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Nove confederações empresariais assinam manifesto publicado em veículos da imprensa nesta sexta-feira (7), em defesa da aprovação pelo Congresso Nacional do projeto que impõe limites aos gastos públicos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 estabelece um teto à expansão das despesas, que, durante 20 anos, ficará limitada à inflação do ano anterior. O documento ressalta que com a aprovação, os parlamentares podem “apontar o rumo correto para o país superar seus problemas e retornar ao caminho do desenvolvimento”. 

Nove confederações empresariais assinam manifesto publicado em veículos da imprensa nesta sexta-feira (7), em defesa da aprovação pelo Congresso Nacional do projeto que impõe limites aos gastos públicos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 estabelece um teto à expansão das despesas, que, durante 20 anos, ficará limitada à inflação do ano anterior. O documento ressalta que com a aprovação, os parlamentares podem “apontar o rumo correto para o país superar seus problemas e retornar ao caminho do desenvolvimento”. 

Em 2015, os gastos primários do governo federal foram de 19,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e devem atingir 20,1%, em 2016. O documento ressalta que se a proposta tivesse sido adotada em 2006, os gastos da União seriam hoje de 10% do PIB. 

“O desajuste nas contas públicas desorganiza a economia, é combustível para a inflação, inibe os investimentos, causa a quebra generalizada de empresas e impede o crescimento. Esse descontrole é um dos grandes motivos do desemprego recorde no país, que atinge 12 milhões de pessoas”, diz o texto do documento. 

Assinam o documento a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP), Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCS), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Confederação Nacional de Saúde (CNS), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). 

Conheça o manifesto na íntegra:

EM DEFESA DE LIMITE PARA OS GASTOS PÚBLICOS

O Brasil está entrando em uma fase decisiva para o nosso futuro. Depois da superação da crise política que paralisou o país por mais de um ano, é hora de concentrar todas as atenções nas reformas essenciais à retomada do crescimento econômico e à melhora nas condições de vida dos brasileiros.

O Congresso Nacional é chamado a apontar o rumo correto para o país superar seus problemas e retornar ao caminho do desenvolvimento. O primeiro grande desafio é aprovar o projeto que impõe limites aos gastos públicos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 estabelece um teto à expansão das despesas, que, durante 20 anos, ficará limitada à inflação do ano anterior. 

O desajuste nas contas públicas desorganiza a economia, é combustível para a inflação, inibe os investimentos, causa a quebra generalizada de empresas e impede o crescimento. Esse descontrole é um dos grandes motivos do desemprego recorde no país, que atinge 12 milhões de pessoas. Não é por outra razão que o Brasil enfrenta a mais grave recessão de sua história.

As confederações empresariais vêm manifestar firme apoio à aprovação do teto para os gastos. A PEC 241 pode ser considerada uma revolução fiscal em um país acostumado à gastança do dinheiro público. Se a proposta tivesse sido adotada em 2006, os gastos da União hoje seriam de 10% do Produto Interno Bruto, exatamente a metade do que está previsto para 2016.

Nossa expectativa é de que a aprovação da PEC 241 represente o ponto de partida para o Brasil retomar os investimentos e a geração de empregos. Não podemos perder mais essa oportunidade. Com grandeza e espírito público, deputados e senadores saberão honrar a esperança que o povo brasileiro deposita no Congresso, dando esse passo imprescindível para a reestruturação do país.

A Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) realizou, dia 6 de outubro, em parceria com o Hong Kong Trade Development Council (HKTDC), o seminário Hong Kong – Caminho para o Sucesso, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. 

A Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) realizou, dia 6 de outubro, em parceria com o Hong Kong Trade Development Council (HKTDC), o seminário Hong Kong – Caminho para o Sucesso, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. 

“O evento foi uma oportunidade para que empresários de diversas áreas pudessem conhecer e trocar informações sobre o desenvolvimento de um dos maiores centros financeiros do mundo”, afirmou Paulo Fernando Marcondes Ferraz, presidente da FCCE, a mais antiga associação de classe no Brasil dedicada exclusivamente às atividades do Comércio Exterior. 

Marina Barros, diretora no Brasil do Hong Kong Trade Development Council, apresentou dados sobre os costumes e a economia da Região Administrativa Especial de Hong Kong, cuja localização geográfica privilegiada e infraestrutura de serviços proporcionam um cenário ideal para empresas brasileiras interessadas em oportunidades de negócios com o país e com a Ásia. “Hong Kong tem experiência de negócios em diversas áreas como Turismo, Inovação, etc.”, disse Marina, que também tratou de questões culturais da região chinesa. “É conveniente, por exemplo, em reuniões de negócios, evitar o branco nas roupas. Na China, um homem se veste de branco para comparecer a um funeral, ao contrário do que ocorre nos países da América Latina, sobretudo no Brasil, que usam muito o branco devido ao clima”, explicou.

O jornalista Carlos Tavares de Oliveira, autor de vários livros sobre a China, destacou no evento as vantagens comerciais de Hong Kong, que movimenta através de seu porto 250 milhões de toneladas de carga por ano. “O chineses demonstram organização, disciplina e respeito por seus negócios e parceiros”, afirmou. 

Carlos Tavares destacou que as atividades empresariais em Hong Kong têm como característica uma gestão descentralizada e, devido ao tamanho de seu território, a região desenvolveu soluções eficazes para os negócios, como a construção de edifícios para armazenamento de contêineres. “São prédios de aço, que variam de 6 a 15 metros de altura, repletos de carga”, exemplificou. 

Criação de Câmara de Arbitragem é anunciada pela FCCE

A Aplicação da Arbitragem foi outro tema abordado no seminário Hong Kong – Caminho para o Sucesso. Com 20 anos, a serem completados em 23 de novembro deste ano, a Lei da Arbitragem (9.307/96) ganha cada vez mais espaço no comércio exterior e no meio empresarial como alternativa eficaz para a solução prática de conflitos. 

Atenta a este movimento, a FCCE desenvolve o projeto de criação de uma Câmara de Arbitragem. O anúncio da iniciativa foi feito pelo presidente da Federação, Paulo Fernando Marcondes Ferraz. “Nossa entidade congrega 85 câmaras bilaterais, de 62 países, que representam um universo de aproximadamente dez mil empresas. Sabemos da dificuldade da Justiça em nosso País e acreditamos que poderemos contribuir com as empresas de comércio exterior ao oferecer esta alternativa para dirimir conflitos”, apontou Ferraz. 

Presente ao seminário, o presidente da Comissão de Turismo da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Hamilton Vasconcelos, colocou a entidade à disposição para contribuir na construção da Câmara de Arbitragem. “É muito importante a troca de informações sobre o tema com entidades como a OAB”, agradeceu Ferraz.

Em 2015, o número de trabalhadores ocupados no comércio varejista caiu pela primeira vez em vinte e três anos. Apesar de o setor continuar sendo o segundo maior empregador no País, o impacto da crise econômica, entre outros danos, revela uma mudança no perfil do trabalhador do varejo: os jovens e os menos qualificados foram os mais afetados.

Em 2015, o número de trabalhadores ocupados no comércio varejista caiu pela primeira vez em vinte e três anos. Apesar de o setor continuar sendo o segundo maior empregador no País, o impacto da crise econômica, entre outros danos, revela uma mudança no perfil do trabalhador do varejo: os jovens e os menos qualificados foram os mais afetados.

DESTAQUES:

Sancionada lei que trata da prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e de medidas de atenção às vítimas

Convocação do Sindicato do Comércio dos Municípios de Altamira, Brasil Novo, Medicilândia, Uruará, e Vitória do Xingu – Pará, para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 3 de novembro de 2016

DESTAQUES:

Sancionada lei que trata da prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e de medidas de atenção às vítimas

Convocação do Sindicato do Comércio dos Municípios de Altamira, Brasil Novo, Medicilândia, Uruará, e Vitória do Xingu – Pará, para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 3 de novembro de 2016

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Percentual de famílias com dívidas aumenta em setembro – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 58,2% em setembro de 2016, o que representa um aumento em relação aos 58,0% observados em agosto de 2016. Contudo, houve queda em relação a setembro de 2015, quando o indicador registrou 63,5%. Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, o percentual daquelas com dívidas ou contas em atraso também aumentou em setembro de 2016, na comparação mensal, de 22,9% para 24,6% do total. Também houve alta do percentual de famílias inadimplentes em relação a setembro de 2015, quando esse indicador alcançou 23,1% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes também registrou alta em ambas as bases de comparação, atingindo 9,6% em setembro de 2016, ante 9,4% em agosto de 2016 e 8,6% em setembro de 2015.

O futuro está chegando – Em 2013, os japoneses testaram um robô chamado Kirobo no espaço sideral. O objetivo da experiência foi avaliar comportamentos e sentimentos do homem sozinho no cosmos por seis meses ao lado de uma máquina. Para medir as reações humanas, a presença de Kirobo tornou-se, então, essencial porque este era a única companhia. Uma pequena amostra do que aconteceu naquela ocasião pode ser observada na internet em http://www.youtube.com/ watch?v=xqShesZ3v-g. Kirobo também virou alvo deste Sumário porque a criação dele iria concorrer com a convivência humana com animais de estimação, uma vez que a interação entre homem e máquina, envolvendo sentimentos, poderia mudar a realidade humana. Por exemplo, para as pessoas que vivem sozinhas, casais de idosos, famílias sem filhos, enfim, públicos cada vez mais numerosos globalmente. Isso sem considerar as unidades familiares-padrão: aquelas com adultos e menor(es). Além disso, foi considerado que o robô poderia vir a se tornar um campeão de vendas, causando revolução na indústria e no comércio.

Saneamento básico – De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o investimento em água potável e saneamento básico gera retorno econômico e justifica cada dólar investido. Na atualidade, estima-se que 2,4 bilhões de pessoas no mundo não têm acesso a saneamento básico, enquanto mais de um bilhão não possui água potável disponível. Uma das grandes discussões históricas do saneamento ambiental no Brasil é se ele deve ser público ou privado. Considerando o cenário desolador do País nesse quesito, a discussão deve ser outra: a eficiência da prestação de serviços, independentemente da natureza do operador. Temos bons e maus exemplos de operadoras eficientes públicas e privadas no País e no mundo. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), a média brasileira de acesso à água potável é de 83%, apenas 50% têm coleta de esgoto, 41% contam com tratamento de esgoto e 74% dos domicílios possuem coleta de lixo.

A revolução da robótica – A cada ano, os robôs vêm tendo papel mais crucial na indústria, principalmente em setores potencialmente danosos para a saúde humana, ou, por outro lado, reduzindo custos e garantindo a qualidade da produção. E a China vem participando ativamente dessa nova revolução. A fabricante taiwanesa Foxconn, por exemplo, a mais conhecida empresa que fabrica o iPhone para a norte-americana Apple, substituiu 60 mil trabalhadores de sua planta na província de Kunshan, na China, por robôs. Com a mudança, a fábrica da empresa na província reduziu seu efetivo de 110 mil para 50 mil empregados na linha de produção. Da mesma forma, robôs operacionais vêm sendo usados em tarefas perigosas, como desarmar bombas ou mesmo armas de guerra, na forma de drones, ou em atividade policial, como recentemente utilizado pela polícia de Dallas para explodir um sequestrador. No entanto, além dos robôs industriais, surgem no cenário os robôs humanizados que, por um lado, causam surpresa e admiração em muitos e, por outro, geram repulsa e perturbação em outros grupos.

O Senac, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e com o apoio da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), realizou, em 6 de outubro, o “Seminário Senac de Gastronomia Saberes e Sabores: A hotelaria põe a mesa”, no Sirha Rio, versão brasileira de um dos maiores eventos de gastronomia, hotelaria e food service do mundo. 

O Senac, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e com o apoio da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), realizou, em 6 de outubro, o “Seminário Senac de Gastronomia Saberes e Sabores: A hotelaria põe a mesa”, no Sirha Rio, versão brasileira de um dos maiores eventos de gastronomia, hotelaria e food service do mundo. 

A diretora de Educação Profissional do Senac DN, Anna Beatriz Waehneldt, abriu o seminário lembrando que o Senac foi pioneiro na oferta de cursos de educação superior na área de gastronomia e hotelaria no País e que trabalha em sintonia com o mercado e com as principais escolas e instituições internacionais para aprimorar constantemente a oferta educacional. “O Senac entende a importância da gastronomia e da hotelaria e, para dar conta da diversidade que os segmentos representam, trabalha em parceria com o setor produtivo. Nenhum curso do Senac é criado sem escuta do mercado, temos fóruns com empresas e entidades do setor que nos ajudam a definir o perfil dos cursos”, afirma Anna Beatriz. 

O Seminário Senac de Gastronomia Saberes e Sabores é um exemplo da relação de proximidade com o mercado, e foi pensado pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC em resposta a uma demanda dos empresários, para trazer abordagens de como o segmento da gastronomia – de alimentos e bebidas (A&B) – pode destacar e ajudar no crescimento da hotelaria. 

O presidente do Cetur da Confedração, Alexandre Sampaio, destacou que a CNC é a maior estrutura de representação patronal do comércio de bens, serviços e turismo do País e está atenta às necessidades das empresas, incentivando a capacitação para a sustentabilidade e longevidade das empresas do setor. “No Brasil está mudando a ideia de que os hóspedes não utilizam ou aproveitam os restaurantes dos hotéis, essa é uma oportunidade para o segmento. Os restaurantes dos hotéis também podem receber clientes que não são hóspedes, aproveitando a expertise e a boa localização. Por isso, a ideia aqui é discutir cada vez mais a importância da boa gestão de alimentos e bebidas para a hotelaria se desenvolver junto com a gastronomia”, afirmou. 

Alta gastronomia permite ao hóspede ir além da rotina

Entre os temas abordados no Seminário Saberes e Sabores, o chef do restaurante Fasano Al Mare (do hotel Fasano RJ), o italiano Paolo Lavezzini, falou sobre a gastronomia como produto turístico e da alta gastronomia como vetor de atração de clientes para os hotéis. O debate teve mediação do chef Graco Terceiro, que é presidente do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação de João Pessoa. 

Para o chef Paolo, que trabalha há quatro anos no Rio de Janeiro com foco na gastronomia italiana, na Europa a gastronomia já é entendida como um atrativo turístico para os hotéis há mais de 20 anos. “Para a hotelaria, um restaurante de alta gastronomia pode ser uma estrela a mais, um diferencial. A gastronomia é um atrativo turístico que reflete a cultura e o povo, e no Brasil existe muito a se desenvolver nesta área, porque vocês possuem muitos produtos exóticos que podem ser aproveitados. A comida está na casa e na vida das pessoas e pode-se traduzir estes sabores na gastronomia”, acredita Paolo Lavezzini. 

O chef Graco pontuou que o Brasil ainda tem um perfil de turista que não costuma investir na alta gastronomia e que este é um mercado ainda em crescimento, destacando a importância da promoção para o segmento. 

Para o chef Paolo, todo hóspede interage com o setor de A&B (alimentação e bebidas) pelo menos três vezes ao dia, o que é uma oportunidade. “Mas, para que o hóspede utilize esse serviço nos hotéis, é preciso oferecer um bom produto. O café da manhã já demonstra o que é possível encontrar na gastronomia do hotel, é o primeiro cartão de visitas”, afirma Paolo. 

Como um diferencial, a gastronomia pode ajudar o hotel a ampliar sua margem de lucros com o mesmo hóspede, além de trazer outros clientes. “Por trás da alta gastronomia, existem serviços de qualidade e bons produtos. Além do prazer de sentar à mesa e ser abraçado por um serviço e ver o amor que se coloca na apresentação de um prato, existe um diferencial. O que se busca na alta gastronomia é sair da rotina”, conclui Paolo. 

DESTAQUES:

Instituído o Programa Criança Feliz

Definidas regras para aplicação de procedimentos nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

Alterada norma que aprova e promulga o Regimento Interno da ANVISA

Iniciada revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUES:

Instituído o Programa Criança Feliz

Definidas regras para aplicação de procedimentos nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

Alterada norma que aprova e promulga o Regimento Interno da ANVISA

Iniciada revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina

Foi adiada mais uma vez a votação do substitutivo do relator ao projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no País. O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Nacional, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) fez novas modificações no projeto e foi concedida vista coletiva para que os senadores analisem as mudanças. A votação foi remarcada para o dia 19.

Foi adiada mais uma vez a votação do substitutivo do relator ao projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no País. O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Nacional, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) fez novas modificações no projeto e foi concedida vista coletiva para que os senadores analisem as mudanças. A votação foi remarcada para o dia 19.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 186/2014 faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País. Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas.

Entre as novas emendas aceitas pelo relator está a que obriga estabelecimentos que explorem jogos de azar a manter em arquivo os registros de controle de apostas, e de câmeras de segurança por cinco anos. O objetivo é garantir o acesso de autoridades fiscalizadoras a esse material, em possíveis investigações. Também fica proibida a exploração desse tipo de jogo por políticos com mandatos eletivos e seus parentes.

O relator também alterou a quantidade mínima de habitantes para que um município possa ter casas de bingo. O limite, segundo o relatório anterior, seria de 250 mil habitantes. Pelo novo texto, essas casas poderão ser abertas em municípios que tenham a partir de 200 mil habitantes.

Outra mudança é na quantidade de casas para municípios maiores. Pela proposta anterior, seria concedida uma outorga a cada 500 mil habitantes, ou seja, municípios com um milhão de habitantes poderiam ter apenas duas casas de bingo. Esse número agora será de uma outorga para cada 200 mil, ou seja: municípios com um milhão de habitantes poderão ter até cinco casas de bingo.

A mesma emenda que muda a quantidade mínima de habitantes estabelece que, nas regiões metropolitanas, será considerado o número de habitantes da região, com a exploração do jogo podendo ser em qualquer município. O projeto também estabelece que nenhum grupo econômico poderá concentrar mais de 10% do total de outorgas concedidas para bingos no território nacional e autoriza o funcionamento de vídeobingo nessas casas.

O autor do projeto, senador Ciro Nogueira, sugeriu que fosse retirada do texto a proibição de que funcionários da Caixa Econômica Federal participem dos jogos de azar. O relator disse que aceitará a emenda.

Projeto

O projeto define os critérios para autorização dos jogos, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. O projeto também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

De acordo com o projeto, a autorização para explorar os jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração da atividade será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Regras para instalação dos cassinos e dos bingos, previsão de penas e critérios de distribuição dos tributos arrecadados também constam na matéria. O projeto ainda prevê medidas de combate à lavagem de dinheiro, como a obrigação de identificar o apostador, que deverá apresentar documentação pessoal. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.

Com um discurso ressaltando a importância da inclusão do Turismo na agenda econômica do País e o compromisso de manter o diálogo aberto com o trade turístico e o Congresso Nacional, o deputado federal Marx Beltrão (PMDB/AL) tomou posse, dia 5 de outubro, como novo ministro do Turismo. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto com a presença do presidente da República, Michel Temer, deputados, representantes do Conselho Nacional de Turismo e demais autoridades do Ministério do Turismo.

Com um discurso ressaltando a importância da inclusão do Turismo na agenda econômica do País e o compromisso de manter o diálogo aberto com o trade turístico e o Congresso Nacional, o deputado federal Marx Beltrão (PMDB/AL) tomou posse, dia 5 de outubro, como novo ministro do Turismo. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto com a presença do presidente da República, Michel Temer, deputados, representantes do Conselho Nacional de Turismo e demais autoridades do Ministério do Turismo. O novo ministro afirmou que sua chegada à pasta é fruto de suas atividades na vida pública e que a base da sua gestão estará voltada ao aumento de empregos. “Vou fazer uma gestão eficiente, com a busca incessante pela inovação e disposição para o diálogo. Para isso, vamos continuar contando com o apoio da iniciativa privada, do Sistema S e demais partícipes do trade”, afirmou Beltrão.

Para o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, o momento é de unir forças para que o turismo possa ajudar o País a sair da crise, gerando emprego e renda. “O turismo nacional demonstrou capacidade de atendimento e infraestrutura nos grandes eventos. Agora, é preciso ganhar produtividade diante da crise, investir na captação de eventos de diferentes portes e avançar em demandas como a regulamentação do trabalho de curtíssima duração e do trabalho intermitente”, afirmou Sampaio, apontando algumas prioridades do segmento.

Durante a cerimônia de posse, realizada no Palácio do Planalto, o novo ministro sinalizou algumas questões estratégicas como a criação das Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs), a isenção de vistos para facilitação de entrada de turistas estrangeiros, ações de qualificação e ampliação do orçamento da pasta para o desenvolvimento de ações de fortalecimento do setor. “Vamos mapear as prioridades, as cidades-chave em cada região para solucionar os pontos mais urgentes. Meu objetivo é desenvolver o turismo, setor que considero estratégico e fundamental para impulsionar a economia”, assegurou. Marx Beltrão deixa a Câmara dos Deputados, onde exercia o mandato parlamentar pelo Estado de Alagoas desde 2015. Ele é advogado, filiado ao PMDB, e iniciou a carreira política no Município de Coruripe (AL), onde foi prefeito por dois mandatos consecutivos (2005-2008 e 2009-2012).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidada para audiência pública, realizada no dia 4 de outubro, pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que reuniu também outras associações representativas dos empresários de bares e restaurantes e de representantes do comércio de “Food Trucks”, além da Agência Nacional de Fiscalização Sanitária (Anvisa), a fim de debater o Projeto de Lei (PL) nº 3.954/2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP/PR).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidada para audiência pública, realizada no dia 4 de outubro, pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que reuniu também outras associações representativas dos empresários de bares e restaurantes e de representantes do comércio de “Food Trucks”, além da Agência Nacional de Fiscalização Sanitária (Anvisa), a fim de debater o Projeto de Lei (PL) nº 3.954/2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP/PR).

O PL pretende disciplinar as normas gerais para comercialização de alimentos em espaços públicos e qualquer outro que apresente mobilidade, ainda que se encontre estático. O texto da nova proposição altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos.

A CNC considera oportuna a regulamentação da nova matéria apresentada por esse Projeto de Lei, lembrando que até mesmo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) elaborou recentemente uma publicação intitulada Food Truck: Modelo de Negócio e Regulamentação, para ajudar e orientar o empresário interessado em implantar esse tipo de negócio, abordando basicamente três principais pontos: o modelo de negócio, a regulamentação e a relação entre ambulantes e restaurantes.

Análise regional

Entre as principais sugestões, a Confederação, como representante dos sindicatos de bares e restaurantes, defende que o tema merece ser tratado de acordo com cada realidade local ou região, para que não haja desequilíbrio no atual modelo comercial. “É preciso ter cuidado para que a iniciativa não desequilibre o modelo concorrencial em cada cidade, no comércio de alimentação preparada e bebidas a varejo, através da instituição de concorrência desleal (free rider)”, explicou o assessor Jurídico do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio), Julio Cezar Vieria de Mello, que esteve presente em nome da CNC e preocupou-se em ressaltar a importância da previsão de zonas para que não haja competição desleal.

Além disso, destacou a importância da regularização, até porque “a carga tributária que um estabelecimento tradicional paga é até dez vezes maior, o que acaba gerando injustiças e prejuízos ao comércio local”.

Para que se alcancem os objetivos propostos, sem prejudicar o comércio de bares, restaurantes e similares, é necessária a realização de prévia análise do zoneamento para usos e atividades econômicas nos mais de 5.300 municípios brasileiros e não de forma padronizada, mediante proposta do Congresso Nacional, sob pena de que se cometam injustiças, em detrimento de estabelecimentos formais.

Além disso, Julio Cezar relembrou a importância do controle sanitário quanto ao transporte de alimentos, manuseio, higienização de instalações, móveis, abastecimento de água, matérias-primas utilizadas, entre outros preceitos também apontados pela própria Agência Nacional de Fiscalização Sanitária “para a prevenção e proteção da saúde da população”, por meio de sua representante, Cláudia Darbelly Moraes, gerente de inspeção e fiscalização sanitária de alimentos da Anvisa.

Também estiveram presentes, além do deputado Adail Carneiro (PP-CE) – autor do requerimento para realização da audiência com o objetivo de promover o debate; o presidente Seccional do DF da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Rodrigo Freire Aragão; o presidente da Associação Brasiliense de Food Trucks (ABFT), Ronaldo Vieira; e Alexsandre Mattos Façanha, representando a Associação Cearense de Food Trucks (ACEFT).