DESTAQUES:
MEC divulga os resultados preliminares do Censo Escolar de 2016
Alterada a composição do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM
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MEC divulga os resultados preliminares do Censo Escolar de 2016
Alterada a composição do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM
Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 195/2016 (Complementar), que reduz o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 195/2016 (Complementar), que reduz o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
O projeto estabelece que as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) ficam reduzidas a zero para os estabelecimentos localizados em áreas urbanas de risco, que sejam objeto de políticas de pacificação.
De autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto muda a Lei Complementar n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Na avaliação de Crivella, a implantação de um regime fiscal diferenciado para as micro e pequenas empresas comerciais e industriais localizadas em áreas urbanas de risco tem o propósito de incentivar a agregação local de valor e a geração de emprego e renda para a população dessas áreas. “A um custo fiscal muito baixo, essa iniciativa contribuirá para afastar os jovens das atividades ilícitas que eventualmente ainda persistirem nessas comunidades”, defende o senador licenciado.
Está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde aguarda a designação de relator, proposta (PLC 216/2015) que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da aquisição de vans e micro-ônibus turísticos por motoristas profissionais autônomos, com atividade comprovada por certificação do Ministério do Turismo.
Está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde aguarda a designação de relator, proposta (PLC 216/2015) que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da aquisição de vans e micro-ônibus turísticos por motoristas profissionais autônomos, com atividade comprovada por certificação do Ministério do Turismo.
Segundo o autor da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), o objetivo é aumentar as vendas de vans e micro-ônibus turísticos e estimular as atividades do setor de turismo no País.
Atualmente, a legislação prevê a isenção do IPI para taxistas autônomos, cooperativas que sejam concessionárias de táxi e para automóveis de pessoas com deficiência.
“O fomento nas vendas de veículos assim como o aumento no ingresso e circulação de moeda decorrentes de atividades turísticas compensarão as renúncias de receitas derivadas da isenção. Como forma de controle, tais efeitos serão medidos pelo Ministério do Turismo, uma vez que impõe-se certificação emitida por esse órgão para o gozo do benefício fiscal”, argumentou Canziani na justificativa do projeto.
Além da CDR, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O faturamento real do setor de serviços de turismo, hospedagem e eventos na cidade de São Paulo atingiu R$ 768,5 milhões em junho, crescimento de 10,0% em relação ao mesmo mês de 2015. No acumulado do primeiro semestre, a alta foi de 8,1% para uma receita de R$ 3,8 bilhões. É o que aferiu a Pesquisa Conjuntural do Setor de Serviços (PCSS), feita pela Fecomércio-SP com base nos dados da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
O faturamento real do setor de serviços de turismo, hospedagem e eventos na cidade de São Paulo atingiu R$ 768,5 milhões em junho, crescimento de 10,0% em relação ao mesmo mês de 2015. No acumulado do primeiro semestre, a alta foi de 8,1% para uma receita de R$ 3,8 bilhões. É o que aferiu a Pesquisa Conjuntural do Setor de Serviços (PCSS), feita pela Fecomércio-SP com base nos dados da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
O setor de serviços paulistano faturou R$ 21,3 bilhões em junho, recuos de 3,0% em relação ao mesmo mês de 2015 e de 3,7% no acumulado dos seis primeiros meses do ano, em termos reais. Apenas 3 entre as 13 atividades analisadas cresceram nesses períodos, sendo o segmento de serviços de turismo, hospedagem e eventos um dos destaques positivos.
O desempenho do turismo, segundo a entidade, reflete a capacidade dinâmica do setor de se adaptar às mudanças no cenário econômico e político, considerando a intensa movimentação turística da cidade de São Paulo nos âmbitos de negócios e eventos. A alta de 8,1% no faturamento real acumulado no primeiro semestre representa, em termos monetários, um acréscimo de R$ 287,7 milhões em relação ao mesmo período de 2015.
O Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Fecomércio-SP destaca que é importante haver um olhar transversal para o setor, pois comporta diversos segmentos, como hotelaria, transportes aéreo e terrestre, agenciamentos tradicional e on-line, tecnologia, alimentos e bebidas, centros de convenções, locadoras de automóveis, organizadores e diversos prestadores de serviços de eventos, e também afeta indiretamente outros segmentos, como o de comércio e de lazer e entretenimento.
Para a presidente do Conselho, Viviânne Martins, “apesar do protagonismo internacional da cidade no cenário de turismo e eventos, despontando há alguns anos entre os principais destinos turísticos do Brasil, São Paulo ainda tem um longo caminho a seguir. Temos muitos pontos a serem melhorados, desde a mobilidade urbana, com transporte público que acesse os principais centros de convenções e eventos, limpeza urbana, consciência da comunidade no cuidado com a cidade, até o próprio governo entender a importância deste setor para uma cidade como São Paulo”, afirma.
Reúne os principais temas debatidos, ao longo do ano, pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e traz à tona tópicos relevantes para o desenvolvimento do setor.
Reúne os principais temas debatidos, ao longo do ano, pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e traz à tona tópicos relevantes para o desenvolvimento do setor.
Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.
Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lança Turismo – Cenários em Debate na 44ª edição da Abav Expo Internacional de Turismo. A publicação reúne os principais temas debatidos, ao longo do ano, pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e traz à tona tópicos relevantes para o desenvolvimento do setor, como a legalização dos jogos no Brasil, o potencial do segmento após a Rio 2016 e o combate ao vírus Zika.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lança Turismo – Cenários em Debate na 44ª edição da Abav Expo Internacional de Turismo. A publicação reúne os principais temas debatidos, ao longo do ano, pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e traz à tona tópicos relevantes para o desenvolvimento do setor, como a legalização dos jogos no Brasil, o potencial do segmento após a Rio 2016 e o combate ao vírus Zika.
“Todos esses assuntos foram tratados com conhecimento de causa, por especialistas, autoridades e executivos do setor, em uma conjunção de conhecimentos e esforços que estão resumidos nesta publicação como mais uma contribuição do Cetur para o desenvolvimento do turismo brasileiro”, disse o presidente o Cetur, Alexandre Sampaio.
Com uma dinâmica de funcionamento renovada, marcada por reuniões no eixo Rio e Brasília, o Cetur antecipou, por exemplo, o debate sobre os impactos no turismo da disseminação do Zika vírus e as ações de esclarecimento necessárias, contando, inclusive, com a participação do trade e do Sistema CNC-Sesc-Senac.
A publicação mostra as ações realizadas pelo Cetur no sentido de trazer para o País os benefícios de um setor turístico forte, engajado e focado em fazer a sua parte para o desenvolvimento sustentável da economia. “Nosso desafio, tal como é para a Abav, é trabalhar para o bem comum dos profissionais envolvidos neste segmento, ligando todas as pontas com o objetivo maior de garantir o crescimento do trade turístico”, disse Sampaio.
Sampaio também vai participar da mesa-redonda “O legado das Olimpíadas Rio 2016: uma oportunidade perdida ou uma grande chance para o turismo?”, no dia 28/09, das 16h às 17h30.
O Sistema CNC-Sesc-Senac terá um espaço de exposição no evento, onde serão vendidos, com desconto, livros da Editora Senac-SP. Além disso, a entidade vai promover as palestras “Inovação e Turismo Sustentável em destinos turísticos”, com o professor Fernando Kanni, do Senac São Paulo, e “2017 – O ano do turismo sustentável”, na qual Alexandre Garrido, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), dará esclarecimentos sobre a Norma de sustentabilidade para meios de hospedagem, que está prestes a se tornar uma norma ISO.
“Turismo – Cenários em Debate” – Cetur da CNC
28 a 30 de setembro de 2016
Horário: das 12h às 20h
Local: Expo Center Norte – Pavilhões Verde e Branco http://www.abavexpo.com.br/
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lança Turismo – Cenários em Debate na 44ª edição da Abav Expo Internacional de Turismo. A publicação reúne os principais temas debatidos, ao longo do ano, pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e traz à tona tópicos relevantes para o desenvolvimento do setor, como a legalização dos jogos no Brasil, o potencial do segmento após a Rio 2016 e o combate ao vírus Zika.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lança Turismo – Cenários em Debate na 44ª edição da Abav Expo Internacional de Turismo. A publicação reúne os principais temas debatidos, ao longo do ano, pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e traz à tona tópicos relevantes para o desenvolvimento do setor, como a legalização dos jogos no Brasil, o potencial do segmento após a Rio 2016 e o combate ao vírus Zika.
“Todos esses assuntos foram tratados com conhecimento de causa, por especialistas, autoridades e executivos do setor, em uma conjunção de conhecimentos e esforços que estão resumidos nesta publicação como mais uma contribuição do Cetur para o desenvolvimento do turismo brasileiro”, disse o presidente o Cetur, Alexandre Sampaio.
Com uma dinâmica de funcionamento renovada, marcada por reuniões no eixo Rio e Brasília, o Cetur antecipou, por exemplo, o debate sobre os impactos no turismo da disseminação do Zika vírus e as ações de esclarecimento necessárias, contando, inclusive, com a participação do trade e do Sistema CNC-Sesc-Senac.
A publicação mostra as ações realizadas pelo Cetur no sentido de trazer para o País os benefícios de um setor turístico forte, engajado e focado em fazer a sua parte para o desenvolvimento sustentável da economia. “Nosso desafio, tal como é para a Abav, é trabalhar para o bem comum dos profissionais envolvidos neste segmento, ligando todas as pontas com o objetivo maior de garantir o crescimento do trade turístico”, disse Sampaio.
Sampaio também vai participar da mesa-redonda “O legado das Olimpíadas Rio 2016: uma oportunidade perdida ou uma grande chance para o turismo?”, no dia 28/09, das 16h às 17h30.
O Sistema CNC-Sesc-Senac terá um espaço de exposição no evento, onde serão vendidos, com desconto, livros da Editora Senac-SP. Além disso, a entidade vai promover as palestras “Inovação e Turismo Sustentável em destinos turísticos”, com o professor Fernando Kanni, do Senac São Paulo, e “2017 – O ano do turismo sustentável”, na qual Alexandre Garrido, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), dará esclarecimentos sobre a Norma de sustentabilidade para meios de hospedagem, que está prestes a se tornar uma norma ISO.
“Turismo – Cenários em Debate” – Cetur da CNC
28 a 30 de setembro de 2016
Horário: das 12h às 20h
Local: Expo Center Norte – Pavilhões Verde e Branco http://www.abavexpo.com.br/
DESTAQUES:
Decreto inclui Ministro de Estado Chefe da Casa Civil como membro do Conselho da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX
Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Tintas, Ferragens e Maquinismos de Belo Horizonte, Betim, Confins, Contagem, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Sabará, São José da Lapa e Vespasiano anula a Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária que se realizaria no dia 05 de outubro de 2016
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Decreto inclui Ministro de Estado Chefe da Casa Civil como membro do Conselho da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX
Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Tintas, Ferragens e Maquinismos de Belo Horizonte, Betim, Confins, Contagem, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Sabará, São José da Lapa e Vespasiano anula a Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária que se realizaria no dia 05 de outubro de 2016
Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Criciúma para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 03 de novembro de 2016
Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o “Selo Empresa Amiga do Ciclista”, a ser conferido às empresas do setor privado que incentivem seus funcionários a adotar o uso de bicicletas como meio de transporte em seu itinerário casa/trabalho, vice-versa
A Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE) da Fundação Getulio Vargas (FGV) recebeu, no dia 26 de setembro, o ex-ministro da Justiça e relator da Constituinte Bernardo Cabral, que apresentou para convidados e alunos do curso de Direito da instituição a palestra “A realidade brasileira atual e a imensidão do problema”. O evento foi realizado no auditório do edifício-sede da FGV, no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro.
A Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE) da Fundação Getulio Vargas (FGV) recebeu, no dia 26 de setembro, o ex-ministro da Justiça e relator da Constituinte Bernardo Cabral, que apresentou para convidados e alunos do curso de Direito da instituição a palestra “A realidade brasileira atual e a imensidão do problema”. O evento foi realizado no auditório do edifício-sede da FGV, no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro.
Bernardo Cabral, que também é consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), abordou os atuais problemas econômicos e políticos que o Brasil atravessa, as consequências da crise e os desafios do governo para reverter esse quadro.
“Cabral possui uma trajetória de contribuição ao País, sempre demonstrando profundo amor e conhecimento sobre a nação brasileira”, afirmou o professor da FGV e membro do Conselho Técnico da Confederação Rubens Penha Cysne, ao apresentar o palestrante convidado.
Reforma política
Para o relator da Constituinte, o atual cenário político do País carece de novas lideranças e de oxigenação. “Em qualquer âmbito, a situação brasileira é imprevisível. Falta objetivo, grandeza histórica”, disse, ao analisar os fatos recentes da política. “A imensa crise política é muito grave. Nossos governantes não vislumbraram o tamanho do problema, cuja base se assenta em um brutal desequilíbrio fiscal”, analisou. De acordo com Cabral, a atual crise de representatividade brasileira seria resolvida se o presidente da República liderasse uma profunda reforma política, com o envolvimento de toda a sociedade.
“Não devemos fazer concessões com nossa consciência”, disse, para destacar que muitos problemas enfrentados hoje pelo País residem na estrutura pouco flexível do Presidencialismo. Uma reforma corrigiria distorções decorrentes do fato de que a Constituição Federal de 1988 foi elaborada com a expectativa da aprovação do sistema parlamentarista de governo, e o sistema escolhido acabou sendo o Presidencialismo. “Nosso sistema político está esgotado. Podemos melhorar a Constituição, adaptando-a às novas necessidades e realidades, mas sem demagogia”, advertiu. “O que falta aos comandantes de nosso país é espírito público. Primeiro os interesses do Brasil”, complementou, sendo muito aplaudido pela plateia, na qual estavam, entre outros, o presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, o vice-presidente da instituição, Sergio Quintella, além do ex-ministro da Fazenda Ernane Galvêas e o ex-diretor do Banco Central Carlos Thadeu de Freitas.
Ao fim da palestra, Cabral respondeu a perguntas dos estudantes, interessados na experiência adquirida no exercício de diversas funções durante sua vida pública. Advogado desde 1955, o palestrante foi, entre outras funções e cargos, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de 1981 a 1983; relator-geral da Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988); presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados (1989); e presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (1997/1998 e 2001/2002), além de membro efetivo da Academia Internacional de Direito e Economia.