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Destaque da edição:

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O problema fiscal e a solução adequada – Sem dúvida, o grande problema político-econômico do momento é a retomada do equilíbrio fiscal. Há vários anos, o governo vem, crescentemente, gastando em custeio soma muito superior ao que arrecada com tributos e contribuições. Com isso, vem acumulando uma enorme dívida pública, que gera um clima de desconfiança para a população em geral e o empresariado em particular e assusta, sobremodo, os investidores nacionais e estrangeiros. Em 2015, o governo gastou R$ 111,2 bilhões a mais do que arrecadou. Em 2016, esse déficit deverá subir para R$ 170,5 bilhões e, em 2017, estima-se que, com o corte de gastos, essa cifra possa cair para R$ 139 bilhões. A dívida pública bruta, entre 2015 e 2016, deve aumentar cerca de R$ 700,0 bilhões, chegando a 75% do PIB, com previsão de atingir 80% em 2017. Esse é o tamanho da crise fiscal, sem considerar o peso dos juros sobre a dívida pública, que, em 2015, alcançou R$ 501,8 bilhões. Em boa hora, o governo do presidente Michel Temer, com a orientação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defende a correção desse fantástico déficit fiscal mediante um acentuado corte nas despesas orçamentárias da União e dos Estados.

Setor externo – Os resultados do Balanço de Pagamentos do mês de agosto mostram que houve déficit de US$ 579 milhões nas transações correntes, formando um número deficitário acumulado de US$ 25,8 bilhões nos últimos 12 meses, o que representa 1,46% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar do resultado negativo, os números apresentam melhora em relação ao mesmo período de 2015. A conta de serviços também apresentou resultado deficitário de 2,2 bilhões no mês, ainda assim, houve uma redução de 16,1% em relação a agosto do ano passado. A melhora em questão ocorreu em virtude de aumentos nas receitas e despesas brutas. No que diz respeito à conta financeira do Balanço, as captações líquidas superaram as concessões líquidas em US$ 116 milhões. Houve entrada líquida de US$ 7,2 bilhões em investimentos diretos no Brasil, aproximadamente US$ 2 bilhões a mais do que agosto de 2015. O acumulado dos últimos 12 meses mostra, porém, que, até o mesmo mês de 2015, o País tinha recebido US$ 1 bilhão a mais do que o acumulado de 2016.

Evento ACREFI – No dia 16 deste mês, a Associação das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) realizou, na cidade de São Paulo, evento intitulado Orientação Financeira. Mais de cem pessoas tiveram a oportunidade de assistir a palestras a respeito das ações que as empresas vêm fazendo sobre o que é orientação e educação financeiras. Os presentes foram brindados com as seguintes exposições: Kiko Mistrorigo (TV PinGuim); Carlos Henrique Alves (Varejo – Microfinanças do Bradesco); Andre Demarco (Produtos, Serviços e Educação da BM&F Bovespa); e Issac Ferreira (diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central). O diretor da TV PinGuim fez um histórico da empresa, destacando o desenho animado Peixonauta – carro-chefe e líder de audiência –, voltado para o universo de crianças entre 2 e 8 anos da TV paga no Brasil, exportado também para dezenas de países e já agraciado com prêmios internacionais. Certos episódios de Peixonauta tratam do uso do dinheiro de maneira lúdica e consciente para que as crianças possam entender a importância e o valor do dinheiro, bem como possam correlacioná-lo com o próprio bem-estar e o do planeta, também.

Passivos ambientais de resíduos industriais – Cada vez mais é significativa a presença do termo passivo ambiental na mídia. O assunto ganha dimensões econômicas, sociais e jurídicas antes inimaginadas. As atividades econômicas e seus efeitos sobre o meio ambiente são questões mundialmente discutidas. Para evitar, compensar ou minimizar seus impactos ambientais negativos, as atividades econômicas potencialmente poluidoras são atualmente objetos de legislações específicas, disciplinadores de procedimentos tecnológicos e operacionais capazes de eliminar ou reduzir poluentes. Além das normas legais, outras recomendações e propostas, ainda sem regulamentação, estão paulatinamente sendo implementadas no sentido de efetiva responsabilidade das obrigações quanto à restauração de danos ao ambiente. O reconhecimento do passivo ambiental é de fundamental importância para a correta avaliação da situação econômico-financeira das empresas de uma forma geral.

Paranaguá e Antonina – Com o objetivo de tornar os portos paranaenses competitivos e atraentes, capazes de receber megacargueiros, com estrutura capaz de escoar importante parcela da produção nacional de grãos e movimentar grandes volumes de granéis líquidos e carga geral, foram realizados significativos investimentos nos últimos cinco anos, somando R$ 511,9 milhões em infraestrutura e logística. Atualmente, outros R$ 428 milhões estão sendo licitados, atingindo um montante de R$ 939 milhões em investimentos. Paranaguá e Antonina em Números: são 3.131 metros de cais comercial; três píeres com seis berços para navios de 200 metros; 21 berços que comportam 15 cais comerciais e quatro dolfins, que somam 225 metros. O canal de navegação tem 15 metros de profundidade, e 23 navios podem ser atendidos simultaneamente. O porto está capacitado para receber megacargueiros, e desde 2015 atracam, semanalmente, navios de 336 metros. Conta com capacidade de armazenagem de 1,5 milhão de toneladas de granéis sólidos para importação; de três milhões de toneladas de granéis sólidos para a exportação; de 974 mil metros cúbicos de granéis líquidos; 19 armazéns e 450 mil contêineres movimentados anualmente (para fins de comparação, Santos movimenta dois milhões de contêineres; e Rio Grande, 430 mil).

A Fecomércio-SP encaminhou ofício ao Ministério da Fazenda com propostas para a reforma previdenciária que está sendo amplamente discutida pelo governo e deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados em curto prazo. Com este ofício, a entidade busca contar com o apoio do Ministério da Fazenda para que o sistema previdenciário brasileiro possa estimular o crescimento econômico do País, sem desamparar a atual geração ao fim da sua atividade laboral. 

A Fecomércio-SP encaminhou ofício ao Ministério da Fazenda com propostas para a reforma previdenciária que está sendo amplamente discutida pelo governo e deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados em curto prazo. Com este ofício, a entidade busca contar com o apoio do Ministério da Fazenda para que o sistema previdenciário brasileiro possa estimular o crescimento econômico do País, sem desamparar a atual geração ao fim da sua atividade laboral. 

A entidade defende a modernização da Previdência Social e propõe algumas medidas para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo, contribuindo inclusive para o desenvolvimento econômico-social do País. Constam no ofício alguns aspectos que devem ser considerados nesta reforma, entre eles alteração na regra de cálculo do salário mínimo, estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, extinção da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e incentivos à adesão aos planos de previdência complementar. 

A Fecomércio-SP sugere que o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria seja equiparado às regras aplicáveis aos servidores públicos, ou seja, idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres. Propõe-se, ainda, a criação de uma regra de transição para os segurados que estão na iminência de cumprir o requisito anteriormente previsto. Com isso, o modelo previdenciário passaria a ser capaz de atender os futuros inativos, visto que o País já possui mais beneficiários do que contribuintes na Previdência Social. 

Como o salário mínimo tem grande impacto nas contas da Previdência, a Federação sugere que, em vez de considerar o PIB real do ano retrasado no cálculo do salário mínimo, o governo leve em conta o PIB per capita do ano retrasado, refletindo assim a realidade do menor crescimento da produtividade brasileira com um aumento da população. Neste cenário, seria mantido no cálculo de reajuste a taxa de inflação do ano anterior medida pelo INPC. 

Já acerca da Desvinculação de Receitas da União, a Fecomércio-SP defende que as contribuições da Cofins e CSLL sejam excluídas da regra prevista no Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O restabelecimento do valor integralmente arrecadado com essas contribuições iria minimizar consideravelmente o déficit da Previdência Social. A Federação solicita também que sejam criadas medidas que estimulem o planejamento previdenciário, de forma que a população brasileira considere a adesão aos planos de previdência complementar uma questão socioeconômica, garantindo uma aposentadoria mais favorável para o contribuinte. Campanhas educativas para o planejamento da aposentadoria e uma maior disseminação da importância dos planos de previdência privada são essenciais para que se mude a cultura do País sobre o tema, o que impactará de forma positiva a economia como um todo. 

Modernização do Sistema Previdenciário

A Fecomércio-SP reforçou no ofício o recente lançamento da cartilha “Modernização do Sistema Previdenciário”, que realiza um diagnóstico do cenário atual e contempla uma série de propostas que visam garantir a sustentabilidade da Previdência Social. A cartilha está disponível por meio do especial multimídia “No limite da Previdência Social” (http://www.fecomercio.com.br/projeto-especial/previdencia), o qual aborda a necessidade de um novo modelo de previdência, com entrevistas de diversos especialistas na área.

 

Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), baseado nos dados da RAIS 2015, do Ministério do Trabalho, mostra que o varejo empregou 7,92 milhões de pessoas no ano passado. O número reflete uma queda de 2,1% ante 2014 e equivale ao corte de 171.969 postos de trabalho. A análise destaca a redução de vagas entre jovens e o aumento das contratações de trabalhadores acima dos 50 anos e apresenta ainda os seguumentos e estados que tiveram maior perda de postos de trabalho.

Levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), baseado nos dados da RAIS 2015, do Ministério do Trabalho, mostra que o varejo empregou 7,92 milhões de pessoas no ano passado. O número reflete uma queda de 2,1% ante 2014 e equivale ao corte de 171.969 postos de trabalho. A análise destaca a redução de vagas entre jovens e o aumento das contratações de trabalhadores acima dos 50 anos e apresenta ainda os seguumentos e estados que tiveram maior perda de postos de trabalho.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios

Banco Central mantém a TJLP em 7,5% ao ano

Notificado o Sindicato Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários para cumprir exigências sob pena de arquivamento

Restabelecida a categoria dos condomínios na representação do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, do Estado de São Paulo – SECOVI-SP

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios

Banco Central mantém a TJLP em 7,5% ao ano

Notificado o Sindicato Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários para cumprir exigências sob pena de arquivamento

Restabelecida a categoria dos condomínios na representação do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, do Estado de São Paulo – SECOVI-SP

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue, públicos e privados, credenciados ou não à Rede Estadual de Saúde, a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes Mellitus

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

A Fecomércio-PE abriu inscrições para o III Prêmio Sistema Fecomércio-PE de Jornalismo (PSFJ). Este ano, o tema será O Comércio e a Conjuntura Nacional: Desafios e Inovações para Superar a Crise.

A Fecomércio-PE abriu inscrições para o III Prêmio Sistema Fecomércio-PE de Jornalismo (PSFJ). Este ano, o tema será O Comércio e a Conjuntura Nacional: Desafios e Inovações para Superar a Crise.

Criado para estimular o debate sobre o comércio de bens, serviços e turismo de Pernambuco e incitar a produção de conteúdo, o prêmio passa a contemplar, a partir desta edição, a categoria estudante. “É muito importante a aproximação da Federação com os estudantes, eles serão os profissionais de amanhã. Temos consciência do quanto a imprensa é importante para disseminação de informação e fomento dos negócios, nada melhor do que estar perto desses profissionais desde sua formação”, declara o presidente da Fecomércio-PE, Josias Albuquerque. As outras categorias contempladas são impresso, TV, rádio, on-line e fotojornalismo.

As produções deverão ter como foco o tema central. Ano passado, a premiação foi ampliada para todas as mídias, a fim de reconhecer as matérias e séries de reportagens veiculadas na imprensa pernambucana relativas aos segmentos. Os profissionais e estudantes que se interessarem podem inscrever seus trabalhos até o dia 31 de março de 2017. As reportagens deverão ter sido veiculadas de 1º de janeiro de 2016 a 31 de março de 2017, exceto para a categoria estudante que não possui restrição quanto às datas e publicação. As inscrições poderão ser realizadas através do site www.fecomercio-pe.com.br/premio-de-jornalismo, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado ou pelos Correios.

Cada participante ou equipe de participantes poderá inscrever até três trabalhos, com a premiação de R$ 4mil para o vencedor de cada categoria. A versão on-line do regulamento está disponível no site www.fecomercio-pe.com.br.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5625/2016, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que acrescenta a promoção do direito educacional dos brasileiros residentes no exterior às metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Pela proposta, o Executivo deve ampliar e garantir a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos aplicado no exterior (Encceja Exterior).

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5625/2016, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que acrescenta a promoção do direito educacional dos brasileiros residentes no exterior às metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Pela proposta, o Executivo deve ampliar e garantir a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos aplicado no exterior (Encceja Exterior). Também deve-se reunir anualmente dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros no exterior e promover políticas públicas a partir de estudos específicos.

O texto acrescenta a estratégia à meta 10 do PNE, que busca oferecer pelo menos 25% das matrículas de educação de jovens e adultos integradas à educação profissional. Segundo Professora Dorinha Seabra Rezende, a proposta busca aperfeiçoar o PNE vigente, com a inclusão de referência a políticas públicas para esses brasileiros.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei da Câmara dos Deputados que permite o pagamento de gorjeta por meio de cartões de crédito e débito. De acordo com o PLC 139/2015, a gorjeta destinada aos trabalhadores dos estabelecimentos que menciona (bares, restaurantes, hotéis e assemelhados) seria separada do valor que se destina ao estabelecimento comercial. Tal separação e sistematização ficariam a cargo das operadoras de cartão de crédito e débito.

Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei da Câmara dos Deputados que permite o pagamento de gorjeta por meio de cartões de crédito e débito. De acordo com o PLC 139/2015, a gorjeta destinada aos trabalhadores dos estabelecimentos que menciona (bares, restaurantes, hotéis e assemelhados) seria separada do valor que se destina ao estabelecimento comercial. Tal separação e sistematização ficariam a cargo das operadoras de cartão de crédito e débito.

Ao apresentar o projeto, o deputado Glauber Braga argumentou que a moeda eletrônica vem se impondo, com tendências mesmo de substituir o papel moeda. Em razão disso, seria justo, segundo ele, facilitar a vida do cliente ao permitir a ele dar gorjeta pelo cartão.

“Muitas vezes o cliente deseja regalar com gorjeta os trabalhadores de restaurantes ou bares, ou hotéis, e lhe faltam os meios. Além disso, existindo a fatura própria, ficará mais fácil o controle dos trabalhadores ao que realmente lhes cabe”, argumenta o deputado na justificativa do projeto.

Pela proposta, as operadoras terão seis meses após a publicação da lei para se adequar à nova norma.

A medida provisória que altera regras curriculares e de funcionamento do ensino médio (MP 746/2016) recebeu 567 emendas de deputados e senadores até o final da noite de quinta-feira (29). O texto será analisado primeiro por uma comissão mista e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado.

A medida provisória que altera regras curriculares e de funcionamento do ensino médio (MP 746/2016) recebeu 567 emendas de deputados e senadores até o final da noite de quinta-feira (29). O texto será analisado primeiro por uma comissão mista e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado.

A MP cria a Política de Fomento à Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Para isso, eleva a carga horária mínima anual, progressivamente, das atuais 800 horas para 1.400 horas. Algumas das principais – e mais polêmicas – mudanças sugeridas pelo texto tornam facultativo o ensino de Arte, Educação Física, Sociologia e Filosofia. Essas matérias poderão ser incluídas na Base Nacional Curricular Comum, parte integrante obrigatória dos três anos do ensino médio, que ainda está sendo discutida no Ministério da Educação. Português e Matemática serão obrigatórias.

De acordo com a MP, cerca de 1.200 horas da carga horária total do ensino médio serão destinadas ao conteúdo obrigatório definido pela base nacional. No restante da formação, os alunos poderão escolher seguir cinco trajetórias: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e formação técnica e profissional. A classificação toma como referência o modelo usado na divisão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O projeto tem mobilizado os cidadãos no portal e-Cidadania do Senado Federal. Na página de consulta pública da MP já são contabilizados mais de 63 mil votos a favor ou contra o texto.

Revogação

A emenda com a mudança mais radical pertence ao senador Paulo Paim (PT-RS): ele quer a revogação integral da medida provisória, sob o argumento de que a proposta foi oferecida ao Congresso de forma “arbitrária e antidemocrática” e sem os requisitos constitucionais de relevância e urgência. “A medida provisória apenas escancara o desejo do atual governo em limitar o acesso da população e das entidades educacionais sobre as decisões em torno da reforma do ensino médio”, escreve Paim na argumentação de sua emenda.

Passe estudantil

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) foi o primeiro a registrar emenda ao texto. Ele sugere que o projeto também contemple a criação do Programa Passe Livre Estudantil. O objetivo é garantir a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes de baixa renda, da rede pública e bolsistas da rede privada de ensino fundamental e médio, no percurso entre a residência e a instituição de ensino em que estão matriculados. Propõe ainda que o benefício seja estendido aos matriculados em cursos técnicos e de qualificação profissional oferecidos pelo programa de seguro-desemprego.

Disciplinas

Vários parlamentares se preocuparam com a obrigatoriedade da oferta de língua estrangeira. Emendas de Paulo Bauer (PSDB-PR) e Eduardo Amorim (PSC-SE) tornam obrigatório o ensino da língua inglesa, nos três anos do ensino médio, e garantem o ensino optativo para outras línguas estrangeiras, como o espanhol. Já uma sugestão de Paulo Paim pretende manter a obrigatoriedade do ensino de língua espanhola.

Bauer também quer tornar obrigatória a inclusão de estudos e práticas de Educação Física, Arte, Sociologia e Filosofia na Base Nacional Comum Curricular. Outra sugestão do senador retira da MP a possibilidade de aproveitamento de conteúdos cursados no ensino médio para créditos no ensino superior.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu incluir Filosofia e Sociologia no rol de disciplinas obrigatórias, nos três anos do ensino médio, assim como o ensino de arte e a prática de educação física. O deputado Marco Maia (PT-RS) propôs retirar o artigo que revoga a LEI 11.161/2005 que estabeleceu obrigatoriedade de ensino da língua espanhola nas escolas do país.

Cristovam Buarque (PPS-DF) incluiu a oferta obrigatória, como matrícula facultativa para os alunos do ensino médio, do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Também propôs que a Base Curricular trate, nos temas transversais, de conteúdos relacionados à prevenção ao uso de drogas e álcool; educação ambiental e sexual; finanças pessoais e empreendedorismo; além de ética na política e democracia, cidadania e participação política.

Os senadores Paulo Paim e Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentaram emendas no sentido de manter a obrigatoriedade das aulas de artes e de educação física durante todo o ensino médio. O senador Romário (PSB-RJ), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), é outro que pleiteia a manutenção da educação física como disciplina mandatória. Além disso, ele apresentou emenda para incluir o estudo do direito constitucional no currículo.

Recursos

O senador Lasier Martins (PDT-RS) preocupou-se com a questão dos recursos. O texto da MP estabelece que a Política de Fomento à Implementação de Escolhas de Ensino Médio em Tempo Integral garantirá ajuda financeira para estados e Distrito Federal por, no máximo, quatro anos.

A emenda do senador estende esse prazo para dez anos. Já Cristovam Buarque sugeriu que a Política de Fomento não fixe um prazo determinado, mas que faça o repasse às escolas até que o ensino em tempo integral esteja em pleno funcionamento.

Profissionais

A possibilidade de contratação de professores sem diploma de licenciatura, mas que apresentem “notório saber” na área que ensinarão, também é alvo de pedidos de mudança. O senador Paulo Paim sugere que essa permissão seja suprimida por completo do texto.

Já o senador José Pimentel (PT-CE) pede que a contratação desses profissionais, quando acontecer, se dê em igualdade de condições com os professores diplomados, sem precarização da relação de trabalho e sem “contornar” a necessidade de vínculo efetivo, por meio de concurso público, por exemplo. Lasier Martins também propôs que as escolas mantenham profissional das áreas de Pedagogia ou Psicologia habilitados para orientar vocacionalmente os alunos no processo de escolha da carreira profissional.

Cristovam sugeriu incluir no texto da lei que o Ministério da Educação dê prioridade aos professores da rede pública de educação básica no preenchimento das vagas disponíveis para os cursos de licenciatura e Pedagogia no âmbito do Programa Universidade Para Todos (Prouni), que concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica na rede privada.

Emenda de sua autoria determina ainda que os profissionais com “notório saber” deverão comprovar aos sistemas de ensino a experiência correlata ao conteúdo ministrado e se submeterem a avaliações periódicas. O senador pelo DF, um dos que mais propuseram emendas ao texto, também sugeriu que não só o ensino médio se torne integral, mas também o ensino fundamental.

O que diz a medida provisória

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 23. A MP, que altera diversos trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB —Lei 9394/1996), tem efeitos imediatos, mas deve ser aprovada pelo Legislativo em 120 dias, sob pena de perder a validade.

De acordo com a medida provisória, o currículo do ensino médio continua abrangendo, obrigatoriamente, Língua Portuguesa, Matemática, mundo físico e natural e realidade social e política — o mesmo vale para a educação infantil e para o ensino fundamental.

Temas transversais, como Filosofia e Sociologia, que até então eram disciplinas obrigatórias, poderão ser incluídos nesses currículos se previstos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), dependendo de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo ministro da Educação, após ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação e a União Nacional de Dirigentes de Educação.

A MP determina que o ensino médio pode ser organizado em módulos e com sistema de créditos ou disciplinas, que poderão contar até para um futuro curso superior. Estabelece também que o ensino de Arte e de Educação Física integram obrigatoriamente os currículos do ensino infantil e do ensino fundamental. O mesmo não ocorre no caso do ensino médio.

O texto obriga as escolas a ensinarem Língua Inglesa a partir do sexto ano do nível fundamental, podendo outras línguas ser ofertadas como matérias optativas, “preferencialmente o Espanhol”. A LDB obrigava as instituições de ensino a oferecerem “uma língua estrangeira moderna” a partir da quinta série.

A medida provisória estabelece ainda que o currículo do ensino médio é composto pela BNCC e por “itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino”, com ênfase em linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e formação técnica e profissional. Os sistemas de ensino poderão compor seus currículos com base em mais de uma dessas áreas.

A MP permite que sejam professores da educação escolar básica profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino “para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação”.

O governo anunciou que vai investir R$ 1,5 bilhão em escolas de tempo integral, para atender a 500 mil novos estudantes de ensino médio nesse regime até 2018.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4917/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que diminui a multa por falta de licenciamento de importação. Pelo texto, a cobrança passa de 30% para 10% do valor da mercadoria.

A medida é válida para os casos em que o importador não apresenta a licença, mas pode comprovar o pagamento de todos os encargos financeiros ou cambiais exigidos por lei. Para o autor, a penalidade atual é “excessivamente alta e desproporcional à infração”.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4917/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que diminui a multa por falta de licenciamento de importação. Pelo texto, a cobrança passa de 30% para 10% do valor da mercadoria.

A medida é válida para os casos em que o importador não apresenta a licença, mas pode comprovar o pagamento de todos os encargos financeiros ou cambiais exigidos por lei. Para o autor, a penalidade atual é “excessivamente alta e desproporcional à infração”.

Ainda assim, ele defende a manutenção da multa para os produtos que ainda exigem licenciamento prévio. “A falta de cobrança tornaria inócua e inviabilizaria o controle por parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), reforçou. A proposta altera as normas sobre o Imposto de Importação (II) (Decreto Lei nº 37/1966).

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.