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O governo federal está empenhado em criar um ambiente de negócios favorável aos investimentos, especialmente no setor energético. A conclusão foi feita pelo ministro interino de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, durante seminário promovido em 18 de outubro pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) e pelo Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (Seção Americana). O evento foi realizado na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com o apoio da Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE).

O governo federal está empenhado em criar um ambiente de negócios favorável aos investimentos, especialmente no setor energético. A conclusão foi feita pelo ministro interino de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, durante seminário promovido em 18 de outubro pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) e pelo Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (Seção Americana). O evento foi realizado na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com o apoio da Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE).

Segundo o ministro interino, o setor foi um dos mais prejudicados nos últimos anos por conta da crise econômica. “Podemos usar o setor de energia como ferramenta de desenvolvimento. Sofremos mais do que outros segmentos da economia porque o setor energético, como mineradoras, hidrelétricas, indústrias de petróleo e gás, depende mais de um capital intensivo”, disse Pedrosa.

Ele completou dizendo que o momento é de mudanças culturais no Brasil e que o governo está empenhado e alinhado, em todos os setores, com uma agenda de atração de investidores ao País. “Precisamos colocar os nossos ativos lá fora e atrair capital, investimentos, para o Brasil. Esse é o nosso maior desafio”, afirmou o ministro.

Sobre o projeto de lei que altera a partilha dos campos do pré-sal, Pedrosa disse que a questão foi pautada como se o projeto fosse um ato contra a Petrobras, o que, para ele, não é verdade. “Precisamos de uma indústria de petróleo forte, que precisa ser globalmente competitiva e que possa impactar e ajudar a desenvolver outros segmentos da nossa economia”, finalizou.

O evento foi destinado aos principais representantes do setor de petróleo e gás e líderes do mercado para debater os impactos e as expectativas diante da possibilidade de mudança nas regras de exploração do pré-sal.

DESTAQUES:

Arquivado processo de pedido de registro sindical do Sindicato das Empresas de Desmanche de Veículo, Comércio de Peças Recuperadas e Sucatas de Metais Ferrosos e não Ferrosos em geral do Estado do Rio Grande do Sul

Arquivado processo de pedido de registro sindical do Sindicato de Estética e Imagem Pessoal e Cosméticos do Estado do Paraná

Alterado Decreto do Estado do Rio de Janeiro que regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo

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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se reunir nesta quarta-feira (19), às 14h30, para análise de quatro propostas da Agenda Brasil -pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se reunir nesta quarta-feira (19), às 14h30, para análise de quatro propostas da Agenda Brasil -pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

Um dos projetos em pauta é o que amplia o leque dos jogos legalizados no país (PLS 186/2014). Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Licitações e agências

A pauta da comissão também traz o projeto que moderniza a Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993). Segundo o relator, Fernando Bezerra Coelho, foram feitos “vários retoques” no projeto (PLS 559/2013), depois que muitas emendas e sugestões foram apresentadas. Conforme informou, seu texto deve contemplar medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto.

Outro item da pauta é o projeto que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A proposta é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora. Aprovado em agosto, o texto será submetido a um turno extra de votação por se tratar de um substitutivo.

Na mesma reunião, ainda deverá ser analisado o projeto (PLS 253/2015) que estabelece novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), além de aperfeiçoar questões relativas ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional e ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas. O projeto é do senador cassado Delcídio do Amaral e tem como relator o senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

DESTAQUES:

CNC é habilitada para indicar representantes para compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC, no Biênio 2017/2018

Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir a governança, a alocação e o direcionamento dos recursos do FI-FGTS deverá ser composto por membros indicados pelos Órgãos e Entidades que compõe o Conselho Curador do FGTS

Aprovado o Regimento Interno das Comissões Técnicas de Metrologia Legal

DESTAQUES:

CNC é habilitada para indicar representantes para compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC, no Biênio 2017/2018

Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir a governança, a alocação e o direcionamento dos recursos do FI-FGTS deverá ser composto por membros indicados pelos Órgãos e Entidades que compõe o Conselho Curador do FGTS

Aprovado o Regimento Interno das Comissões Técnicas de Metrologia Legal

Convocação do Sindicato dos Representantes Comerciais da Grande Florianópolis para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 4 de novembro de 2016

O volume de vendas do comércio varejista brasileiro no conceito restrito recuou 0,6% entre os meses de julho e agosto, descontados os efeitos sazonais, de acordo com os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (18) pelo IBGE. Com quedas de -4,8% e -1,8% nos segmentos automotivo e de materiais de construção, o varejo ampliado registrou o sétimo recuo do ano (-2,0% em relação a julho).

O volume de vendas do comércio varejista brasileiro no conceito restrito recuou 0,6% entre os meses de julho e agosto, descontados os efeitos sazonais, de acordo com os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (18) pelo IBGE. Com quedas de -4,8% e -1,8% nos segmentos automotivo e de materiais de construção, o varejo ampliado registrou o sétimo recuo do ano (-2,0% em relação a julho). O destaque negativo de agosto, no varejo restrito, ficou por conta do ramo de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação, que acusou queda de 5,0% em relação ao mês anterior. Outro segmento a sofrer perdas expressivas foi o de móveis e eletrodomésticos (-2,1%). Apesar da evolução mais favorável da taxa de câmbio, em ambos os casos, a manutenção de alta no custo do crédito impossibilitou qualquer recuperação no curto prazo. Na comparação com agosto do ano passado, tanto o varejo restrito (-5,5%) quanto o ampliado (-7,7%) registraram desempenhos negativos neste mês em suas séries históricas. 

Embora a percepção de que a crise vem lentamente perdendo força, a reboque da suave desaceleração da inflação e da retomada gradual da confiança de consumidores e de empresários, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou suas expectativas de queda do varejo restrito de -5,2% para -5,4% e do varejo ampliado de -9,4% para -9,5% ao final de 2016. Para os economistas da entidade, mesmo diante de expectativas menos desfavoráveis, dificilmente o varejo deixará de registrar seus piores resultados históricos.

“O processo de recuperação da confiança dos consumidores, apresentada nas últimas pesquisas, e o menor patamar da taxa de câmbio ainda não permitiram uma reação do setor. A fragilidade do mercado de trabalho, com aumento da desocupação e queda da renda, além da manutenção de um nível mais elevado do custo do crédito ainda impactaram negativamente o volume de vendas do varejo”, afirma o economista Bruno Fernandes.

Os 70 anos do Serviço Social do Comércio (Sesc), comemorados neste ano, foram lembrados em 18 de outubro pela Câmara dos Deputados, em sessão solene no auditório Ulysses Guimarães. O autor do requerimento foi o deputado Laércio Oliveira (SD/SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Federação do Comércio de Sergipe.

Os 70 anos do Serviço Social do Comércio (Sesc), comemorados neste ano, foram lembrados em 18 de outubro pela Câmara dos Deputados, em sessão solene no auditório Ulysses Guimarães. O autor do requerimento foi o deputado Laércio Oliveira (SD/SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Federação do Comércio de Sergipe.

Representando o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, o vice-presidente Adelmir Santana agradeceu a homenagem do Parlamento “a uma entidade tão importante na vida dos brasileiros”. O Sesc, enfatizou, é uma instituição viva, presente em mais de 2.800 municípios, com investimento efetivo em seus eixos de atuação – esporte, lazer, cultura, assistência, saúde e educação.

Em tom contundente, Santana, que também preside a Federação do Comércio do Distrito Federal, destacou que o Sesc surgiu “em razão da ineficiência do Estado brasileiro. Hoje, cobram e exigem de nós como se tivéssemos o compromisso de dar assistência aos trabalhadores, que, na realidade, é uma obrigação estatal. Mas nós não nos negamos a isso, atendemos as comunidades, porque uma das missões da entidade é servir”.

Segundo ele, “as instituições não são mensuradas pelo seu patrimônio, pelo saldo bancário, mas pelas pessoas que as compõem e o Sesc é uma paixão para os que lá trabalham. “O Sesc imprimi a suas ações um caráter transformador e propositivo, de modo a assegurar aos brasileiros qualidade de vida e desenvolvimento pessoal”, concluiu.

O diretor-geral do Departamento Nacional do Sesc, Carlos Artexes Simões, disse que a sociedade brasileira precisa conhecer melhor a entidade e valorizar o trabalho desenvolvido até mesmo em locais muito distantes dos grandes centros. Informou que são mais de 40 mil trabalhadores em 533 unidades fixas e 154 unidades móveis.

Há um ano no cargo, Artexes declarou que não é política do Sesc fazer propaganda do trabalho que desenvolve. “Mas acho que a sociedade brasileira entende a nossa missão, que é oferecer serviços eficientes, de forma organizada. É uma instituição que se preocupa e investe em qualidade de vida nas comunidades onde está inserida.”

Finalizou observando que a atuação do Sesc baseia-se na garantia do bem-estar dos trabalhadores do comércio, de seus familiares e da comunidade em geral.

Emoção e alegria

Autor do requerimento de homenagem, o deputado Laércio Oliveira disse que “o sucesso do trabalho do Sesc está refletido na emoção, na alegria, no comportamento e na atitude dos funcionários do sistema. É uma instituição honrada e respeitada em todo o Brasil”.

Para o parlamentar, por meio de suas ações, a entidade consegue encantar e atrair as pessoas. Um bom exemplo, disse, eram as centenas de funcionários que lotaram o auditório Ulysses Guimarães para assistir a solenidade.

Em breve participação, a aluna Aline Ferreira, do grupo Mais Vividos, do Sesc Guará, no Distrito Federal, subiu à tribuna para dizer que estava honrada com a sua escolha para falar em nome dos servidores e estudantes homenageados. “O Sesc é a extensão da minha casa. E sabemos que o melhor local de nossas vidas é a nossa casa. É por isso que o Sesc emociona”, disse.

Entre os vários parlamentares que se revezaram na tribuna, o discurso mais longo, que consolidou as várias manifestações de representantes de outros partidos, foi o do deputado Simão Sessim (PP/RJ), que enfatizou o fato de o Sesc ser uma Instituição de natureza privada, mas com finalidades públicas, sem fins lucrativos.

Há 70 anos, lembrou, a instituição promove ações e projetos em todo o País. “Da educação formal à formação de professores; do atendimento odontológico ao combate à fome e ao desperdício de alimentos; da promoção de espetáculos musicais às exposições itinerantes de artes plásticas; do estímulo às atividades esportivas à preservação ambiental, o Sesc imprimi a suas ações um caráter transformador e propositivo, de modo a assegurar aos brasileiros qualidade de vida e desenvolvimento pessoal”, concluiu.

Também representando a CNC estavam o presidente da Federação do Comércio de Goiás e vice-presidente da CNC, José Evaristo dos Santos, e o chefe da Assessoria Legislativa, Roberto Velloso.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga os postos de combustíveis a divulgar, em local visível, a diferença entre os preços da gasolina e do álcool calculada em percentuais.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4525/2016, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), cuja intenção é facilitar a tomada de decisões pelo condutor de carros do tipo flex.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga os postos de combustíveis a divulgar, em local visível, a diferença entre os preços da gasolina e do álcool calculada em percentuais.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4525/2016, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), cuja intenção é facilitar a tomada de decisões pelo condutor de carros do tipo flex.

O relator da proposta, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), no entanto, avaliou que o projeto não teria utilidade prática. Ele argumentou que o consumidor avalia não apenas o preço, mas a autonomia, antes de escolher o combustível.

“Não será isto [a informação sobre diferença percentual] que fará com que o consumidor faça a opção pelo combustível de melhor preço, já que a grande maioria busca aquele que comuta economia com autonomia”, disse. “Vejo que essa seria apenas mais uma medida que acabaria por ser editada sem haver qualquer utilidade prática”.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Por conta dos pareceres divergentes, perderá o caráter conclusivo e necessitará ser votada em Plenário. Antes disso, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. De acordo com o Projeto de Lei 5809/2016, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de parentesco entre os sócios.

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. De acordo com o Projeto de Lei 5809/2016, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de parentesco entre os sócios.

A exceção ocorrerá se houver influência de um grupo societário na contabilidade do outro por meio da transferência de capitais ou patrimônio, independentemente de participação no capital social da sociedade objeto da falência. A proposta acrescenta a medida à Lei de Falências (11.101/2005). A legislação atual estabelece que a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência desses sócios.

Helder Salomão argumenta, no entanto, que a extensão da falência a uma micro ou pequena empresa pela mera identificação de parentesco entre as sociedades pode significar imputar responsabilidade a quem não tem. Para ele, tratar essas empresas como uma sociedade empresária comum é desrespeitar o tratamento diferenciado trazido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

“As microempresas surgem em ambientes múltiplos e adversos, misturados muitas vezes com o ambiente familiar. Por isso, podemos considerar normal que várias empresas sejam constituídas por parentes nos diversos graus de parentesco”, afirma.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5691/2016, do deputado Flavinho (PSB-SP), institui o programa Célula do Bem, destinado a incentivar estabelecimentos comerciais a doar alimentos e remédios provenientes de sobras ou com prazo de validade próximo. Com a medida, o parlamentar espera evitar desperdícios em massa de alimentos e medicamentos e ainda combater a fome de mais de 7 milhões de pessoas no Brasil (dados de 2014 do IBGE), além da falta de medicamentos para a população mais carente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5691/2016, do deputado Flavinho (PSB-SP), institui o programa Célula do Bem, destinado a incentivar estabelecimentos comerciais a doar alimentos e remédios provenientes de sobras ou com prazo de validade próximo. Com a medida, o parlamentar espera evitar desperdícios em massa de alimentos e medicamentos e ainda combater a fome de mais de 7 milhões de pessoas no Brasil (dados de 2014 do IBGE), além da falta de medicamentos para a população mais carente.

Especificamente em relação aos alimentos, a proposta altera a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (8.137/1990) para isentar de qualquer crime contra as relações de consumo o estabelecimento de comercialização de alimentos para consumo imediato que colocar para doação as sobras, desde que próprias para o consumo e adequadamente acondicionadas.

“É inaceitável que um País que é referência na redução de índices de fome ainda possua uma legislação onde aqueles que desejam doar alimentos estejam sujeitos a ser punidos criminalmente, caso o alimento cause alguma intoxicação em quem o receba”, afirma Flavinho.

Segundo o texto, mercados e mercearias que comercializem alimentos que não estejam preparados para o consumo imediato também poderão colocá-los para doação, desde que tenham validade de duas semanas. Eles poderão divulgar ao público pelos diversos meios de comunicação.

A instituição de caridade que receber a doação assume a responsabilidade relativa ao perecimento no transporte, na distribuição ou no armazenamento. Poderão ainda ser feitas parcerias entre os estabelecimentos doadores e os receptores a fim de recolher os alimentos doados e distribuí-los a quem necessitar.

Os alimentos vencidos poderão ser doados a pequenos agricultores com a finalidade exclusiva de uso na fertilização do solo. Tais medidas, segundo Flavinho, poderiam evitar uma cena corriqueira nas grandes cidades: a de pessoas procurando comida nas lixeiras dos supermercados. “Essas pessoas enfrentam doenças e ficam expostos a insetos e roedores”, destaca.

Medicamentos

No caso dos medicamentos, farmácias e drogarias poderão disponibilizar para doação os produtos cujo decurso do prazo de vencimento tenha alcançado 80% do período total de sua validade para o consumo. Poderão receber a doação as entidades de filantropia para fornecê-la diretamente aos seus assistidos sob supervisão médica ou mediante receita médica. Fica proibida a comercialização de medicamentos adquiridos via doação.

Os medicamentos doados poderão gerar créditos tributários aos doadores relativos a tributos federais, em forma a ser regulamentada pela União. Tais créditos só poderão ser utilizados no abatimento dos impostos na compra de novos medicamentos iguais aos doados.

“Os estabelecimentos não devem ser penalizados com a medida. Por isso, é justo que tenham isenção fiscal na renovação do estoque daquilo que houver sido doado”, explica o deputado. Os estabelecimentos doadores deverão informar sobre a existência de remédios para doação de forma clara e em local visível.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que cria incentivos para quem quiser abrir sua primeira empresa, com o objetivo de estimular novos empreendimentos, em especial, aqueles destinados a resolver problemas socioambientais (PL 3674/12). A proposta converte impostos, taxas e contribuições a serem devidos pela “Primeira Empresa” ou pela “Primeira Empresa para Economia Verde” em empréstimos da União destinados a fomentar o crescimento e a capitalização desses empreendimentos.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que cria incentivos para quem quiser abrir sua primeira empresa, com o objetivo de estimular novos empreendimentos, em especial, aqueles destinados a resolver problemas socioambientais (PL 3674/12). A proposta converte impostos, taxas e contribuições a serem devidos pela “Primeira Empresa” ou pela “Primeira Empresa para Economia Verde” em empréstimos da União destinados a fomentar o crescimento e a capitalização desses empreendimentos.

A proposta define Primeira Empresa como aquela criada por pessoas físicas cujos nomes jamais tenham sido registrados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Já a Primeira Empresa para Economia Verde é definida como aquela pertencente à economia verde, preocupada com a preservação do meio ambiente e com o bem-estar, e em reduzir riscos ambientais e de escassez ecológica.

Condições

O relator da proposta, deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) manteve o substitutivo apresentado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ele defendeu a aprovação do mérito do texto e a adequação orçamentária e financeira da proposta.

“Caberá ao Poder Executivo o estabelecimento das condições para a obtenção do benefício tributário, como, por exemplo, ações na área ambiental que gerem redução de gastos públicos nesta rubrica, equivalentes ao valor da perda de arrecadação”, explicou Rodrigues.

Conversão em créditos

O projeto estabelece que, durante 24 meses, todos os impostos, taxas, contribuições e encargos devidos serão convertidos, automaticamente, em créditos e deduzidos do faturamento da empresa caracterizada como Primeira Empresa. A única exceção é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido aos empregados da Primeira Empresa. Quando for qualificada como “Primeira Empresa para Economia Verde”, a duração do incentivo será triplicada, assim como o prazo para a quitação do empréstimo.

A Primeira Empresa só começará o efetivo pagamento dos tributos, taxas e contribuições depois de dois anos de funcionamento e terá 48 meses para quitar o débito. Caso o empresário venda a empresa ou partes dela, os empréstimos concedidos serão considerados vencidos e devidos imediatamente.

Tramitação

A proposta, já aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.