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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na última quarta-feira (7/12) a proposta que assegura a micro e pequenas empresas o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota incidente sobre a receita bruta. Desde 2011, o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos já foi concedido a mais de 56 segmentos econômicos para diminuir o custo com mão de obra e aquecer a economia.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na última quarta-feira (7/12) a proposta que assegura a micro e pequenas empresas o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota incidente sobre a receita bruta. Desde 2011, o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos já foi concedido a mais de 56 segmentos econômicos para diminuir o custo com mão de obra e aquecer a economia.

Relator no colegiado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a aprovação da proposta (PL 4426/2016) na forma de um substitutivo para corrigir imperfeições de técnica legislativa. “A medida é importante para a manutenção dos empregos e para auxiliar na recuperação da contratação de mão de obra, quando as condições econômicas melhorarem”, disse.

Geração de emprego

Segundo o autor, deputado André Abdon (PRB-AP), o projeto oferece a micro e pequenas empresas o mesmo tratamento já concedido a empresas de médio e grande porte. Abdon ressalta que as micro e pequenas são as principais geradoras de riqueza no comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB do setor.

No PIB da indústria, a participação (22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios. Segundo o IBGE, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no País e constituem 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da comissão especial da Câmara destinada a elaborar o novo Código Comercial, Laércio Oliveira (SD-SE), adiou a votação do relatório final sobre o texto para 2017. O objetivo do projeto, que tramita na Câmara há quase cinco anos, é estabelecer regras sobre as relações entre as empresas. O texto traz uma unificação de normas que tratam do tema.

O presidente da comissão especial da Câmara destinada a elaborar o novo Código Comercial, Laércio Oliveira (SD-SE), adiou a votação do relatório final sobre o texto para 2017. O objetivo do projeto, que tramita na Câmara há quase cinco anos, é estabelecer regras sobre as relações entre as empresas. O texto traz uma unificação de normas que tratam do tema.

O presidente da comissão disse ter se reunido com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), que pediu tempo para que sugestões fossem dadas ao texto. As reuniões do colegiado previstas para esta terça (13) e quarta (14) foram canceladas. Não há mais nenhum encontro previsto para este ano.

“Tive uma conversa com o governo, que quer dar algumas sugestões. Eu precisava conversar com o relator e, por prudência, entendi por bem cancelar as reuniões. No próximo ano, voltamos a esse debate”, disse Oliveira.

Os defensores do novo Código Comercial argumentam que o projeto vai organizar as leis empresariais, reduzir a burocracia e modernizar a legislação. Outro avanço seria dar mais segurança jurídica nas decisões de investimento das companhias.

No passado, o País tinha um Código Comercial, que entrou em vigor em 1850. A legislação definia a atividade comercial em geral, o comércio marítimo e as falências. Parte do texto acabou revogada e substituída por outros instrumentos, como o Código Civil de 2002.

Os críticos do projeto argumentam que o novo Código Comercial, em vez de deixar as regras mais claras nas relações das empresas, pode criar espaço para interpretações diferentes em decisões jurídicas. Oliveira defende o projeto e se diz disposto a aceitar, junto com o relator Paes Landim (PTB-PI), mudanças no texto, desde que o relatório não seja desfigurado.

“Não dá para mudar nada que descaracterize, que não atenda à necessidade de segurança jurídica do mercado. Dentro desse contexto, estou disposto a ouvir”, afirmou. O deputado espera dar andamento aos trabalhos da comissão já no início das atividades na Câmara em 2017.

Fonte Globo.Com Portal G1

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006) reúne-se hoje (14/12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006) reúne-se hoje (14/12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 19 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 18 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas). A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Piora dos índices

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores. Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, explicou Bacelar.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (13/12), a votação da Medida Provisória 746/2016, que reformula o ensino médio, segmentando as disciplinas segundo áreas do conhecimento e propondo a implementação do ensino integral com apoio financeiro da União ao setor público. A matéria será votada agora pelo Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (13/12), a votação da Medida Provisória 746/2016, que reformula o ensino médio, segmentando as disciplinas segundo áreas do conhecimento e propondo a implementação do ensino integral com apoio financeiro da União ao setor público. A matéria será votada agora pelo Senado.

De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Pedro Chaves (PSC-MS), o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerários formativos correspondentes a essas áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.

Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga.

Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implementação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular.

Disciplinas

O relatório de Chaves reinclui como disciplinas obrigatórias Artes e Educação Física, que tinham sido excluídas pelo texto original da MP. Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, ao invés do Inglês, que continua obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental.

Já as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas, passarão a ser obrigatórias apenas na BNCC, assim como Educação Física e Artes, conforme prevê uma emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovada nesta terça-feira por 324 votos a 5.

A diferença em relação a uma emenda anteriormente rejeitada pelo Plenário, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), é que a base comum não necessariamente fixará a oferta dessas disciplinas nos três anos do ensino médio, como propunha a senadora. Português e Matemática serão obrigatórios nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas.

A definição das disciplinas gerou discussão entre os parlamentares. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), por exemplo, criticou a exigência de Filosofia e Sociologia. “Estão propondo a obrigatoriedade de Filosofia e Sociologia em função de doutrinação. Por que não estão preocupados com Física, Química e Biologia?”, questionou.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) rebateu a fala de Marinho. “Essas declarações comprovam a urgência premente no ensino médio de Filosofia e Sociologia, para a gente não ser tacanho, tecnocrata, redutor. O sociológo Fernando Henrique há de concordar. Pelo amor de Deus, não vamos nos mediocrizar até no debate”, declarou.

Quanto aos métodos de ensino, o texto retoma e reformula trecho da Lei de Diretrizes e Bases (9.394/1996) para estipular que as redes de ensino organizarão os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e de formação, de maneira que o educando demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos da produção moderna e o conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

Carga horária

O projeto de lei de conversão estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1,4 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.

A inclusão de novas disciplinas obrigatórias na base comum dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação do ministro da Educação, mas, segundo o projeto de conversão, não precisarão mais ser ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime), como previsto na redação original da MP. A organização do ensino médio poderá ser na forma de módulos ou sistema de créditos com terminologia específica.

Visões da reforma

O ministro da Educação, Mendonça Filho, acompanhou a votação presencialmente e ressaltou a necessidade de mudanças no modelo atual de ensino médio. “A gente parte para adequar a educação de nível médio no Brasil ao que acontece no mundo todo. A educação de nível médio no Brasil [hoje] se fixa onde não se valoriza o protagonismo do jovem, não se oferta itinerários formativos que valorizem, por exemplo, a formação técnica profissionalizante, em um currículo engessado e que, portanto, precisa mudar.”

Já os parlamentares contrários à proposta, como a deputada Maria do Rosário (PT-RS), lamentaram que ela tenha seguido adiante, mesmo com a resistência de estudantes que ocuparam mais de mil escolas em todo o País em protesto contra a reforma. “Votamos contrariamente a esta matéria, trabalhamos para melhorá-la, não conquistamos o que gostaríamos e o que era devido à juventude e aos estudantes de ensino médio do Brasil”, afirmou.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou em 7 de dezembro a proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) para estabelecer que, em assembleias gerais de associações, condomínios ou cooperativas, os procuradores legalmente constituídos não poderão representar mais que dois associados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou em 7 de dezembro a proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) para estabelecer que, em assembleias gerais de associações, condomínios ou cooperativas, os procuradores legalmente constituídos não poderão representar mais que dois associados.

Foi rejeitado o Projeto de Lei 6347/2016, do ex-deputado Davi Alves Silva Júnior. O texto definia ainda que associados, condôminos e cooperados representados por procurador não serão considerados no cômputo do quórum necessário para deliberações. Ao recomendar a rejeição do projeto, o relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), afirmou que é discutível a limitação ou proibição da outorga de procurações para representação em assembleia.

Segundo ele, a ausência pode significar pouco interesse em comparecer pessoalmente, mas, em muitos casos, existe uma real impossibilidade de comparecimento. “A outorga de procuração é um ato de vontade e de confiança, e eventuais excessos no cumprimento do mandato são questões reguladas pela Lei Civil e que devem ser resolvidas entre outorgante e outorgado”, argumentou Oliveira.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13/12). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13/12). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores. Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do produto interno bruto (PIB). Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

Destaques

A oposição também apresentou dois destaques para votação em separado, na tentativa de retirar dois itens do texto: um sobre aplicações mínimas em saúde e educação e outro sobre a limitação de reajustes de despesa obrigatória. Os críticos da proposta alegaram que poderia haver prejuízo ao ganho real do salário mínimo, visto que também é uma despesa obrigatória, fato que foi negado pelo relator Eunício Oliveira (PMDB-CE).

“Jamais me prestaria a esse papel de reduzir o salário mínimo. Isso não é realidade. O salário mínimo está totalmente preservado”, assegurou Eunício, que também garantiu não haver perdas para saúde e educação. Prevaleceu a vontade da maioria pela manutenção da redação, sem alterações, conforme previsto inicialmente na proposta.

Conteúdo

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano. O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Primeiro turno

A PEC 55/2016 foi aprovada em 29 de novembro, em primeiro turno, com 61 votos favoráveis e 14 contrários. No dia, manifestantes ocuparam o gramado em frente ao Congresso Nacional, protestando contra a proposta. Houve conflitos com forças policiais. Na votação em primeiro turno, foram rejeitados todos os destaques apresentados pela oposição e que foram votados separadamente.

O primeiro retiraria do congelamento de gastos os recursos da saúde e da educação. O segundo pedia a realização de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal. O terceiro sugeria um limite de gastos também para o pagamento de juros e encargos da dívida pública da União.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em dezembro, ficou em 76,2 pontos. Embora o resultado mostre um avanço de 2,6% em relação a novembro, na comparação com 2015, ainda existe uma queda de 0,3%, e o índice segue em um nível menor que 100 pontos, abaixo da zona de indiferença, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em dezembro, ficou em 76,2 pontos. Embora o resultado mostre um avanço de 2,6% em relação a novembro, na comparação com 2015, ainda existe uma queda de 0,3%, e o índice segue em um nível menor que 100 pontos, abaixo da zona de indiferença, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual.

“Os indicadores de confiança registraram avanço, devido, principalmente, à sazonalidade do período. Entretanto, a manutenção do custo elevado do crédito e da perda do poder de compra – com o aumento do desemprego e a queda da renda – vem dificultando uma retomada do consumo”, explica o economista da CNC Bruno Fernandes.

Atualidade

Novamente acima da zona de indiferença, o subíndice Emprego Atual ficou em 106,6 pontos e registrou avanços de 1,0% em relação ao mês anterior e de 2,9% na comparação com o mesmo período do ano passado. O percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao Emprego Atual é de 31,6%.

Influenciado pelas festas de fim de ano, o componente que mede o Nível de Consumo Atual cresceu 5,7% em relação a novembro e ficou em 51,7 pontos. Na comparação com 2015, no entanto, o índice caiu 5,3%. A maior parte das famílias (61,1%) declarou estar com o nível de consumo menor que o do ano passado.

Com 67,3 pontos, o Acesso ao Crédito se manteve estável na comparação mensal e apresentou redução de 10,5% em relação a dezembro de 2015. Já o item Momento para Duráveis, influenciado, sobretudo, pelas altas taxas de juros, ficou em 50,9 pontos – o pior resultado entre todos os componentes – apesar de ter crescido 8,6% ante novembro e 6,9% em relação ao mesmo período do ano passado. A maior parte das famílias, 71,3%, considera o momento atual desfavorável para a aquisição de duráveis.

Expectativa

As famílias apresentaram avanço nas Perspectivas Profissionais na comparação mensal. Com 100,5 pontos (acima da zona de indiferença), o componente teve aumento de 1,6%, em relação ao mesmo período do ano passado. Do total das famílias, 44,8% consideram negativo o cenário para os próximos seis meses.

O item Perspectiva de Consumo registrou aumento de 3,7% em relação a novembro de 2016. Na comparação anual, o índice teve crescimento de 10,0%, a terceira variação anual positiva desde agosto de 2014.

Diante das condições econômicas ainda desfavoráveis, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou mais uma vez a expectativa de queda do varejo restrito de -6,0% para -6,5%, enquanto no ampliado, que inclui os setores de automóveis e materiais de construção, espera-se um recuo de -9,5% ao final de 2016.

Boa vizinhança

O mês de novembro teve dois importantes eventos voltados para o comércio exterior em que a CNC pôde contribuir na busca da ampliação da participação desse importante setor no conjunto da economia brasileira.

Boa vizinhança

O mês de novembro teve dois importantes eventos voltados para o comércio exterior em que a CNC pôde contribuir na busca da ampliação da participação desse importante setor no conjunto da economia brasileira.

A missão empresarial da Confederação à Argentina foi considerada um sucesso, do ponto de vista dos objetivos traçados. Durante três dias, os presidentes das entidades do comércio de bens, serviços e turismo foram recebidos por autoridades, se reuniram com lideranças empresariais do país vizinho, estreitando o relacionamento com um parceiro estratégico do Brasil e discutindo o fortalecimento do Mercosul.

No momento em que o País se empenha em superar o difícil momento que atravessa, com uma conjunção não favorável de fatores que têm prejudicado a economia e mergulhado quase todos os setores em um cenário de crise, o comércio exterior e o potencial exportador brasileiro precisam ser estimulados e explorados.

O outro importante evento do setor foi o 35º Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2016), que reuniu autoridades, empresários, executivos e especialistas durante dois dias, no Rio de Janeiro, para debater pautas relevantes e ações urgentes para que o Brasil se torne mais competitivo no mercado internacional, inclusive no promissor mercado de serviços.

Promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), com patrocínio da CNC, o Enaex 2016 deixou claro que o caminho para o aumento da competitividade das empresas brasileiras passa pela redução de custos. Ou seja, é preciso realizar as reformas, desburocratizar e investir em infraestrutura.

A edição de dezembro da CNC Notícias traz também, entre outras pautas de interesse, o noticiário das Federações, do Sesc e do Senac, as informações do turismo, das Câmaras Brasileiras do Comércio e a participação do juiz federal Sérgio Moro na 4ª edição do “E agora, Brasil?”, a parceria da CNC com o jornal O Globo para debater os principais temas da atualidade brasileira.

Acesse abaixo a CNC Notícias e boa leitura! 

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que reconhece a profissão de designer de interiores e ambientes

Convocação do Sindicato das Empresas de Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete do Estado do Amapá para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11 de janeiro de 2017

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