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  • Seminário Jurídico de Turismo – Panrotas – 7 a 13 de dezembro

    Com a intenção de avançar em questões que representam entraves para prestadores de serviços turísticos e possíveis soluções jurídicas para o setor, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu o Seminário Jurídico do Turismo, em 23 de novembro, em Brasília.

    Com a intenção de avançar em questões que representam entraves para prestadores de serviços turísticos e possíveis soluções jurídicas para o setor, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu o Seminário Jurídico do Turismo, em 23 de novembro, em Brasília.

    Entre os temas abordados, “O fortalecimento da negociação coletiva”, em palestra de José Pastore (especialista em relações do trabalho e professor titular da USP); “Conceito de Insalubridade – aspectos aplicáveis ao Turismo e folga dominical” debatido pelo ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vantuil Abdala; “Trabalho Intermitente e Terceirização” pelo deputado federal (SD-SE) Laércio de Oliveira, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-SE.

  • Retomada do crescimento é o grande desafio de 2017, dizem especialistas

    A retomada do crescimento da economia foi o foco do debate promovido em 14 de dezembro, em Brasília, pelo jornal Correio Braziliense, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O encontro contou com a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de economistas, como o chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, do Secretário Executivo do Programa de Parceiras de Investimentos (PPI), Moreira Franco, e de representantes do empresariado (CNC, CNA, CBIC e ABINEE).

    A retomada do crescimento da economia foi o foco do debate promovido em 14 de dezembro, em Brasília, pelo jornal Correio Braziliense, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O encontro contou com a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de economistas, como o chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, do Secretário Executivo do Programa de Parceiras de Investimentos (PPI), Moreira Franco, e de representantes do empresariado (CNC, CNA, CBIC e ABINEE).

    Uma das questões tratadas foram as dificuldades enfrentadas pelo País diante da crise econômica e os movimentos estratégicos que o governo está definindo para frear os juros, promover a superação da recessão e favorecer expansão econômica, como a recém-aprovada Proposta de Emenda Constitucional nº 55, que limita os gastos públicos.

    Em análise sobre o momento de recessão, o economista-chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, explicou os problemas enfrentados pelo setor de comércio e serviços, como o fechamento de mais de 150 mil lojas este ano, o aumento da dívida familiar e como os altos juros têm prejudicado as pessoas e a saída do País da chamada recessão.

    Ele pleiteou ao governo a criação de linhas especiais de crédito, utilizando-se de parte dos compulsórios bancários para ajudar empresas e famílias a quitarem suas dívidas. “Em todos os nossos indicadores, vemos alto grau de endividamento da sociedade.”  

    “O afastamento da inflação do centro da meta (4,5%) e o risco de ela se desgarrar além da variação de 2 pontos percentuais para cima levaram o Banco Central a manter taxas de juros muito elevadas. Se tivesse conseguido manter a inflação, nos últimos dois anos, dentro dos limites da meta ajustada (máximo de até 6,5%), talvez o Banco tivesse tido mais fôlego para reduzir as taxas de juros (Selic) mais rapidamente, de modo a permitir uma recomposição mais adequada dos balanços das famílias e das empresas”, disse Thadeu.

    A necessidade de fazer o IPCA convergir para o centro da meta de 4,5%, em 2017, tem como resultado a manutenção de taxas de juros muito elevadas, afetando negativamente a atividade econômica. Aparentemente, teremos de conviver com juros elevados até que a inflação convirja para o centro da meta.

    Segundo ele, para julgar o comportamento do Banco Central, há de se levar em consideração que “o processo de queda da inflação está sendo mais lento agora. Soma-se aos aumentos de preços que não estavam no radar do BC, preços administrados, o fato de os Estados estarem aumentando seus impostos, com reflexo nos preços”.

    Segundo Carlos Thadeu, há ainda outro detalhe importante: a dívida pública do Brasil está em processo de crescimento muito rápido. “Todas essas reformas são feitas porque é real a possibilidade de o País quebrar novamente daqui a uns anos; caso contrário, não haveria necessidade de fazer todas essas reformas das quais estamos tratando aqui, se não houvesse essa possibilidade no futuro”, explicou.

    Em sua conclusão, Carlos Thadeu definiu o momento como perverso: “Estamos numa trajetória perversa, é obvio que a PEC 55 vai ajudar e muito mais ainda a reforma da Previdência. Mas, se a economia voltar a cair no próximo ano, vai prejudicar novamente a trajetória da dívida pública, e o consumo vai cair muito mais do que o esperado. Voltaria, então, aquele fantasma da dominância fiscal, quando a política monetária perde totalmente o efeito”.

    Mesmo com todas as questões apresentadas, Carlos Thadeu disse que acredita que no ano que vem as atividades do comércio serão um pouco “menos ruins” do que este ano.

    Ministério da Fazenda e as medidas econômicas

    Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a aprovação da PEC 55 é fundamental para estancar a crise doméstica, levando em conta principalmente o atual desarranjo das contas públicas, criado a partir do momento em que o governo começou a absorver cada vez mais recursos da sociedade, principalmente através do financiamento da dívida pública. “O crescimento exagerado da dívida acabou gerando insegurança e dúvidas sobre se o Brasil iria conseguir quitá-la, motivo da grande queda de confiança. Mas, no momento em que foram anunciadas novas medidas, os indicadores de confiança começaram a mostrar recuperação importante”, afirmou Meirelles.

    Meirelles disse considerar essa etapa vencida, mas existem diversas outras etapas. “Anunciaremos, assim que promulgada a PEC 55, uma agenda positiva com diversas outras medidas de reformas da chamada microeconomia, simplificação da vida das empresas, das pessoas, enfim uma série de medidas, visando aumentar a capacidade do País de produzir para poder crescer com maior velocidade.”

    Segundo o Ministério da Fazenda, a previsão de crescimento do PIB em 2017, levando em conta a queda deste ano que deixou o País em um patamar muito baixo de competição e atuação econômica, será da ordem de 2,8%.

  • CNC: Intenção de Consumo aumenta 2,6% em dezembro

    A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em dezembro, ficou em 76,2 pontos. Embora o resultado mostre um avanço de 2,6% em relação a novembro, na comparação com 2015, ainda existe uma queda de 0,3%, e o índice segue em um nível menor que 100 pontos, abaixo da zona de indiferença, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual.

    A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em dezembro, ficou em 76,2 pontos. Embora o resultado mostre um avanço de 2,6% em relação a novembro, na comparação com 2015, ainda existe uma queda de 0,3%, e o índice segue em um nível menor que 100 pontos, abaixo da zona de indiferença, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual.

    “Os indicadores de confiança registraram avanço, devido, principalmente, à sazonalidade do período. Entretanto, a manutenção do custo elevado do crédito e da perda do poder de compra – com o aumento do desemprego e a queda da renda – vem dificultando uma retomada do consumo”, explica o economista da CNC Bruno Fernandes.

    Atualidade

    Novamente acima da zona de indiferença, o subíndice Emprego Atual ficou em 106,6 pontos e registrou avanços de 1,0% em relação ao mês anterior e de 2,9% na comparação com o mesmo período do ano passado. O percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao Emprego Atual é de 31,6%.

    Influenciado pelas festas de fim de ano, o componente que mede o Nível de Consumo Atual cresceu 5,7% em relação a novembro e ficou em 51,7 pontos. Na comparação com 2015, no entanto, o índice caiu 5,3%. A maior parte das famílias (61,1%) declarou estar com o nível de consumo menor que o do ano passado.

    Com 67,3 pontos, o Acesso ao Crédito se manteve estável na comparação mensal e apresentou redução de 10,5% em relação a dezembro de 2015. Já o item Momento para Duráveis, influenciado, sobretudo, pelas altas taxas de juros, ficou em 50,9 pontos – o pior resultado entre todos os componentes – apesar de ter crescido 8,6% ante novembro e 6,9% em relação ao mesmo período do ano passado. A maior parte das famílias, 71,3%, considera o momento atual desfavorável para a aquisição de duráveis.

    Expectativa

    As famílias apresentaram avanço nas Perspectivas Profissionais na comparação mensal. Com 100,5 pontos (acima da zona de indiferença), o componente teve aumento de 1,6%, em relação ao mesmo período do ano passado. Do total das famílias, 44,8% consideram negativo o cenário para os próximos seis meses.

    O item Perspectiva de Consumo registrou aumento de 3,7% em relação a novembro de 2016. Na comparação anual, o índice teve crescimento de 10,0%, a terceira variação anual positiva desde agosto de 2014.

    Diante das condições econômicas ainda desfavoráveis, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou mais uma vez a expectativa de queda do varejo restrito de -6,0% para -6,5%, enquanto no ampliado, que inclui os setores de automóveis e materiais de construção, espera-se um recuo de -9,5% ao final de 2016.

    O economista Bruno Fernandes está disponível para atender os jornalistas no telefone (21) 3804-9471.

     

     

     

     

     

  • Senado aprova projeto que a altera a Lei de Licitações

    O Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos. O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para essa área. Além de trazer regras novas, consolida regras presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

    O Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos. O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para essa área. Além de trazer regras novas, consolida regras presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

    O projeto (PLS 559/2013) segue para a Câmara dos Deputados. “Nós estamos próximos a tomar, talvez, a mais importante decisão deste ano legislativo, que é a atualização da lei de licitações”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros, citando San Tiago Dantas, para quem as leis envelhecem e precisam, portanto, ser modernizadas e recuperadas e atualizadas.

    Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação – e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim dos projetos básico e executivo, inserindo a figura do projeto completo.

    Processo

    O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo) do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto, de iniciativa da comissão temporária da modernização da Lei de Licitações. O projeto também foi analisado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional), criada para apreciar os projetos da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

    Segundo Bezerra, o texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto. Ele explicou que, diante de emendas e sugestões apresentadas por senadores e integrantes do governo, foram feitos vários ajustes no texto final. O parlamentar destacou as contribuições de órgãos como Ministério do Planejamento, Casa Civil e Tribunal de Contas da União.

    Para a senadora Katia Abreu (PMDB-TO), que relatou o projeto na comissão especial, a lei é essencial para o setor público, mas tinha inconsistências que precisavam ser resolvidas. “Nós ouvimos mais de 40 entidades de todo o país para que pudéssemos melhorar essa lei importante para o setor público, mas que tinha diferenças e problemas. Na verdade, ao invés de facilitar e ajudar a fiscalização, estava fazendo até mesmo o efeito contrário”, argumentou.

    O trabalho dos relatores foi elogiado pelos senadores que se pronunciaram em plenário. Para Ronaldo Caiado (DEM-GO), o texto moderniza as licitações e traz novos métodos que podem permitir mais agilidade e diminuir a burocracia, sem perder garantias. O senador Reguffe (sem partido-DF) reconheceu os avanço do projeto, mas criticou a ampliação das possibilidades de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações, criado na época da Copa do Mundo. O regime flexibiliza algumas regras das licitações. “O que nós vimos foi uma série de escândalos envolvendo a construção de estádios para a Copa do Mundo. Do mesmo jeito, eu acho que essa flexibilização agora, para vários setores da economia, não é o melhor para o contribuinte, não me parece a melhor prática”, lamentou.

    Limites

    Uma das medidas previstas no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

    O texto também inova, ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. Ao final do diálogo, os licitantes apresentam proposta final. Normalmente esse tipo de licitação é usado em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

    Mudanças

    Depois da aprovação em primeiro turno, os senadores apresentaram mais 57 emendas. Além de seis modificações sugeridas pelo relator, 11 emendas foram acatadas. Algumas delas, dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e José Pimentel (PT-CE), tratam da inclusão nos critérios de desempate e de preferência das licitações os bens e serviços de empresas que comprovem o cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e para bens e serviços originários do Mercosul.

    Outra emenda, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), muda os critérios de inexigibilidade de licitação, quando a contratação é direta. A sugestão do senador foi usar os critérios previstos na Lei das Estatais, aprovada em junho deste ano. Essa dispensa pode ocorrer para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por uma empresa, para a contratação de artistas consagrados e para serviços técnicos altamente especializados.

    Outra alteração aprovada, também sugerida pelo senador Anastasia, é a previsão de que as ordens dos tribunais de contas para a suspensão de licitações definam objetivamente as causas e, nos casos de contratação por emergência, esclareçam como se garantirá o atendimento do interesse público. A emenda também determina que os tribunais de contas só poderão suspender cautelarmente um processo licitatório uma vez e pelo prazo de trinta dias, sem prorrogação.

  • Legalização de bingos e cassinos terá de ser examinada pela CCJC

    O projeto que amplia o leque dos jogos legalizados no país (PLS 186/2014) será enviado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O projeto estava previsto para ser votado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (14/12), mas o senador Magno Malta (PR-ES) apresentou um requerimento pedindo que o projeto fosse à CCJC, para um debate mais aprofundado sobre o assunto. Foram 44 votos a favor e 19 contrários ao requerimento.

    O projeto que amplia o leque dos jogos legalizados no país (PLS 186/2014) será enviado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O projeto estava previsto para ser votado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (14/12), mas o senador Magno Malta (PR-ES) apresentou um requerimento pedindo que o projeto fosse à CCJC, para um debate mais aprofundado sobre o assunto. Foram 44 votos a favor e 19 contrários ao requerimento.

    Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, apostas eletrônicas, bingo e jogo do bicho poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

    A matéria foi aprovada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) no início de novembro e enviada ao Plenário. A CEDN é responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Nessa comissão, os projetos tramitam de forma mais rápida, ultrapassando ritos e prazos.

    Jogatina

    O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que é “absolutamente indispensável” ouvir a CCJC sobre aspectos jurídicos do texto. De acordo com o senador, o texto atual do projeto pode ser questionado quanto à constitucionalidade. Já para Magno Malta, o “projeto da jogatina” só vai ajudar “a lavar dinheiro da corrupção e do tráfico”. “Tudo o que produz vícios e problemas emocionais já é um mal muito grande. Se esse projeto passar, vamos transformar o Brasil no paraíso da corrupção”, alertou o senador.

    As senadoras Marta Suplicy (PMDB-SP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) de Simone Tebet (PMDB-MS) também apoiaram o envio da matéria para a CCJ. Na visão do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto não trata da geração de riqueza nova, mas da retirada de dinheiro dos mais pobres. “O que se observou nos países que legalizaram os cassinos foi o aumento do consumo e do tráfico de drogas. Não há razão para a pressa com este projeto”, argumentou Randolfe.

    Tabu

    Para Ciro Nogueira, porém, o País precisa “enfrentar esse tabu”. Ele destacou que o tema da legalização é “discutido há 20 anos nesta casa”, sem avanço. Segundo o senador, o debate de fato é sobre a legalização, pois o jogo ilegal já existe. Ciro disse que há mais caça-níqueis no Brasil do que nos Estados Unidos – onde esse tipo de jogo é legalizado.

    Um exemplo seria a cidade de São Paulo (SP), onde há uma máquina de aposta eletrônica “em cada esquina, muitas vezes protegidas por policiais”. “O jogo já existe no País. Chegou a hora de o povo ter algum benefício com a legalização”, declarou o autor da proposta.

    O senador Fernando Bezerra Coelho também defendeu a votação em Plenário, argumentando que o País “não pode mais conviver com a clandestinidade”. Para o relator, o Brasil está precisando de recursos para promover seu desenvolvimento e para gerar empregos, e a legalização de mais jogos de azar poderia colaborar nesse sentido. Apesar dos argumentos, o requerimento foi aprovado e o projeto enviado à CCJC.

     

  • Encarte sobre o Seminário Jurídico do Turismo

    Entrevista exclusiva com o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC, Alexandre Sampaio, as propostas atualmente em tramitação no Poder Legislativo que podem beneficiar o Turismo, e ainda as fotos do evento, que reuniu mais de 20 entidades ligadas ao setor.

    Entrevista exclusiva com o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC, Alexandre Sampaio, as propostas atualmente em tramitação no Poder Legislativo que podem beneficiar o Turismo, e ainda as fotos do evento, que reuniu mais de 20 entidades ligadas ao setor.

  • Governo e setor privado celebram o Dia Internacional dos Imigrantes

    O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) realizou na segunda-feira (12/12) o seu tradicional jantar anual para comemorar o Dia Internacional dos Imigrantes, em recepção organizada, em Brasília, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em breve pronunciamento, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que o evento “celebra as muitas conquistas do trabalho criterioso do CNig, que dão coragem e suporte para enfrentar os muitos desafios para a política migratória brasileira no próximo ano”.

    O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) realizou na segunda-feira (12/12) o seu tradicional jantar anual para comemorar o Dia Internacional dos Imigrantes, em recepção organizada, em Brasília, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em breve pronunciamento, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que o evento “celebra as muitas conquistas do trabalho criterioso do CNig, que dão coragem e suporte para enfrentar os muitos desafios para a política migratória brasileira no próximo ano”.

    O ministro disse ainda esperar que, em 2017, seja mantida a mesma força, dinamismo e solidariedade que têm movido as ações do Conselho. “Não é possível que, no século XXI, ainda se conviva com tristes realidades, como constatar que seres humanos, com alma e sentimentos, tenham subtraído o seu direito de viver e desfrutar do que o mundo oferece de bom.”

    O CNig, concluiu o ministro, permanece motivado, trabalhando para mudar esse quadro e colocando o Brasil em um patamar de respeito internacional no tratamento das questões humanitárias.

    Na abertura da confraternização, a chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex) da CNC, Marjolaine do Canto, representante da entidade e decana do Conselho, destacou o crescimento do órgão na última década, “tanto em qualidade quanto pelo apoio da sociedade civil, em particular a produtiva”. Falando em nome do presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, ela disse se “sentir orgulhosa da magnitude e sucesso do trabalho realizado pelo CNig”.

    O CNIg é uma instituição tripartite, reunindo representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores, além de observadores de segmentos da sociedade.

    Balanço de atividades

    O presidente do Conselho – vinculado ao Ministério do Trabalho e responsável pela formulação da política nacional de imigração –, Paulo Sérgio Almeida, considerou que o órgão tem muitos motivos para celebrar. Ele se referia às iniciativas bem-sucedidas ao longo deste ano, consolidadas no “Relatório Anual 2016 – A inserção dos imigrantes no mercado de trabalho brasileiro”, distribuído aos convidados.

    Entre as ações que marcaram o trabalho do CNig, ele destacou o papel relevante da instituição para construir um referencial para o setor, que é uma nova lei migratória para o Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de dezembro, o projeto 2516/2015, que agora vai ao Senado, o qual dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

    “É um sonho de muitos anos que agora vai se concretizar, retirando a atual legislação, totalmente defasada, com princípios e diretrizes que nada mais têm a ver com a situação migratória do mundo”, enfatizou. Durante o processo de regulamentação da nova lei, acrescentou, o Conselho continuará participando com sua experiência e conhecimento.

    Para 2017, Almeida previu vários desafios. Citou a necessidade de maior envolvimento de todas as nações no acolhimento de migrantes refugiados. O Brasil, observou, tem mantido uma política de respeito aos direitos humanos e aprovação da Lei na Câmara é um bom exemplo nesse sentido. “E, apesar da crise econômica, é preciso manter essa postura aberta e acolhedora dos últimos anos. Nós precisamos dessa força de trabalho. Os migrantes são parte da solução e não um problema,” concluiu.

    Ao jantar compareceram cerca de 100 pessoas, entre diplomatas, representantes de instituições internacionais, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e Organização Internacional para as Migrações (OIM), da academia (Universidade de Brasília, Observatório das Migrações Internacionais (ObMigra) e Fundação Getúlio Vargas), Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e empresários do turismo náutico.

  • Resumo dos Relatórios das Representações CNC|Dezembro de 2016 – Informativo on-line

     

     

     

     

     

     

    Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 113 | Dezembro de 2016

     

    Economia

    Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprova alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

     

     

     

     

     

     

    Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 113 | Dezembro de 2016

     

    Economia

    Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprova alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

    Principais premissas e propostas da reforma da Previdência são apresentadas na 234ª Reunião do Conselho Nacional da Previdência Social.

    Órgão: Ministério da Fazenda (MF)

    Representação:

    Conselho Nacional da Previdência (CNP)

    Titular

    Antônio Lisboa Cardoso

    Advogado

    Divisão Sindical da CNC

    (Compareceu)

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    Meio Ambiente

    Apresentado relatório sobre a Logística Reversa de Pneus inservíveis

    Órgão:Ministério do Meio Ambiente (MMA)

    Representação:

    Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

    1ª Titular

    Paulo César Nauiack

    Vice – Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná

    (Compareceu)​

     2ª Titular

    Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues

    2º Diretor Tesoureiro da CNC

    (Compareceu)

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    Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

    X Encontro Sul Sudeste da Micro e Pequena Empresa

    Órgão:Presidência da República (PR)

    Representação:

    Comitê Temático – Inovação e Crédito do FPMEPP

    Titular

    Antonio Everton Chaves Junior

    Economista

    Divisão Econômica da CNC

    (Compareceu)

    1º Suplente

    Enio Zampieri

    Assessor Legislativo

    Assessoria junto ao Poder Legislativo da CNC

    2º Suplente

    José da Silva

    Assessor

    Assessoria de Gestão das Representações da CN

    Saiba mais

     

    Relações do Trabalho

    Considerações sobre a proposta de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

    Órgão:Ministério do Trabalho (MT)

    Representação:

    Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador (CTPAT)

    Titular

    Fernando Luiz Marçal Monteiro

    Assessor Jurídico

    Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo

    (Compareceu)

    Suplente

    Wilson Vettorazzo Calil

    Presidente

    Sindbares/Abrasel-ES

    Saiba mais

     

    Seminário de Cooperação Sul-Sul, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT)” Proteção dos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Migrantes na América Latina e no Caribe”

    Conselho Nacional de Imigração (CNIg) ressalta a evolução da Inserção no mercado de trabalho brasileiro dos haitianos

    Órgão:Ministério do Trabalho (MT)

    Representação:

    Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

    Titular

    Marjolaine Bernadette Julliard Tavares do Canto

    Chefe

    Assessoria junto ao Poder Executivo da CNC

    (Compareceu)

    Suplente

    Roberto Luis Lopes Nogueira

    Advogado – Divisão Sindical da CNC

    Saiba mais

     

    Responsabilidade Socia

    CNC é eleita para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) no Biênio 2017/2019

    Órgão:Presindência da República (PR)

    Representação:

    Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)

    Titular

    Alexandre Sampaio de Abreu

    Diretor da CNC

    Suplente

    Fernando Cesar Thiago de Mello

    Advogado

    Divisão Jurídica da CNC

    (Compareceu)

    Saiba mais

     

    Saúde

    Criado o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de parecer sobe o Projeto de Lei (PL) nº559/2016 – que dispõe sobre a criação do Serviço Social de Saúde (SESS) e do Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS)

    Órgão:Ministério da Saúde (MS)

    Representação:

    Comissão de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT)

    Titular

    Daniela de Oliveira Ribeiro

    Assessora Técnica da Gerência de Implementação e Integração Educacional do Senac-DN

    (Compareceu)​

    Saiba mais

  • Boletim Informativo Diário (BID) 226/2016

    DESTAQUES:

    Aprovadas regras do Comitê Nacional de Investimentos

    Estabelecidas normas gerais para o funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

    Anac determina que o valor da passagem aérea deverá constar no cartão de embarque

    DESTAQUES:

    Aprovadas regras do Comitê Nacional de Investimentos

    Estabelecidas normas gerais para o funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

    Anac determina que o valor da passagem aérea deverá constar no cartão de embarque

  • Resumo dos Relatórios das Representações CNC|Dezembro de 2016

    Assessoria de Gestão das Representações | Dezembro de 2016

     

    Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

    Assessoria de Gestão das Representações | Dezembro de 2016

     

    Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.