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Em sua terceira edição, o projeto “E Agora, Brasil?”, parceria entre O Globo e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), teve como convidado o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que falou, nesta sexta-feira (14), a uma plateia de empresários, jornalistas e executivos sobre o atual cenário político e econômico do Brasil. Fernando Henrique defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um limite aos gastos do governo e vincula sua expansão à inflação do ano anterior.

Em sua terceira edição, o projeto “E Agora, Brasil?”, parceria entre O Globo e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), teve como convidado o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que falou, nesta sexta-feira (14), a uma plateia de empresários, jornalistas e executivos sobre o atual cenário político e econômico do Brasil. Fernando Henrique defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um limite aos gastos do governo e vincula sua expansão à inflação do ano anterior. Mas disse que são necessárias medidas complementares, como a reforma da Previdência, para que o País possa voltar a crescer.

“O que assusta os investidores, os empresários é a falta de rumo, a falta de segurança jurídica para investir”, disse o ex-presidente. “Cabe ao governo restabelecer a confiança, e a PEC 241 é um sinal positivo do ponto de vista das expectativas”, completou. O sucesso dessa medida, na avaliação de Fernando Henrique, depende da continuidade de ações como a reforma da Previdência e uma política de concessões transparente e bem estruturada. “No caso da Previdência é preciso defendê-la não como uma medida de ajuste fiscal, mas de justiça social, pois, do jeito que está hoje, há distorções que beneficiam setores minoritários da população e ajudam a gerar o desequilíbrio.”

A volta dos investimentos é fundamental para que o País possa superar o atual momento, na avaliação do ex-presidente. “A austeridade é importante porque dá ao governo a capacidade de reinvestimento”, avalia Fernando Henrique, observando que, com medidas de equilíbrio fiscal, o próprio Banco Central poderá baixar os juros, não por imposição, mas como sinal de uma política coordenada que terá reflexos benéficos no setor produtivo.

Outra reforma que Fernando Henrique Cardoso vê como fundamental é a política. O atual sistema político-partidário precisa ser rediscutido, para ampliar a representatividade dos diversos segmentos da sociedade e avançar na questão dos financiamentos de campanha, ainda uma questão pendente de melhor solução, assim como a chamada “cláusula de barreira”, que poderia permitir uma desejável reorganização dos partidos brasileiros.

Liderança e credibilidade

Ao comentar que um sistema parlamentarista nos moldes do português ou espanhol poderia ser uma boa saída para o País, Fernando Henrique observou que a atual Constituição concentra na figura do presidente da República responsabilidades, atribuições e poderes que poderiam ser mais bem distribuídos. O consultor da Presidência da CNC Bernardo Cabral, que estava entre os convidados do evento e foi o relator da Constituinte de 1988, lembrou as tentativas de ambos de evitar que fosse incluído na Constituição o dispositivo da Medida Provisória, que amplia os poderes do presidente de editar leis sem participação do Legislativo. “Lamento profundamente que hoje se diga que a Constituinte cometeu um erro ao manter a Medida Provisória. Se há 28 anos houvéssemos optado por uma experiência parlamentarista, como defendíamos, não estaríamos enfrentando o que estamos passando”, afirmou Bernardo Cabral.

Fernando Henrique concluiu dizendo acreditar que o País possa superar as atuais dificuldades, desde que haja liderança e credibilidade. “É possível governar com uma baixa popularidade, mas não sem credibilidade. E é preciso explicar ao País o que se pretende, comunicar-se com a sociedade, transformar as ações e os objetivos em expectativa nacional”, disse o ex-presidente, lembrando-se das inúmeras entrevistas e pronunciamentos que fez por ocasião do lançamento do Plano Real.

O projeto “E Agora, Brasil?” é uma parceria da CNC e do jornal O Globo. As edições anteriores foram com o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan e com o consultor do Trabalho José Pastore. Os debates, com a participação de empresários, executivos e do time de colunistas e jornalistas de O Globo, são realizados na Maison, espaço cultural do Consulado da França no Rio de Janeiro, sob a mediação de Miriam Leitão e Merval Pereira.

DESTAQUES:

Realização de Audiência Pública com a finalidade de obter subsídios, informações, sugestões ou críticas relativas à proposta de resolução normativa sobre “Regulamentação Específica dos Contratos Coletivos Empresariais dos Planos Privados de Assistência à Saúde”

Editada Medida Provisória dispondo sobre a prestação de auxilio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País

Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista do Cone Sul de Rondônia

DESTAQUES:

Realização de Audiência Pública com a finalidade de obter subsídios, informações, sugestões ou críticas relativas à proposta de resolução normativa sobre “Regulamentação Específica dos Contratos Coletivos Empresariais dos Planos Privados de Assistência à Saúde”

Editada Medida Provisória dispondo sobre a prestação de auxilio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País

Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista do Cone Sul de Rondônia

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

A necessidade de um marco regulatório para o setor óptico foi um dos temas mais debatidos pelos membros da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reunidos dia 5 de outubro no endereço da Confederação, no Centro do Rio de Janeiro.

A necessidade de um marco regulatório para o setor óptico foi um dos temas mais debatidos pelos membros da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reunidos dia 5 de outubro no endereço da Confederação, no Centro do Rio de Janeiro.

Para os representantes dos Sindicatos do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico (Sindiópticas) de vários estados do País, um arcabouço legal limitaria a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nas empresas, bem como combateria a concorrência desleal e a informalidade no setor, cada vez maiores.

“É importante debatermos aqui uma legislação nacional, e a atuação em nível estadual é, atualmente, a alternativa possível para combater a concorrência desleal, já que existem comércios ilegais que já fabricam óculos, por exemplo, sem cumprimento de nenhuma especificação”, afirmou Manoel Procópio da Silva Filho, do Sindióptica-MT. “O comércio paralelo às óticas regulamentadas cresce em todo o Brasil. Temos o dever de fortalecer nossa atuação estadual por meio de nossas entidades”, complementou André Luiz Roncatto, coordenador da Câmara e presidente do Sindióptica-RS. Sobre o assunto, representantes do grupo vão analisar um esboço de projeto de lei já produzido pela CBÓptica, para atualizações e encaminhamento.

Representatividade para mais resultados

Wany Pasquarelli e Rita de Cássia Marques, chefe e assessora da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), e Douglas Pinheiro, da Assessoria Legislativa (Apel), ambas da CNC, abordaram matérias regulatórias e legislativas, como a participação da CNC como gestora de um Grupo de Trabalho ou Comissão de Estudo na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para modernizar normas do setor e sobre o andamento dos Projetos de Lei nº 5.554/2015 e nº 4.008/2015.

Rita de Cássia Marques informou que, em reunião realizada em junho deste ano, a Comissão de Estudos de Óculos de Proteção Solar da Anvisa aprovou o Projeto 40.000.05-004 (Norma ISO 12311), sobre métodos de ensaio para óculos de proteção solar e relacionados. Segundo ela, a Anvisa encaminhou o texto base do projeto para pré-consulta da ABNT que, em seguida, deverá ser submetido à consulta pública por 30 dias. “Quando entrar nesta fase, é a hora de encaminharmos contribuições”, afirmou Rita.

Presente à reunião, Nilton Martins Guilherme, coordenador do Comitê Brasileiro de Óptica e Instrumentos Ópticos-49 (CB-49) da ABNT, se comprometeu a informar à CBST o andamento do assunto. Nilton também explicou a metodologia de funcionamento das Comissões da Associação que tratam dos temas de interesse da Câmara. São elas: de lentes oftálmicas; de lentes de contato; de armações para óculos; de óculos para proteção solar; e de instrumentação óptica, da qual é coordenador. “O que precisamos fazer neste grupos é construir bases técnicas e científicas para possibilitar, mediante testes de conformidade, a chegada de novos produtos ao mercado”, disse Nilton. Silvino Souza, do Sindióptica Niterói (RJ), destacou que a participação de um representante do comércio na coordenadoria dos grupos de trabalho da ABNT possibilitaria oferecer a visão e as necessidades do setor para a associação. Sobre a ideia, Wany Pasquarelli informou que, com a definição de um nome, a AGR pode levantar as informações acerca dos requisitos necessários para possível candidatura.

Atuação parlamentar

Douglas Pinheiro, da Apel, falou sobre o Projeto de Lei nº 5.534/2005, que torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol. Douglas explicou que a atuação parlamentar da CNC se deu no sentido de suprimir os artigos 3º e 6º do projeto. De acordo com o assessor, foi entregue ao deputado Arnaldo Faria de Sá, relator da proposição, nota técnica com subsídios necessários para a retirada dos artigos 3º e 6º do substitutivo do parlamentar, que apresentou novo substitutivo, sem os artigos mencionados. Agora, a Apel atua pela aprovação deste novo texto.

A figura do Microempreendedor Individual no varejo óptico foi um dos temas abordados por Cácito Esteves, da Divisão Jurídica da Confederação. “O tratamento tributário diferenciado previsto pelo MEI não exime o cumprimento de outras obrigações do ordenamento jurídico para o exercício das atividades empresariais do segmento óptico”, esclareceu. O especialista também falou sobre a Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa, que trata da classificação de risco para atividades econômicas sujeitas a vigilância.

Acesse as fotos da reunião da CBÓptica aqui. 

DESTAQUES:

Editada Medida provisória alterando lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Receita altera regra do imposto sobre a renda na fonte para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior

Sancionada Lei do Município de Belo Horizonte que proíbe os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, de expor, nas mesas e balcões, recipientes que contenham sal de cozinha

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Editada Medida provisória alterando lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Receita altera regra do imposto sobre a renda na fonte para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior

Sancionada Lei do Município de Belo Horizonte que proíbe os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, de expor, nas mesas e balcões, recipientes que contenham sal de cozinha

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, se reuniu nesta terça-feira (11/10) com o novo ministro do Turismo, Marx Beltrão, para apresentar as ações do Conselho e demandas das entidades empresariais do turismo.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, se reuniu nesta terça-feira (11/10) com o novo ministro do Turismo, Marx Beltrão, para apresentar as ações do Conselho e demandas das entidades empresariais do turismo.

Um dos assuntos abordados com o ministro Beltrão foi a necessidade de atualização da Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08). Sampaio informou que o Cetur/CNC, com o apoio do Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Fecomércio-SP, está coordenando um grupo de trabalho com entidades do trade para entregar, ainda em novembro, uma proposta de revisão da regulamentação. Entre as entidades que participam do grupo de trabalho estão a Federação Nacional de Hotéis e Restaurantes (FNHRBS), Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Associação Brasileira de Resorts (ABR), Associação Latino Americana de Gestores de Eventos e Viagens Corporativas (Alagev), Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), União Brasileira dos Promotores de Feiras (Ubrafe) e Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB) entre outras.

Durante a audiência, também foram abordados temas como a flexibilização do visto para turistas estrangeiros; o apoio para a aprovação do projeto de criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs), para promover a desoneração na importação de equipamentos sem similares nacionais para os parques temáticos; além de avanços em questões trabalhistas como a aprovação do projeto de lei de trabalho intermitente, que busca viabilizar a contratação legal de profissionais em atividades que são sazonais. O presidente do Cetur também falou sobre propostas de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para a gestão mais eficiente de unidades de conservação como os Parques Nacionais e apresentou o posicionamento pelo fim da cobrança de direitos autorais sobre a reprodução de audiovisual em quartos de hotéis, entendidos como de uso individual.

Para Alexandre Sampaio, que também preside a Federação Nacional de Hotéis e Restaurantes, as iniciativas apontadas como prioritárias podem trazer maiores investimentos para o País, além de ampliar a demanda turística nacional e internacional. “O ministro reconhece o trabalho da CNC e da Federação no turismo e quer contar com o apoio das entidades e a mobilização dos empresários no encaminhamento dos projetos do Executivo no Congresso. Ele se mostrou aberto às demandas do segmento e acreditamos que essa parceria vai favorecer o Turismo brasileiro”, afirmou Sampaio. Além do presidente do Cetur e do ministro, estiveram presentes à audiência o secretário executivo do MTur, Alberto Alves, e a assessora do Cetur/CNC Ana Paula Siqueira.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual

Sancionada, com veto, lei que cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

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Designados representantes da CNC para compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual

Sancionada, com veto, lei que cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Encerrado processo para não suspender o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias da China, Coreia do Sul, México e Estados Unidos da América, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Decreto estabelece a vinculação das entidades da administração pública federal indireta

Nomeado o Ministro de Estado das Cidades

Nomeado o Ministro de Estado de Minas e Energia

Alterada norma que aprova e promulga o Regimento Interno da ANVISA

Designada Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência

Convocação do Sindicato do Comércio Lojista de Santarém – PA para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 18 de Novembro de 2016

O Dia do Professor (15 de outubro), neste ano, ocorre em meio a debates intensos na Câmara sobre a reforma do ensino médio.

Deputados que são professores e entidades da categoria divergem sobre a reformulação com base na flexibilização curricular. Outra crítica é a implementação de ações tão complexas por meio de medida provisória (MP 746/16).

O Dia do Professor (15 de outubro), neste ano, ocorre em meio a debates intensos na Câmara sobre a reforma do ensino médio.

Deputados que são professores e entidades da categoria divergem sobre a reformulação com base na flexibilização curricular. Outra crítica é a implementação de ações tão complexas por meio de medida provisória (MP 746/16).

O pedagogo e diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, Claudio Antunes, avalia que a medida tira do educador a oportunidade de dialogar em torno de outros mecanismos que poderiam melhorar os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). “Nesse momento, há um sentimento de decepção. A gente vinha numa construção da Base Nacional Comum Curricular e, de repente, isso ficou de lado por uma medida provisória, que verticalizou as orientações com uma fundamentação bastante equivocada, que está se pautando no resultado do Ideb. O fato de o Ideb ter apontado uma estagnação, neste momento, não significa que, em 2022, não chegaremos em condições de atingir as metas”.

Notório saber

Professora de Biologia em Santa Catarina, a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Marta Vanelli, critica outro ponto da reforma: a possibilidade de as escolas contratarem profissionais de “notório saber” para dar aulas de ensino técnico-profissionalizante. “Para ser um profissional da educação, é preciso ter um curso superior na área em que ele vai lecionar: tem que fazer quatro ou cinco anos de um curso superior e mais o estágio supervisionado.”

Marta Vanelli acrescentou que ao considerar pessoas apenas com notório saber por ter nível superior não significa que a pessoa estará apta a lecionar. “Um engenheiro civil pode ter notório saber em Física, então, ele vai dar aula de Física? Portanto, não precisamos mais de profissionais da educação: qualquer um pode chegar na escola e lecionar.”

Segundo Vanelli, a medida é ainda mais grave porque 40% a 50% dos professores hoje têm contratos temporários nas redes públicas estaduais.

Professor de escola pública e do Senac, no Ceará, o deputado Chico Lopes (PCdoB) alerta para o risco de Educação Física, Artes e Filosofia ficarem fora do currículo obrigatório do ensino médio, apesar de o Ministério da Educação negar essa possibilidade. “Nós não temos que comemorar o Dia do Professor nem essa reforma porque não fomos chamados para dar opinião. Estamos executando a obra de uma pessoa que deve ter passado pelas escolas e não ter aprendido muito.” 

Defensores

Mas também há vários professores em defesa da Medida Provisória. É o caso da dirigente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Amábile Pacios, que dá aulas de Matemática e Física em Brasília. “Temos, na nossa base, a mesma angústia que eu vejo que a escola pública tem. O ensino médio está desinteressante e não tem terminalidade. Não podemos ficar em uma discussão interminável e sem rumo. Por isso, não nos desagrada a edição da medida provisória, porque, se ela não contempla, ela vai catalisar a nossa discussão: todo mundo vai contribuir e ela vai ser melhorada”.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) apresentou 17 emendas para aperfeiçoar a medida provisória e tentar corrigir as atuais deficiências do ensino médio. “Tem urgência, sim. Esse tema está em debate há muito tempo. Não adianta a gente discutir desenho de ensino médio sem pensar em formação de professores, sem pensar que vai ter uma escolha de livro didático.”

A deputada lembrou que também é preciso levar em consideração especificidades regionais. “Em alguns estados, a grande parte do atendimento do ensino médio é noturna. E aí, nós vamos fazer de conta que não existe? Ou vamos fazer um ensino médio de primeiro nível e de segundo nível? E o espaço físico que não existe para se ter ensino médio diurno? Isso tem que ser enfrentado.”

Defensores da medida têm apostado em seminários pelo País para esclarecer dúvidas sobre o tema, enquanto as entidades sindicais de professores fazem mobilizações de rua e pressionam os deputados para a rejeição da MP da reforma do ensino médio.

Emendas

A proposta de reforma do ensino médio foi enviada pelo Governo Temer ao Congresso, em 23 de setembro, na forma de uma medida provisória Os deputados e senadores apresentaram 568 emendas para tentar aperfeiçoar a medida provisória.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (11/10), em primeiro turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição n° 241/16), que estabelece um teto para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (11/10), em primeiro turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição n° 241/16), que estabelece um teto para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e poderes.

O texto cria limites individualizados para cinco poderes ou órgãos: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados nesse ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.

De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Obstrução

A oposição tentou obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, no início da tarde desta segunda-feira (10), apresentando vários requerimentos protelatórios. Entretanto, os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada desta terça.

O principal destaque apresentado, do PT, pretendia retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram por manter o trecho contra o voto de 98 que queriam retirá-lo.

Também foi rejeitada, por 327 votos a 90, emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social. “Os cinco maiores bancos do País tiveram um lucro líquido de R$ 29 bilhões no ano passado. Impostos para os ricos o País não tem, mas tem imposto para o pobre”, afirmou.

Para o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi, a redução das despesas primárias não significa que haverá cortes. “O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem”, argumentou Perondi, rebatendo as críticas de que a PEC representa cortes para servidores públicos.

Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou.

O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. “Esse novo regime fiscal vai devolver credibilidade ao País, o que será muito importante para os próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a população”, disse.

DESTAQUES:

Dispensado Conselheiro, representante dos Contribuintes (CNC), junto ao CARF

Dispensado Vice-Presidente da Primeira Turma Ordinária (CNC) do CARF

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de outubro de 2016

Iniciada revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício – MCP, originárias da Argentina, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Exonerado o Ministro de Estado das Cidades

DESTAQUES:

Dispensado Conselheiro, representante dos Contribuintes (CNC), junto ao CARF

Dispensado Vice-Presidente da Primeira Turma Ordinária (CNC) do CARF

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de outubro de 2016

Iniciada revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício – MCP, originárias da Argentina, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Exonerado o Ministro de Estado das Cidades

Designado substituto eventual do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no período de 13 a 15 de outubro de 2016

Exonerado o Ministro de Estado de Minas e Energia

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias, calçados e seus similares, a instalar ou adaptar provadores acessíveis às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida