Blog

  • Projeto exclui tempo gasto em deslocamento da jornada de trabalho

    Aguarda exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 295/2016, que exclui da jornada o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno no caso de o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.

    Aguarda exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 295/2016, que exclui da jornada o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno no caso de o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.

    De acordo com o projeto, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando o empregador fornecer a condução, tratando-se de local de difícil acesso, não servido por transporte público ou privado coletivo, para todo o percurso e em horário compatível.

    Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, o tempo médio despendido pelo empregado, a forma, a natureza da remuneração e a concessão de benefícios que a substituam, bem como a exclusão da jornada do tempo de itinerário, em caso de transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

    “Tal norma se mostra necessária, em nosso entendimento, tendo em vista que a jurisprudência aceita a remuneração dessas horas, de forma reduzida, nas pequenas empresas, mas não a supressão ou substituição desse pagamento, mesmo que os ajustes tenham sido combinados no campo das negociações coletivas”, argumenta o autor do projeto, senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

    O projeto, que altera o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que ainda o avalia.

  • CNC: 58,2% das famílias estão endividadas em setembro

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em setembro, 58,2% das famílias brasileiras estão endividadas. Embora maior do que no mês anterior, quando o percentual era de 58%, o resultado é menor do que o registrado há um ano, quando era de 63,5%.

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em setembro, 58,2% das famílias brasileiras estão endividadas. Embora maior do que no mês anterior, quando o percentual era de 58%, o resultado é menor do que o registrado há um ano, quando era de 63,5%.

    “A retração do consumo, em virtude da persistência da inflação e da contração da renda, além do elevado custo do crédito, explica essa redução na comparação anual”, avalia o economista da CNC Bruno Fernandes.

    A análise da CNC, no entanto, indica que a manutenção de altas taxas de juros e a instabilidade do mercado de trabalho ampliaram o percentual das famílias com contas ou dívidas em atraso, tanto na comparação mensal como na anual. Em setembro de 2015, este percentual era de 23,1% e agora é de 24,6%. No mês passado, esse total foi de 24,4%.

    Inadimplência

    Do total das famílias, 9,6% disseram não ter como pagar as dívidas adquiridas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro. O percentual de inadimplência é maior tanto na comparação mensal (em agosto era de 9,4%) quanto na anual (em setembro de 2015 era de 8,6%).

    A proporção dos que se dizem muito endividados diminuiu de agosto para setembro – de 14,6% para 14,4% do total. Na comparação anual, no entanto, houve aumento de 0,5 ponto percentual.

    O tempo médio das contas atrasadas foi de 63,2 dias, sendo que o tempo médio de comprometimento com dívidas foi de 7,1 meses. Do total das famílias brasileiras, 21% estão com mais da metade da sua renda comprometida com este tipo de pagamento.

    O cartão de crédito permanece no topo da lista do tipo de dívida, com 76,3%, seguido do carnê (14,8%) e do financiamento de carro (10,9%).

    O economista Bruno Fernandes está disponível para atender os jornalistas no telefone (21) 3804-9471.

     

     

     

     

     

  • Má-fé em ação trabalhista pode resultar em multa de 20% do valor da causa

    Terá de arcar com a multa o patrão ou o empregado, envolvido em ação na Justiça do Trabalho, que apresentar provas falsas ou apresentar recursos para prolongar o andamento do processo

    O uso de má-fé em processo trabalhista poderá resultar na cobrança, do responsável, de multa no valor de até 20% da causa, por cada conduta considerada ilícita. É o que determina projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado há duas semanas pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

    Terá de arcar com a multa o patrão ou o empregado, envolvido em ação na Justiça do Trabalho, que apresentar provas falsas ou apresentar recursos para prolongar o andamento do processo

    O uso de má-fé em processo trabalhista poderá resultar na cobrança, do responsável, de multa no valor de até 20% da causa, por cada conduta considerada ilícita. É o que determina projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado há duas semanas pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

    De acordo com texto (PLS 345/2016), terá de arcar com a multa o patrão ou o empregado, envolvido em ação na Justiça do Trabalho, que apresentar provas falsas ou que, vendo dificuldade em vencer a disputa, apresentar recursos para prolongar o andamento do processo, entre outros procedimentos.

    Raimundo Lira propõe incluir a penalidade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943). A nova multa se somaria à já prevista, para casos de má-fé, no Código de Processo Civil, a qual pode chegar a 10% do valor corrigido da causa.

    O autor quer explicitar na CLT os deveres das partes envolvidas na litigância, como o compromisso com a verdade, a apresentação apenas das provas necessárias ao processo, o cumprimento das decisões judiciais e a manutenção de endereço residencial ou profissional atualizado, entre outros.

    Em caso de descumprimento, o juiz poderá cobrar a multa de até 20% da causa, conforme a gravidade do fato, responsabilizando todos os participantes do processo, inclusive beneficiários da Justiça gratuita, advogados públicos ou privados e membros da Defensoria Pública e do Ministério Público do Trabalho.

    O projeto estabelece que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos em favor da Justiça do Trabalho.

    Raimundo Lira destaca que processos de litígio trabalhista envolvem créditos de natureza alimentar, muitas vezes essenciais à sobrevivência do trabalhador que perdeu o emprego.

    “Por isso, é necessária a criação de mecanismos que coíbam, de maneira veemente, a prática de atos que contrariem a boa-fé que deve nortear o comportamento de todos aqueles que atuam na Justiça do Trabalho”, argumenta o autor na justificação da proposta.

    O projeto aguarda designação de relator na CCJ e será votado em caráter terminativo.

  • Ensino médio: Cristovam elogia flexibilização da grade curricular e horário integral

    O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) elogiou, nesta terça-feira (27/9), a reforma do ensino médio apresentada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (22) e enviada ao Congresso no dia seguinte. Devido à urgência das mudanças, Cristovam se manifestou favorável a tratar o assunto por meio de Medida Provisória (MPV 746/2016).

    O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) elogiou, nesta terça-feira (27/9), a reforma do ensino médio apresentada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (22) e enviada ao Congresso no dia seguinte. Devido à urgência das mudanças, Cristovam se manifestou favorável a tratar o assunto por meio de Medida Provisória (MPV 746/2016).

    O senador elogiou a flexibilização da grade e o incentivo ao ensino profissionalizante e ao horário integral. Segundo ele, a quantidade de conteúdo que se precisa aprender atualmente é bem maior do que no passado e justifica a maior permanência dos adolescentes nas escolas.

    Em relação à flexibilização curricular, Cristovam disse que o jovem não quer ficar aprisionado em uma grade de disciplinas que não o interessam e já possui discernimento para saber quais matérias prefere. Segundo o senador, o fato de o aluno poder direcionar os seus estudos vai colaborar para diminuir a evasão escolar.

    “Não importa o governo que enviou. Essa é uma Medida Provisória que ouve as vozes das crianças de hoje e as vozes angustiadas que vêm do futuro do Brasil. Não vê-las é ser reacionário, é ser antipatriótico. É não ouvir que, dentro dessa MP, estão coisas de Paulo Freire, de Anísio Teixeira de 80 anos atrás e de Darcy Ribeiro, como o horário integral.”

     

  • Tema da acessibilidade marca comemoração do Dia Mundial do Turismo

    Com o tema “Turismo para Todos – promover a acessibilidade universal”, o Ministério do Turismo comemorou, junto com o trade turístico, o Dia Mundial do Turismo, nesta terça-feira, 27 de setembro. Este ano, o tema das comemorações é a acessibilidade, que tem gerado debates com vistas à promoção de políticas de estímulo à participação de pessoas com deficiência nos programas turísticos.

    Com o tema “Turismo para Todos – promover a acessibilidade universal”, o Ministério do Turismo comemorou, junto com o trade turístico, o Dia Mundial do Turismo, nesta terça-feira, 27 de setembro. Este ano, o tema das comemorações é a acessibilidade, que tem gerado debates com vistas à promoção de políticas de estímulo à participação de pessoas com deficiência nos programas turísticos.

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representada pelo seu diretor Alexandre Sampaio de Abreu, presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC (Cetur) e membro do Conselho Nacional de Turismo do ministério, participou da cerimônia de comemoração, ao lado do trade de turismo (empresários, profissionais da área, membros do MTur, parlamentares e a sociedade – grande parte representada por pessoas com deficiência).

    O MTur deixou clara a importância da promoção de políticas de incentivo e projetos de inclusão de pessoas com deficiência em programas turísticos de todas as regiões do País. “Uma demanda já debatida há algum tempo pelo Conselho Nacional de Turismo, a fim de fomentar a atividade turística no Brasil”, afirmou Alexandre Sampaio.

    O Conselho é um órgão colegiado com a atribuição de assessorar o ministro do Turismo na formulação e aplicação da Política Nacional de Turismo, consolidada pelo Plano Nacional de Turismo, que, por sua vez, apresenta as orientações estratégicas para o desenvolvimento da atividade no Brasil para os próximos anos.

    O ministro interino do Turismo, Alberto Alves, falou da importância do turismo brasileiro, ao comentar as contribuições do setor para o desenvolvimento econômico, social e para a erradicação da pobreza, ao gerar novos empregos.

    Ressaltou ainda a importância da participação de todo o trade turístico no diálogo com a sociedade; na geração de oportunidades de emprego e empreendedorismo; no incentivo à inovação e ao conhecimento; e na regionalização como abordagem territorial e institucional para o planejamento.

    “A acessibilidade tem sido uma preocupação constante do Ministério do Turismo. Acredito que estamos no caminho certo e o nosso planejamento para os próximos anos terá a acessibilidade como premissa. Mas precisamos trabalhar com empresários, parceiros e trade para alcançar o objetivo final de garantir que o turismo esteja ao alcance de todos”, afirmou o ministro.

    Também estiveram presentes o diretor executivo da Organização Mundial do Turismo (OMT), Márcio Favilla, que relembrou o sucesso da Paralimpíada no Brasil e elogiou as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério do Turismo; a secretária especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça, Rosinha da Adefal; o secretário de Turismo do Distrito Federal e vice-presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Jaime Recena; e a atleta paralímpica do tiro com arco, Jane Karla.

     

    Filme sobre acessibilidade

    Alinhada ao tema definido pela Organização Mundial do Turismo (OMT) para a data especial este ano, a ação do MTur levou três personagens a destinos com atrativos acessíveis: Bonito (MS), Socorro (SP) e Porto de Galinhas (PE). O gran finale aconteceu no Rio de Janeiro, onde todos se encontraram para participar de eventos paralímpicos e passear pela cidade.

    Os personagens João Paulo, Sabrina e Maristela nunca haviam viajado de avião. Além desse traço em comum, eles são pessoas com deficiência. João, 14 anos, perdeu os movimentos da perna em função de uma doença degenerativa; Sabrina, 17 anos, é deficiente auditiva; e Maristela, 49 anos, perdeu a visão há quatro anos. No dia 15 de setembro, eles embarcaram, a convite do Ministério do Turismo, para uma viagem inesquecível registrada em um vídeo para a sensibilização da importância da acessibilidade no turismo. O filme foi apresentado nesta terça-feira (27), na cerimônia comemorativa do Dia Mundial do Turismo.

    Sabrina Marques, estudante do ensino médio, viveu a emoção de ser apresentada aos encantos de Bonito (MS), como flutuar no Rio Sucuri e conhecer a Gruta do Lago Azul. “Andar de avião foi uma sensação estranha, não sabia se era frio na barriga ou bolinhas tipo cócegas. Estava andando nas nuvens”, relembra animada.

    Em Socorro (SP), os hotéis-fazenda Campo do Sonhos e Parque dos Sonhos, premiados por suas ações de acessibilidade, ofereceram a Maristela Batista atividades de pura adrenalina. Tirolesa, rafting, arvorismo e passeio a cavalo a iniciaram no turismo de aventura acessível. “Andar a cavalo me emocionou muito, senti uma sensação de liberdade que não sentia desde que perdi a visão”, disse Maristela, que viajou acompanhada do marido, Adalberto, também deficiente visual.

    Aos 14 anos, João Paulo, cadeirante, pôde ver o mar pela primeira vez. Em Porto de Galinhas, experimentou a sensação de entrar na água, amparado pelo pai, também marujo de primeira viagem, e pela estrutura do projeto Praia sem Barreiras. O projeto é uma iniciativa do governo de Pernambuco, premiada como boa prática pelo Ministério do Turismo. “Foi melhor do que eu esperava, balança menos que o ônibus de Brazlândia”, comentou João Paulo.

    O projeto prosseguiu no Rio de Janeiro, onde os convidados desembarcaram às vésperas do encerramento dos Jogos Paralímpicos. Na programação, banho de mar na Barra da Tijuca com o projeto Praias para Todos; passeio no bondinho do Pão de Açúcar; competição de atletismo no Engenhão; e cerimônia de despedida dos Jogos no Maracanã.

    Neste dia 27 de setembro, os três personagens estiveram reunidos em Brasília para participar da cerimônia do Dia Mundial do Turismo realizado na sede do MTur, em Brasília.

  • Endividamento alcança 58,2% das famílias em setembro

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em setembro, 58,2% das famílias brasileiras estão endividadas. Embora maior do que no mês anterior, quando o percentual era de 58%, o resultado é menor do que o registrado há um ano, quando era de 63,5%.

    “A retração do consumo, em virtude da persistência da inflação e da contração da renda, além do elevado custo do crédito, explica essa redução na comparação anual”, avalia o economista da CNC Bruno Fernandes.

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em setembro, 58,2% das famílias brasileiras estão endividadas. Embora maior do que no mês anterior, quando o percentual era de 58%, o resultado é menor do que o registrado há um ano, quando era de 63,5%.

    “A retração do consumo, em virtude da persistência da inflação e da contração da renda, além do elevado custo do crédito, explica essa redução na comparação anual”, avalia o economista da CNC Bruno Fernandes.

    A análise da CNC, no entanto, indica que a manutenção de altas taxas de juros e a instabilidade do mercado de trabalho ampliaram o percentual das famílias com contas ou dívidas em atraso, tanto na comparação mensal como na anual. Em setembro de 2015, este percentual era de 23,1% e agora é de 24,6%. No mês passado, esse total foi de 24,4%.

    Inadimplência

    Do total das famílias, 9,6% disseram não ter como pagar as dívidas adquiridas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro. O percentual de inadimplência é maior tanto na comparação mensal (em agosto era de 9,4%) quanto na anual (em setembro de 2015 era de 8,6%).

    A proporção dos que se dizem muito endividados diminuiu de agosto para setembro – de 14,6% para 14,4% do total. Na comparação anual, no entanto, houve aumento de 0,5 ponto percentual.

    O tempo médio das contas atrasadas foi de 63,2 dias, sendo que o tempo médio de comprometimento com dívidas foi de 7,1 meses. Do total das famílias brasileiras, 21% estão com mais da metade da sua renda comprometida com este tipo de pagamento.

    O cartão de crédito permanece no topo da lista do tipo de dívida, com 76,3%, seguido do carnê (14,8%) e do financiamento de carro (10,9%).

  • CBST avalia pontos críticos para desenvolvimento dos serviços terceirizáveis

    As consequências para o setor de serviços terceirizáveis para o caso de procedência da ADI 1.625, que busca a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão imotivada do trabalhador, foram uma das pautas debatidas por membros da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que se reuniram dia 23 de setembro no Iberostar Bahia. 

    As consequências para o setor de serviços terceirizáveis para o caso de procedência da ADI 1.625, que busca a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão imotivada do trabalhador, foram uma das pautas debatidas por membros da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que se reuniram dia 23 de setembro no Iberostar Bahia. 

    O encontro da CBST aconteceu durante a edição 2016 do Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac), realizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) no resort baiano, entre os dias 21 e 25 de setembro. 

    “Nossa preocupação não se resume aos setores aqui representados, mas também com o futuro da economia e das relações de trabalho em nosso país”, apontou Jerfferson Simões, coordenador da CBST. “O efeito da Convenção 158 é brutal. Se querem acabar com a economia do País, este é um dos caminhos”, complementou Odair Conceição, diretor da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist). 

    A Convenção 158 entrou em vigor no Brasil em janeiro de 1996, após aprovação do Congresso Nacional. No fim do mesmo ano, o presidente Fernando Henrique Cardoso “denunciou” a convenção por meio do Decreto Presidencial nº 2.100/1996, significando, na prática, que a medida não seria mais adotada pelo governo brasileiro. Atualmente, o assunto está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

    A preocupação dos empresários se baseia no fato de que, caso volte a vigorar, a Convenção 158 pode permitir uma enxurrada de processos trabalhistas, já que todas as justificativas das demissões poderiam ser questionadas na Justiça, inclusive de forma retroativa, atingindo a saúde financeira de milhões de empresas em todo o País. 

    Alain Mac Gregor, da Divisão Sindical da CNC, atualizou os membros da CBST com o andamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 39, ajuizada pela Confederação no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual defende a constitucionalidade do Decreto nº 2.100/96. O mesmo decreto é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag). 

    Entre outros argumentos, a Confederação destaca que o decreto não fere a Constituição Federal, uma vez que a competência de celebrar tratados internacionais é exclusiva do presidente da República, por determinação constitucional expressa e, assim, a competência para denunciá-los também. Na ação, a CNC elenca argumentos no sentido de que a denúncia nada mais é do que um ato unilateral, no qual o Estado manifesta sua vontade de deixar de ser signatário do acordo internacional. 

    Jornada 12×36 e Lei de Cotas

    Alain Mac Gregor abordou ainda durante a reunião as questões relativas à contratação de aprendizes, no contexto da Lei de Cotas, e sobre a chamada jornada 12×36 horas (quando o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas), característica de empresas de vigilância e segurança privada. Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 444, segundo a qual a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho na 11ª e 12ª horas. Alain falou sobre a Reclamação nº 15.065, ajuizada pela CNC no Supremo, que questiona essa Súmula, além de outras editadas pelo TST. 

    Fórum junto ao MDIC

    Ermínio Alves de Lima Neto, da Frente Parlamentar de Serviços, apresentou aos membros da Câmara as novidades para a realização de um fórum do setor de serviços no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Ermínio registrou que seriam enviados à CBST os temas de interesse dos segmentos que já estão em análise no ministério. 

    Pesquisa de Serviços para 2017

    Também foi analisada durante a reunião da CBST a realização, em 2017, da 2ª edição da Pesquisa sobre o Setor de Serviços Terceirizáveis. O coordenador da Câmara, Jerfferson Simões, pediu aos membros do grupo que encaminhem sugestões para o aprimoramento metodológico da pesquisa. “Precisamos identificar os subsídios necessários para termos um levantamento de dados dos segmentos representados”, disse Simões. 

    Eneac

    O coordenador Jerfferson Simões também saudou o fato de a reunião da Câmara ser realizada durante o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac). “Os assuntos debatidos são estratégicos. Precisamos de união e trabalho para enfrentarmos os desafios característicos de nossos segmentos”, afirmou. Presente à reunião, Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), entidade realizadora do Eneac, comentou: “Para nós, é um prestígio ter uma reunião da Câmara em nosso evento”. 

    Ordem cronológica dos vencimentos na Administração Pública

    O coordenador Jerfferson Simões apresentou, durante a reunião da Câmara, um documento apontando a insegurança jurídica e os prejuízos que a desobediência dos órgãos públicos à ordem cronológica no pagamento das faturas gera para as empresas. O documento sugere, entre outras medidas, que a administração de cada Poder publique nos respectivos sites oficiais a relação de todas as faturas emitidas por seus contratados, indicando as datas de entrada nos órgãos e dos respectivos vencimentos dos pagamentos. 

    Matérias legislativas

    Reiner Leite, da Assessoria junto ao Poder Legislativo da CNC, apresentou os andamentos dos Projetos de Lei de interesse dos segmentos representados na CBST: PL 4.238/2012, que institui o Estatuto da Segurança Privada; PL 5.140/2005, que dispõe sobre a penhora on-line nas execuções trabalhistas e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica; PL 4.152/2008, que revoga a modalidade de penhora por meio eletrônico; PL 6.144/2013, que regulamenta a aplicação das cotas para pessoas com deficiência nas empresas privadas de segurança; PL 4.330/2004 e PLC 30/2015, que regulamentam os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes; PLS 559/2013, que moderniza a Lei de Licitações e Contratos.

    Também foram analisadas, durante a reunião da CBST, a criação de uma comissão instalada na Câmara dos Deputados para alterar a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a proposta de modificação do PIS/Cofins e os impactos sobre o Setor de Serviços.

    Confira abaixo as fotos do evento:

     

     

     

  • Boletim Informativo Diário (BID) 175/2016

    DESTAQUES:

    Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Campo Mourão e Região

    Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Senhor do Bonfim e Região – Bahia

    Instituída Comissão Eleitoral com a finalidade de coordenar a eleição de organizações da sociedade civil de abrangência nacional para compor o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, referente ao biênio 2016-2018

    DESTAQUES:

    Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Campo Mourão e Região

    Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Senhor do Bonfim e Região – Bahia

    Instituída Comissão Eleitoral com a finalidade de coordenar a eleição de organizações da sociedade civil de abrangência nacional para compor o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, referente ao biênio 2016-2018

    Publicado edital de seleção de pessoas físicas ou jurídicas para concorrerem ao Prêmio “Direitos Humanos”, ano 2016

  • CNC divulga amanhã resultados de SETEMBRO da Peic

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quarta-feira, dia 28 de setembro, os resultados de SETEMBRO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, o economista da CNC Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

    Sobre a Peic

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quarta-feira, dia 28 de setembro, os resultados de SETEMBRO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, o economista da CNC Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

    Sobre a Peic

    A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

     

     

     

     

  • Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) – setembro 2016

    Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

    Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.