Os acordos setoriais para implantação do sistema de política reversa, previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), centralizaram as palestras e debates na última reunião deste ano do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente (GTT-MA) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada hoje (19/10), em Brasília. A reunião, coordenada pela chefe da Assessoria de Gestão das Representações, Wany Pasquarelli, teve a presença do diretor da CNC Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues.
Os acordos setoriais para implantação do sistema de política reversa, previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), centralizaram as palestras e debates na última reunião deste ano do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente (GTT-MA) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada hoje (19/10), em Brasília. A reunião, coordenada pela chefe da Assessoria de Gestão das Representações, Wany Pasquarelli, teve a presença do diretor da CNC Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues.
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Márcio Milan, falou sobre o andamento do acordo no segmento de embalagens em geral. O acordo de logística reversa nessa área completará um ano em novembro. Está previsto que, em janeiro, o comércio e a indústria apresentarão o relatório de desempenho comprovando o cumprimento dos compromissos assumidos. O Ministério Público Federal e o Ministério Público de São Paulo, no entanto, já questionaram, em ação civil pública, alguns pontos do que foi definido como meta e formato de funcionamento do sistema.
Diálogo
Por conta disso, a CNC, juntamente com os demais integrantes da Coalizão Empresarial, iniciou um diálogo com o Ministério Público. Segundo Milan, o argumento empresarial é que está sendo cumprido o previsto no acordo, “previsto em lei. Tememos que a interferência do Poder Judiciário provoque um retrocesso no processo”.
Um dos pontos colocados na ação judicial, que o comércio considera “muito polêmico”, é que as cooperativas de catadores estão fragilizadas no processo, na medida em que recolhem o material, processam o resíduo com custo e, muitas vezes na hora da comercialização do produto, não conseguem um preço justo. Os promotores, por conta disso, sustentam que deve ser estabelecido um preço mínimo. O comércio discorda dessa proposta por entender que o mercado deve ser livre para negociar.
O setor privado acredita que o problema vai se resolver na medida em que o juiz responsável pelo caso tiver clareza sobre as responsabilidades de cada um no modelo de logística reversa que está sendo implantado. Assim, detalha Milan, as etapas deveriam ser as seguintes: o consumidor separa o lixo seco do molhado, as prefeituras fazem a coleta seletiva, a indústria capacita as cooperativas para o recolhimento e o comércio cede espaço para a instalação dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para a população.
Baterias automotivas
O vice-presidente da Associação Brasileira de Baterias Automotivas e Industriais (Abrabat), que reúne os principais fabricantes nacionais, Carlos Zaim, detalhou o sistema de logística reversa de baterias automotivas inservíveis, que deverá servir de base para a proposta de acordo setorial a ser negociado com o Ministério do Meio Ambiente. “A minha percepção é de que temos uma relação mais harmônica em relação a outros segmentos, por estarmos mais estruturados e termos menos conflitos entre o usuário final, o fabricante, o comércio e o Poder Público”, afirmou.
Nessa área, segundo ele, o processo está estabelecido justamente a partir de uma relação bem-sucedida de muitos anos entre o comércio e a indústria. Cerca de 90% dos produtos colocados no mercado são recolhidos.
O que está sendo feito agora, concluiu Zaim, é transformar um modelo em funcionamento em um acordo setorial em nível federal e em termos de compromisso com as diversas instituições que controlam o meio ambiente nos estados.
Pneus
Já o gerente-geral da Reciclanip, entidade criada pelas 300 maiores fábricas de pneus novos no Brasil para cuidar exclusivamente da coleta e destinação de pneus inservíveis, Cesar Faccio, falou sobre logística reversa do setor. O sistema, informou, abrange todo o País, com 1.025 pontos de coleta. O custo da logística é totalmente absorvido pelos fabricantes.
O pneu, revelou Faccio, é um produto de valor negativo, “o que só acontece quando ele é transformado em outra mercadoria”. A principal utilização do resíduo de pneu hoje no Brasil é na indústria do cimento, que o usa como combustível alternativo aos derivados de petróleo. Depois vem a reciclagem, cujo principal destino é a grama sintética em quadras poliesportivas.
A estrutura física montada pela Reciclanip para a logística reversa poderia ser mais eficiente. “Não é mais porque muitos dos pneus descartados não chegam aos pontos de coleta. São aqueles oriundos do comércio de pneus usados, montados em borracharias, ou vendidos como segundo vida. Como os borracheiros têm menos condições financeiras e consciência ambiental, eles não entregam os pneus nos pontos oficiais de coleta.”
O desafio, enfatizou Faccio, é fazer com que esses profissionais participem dessa cadeia de responsabilidade. Para isso, a entidade quer envolver as Federações do Comércio pelo relacionamento próximo que têm com as empresas.
Embalagens plásticas de óleos lubrificantes
Bernardo Souto, advogado da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) relatou o atual estágio da logística reversa de embalagens de óleos lubrificantes. Estão sendo discutidos os avanços do acordo setorial, focando na segunda e terceira etapas, que devem sair do papel no final deste ano ou, no máximo, no início de 2017.
A segunda é a expansão do programa para todo o território nacional. A terceira é a extensão da logística reversa para outras cadeias econômicas, como as empresas especializadas em troca de óleo, as oficinas, os supermercados, etc. Hoje, a logística atende basicamente os postos revendedores de combustíveis e as concessionárias.
Os obstáculos, de acordo com Couto, estão ligados à execução da logística: quem vai levar as embalagens, quem receberá e como serão geridas as responsabilidades nessa cadeia. Ele acredita numa solução negociada em prazo médio.
Lâmpadas fluorescentes e similares
O consultor de Inteligência de Mercado da Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Produtos de Iluminação e diretor da Reciclus, entidade gestora criada para implantar o sistema de logística reversa, Maurício Costa Porto, explicou o andamento da implantação do sistema para lâmpadas fluorescentes e similares. Ele declarou que, no início do próximo ano, a implantação terá início na cidade de São Paulo.
Ele reconheceu que ainda há entraves, principalmente operacionais e de licenças ambientais. A intenção é trabalhar com os órgãos ambientais estaduais, em sintonia com o comércio, porque é um obstáculo que precisa ser superado para o ciclo da cadeia não ser interrompido.
Toda logística reversa, explicou, envolve produtos específicos e os órgãos ambientais não têm especialistas para fazer uma avaliação técnica. “Estamos trabalhando para oferecer material de informação, para que se entenda qual o nível de risco dos produtos. A ideia é que, já que há grande investimento das empresas do setor, o processo seja agilizado, sem pular fases, sem haver flexibilização, mas entendendo os riscos de implementar-se a logística reversa sem as licenças necessárias.”
Conselho de Proteção Ambiental
Fernando Toledo, secretário executivo do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (Cepram), foi convidado para relatar a atuação do órgão, presidido pelo governador do Estado e responsável pela política estadual de proteção ambiental.
Do total de seus conselheiros, 50% representam órgãos estaduais e o restante a sociedade civil. São suas responsabilidades, entre outras, fornecer subsídios ao Poder Executivo para a elaboração do Plano Estadual de preservação ambiental, acompanhar a sua implementação e avaliar periodicamente os seus resultados e apreciar propostas, avaliações, pareceres, e revisões do Plano Estadual de Proteção Ambiental.
O Cepram promove ainda a compatibilização dos Planos e Programas Ambientais e de Manejo dos Recursos naturais com os Planos e Programas Gerais de desenvolvimento econômico.
Gerenciamento de resíduos sólidos
Cristiane Soares, da Assessoria de Gestão das Representações, detalhou o orientador para o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), publicação produzida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que acaba de ser lançada.
A obra apresenta o passo a passo para a elaboração, dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do PGRS, “instrumento que visa orientar as empresas de como devem identificar e dar destino aos resíduos sólidos decorrentes das suas atividades”, como descreve, na apresentação, o presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos.
O livro traz os princípios para a implementação da Política, especifica os resíduos sólidos abrangidos e a sua classificação e mostra as etapas a serem seguidas. Entre as empresas que devem elaborar o PGRS estão geradoras de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, de resíduos industriais, dos serviços de saúde, empresas de construção civil e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que geram resíduos perigosos ou em quantidade não equivalente ao resíduo domiciliar.