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Comissão mista de deputados e senadores recebeu, na terça-feira (1º/11), argumentos favoráveis e contrários à reforma do ensino médio. A primeira audiência pública da comissão reuniu representantes do Executivo, dos dirigentes municipais de educação e da sociedade civil no debate em torno da medida provisória (MP 746/2016) que reforma o ensino médio e que tem foco no aumento gradual da carga horária, na flexibilização curricular e no estímulo à escola em tempo integral.

Comissão mista de deputados e senadores recebeu, na terça-feira (1º/11), argumentos favoráveis e contrários à reforma do ensino médio. A primeira audiência pública da comissão reuniu representantes do Executivo, dos dirigentes municipais de educação e da sociedade civil no debate em torno da medida provisória (MP 746/2016) que reforma o ensino médio e que tem foco no aumento gradual da carga horária, na flexibilização curricular e no estímulo à escola em tempo integral.

O secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva, justificou a medida com o argumento de estagnação do atual modelo de ensino médio, marcado por elevada evasão escolar e baixo desempenho dos alunos em disciplinas básicas, como português e matemática, entre outros problemas. “O atual sistema tem fracassado segundo todos os indicadores que nós analisamos: tem produzido mais desigualdades e tem estimulado a evasão das escolas”, disse Rossieli.

“O ensino médio tem virado simplesmente uma preparação para o Enem. Quando a gente olha para esse quadro todo, a gente pensa na emergência e na urgência de mudanças”, acrescentou.

Pontos negativos

Contra a discussão de tema tão complexo por meio de medida provisória, o representante do Fórum Nacional de Educação, Antônio Lacerda, apresentou uma lista de pontos negativos da reforma, que, segundo ele, deixou de tocar em “questões basilares”, como a melhoria da infraestrutura escolar e a valorização dos professores. “Nossa posição é pela retirada da medida provisória e que a discussão seja encaminhada em outros termos e instrumentos, inclusive no Congresso Nacional, também pressionado e desrespeitado pelo açodamento do governo, que não se propôs a garantir nem tempo, nem espaço nem participação da sociedade civil para o debate qualificado e responsável”, afirmou Lacerda.

Também repercutiu entre deputados e senadores, a ocupação de estudantes em escolas públicas de todo o País contra a MP da reforma do ensino médio e a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos de União, já aprovada pela Câmara e em análise pelo Senado. Ao citar uma decisão da Justiça do Distrito Federal, que ordenou a PM a cortar água e luz dos estudantes e a atrapalhar o sono deles, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) reclamou que os “estudantes estão sendo tratados como bandidos”.

Desinformação

Já o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) avalia que parte dos protestos também se deve à desinformação quanto ao conteúdo da medida provisória. “Essas mobilizações são legítimas, mas eu faço algumas perguntas: tem alguém contra a escola em tempo integral e a quase dobrar a quantidade de horas/aula que temos hoje? Tem alguém contra o jovem ter um protagonismo forte no nosso ensino médio? Então, eu não consigo entender as motivações contra a reforma do ensino médio”, disse o deputado.

O relator da comissão mista, senador Pedro Chaves (PSC-MS) lembrou que entidades estudantis, como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), estão na lista dos 57 convidados para debater o tema no colegiado.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em outubro, 57,7% das famílias possuíam algum tipo de dívida entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo, prestação de carro e seguro. O percentual é menor do que o registrado em setembro (58,2%) e há um ano (62,1%), porém 9,4% dos entrevistados afirmaram não ter como pagar as dívidas e, portanto, seguirão inadimplentes.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em outubro, 57,7% das famílias possuíam algum tipo de dívida entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo, prestação de carro e seguro. O percentual é menor do que o registrado em setembro (58,2%) e há um ano (62,1%), porém 9,4% dos entrevistados afirmaram não ter como pagar as dívidas e, portanto, seguirão inadimplentes. Embora abaixo dos 9,6% do mês passado, o total é superior ao registrado há um ano, quando era de 8,5%.

“As altas taxas de juros e a fragilidade do mercado de trabalho têm limitado o consumo, provocando também a diminuição recente dos níveis de endividamento”, explica o economista da CNC Bruno Fernandes.

A quantidade dos que relataram ter dívidas em atraso chegou a 23,8%. Apesar de ser abaixo dos 24,6% registrados no mês anterior, o resultado é maior do que os 23,1% referentes a outubro de 2015.

Endividamento

A proporção das famílias que se declararam muito endividadas também diminuiu entre setembro e outubro – de 14,4% para 14,2%. Na comparação anual, houve alta de 0,3 ponto percentual.

As famílias estão atrasando o pagamento das dívidas, em média, por 62,9 dias. Já o tempo médio de comprometimento com esses débitos é de sete meses, sendo que 33,4% assumem tais compromissos por mais de um ano.

Do total das famílias brasileiras, 21% estão com mais da metade da renda comprometida com o pagamento de dívidas. O cartão de crédito permanece no topo da lista desse tipo de compromisso para 77,1% dos entrevistados. Carnês estão em segundo lugar, com 14,1%, e o financiamento de carro em terceiro, com 10,2%.

DESTAQUES:

Encerrada a avaliação de escopo e determinado que os alto-falantes para bens de informática e para telefonia não estão sujeitos à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de alto-falantes da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que assegura a reserva para gestantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois anos, de vagas preferenciais nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados

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[01/11/2016] A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga dia 3 DE NOVEMBRO, quinta-feira, os resultados de OUTUBRO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, o economista da CNC Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

[01/11/2016] A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga dia 3 DE NOVEMBRO, quinta-feira, os resultados de OUTUBRO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, o economista da CNC Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda

[01/11/2016] A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga dia 3 DE NOVEMBRO, quinta-feira, os resultados de OUTUBRO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, o economista da CNC Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

[01/11/2016] A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga dia 3 DE NOVEMBRO, quinta-feira, os resultados de OUTUBRO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, o economista da CNC Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou projeto de lei que torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de funcionários da empresa (PL 5.737/16).

O projeto é de autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA) e foi relatado na comissão pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou projeto de lei que torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de funcionários da empresa (PL 5.737/16).

O projeto é de autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA) e foi relatado na comissão pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei n° 5.452/43) exige o registro de ponto apenas em empresas com mais de dez empregados. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico.

Custo

A rejeição foi pedida pelo relator. Para Laércio Oliveira, a obrigatoriedade de marcação de ponto para todos os empregados traria um custo financeiro elevado para as empresas, principalmente as de pequeno porte, que teriam que adaptar os seus sistemas de acompanhamento funcional.

“Há que se levar em consideração que o Brasil se encontra em período de forte crise que tem impactado principalmente os pequenos e médios empresários, onde qualquer tipo de novo custo pode ser o fato gerador da extinção da empresa”, disse Oliveira.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão mista responsável pela medida provisória que promove reestruturação do ensino médio fará sua primeira audiência pública nesta terça-feira (1º), às 14h30. Será o primeiro dos sete debates programados para embasar a análise da Medida Provisório (MP) n° 746/2016.

A comissão mista responsável pela medida provisória que promove reestruturação do ensino médio fará sua primeira audiência pública nesta terça-feira (1º), às 14h30. Será o primeiro dos sete debates programados para embasar a análise da Medida Provisório (MP) n° 746/2016.

Para essa audiência, foram convidados três representantes do governo federal: a secretária executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro; o secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva; e Maria Inês Fini, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Profissionais da área educacional estarão representados por Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Ivan Cláudio Pereira Siqueira, vice-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE); e Heleno Araújo, coordenador do Fórum Nacional de Educação.

A mesa será composta também por Eduardo Deschamps, presidente do CNE e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e João Antônio Cabral de Monlevade, consultor legislativo do Senado.

A audiência será realizada na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado e será interativa. Os cidadãos podem participar, com perguntas e comentários, pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone Alô Senado (0800-612211).

Disputa

A oposição promete contestar a proposta do governo. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), integrante da comissão, afirmou que a MP foi imposta “de cima para baixo”, sem diálogo com a comunidade acadêmica, e traz mudanças “equivocadas”.

Para ela, o maior problema da reforma do ensino médio é ter vindo na forma de uma medida provisória, que produz efeitos imediatos e tem prazo limitado de tramitação no Congresso.

— Faltou humildade ao governo. Qual o problema de fazer esse debate via projeto de lei? Isso asseguraria um ambiente mais propício à construção de consensos. Democracia é assim. Leva tempo, mas é a garantia de a agenda dar certo. Mas o governo vem ignorando os debates — reclamou.

O senador José Medeiros (PSD-MT), que também integra a comissão e é um dos vice-líderes do governo no Senado, defendeu o encaminhamento do tema por MP. Para ele, a reforma é urgente e precisa de uma solução rápida.

— Isso demonstra o quanto o governo deu importância ao assunto. Temos gastado verdadeiras fortunas com a educação e a relação com a qualidade não tem se refletido, pelo contrário. Precisamos fazer um abalo nas estruturas do sistema de ensino, porque não tem dado os frutos pelos quais temos pago — argumentou.

A senadora Fátima Bezerra considera que a MP faz parte de uma pauta que representa a “desconstrução da política educacional brasileira”, junto com a proposta do teto de gastos públicos (PEC 55/2016) e do projeto de lei que impõe regras para o comportamento dos professores em sala de aula, conhecido como “Escola Sem Partido” (PLS 193/2016). Ela elogiou as ocupações de escolas e universidades públicas por estudantes em todo o País, e analisou que o movimento mostra o descontentamento com essas propostas.

— A mobilização dos estudantes é um forte alento para corrigir esses rumos. Eles estão dando lições de lucidez, coragem, política e cidadania. Eles compreendem que a agenda conservadora interdita toda a luta rumo a uma educação pública, laica, democrática, de qualidade e inclusiva. Eles não aceitam que as coisas sejam assim e querem ser ouvidos — defendeu.

Por sua vez, José Medeiros disse que a oposição tem apostado na “teoria do caos” para combater tanto a MP quanto a PEC, e que a estratégia oposicionista é um “festival de mentiras” sobre o teor das propostas. Para ele, essa disputa política é natural e cabe ao governo fazer valer o seu ponto de vista.

— Devido ao cenário político, o PT e seus partidos anexos estão querendo se reconectar. Têm tentado insuflar e manipular a comunidade dos alunos para que sejam contra a reforma. Precisamos ganhar no voto e também na rua. Lei nenhuma tem legitimidade se não tiver o apoio da voz das ruas. Temos o desafio de fazer a população entender — afirmou.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, em Brasília, no dia 31 de outubro, a segunda reunião anual da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma). Entre os tópicos discutidos, a Câmara, que representa os comerciantes do setor farmacêutico, tratou com o diretor adjunto de Gestão Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Pedro Ivo Ramalho, sobre a expansão dos serviços prestados pelas unidades farmacêuticas, entre eles a aplicação de vacinas.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, em Brasília, no dia 31 de outubro, a segunda reunião anual da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma). Entre os tópicos discutidos, a Câmara, que representa os comerciantes do setor farmacêutico, tratou com o diretor adjunto de Gestão Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Pedro Ivo Ramalho, sobre a expansão dos serviços prestados pelas unidades farmacêuticas, entre eles a aplicação de vacinas.

“O objetivo da CBFarma é melhorar a prestação de serviços no setor, visando ao bem social, já que a farmácia seria mais um estabelecimento que fornece saúde fora dos hospitais, clínicas e postos municipais. Isso desafogaria o governo em suas campanhas federais, assim como beneficiaria o cidadão brasileiro quanto aos valores despendidos em clínicas privadas”, explicou o coordenador da Câmara e presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Lázaro Luiz Gonzaga.

Sobre a proposta dos novos serviços apresentados pelo setor, o diretor de Gestão Institucional da Anvisa disse que a Anvisa já iniciou o processo regulatório. “Estamos na primeira etapa do processo, a regulamentativa. Mas ressalto que o projeto foi bem recebido e está se encaminhando”, comentou Pedro Ivo.

Qualificação especializada

Entre outros assuntos, a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) apresentou um projeto sobre a qualificação de profissionais farmacêuticos, em sua maioria proprietários de farmácias. “Realizamos cursos livres e de pós-graduação aos farmacêuticos, pelo Programa de Certificação Profissional. Acreditamos que esta será uma importante ferramenta para a atuação na área farmacêutica no Brasil”, disse o diretor Serafim Branco Neto, representante da associação.

Substituição tributária

Outro dos temas abordados foi a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.849, de efeito repetitivo, que declarou inconstitucional artigos da Lei do Estado de Minas Gerais que impedem a compensação de créditos de ICMS na Substituição Tributária. “Tal decisão se aplica apenas a processos que questionam a constitucionalidade de Lei Mineira, mas é, sem dúvida, uma virada de entendimento do STF, que será aplicado às demais leis estaduais que impedem a compensação de ICMS na Substituição Tributária, justamente uma das características mais criticadas deste sistema de arrecadação”, explicou o advogado da Divisão Jurídica da CNC Cácito Esteves.

Sobre o assunto, várias entidades membros da CBFarma se manifestaram: “O Estado está devedor para as empresas que recolhem o ICMS. Creio que cada um em seu estado deve buscar receber a restituição, se devida ela for”, disse o presidente executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

Na mesma linha, o diretor da Abrafarma, Serafim Branco Neto, defendeu as farmácias que comercializam os produtos com descontos: “Não podemos ser prejudicados porque vendemos mais barato. Esta é uma causa justa e pela qual devemos todos trabalhar. Caso contrário, a população também sai prejudicada”.

Lázaro encerrou a reunião falando do apoio da CNC ao setor: “A CNC é nossa parceira. É difícil atender de forma individualizada, mas temos demonstrado atenção e atuamos igualmente com todos”, afirmou.

Acesse as fotos da reunião aqui.

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