US$ 4 bilhões em 2014, números que já indicavam a redução no ritmo da atividade econômica. Por um lado, é inegável que o superávit na balança comercial impactou positivamente as transações correntes do balanço de pagamentos (BP): uma vez que o comércio brasileiro vendeu mais ao exterior do que comprou, “ajudou” o saldo da conta corrente do BP, que até novembro de 2016 estava 70% maior do que no mesmo período de 2015. Quando falamos no saldo maior da conta corrente, referimo-nos ao menor déficit (-US$ 17,8 bilhões entre janeiro e novembro de 2016, -US$ 58,8 bilhões no mesmo período de 2015), porque esta conta é historicamente negativa no balanço de pagamentos do Brasil. Por outro lado, houve perda no volume de comércio internacional do País em termos de valor: a corrente de comércio brasileira (exportações mais importações) celulose e suco de laranja, por exemplo. Por outro lado, as vendas de produtos básicos foram menores (-9,2%).

Fusão a frio – Dois pesquisadores, Andrea Rossi (engenheiro) e Sergio Focardi (físico) da Universidade de Bologna, na Itália, afirmaram ter construído uma nova máquina de fusão a frio comercialmente viável, chamada de catalisador de energia, ou E-Cat. Mesmo a máquina sendo desacreditada, seus inventores continuaram trabalhando para provar que a fusão a frio realmente funciona. A experiência de fusão a frio foi divulgada duas décadas atrás, mas o processo foi sempre visto com desconfiança. É aparentemente impossível dois tipos de átomo, geralmente um elemento mais leve e um metal pesado, se fundirem, liberando calor puro que pode ser convertido em eletricidade. Contudo, outros cientistas não conseguiram reproduzir o experimento e o que se viu a seguir foi uma briga que pouco tem de científica: como os dois pesquisadores foram ridicularizados pela comunidade científica, quase ninguém mais se atreveu a colocar a mão na massa e ver o que havia de real ou de irreal no experimento, sob o risco de também cair na descrença.

DESTAQUES:

Medida Provisória institui o Programa de Regularização Tributária

Presidência da República veta integralmente projeto de lei que altera o Pronac com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros

Arquivado processo de pedido de registro sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Guarujá e Distrito de Vicente de Carvalho

Concedido registro sindical ao Sindicato Patronal dos Institutos de Beleza, Autônomos da Beleza e Barbeiros do Município de Campinas

DESTAQUES:

Medida Provisória institui o Programa de Regularização Tributária

Presidência da República veta integralmente projeto de lei que altera o Pronac com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros

Arquivado processo de pedido de registro sindical do Sindicato do Comércio Varejista de Guarujá e Distrito de Vicente de Carvalho

Concedido registro sindical ao Sindicato Patronal dos Institutos de Beleza, Autônomos da Beleza e Barbeiros do Município de Campinas

Indeferido processo de Pedido de Registro Sindical do Sindicato dos Empreendedores Individuais de Ponto Público Fixo e Móvel de Campinas

Convocação do Sindicato do Comércio de Governador Valadares para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 26 de janeiro de 2017

Convocação do Sindicato Patronal das Empresas da Categoria Econômica do Comércio Varejista e Atacadista, dos Municípios de Redenção, Conceição do Araguaia, Santana do Araguaia, Santa Maria das Barreiras, Pau Darco, Xinguara, Rio Maria, Floresta do Araguaia, Cumaru do Norte, Agua Azul do Norte, Ourilândia do Norte, Tucumã e São Félix do Xingu – PA – SIND-COMERCIO para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 30 de janeiro de 2017

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) completa, no dia 12 de outubro, 75 anos de atuação em defesa dos interesses do setor. Para comemorar a data, foi criada a marca dos 75 anos da entidade para ser utilizada, durante todo o ano, em eventos e peças gráficas, nas redes sociais (Facebook/Twitter) e no site da instituição. 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) completa, no dia 12 de outubro, 75 anos de atuação em defesa dos interesses do setor. Para comemorar a data, foi criada a marca dos 75 anos da entidade para ser utilizada, durante todo o ano, em eventos e peças gráficas, nas redes sociais (Facebook/Twitter) e no site da instituição. 

Com a iniciativa, a Fecomércio-PE pretende reforçar sua atuação na sociedade, além de celebrar um marco importante para a sociedade pernambucana e, sobretudo, para o comércio local, que vem se fortalecendo junto com a Fecomércio-PE e com os sindicatos filiados ao longo de todos esses anos. Além da marca, uma série de eventos comemorativos serão promovidos durante este ano. 

História

Após sua fundação, a Fecomércio-PE foi reconhecida como entidade representativa, no plano estadual, dos direitos dos interesses do comércio pernambucano. Desde então, trabalha por avanços do setor em órgãos de jurisdição e consultivos. Nesses organismos, contribui com as decisões e com a formulação de diretrizes de políticas econômica, administrativa, social e ambiental. A atuação da Fecomércio-PE vai além de defender os interesses do comércio de bens, serviços e turismo. A entidade administra o Sesc, o Senac e o Instituto Fecomércio-PE, entidades-referência em ações de formação profissional, desenvolvimento social e empresarial.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina o uso obrigatório de crachás com identificação de nome completo e número de matrícula por funcionários que prestem atendimento ao público em empresas. O texto ainda obriga as empresas a capacitar, por meio de cursos, os empregados que atendem ao público. A medida está prevista no PL 6043/2013, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina o uso obrigatório de crachás com identificação de nome completo e número de matrícula por funcionários que prestem atendimento ao público em empresas. O texto ainda obriga as empresas a capacitar, por meio de cursos, os empregados que atendem ao público. A medida está prevista no PL 6043/2013, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).

O descumprimento da medida, pela proposta, sujeita a empresa infratora às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que podem variar de multa até a cassação da licença do estabelecimento ou atividade.

O relator da proposta da Comissão, deputado Cabo Sabino (PR-CE), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, é muito raro os atendentes e funcionários das empresas fornecedoras exibirem seus crachás contendo seus nomes completos ao público consumidor que atendem.

“Tal ausência de identificação apropriada dos funcionários das empresas dificulta sobremaneira a adoção de providências por parte do consumidor, que costumeiramente se torna vulnerável a situações nas quais fica exposto a um mau atendimento prestado por um funcionário ou ao perigo de ser vítima de bandidos e estelionatários que podem adentrar em suas residências ou escritórios, fingindo-se de funcionários de empresas”, afirma o deputado.

Cabo Sabino destacou também a importância de oferecer treinamento para os profissionais que atendem o cliente de modo a capacitá-lo a portar adequadamente durante um atendimento ou por ocasião de visitas destinadas a prestar o serviço contratado ou para entregar determinado produto adquirido pelo consumidor.

“A proposta aprimora e traz mais segurança no quesito de atendimento ao público consumidor e as medidas resultam numa boa relação custo-benefício para ambas as partes, seja para o consumidor, seja para o fornecedor, uma vez que trará inequívoca segurança e maior confiança para todos”, avalia o parlamentar.

A proposta segue para análise da Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada em outra comissão, perdeu o caráter conclusivo e seguirá para o Plenário. 

A chacina que resultou na morte de 56 detentos em um presídio de Manaus, capital do Amazonas, trouxe mais uma vez à tona os problemas do sistema prisional brasileiro como superlotação, violência, falta de infraestrutura e higiene e a atuação do crime organizado. Principal proposta de revisão e atualização da Lei de Execução Penal em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013 apresenta uma série de medidas com o objetivo de enfrentar os problemas que assolam os presídios.

A chacina que resultou na morte de 56 detentos em um presídio de Manaus, capital do Amazonas, trouxe mais uma vez à tona os problemas do sistema prisional brasileiro como superlotação, violência, falta de infraestrutura e higiene e a atuação do crime organizado. Principal proposta de revisão e atualização da Lei de Execução Penal em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013 apresenta uma série de medidas com o objetivo de enfrentar os problemas que assolam os presídios.

O PLS 513/2013 resultou de um anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas e, como medida principal veda a acomodação de presos em número superior à capacidade do estabelecimento penal . De acordo com a proposta, toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade, deve ser instaurado mutirão para verificar a situação dos presos ali recolhidos. Se, ainda assim, a lotação não for normalizada, aquele que está mais próximo de cumprir a pena tem a liberdade antecipada

O projeto, que propõe 200 alterações à Lei de Execução Penal (Lei 7.210), de 1984, institui também a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. O projeto também proíbe a permanência dos presos provisórios (não condenados) em penitenciárias e fixa o prazo de quatro anos para a extinção das carceragens em delegacias de polícia.

Reinserção

Entre outros pontos, o projeto prevê incentivos fiscais a empresas que contratem determinado percentual de egressos do sistema prisional, e amplia as hipóteses de remição de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, além do trabalho e do estudo. A proposta faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país— e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relatada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Soluções

Outros projetos em tramitação no Senado apontam possíveis soluções para os problemas do sistema carcerário. Entre eles está o PLS 700/2015, do senador Roberto Rocha (PSB-MA). A proposta determina que todas as novas unidades prisionais deverão obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

O conselho tem hoje uma série de projetos para estabelecimentos penais e unidades de atendimento educativo, que atendem critérios como divisão por nível de segurança, separando condenados por crimes considerados menos graves daqueles que cumprem pena por crimes mais graves, e garantindo condições de salubridade como espaço mínimo para celas, ventilação e iluminação, entre outros aspectos.

Hoje, apenas a construção de penitenciárias com recursos do Fundo Penitenciário Nacional tem que obedecer a esse padrão. O projeto amplia essa obrigatoriedade para todas as novas obras.

Terceirização

O Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, onde ocorreu o massacre no início do ano, é administrado desde 2014 por uma empresa terceirizada. Outros estados têm apostado em parcerias público-privadas para gerir presídios. É o caso de Minas Geais, onde a penitenciária Ribeirão Neves foi a primeira a ser administrada por meio das PPPs no Brasil.

Uma proposta (PLS 513/2011) regulamenta as parcerias público-privadas na construção e administração de presídios e proíbe que as atividades essenciais sejam terceirizadas. Assim, segurança, custódia, escoltas, vigilância, recaptura de presos, controle de rebeliões e assistência social e jurídica aos presos serão funções exclusivas de servidores públicos de carreira. O projeto, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), recebeu substitutivo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Fundo Penitenciário

Já o senador José Agripino (DEM-RN) apresentou projeto (PLS 309/2016 –Complementar) estabelecendo que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam diretamente transferidos para estados e municípios em caso de calamidade pública. Hoje, o governo federal tem autonomia para contingenciar esse recursos. O senador propõe a criação de um conselho gestor para administrar o fundo.

Outras propostas

Está ainda em tramitação proposta (PLS 239/2015) que incentiva a criação de polos industriais nas proximidades dos complexos penitenciários. A ideia do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autor do projeto, é de que esses espaços sejam compostos por empresas que contribuam para a formação profissional e o exercício de atividade laboral pelo condenado.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por sua vez, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 que cria polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.