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  • Projeto da Lei de Migração está pronto para ser votado pelo Plenário

    Está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados a proposta que cria a Lei de Migração (PL 2.516/15, do Senado, e outros projetos apensados). A matéria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior; e direciona políticas públicas ligadas ao assunto, sempre de acordo com a Constituição e com tratados e convenções internacionais.

    Está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados a proposta que cria a Lei de Migração (PL 2.516/15, do Senado, e outros projetos apensados). A matéria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior; e direciona políticas públicas ligadas ao assunto, sempre de acordo com a Constituição e com tratados e convenções internacionais.

    Em resumo, o texto preza pela não criminalização do fluxo migratório e fixa punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro.

    A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Incorre na mesma pena quem promover a saída de estrangeiro do Brasil para ingressar ilegalmente em outra nação.

    A sanção poderá ser aumentada (de um sexto a um terço) se o crime for cometido com violência ou se a vítima for submetida a condições desumanas ou degradantes.

    Substitutivo

    O texto que vai à votação é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e aprovado por uma comissão especial em julho deste ano. Se virar lei, vai substituir o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei n° 6.815/80), adotado durante o regime militar (1964-1985). Também ficará revogada a Lei da Nacionalidade (818/49).

    O substitutivo concede residência aos imigrantes que, tendo ingressado no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.

    Em relação ao estrangeiro que chega ao Brasil, o texto do relator prioriza a acolhida humanitária, com previsão de regularização de documentos, garantia do direito à vinda da família, inclusão social e laboral e acesso a serviços públicos de saúde, de assistência e previdência social, entre outros direitos. Ao imigrante é permitido exercer cargo, emprego e função pública, com exceção daqueles reservados para brasileiro nato.

    A proposta também inclui expressamente o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer outra forma de discriminação, seja por religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.

    São considerados vulneráveis os solicitantes de refúgio, os requerentes de visto humanitário, as vítimas de tráfico de pessoas e as de trabalho escravo, os migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade e os menores desacompanhados. A identificação civil de solicitante de acolhimento humanitário será realizada com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.

  • Legalização de jogos pode ser votada nesta quarta

    A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) volta a se reunir nesta quarta-feira (5/10), às 14h30, com um único item em pauta: o projeto que amplia o leque dos jogos legalizados no País (PLS 186/2014). Na reunião do último dia 8 de setembro, foi concedida vista coletiva ao projeto, que integra a Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

    A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) volta a se reunir nesta quarta-feira (5/10), às 14h30, com um único item em pauta: o projeto que amplia o leque dos jogos legalizados no País (PLS 186/2014). Na reunião do último dia 8 de setembro, foi concedida vista coletiva ao projeto, que integra a Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

    Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), apresentou um substitutivo para atender a sugestões de órgãos do governo e de outros senadores. O texto define os critérios para autorização dos jogos, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. O substitutivo também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

    De acordo com o projeto, a autorização para explorar os jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração da atividade será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

    Regras para instalação dos cassinos e dos bingos, previsão de penas e critérios de distribuição dos tributos arrecadados também constam na matéria. O texto ainda prevê medidas de combate à lavagem de dinheiro, como a obrigação de identificar o apostador, que deverá apresentar documentação pessoal. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.

  • Espaço Saúde – Envelhecimento

    O processo de envelhecimento é inevitável. De acordo com o IBGE, no Brasil o número de pessoas com mais de 60 anos dobrou em 20 anos. Por isso, é importante encontrar meios de tornar esse processo o mais saudável e mais digno a todos. Mas o que fazer para envelhecer com saúde e ter uma qualidade de vida melhor?

    Para falar sobre os principais vilões do envelhecimento e a importância de manter hábitos saudáveis, o programa recebe a dra. Paula Gonçalves, especialista em Clínica Médica da Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac.

    O processo de envelhecimento é inevitável. De acordo com o IBGE, no Brasil o número de pessoas com mais de 60 anos dobrou em 20 anos. Por isso, é importante encontrar meios de tornar esse processo o mais saudável e mais digno a todos. Mas o que fazer para envelhecer com saúde e ter uma qualidade de vida melhor?

    Para falar sobre os principais vilões do envelhecimento e a importância de manter hábitos saudáveis, o programa recebe a dra. Paula Gonçalves, especialista em Clínica Médica da Divisão de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 179/2016

    DESTAQUES:

    Aprovada no versão do Manual do eSocial

    Publicado Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução de projeto voltado à promoção da inclusão social, laboral, produtiva e cultural para imigrantes, refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas

    DESTAQUES:

    Aprovada no versão do Manual do eSocial

    Publicado Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução de projeto voltado à promoção da inclusão social, laboral, produtiva e cultural para imigrantes, refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas

    Sindicato dos representantes Comerciais da Grande Florianópolis comunica que foi registrada chapa única, para concorrer às eleições no dia 04 de novembro de 2016, para integrar o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina no triênio de 2017/2020

  • CNC: Varejo corta 172 mil vagas em 2015 e contrata trabalhadores acima dos 50 anos

    Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), baseado nos dados da RAIS 2015, do Ministério do Trabalho, mostra que o varejo empregou 7,92 milhões de pessoas no ano passado. O número reflete uma queda de 2,1% ante 2014 e equivale ao corte de 171.969 postos de trabalho. A análise destaca a redução de vagas entre jovens e o aumento das contratações de trabalhadores acima dos 50 anos. “Desde 1992, esse foi o primeiro recuo e reflete toda a crise do setor, que teve seu pior ano em volume de vendas em 2015.

    Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), baseado nos dados da RAIS 2015, do Ministério do Trabalho, mostra que o varejo empregou 7,92 milhões de pessoas no ano passado. O número reflete uma queda de 2,1% ante 2014 e equivale ao corte de 171.969 postos de trabalho. A análise destaca a redução de vagas entre jovens e o aumento das contratações de trabalhadores acima dos 50 anos. “Desde 1992, esse foi o primeiro recuo e reflete toda a crise do setor, que teve seu pior ano em volume de vendas em 2015. Historicamente, o emprego dos jovens é o mais vulnerável em momentos de recessão econômica”, aponta o economista da CNC, Bruno Fernandes.

    Segmentos varejistas que tiveram um desempenho fraco nas vendas também foram os que mais demitiram: comércio de veículos automotores (-10,6%, com -30,5 mil vagas); equipamentos de informática e comunicação (-6,7%, com -62,8 mil vagas) e comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios (-5,7%, com -5,1 mil vagas).

    Geograficamente, o estado que mais enxugou o quadro de funcionários no varejo foi São Paulo, que deixou de empregar 61.524 mil pessoas no setor (-2,7%). Proporcionalmente, foi o Amapá, que cortou -5,9%, que correspondem a -1.413 vagas. Apenas seis estados contratam mais do que demitiram: Ceará, Tocantins, Amazonas, Roraima, Maranhão e Piauí.

    Os estabelecimentos médios e grandes, que empregam mais de 50 pessoas, foram os mais afetados pela crise no setor e cortaram 103,5 mil vagas (5,3%). Com isso, os micro e pequenos empreendimentos, mesmo reduzindo o quadro de funcionários, aumentaram ainda mais sua representatividade dentro do varejo brasileiro: passaram de 75,7% em 2014 para 76,5% em 2015.

    Perfil

    Do total das vagas cortadas no varejo, 91,6% foram de jovens de até 24 anos, o que corresponde a 157,6 mil postos. Com isso, a representatividade desta faixa etária no setor caiu de 36,7% em 2002 para apenas 27,9%.

    Por outro lado, foram geradas 27,8 mil novas oportunidades para trabalhadores acima dos 50 anos. Esse resultado, aliado à tendência de envelhecimento do mercado de trabalho, contribuiu para aumentar a fatia desse público no varejo de 4,9% para 9,4%, nos últimos 13 anos.

    Do ponto de vista da remuneração média, na comparação com 2014, os maiores cortes foram nas faixas de renda entre 10 a 20 salários mínimo (-10,3%), seguidos de 5 a 10 salários mínimos (-9,5%) e acima de 20 salários mínimos (-7,4). Do total de cortes no varejo, 99,5% (que correspondem a 170,9 mil postos de trabalho), foram de trabalhadores com escolaridade inferior ao nível médio completo.

    Os vendedores, que representam 33,9% da força de trabalho no setor, perderam 33,7 mil vagas em 2015. As profissões mais atingidas foram auxiliares administrativos, com corte de 7,1% de vagas, (45,8 mil empregos), gerentes de operações, com corte de 5% (8,6 mil empregos) e motoristas de veículos de cargas em geral, com redução de 2,8% (quase 4 mil).

    Acesse o estudo completo da divisão econômica da CNC.

    O economista Bruno Fernandes está disponível para atender os jornalistas no telefone (21) 3804-9471.

     

     

     

     

     

  • Fabricante de carro poderá ter de divulgar lista com nome e código de peças

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4821/16, do Senado, que obriga fabricantes e importadores de automóveis e motos a divulgar em meio digital lista com nome e código de referência das principais peças desses veículos. O texto prevê sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), caso fique caracterizada a relação de consumo, ou pela lei civil, nos demais casos.

    Acabar com monopólio

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4821/16, do Senado, que obriga fabricantes e importadores de automóveis e motos a divulgar em meio digital lista com nome e código de referência das principais peças desses veículos. O texto prevê sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), caso fique caracterizada a relação de consumo, ou pela lei civil, nos demais casos.

    Acabar com monopólio

    A proposta quer acabar com o monopólio das concessionárias credenciadas no fornecimento de peças. Para o autor, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), essa tem sido uma prática abusiva que fere o Código de Defesa do Consumidor. “A medida estimularia uma saudável concorrência no mercado de peças de reposição, com esperada queda de preço e reflexos positivos para as finanças dos proprietários e a conservação da frota circulante”, diz Ribeiro.

    Tramitação

    A proposta tem prioridade e será analisada conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

     

  • Regulamentação dos food trucks é tema de audiência na terça-feira

    A venda de comida em food trucks está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O tema será abordado em audiência pública nesta terça-feira (410) para discutir a proposta (PL 3954/15), do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que regulamenta a atividade.

    O texto equipara food trucks, carrinhos e barracas itinerantes a restaurantes, bares e lanchonetes para fins de registro e recolhimento de tributos. Além disso, o projeto prevê a fiscalização da atividade pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    A venda de comida em food trucks está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O tema será abordado em audiência pública nesta terça-feira (410) para discutir a proposta (PL 3954/15), do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que regulamenta a atividade.

    O texto equipara food trucks, carrinhos e barracas itinerantes a restaurantes, bares e lanchonetes para fins de registro e recolhimento de tributos. Além disso, o projeto prevê a fiscalização da atividade pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    O deputado Adail Carneiro (PP-CE), que solicitou o debate, acredita que a regulamentação do comércio de comida de rua não deve enfrentar resistência de outros empreendedores do setor alimentício. “Os restaurantes já têm uma clientela certa. Não vejo justificativa para a Associação dos Hotéis, Bares e Restaurantes colocarem empecilhos à regulamentação, pois o cliente do food truck não é o mesmo”, afirma.

    Foram convidados para a audiência o presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa da Silva; o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior; e o presidente da Associação Brasiliense de Food Trucks (ABFT), Ronaldo Silveira Vieira, entre outros. A reunião será realizada no plenário 5, às 14h30.

  • Comissão de Educação debate reforma do ensino médio

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados vai debater, nesta terça-feira (4/10), a reformulação do ensino médio. A audiência pública discutirá a Medida Provisória (MP) 746/16, que flexibiliza os currículos e amplia progressivamente a jornada escolar. A MP recebeu 568 emendas de parlamentares.

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados vai debater, nesta terça-feira (4/10), a reformulação do ensino médio. A audiência pública discutirá a Medida Provisória (MP) 746/16, que flexibiliza os currículos e amplia progressivamente a jornada escolar. A MP recebeu 568 emendas de parlamentares.

    Na prática, a medida amplia gradualmente a carga horária do ensino médio para 1.400 horas; prevê português, matemática e inglês obrigatoriamente nos três anos do ensino médio; e adota currículo composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerário específico com ênfase em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

    Gargalo

    O deputado Izalci (PSDB-DF), que solicitou o debate, ressalta que o tema é muito importante e precisa ser tratado com urgência pelo Congresso Nacional. “É o grande gargalo da educação brasileira. Hoje 90% dos alunos do ensino médio saem do terceiro ano sem ter conhecimento adequado de português e matemática”, afirma.

    Foram convidados para a audiência pública representantes do governo, de entidades da área da educação, secretários estaduais de ensino e representantes de associações de escolas particulares. A reunião será realizada às 14h30, no plenário 10.

  • Informe Sindical 274

    Destaque da edição:

    Destaque da edição:

    Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do TST – Entre os dias 25 e 26 de agosto, na sede da Fundação Getulio Vargas, na cidade do Rio de Janeiro, aconteceu o Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do TST, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat), com apoio da FGV Projetos, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do Instituto Innovare, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. O encontro difundiu novos temas jurídicos e a discussão de políticas públicas, buscando fortalecer os canais de comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade brasileira. A negociação coletiva, a reforma trabalhista, a aplicação da mediação e da arbitragem e a flexibilização de direitos dos trabalhadores foram os principais temas abordados e discutidos, com destaque para duas conferências proferidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

    TST altera jurisprudência e edita novas súmulas – O Tribunal Pleno do TST, na sessão extraordinária do dia 27.06.2016 e na sessão ordinária do dia 22.08.2016, aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, a maioria para adequá-la ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):

    Foram canceladas:

    – SÚMULA Nº 164 DO TST – Procuração. Juntada.

    – OJ Nº 331 DA SBDI-1 – Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários.

    – OJ Nº 338 DA SBDI-1 – Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da orientação jurisprudencial nº 237 da SBDI-1).

    Foram modificadas e/ou incorporadas:

    – SÚMULA Nº 299 DO TST – Ação rescisória. Decisão rescindenda. Trânsito em julgado. Comprovação. Efeitos (nova redação do item II em decorrência do CPC de 2015).

    – SÚMULA Nº 383 DO TST – Recurso. Mandato. Irregularidade de representação. CPC de 2015, Arts. 104 e 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015).

    – SÚMULA Nº 303 DO TST – Fazenda Pública. Reexame necessário (nova redação em decorrência do CPC de 2015).

    – SÚMULA Nº 395 DO TST – Mandato e substabelecimento. Condições de validade (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015).

    – SÚMULA Nº 456 DO TST – Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015).

    – OJ Nº 151 DA SBDI-2 – Ação rescisória e mandado de segurança. Procuração. Poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Irregularidade de representação processual. Fase recursal. Vício processual sanável (nova redação em decorrência do CPC de 2015).

    – OJ Nº 237 DA SBDI-1 – Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista. Empresa pública (incorporada a orientação jurisprudencial nº 338 da SBDI-1).

    Jurisprudência:

    – Anotação do vínculo de emprego na CTPS. Ausência. Inexistência de prejuízo. Dano moral não caracterizado.

    – Norma coletiva. Hora noturna. Não observância da redução ficta legal (art. 73, § 1º, da CLT). Possibilidade. Teoria do Conglobamento.

    Reunião do dia 13 de setembro de 2016 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) – Processos analisados:- Processo nº 658 – Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo, Relator: Lázaro Gonzaga; Processo nº 1937 – Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1943 – Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, Relator: Aldo Carlos; Processo nº 1949 – Interessado: AAO Consultoria & Contabilidade, Relator: Aldo Carlos; Processo nº 1952 – Interessado: AAO Consultoria & Contabilidade, Relator: Rubens Medrano; Processo nº 1957 – Interessado: Faculty Assessoria Contábil, Relator: Aldo Carlos; e Processo nº 1960 – Interessado: L. A. Contab, Relator: Lázaro Gonzaga.

  • CNC: Varejo corta 172 mil vagas em 2015 e contrata trabalhadores acima dos 50 anos

    Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), baseado nos dados da RAIS 2015, do Ministério do Trabalho, mostra que o varejo empregou 7,92 milhões de pessoas no ano passado. O número reflete uma queda de 2,1% ante 2014 e equivale ao corte de 171.969 postos de trabalho. A análise destaca a redução de vagas entre jovens e o aumento das contratações de trabalhadores acima dos 50 anos. “Desde 1992, esse foi o primeiro recuo e reflete toda a crise do setor, que teve seu pior ano em volume de vendas em 2015.

    Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), baseado nos dados da RAIS 2015, do Ministério do Trabalho, mostra que o varejo empregou 7,92 milhões de pessoas no ano passado. O número reflete uma queda de 2,1% ante 2014 e equivale ao corte de 171.969 postos de trabalho. A análise destaca a redução de vagas entre jovens e o aumento das contratações de trabalhadores acima dos 50 anos. “Desde 1992, esse foi o primeiro recuo e reflete toda a crise do setor, que teve seu pior ano em volume de vendas em 2015. Historicamente, o emprego dos jovens é o mais vulnerável em momentos de recessão econômica”, aponta o economista da CNC, Bruno Fernandes.

    Segmentos varejistas que tiveram um desempenho fraco nas vendas também foram os que mais demitiram: comércio de veículos automotores (-10,6%, com -30,5 mil vagas); equipamentos de informática e comunicação (-6,7%, com -62,8 mil vagas) e comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios (-5,7%, com -5,1 mil vagas).

    Geograficamente, o estado que mais enxugou o quadro de funcionários no varejo foi São Paulo, que deixou de empregar 61.524 mil pessoas no setor (-2,7%). Proporcionalmente, foi o Amapá, que cortou -5,9%, que correspondem a -1.413 vagas. Apenas seis estados contratam mais do que demitiram: Ceará, Tocantins, Amazonas, Roraima, Maranhão e Piauí.

    Os estabelecimentos médios e grandes, que empregam mais de 50 pessoas, foram os mais afetados pela crise no setor e cortaram 103,5 mil vagas (5,3%). Com isso, os micro e pequenos empreendimentos, mesmo reduzindo o quadro de funcionários, aumentaram ainda mais sua representatividade dentro do varejo brasileiro: passaram de 75,7% em 2014 para 76,5% em 2015.

    Perfil

    Do total das vagas cortadas no varejo, 91,6% foram de jovens de até 24 anos, o que corresponde a 157,6 mil postos. Com isso, a representatividade desta faixa etária no setor caiu de 36,7% em 2002 para apenas 27,9%.

    Por outro lado, foram geradas 27,8 mil novas oportunidades para trabalhadores acima dos 50 anos. Esse resultado, aliado à tendência de envelhecimento do mercado de trabalho, contribuiu para aumentar a fatia desse público no varejo de 4,9% para 9,4%, nos últimos 13 anos.

    Do ponto de vista da remuneração média, na comparação com 2014, os maiores cortes foram nas faixas de renda entre 10 a 20 salários mínimo (-10,3%), seguidos de 5 a 10 salários mínimos (-9,5%) e acima de 20 salários mínimos (-7,4). Do total de cortes no varejo, 99,5% (que correspondem a 170,9 mil postos de trabalho), foram de trabalhadores com escolaridade inferior ao nível médio completo.

    Os vendedores, que representam 33,9% da força de trabalho no setor, perderam 33,7 mil vagas em 2015. As profissões mais atingidas foram auxiliares administrativos, com corte de 7,1% de vagas, (45,8 mil empregos), gerentes de operações, com corte de 5% (8,6 mil empregos) e motoristas de veículos de cargas em geral, com redução de 2,8% (quase 4 mil).